norma nº 547/2023

ESTADO DO ACRE |
PREFEITURA MUNICIP AL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 547/2025.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Municipio de Mâncio Lima-Acre para O
Exercício Financeiro de 2024, e dá
Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Let:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei estima à Receita Orçamentária do Município de
Máâncio Lima, Estado do Acre, pará O exercício financeiro de 2024, em R$
87.704 .416,90 (oitenta e sete milhões, setecentos e quatro mil, quatrocentos e
dezesseis reais e noventa centavos), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2º. O orçamento geral do município foi elaborado e sera
executado nos lermos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2,000-Lei de
Responsabilidade Fiscal e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal, nos termos
constantes na Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1984 e em cumprimento a da
Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º. As metas fiscais de receita, despes, € dos resultados
primário e nominal apurados nesta lei atualizam as metas fixadas na Lei Municipal de
Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Artigo 4º. O orçamento geral do Município nos termos do art. 165, 8
5º daCFedo Art. 7º da Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias, compreende:
|- O Orçamento Fiscal, composto pelos Fundos Municipais, Órgãos
e Unidades da Administração Direta dos Poderes Executivo & Legisiativo; e
1|-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as ações na área
de saúde e de assistência social vinculados -a administração direta do Poder
Rua Mimosa Sá, 121, Centro, Mância Lima
F 004), Cl 73: 04.058:5710001-89
sn imegigmai com
Telefone: (68) 35343 144" 9H
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CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Artigo 5º. A Receita total dos orçamentos fiscal e da seguridade social
é a prevista no artigo 1º desta Lei, estimada a preços correntes & em conformidade
com a legislação tributária vigente, distribuida por Categona Económica e segundo a
origem dos recursos conforme o Anexo 2 da Receita que integra a esta Lei, com O
seguinte desdobramento:
| - Orçamento Fiscal estimado em R$ 77.268.295 71 (setenta e sete
milhões, duzentos e sessenta & oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e
um centavos), decorrente da arrecadação de tributos próprios e transferidos,
contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor; e
|| = Orçamento da Seguridade Social, estimado em R$ 10.436.121,19
(dez milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, cento e vinte e um reais e dezenove
centavos), oriundas das demais receitas correntes e de capital, do Fundo Nacional de
Saúde e do Fundo Nacional de Assistência Social e na forma da legislação em vigor.
Seção
Da Fixação, Consolidação e Distribuição da Despesa
Artigo 6º. A estrutura orçamentária da despesa encontra-se
compatível com o disposto no S 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de
4 de maio de 2000-LRF, c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio
de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria
do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Artigo 7º. À despesa total do orçamento no mesmo valor da Receita
Orçamentária, previstos no artigo 1º. desta Lei, é fixada e distribuida entre os Poderes
da seguinte forma:
| - Poder Executivo, compreendendo os Órgãos da Administração
Direta e seus Fundos, no montante de R$ 85 463.095,96 (oitenta e cinco milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil, noventa & cinco reais e noventa e seis centavos),
e
|| - Poder Legislativo em R$ 2.241,320,94 (dois milhões, duzentos
quarenta e um mil, trezentos e vinte reais é noventa e quatro centavos).
Artigo 8º. Para fixação das despesas orçamentárias foram
observadas as prioridade: elmetas fixadas na LDO-2024, aplicando-se os resultados
considerados atipicos base até julho de 2023, de forma a maximizar o grau de
ajuste principalmente ns que se referem aos repasses financeiros vinculados do
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
a CER: 89.990-000, CNPJ), 04.059 671/0001-58
Telstone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemancioimaBgmas com
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Governo Federal, assim como nos montantes correspondentes aos limites legais e
constitucionais.
Artigo 9º. A Despesa fixada será realizada segundo a apresentação
dos Anexos integrantes desta Lei, estando em de acordo com a Lei Federal
4320/1964, obedecendo a classificação funcional programática e natureza
econômica das portarias vigentes.
Parágrafo único - Do montante da despesa fixada para O orçamento
da seguridade social O equivalente a R$ 6.536.054,55 (seis milhões, quinhentos e
trinta e seis mil, cinquenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) será custeado
com parte dos recursos do orçamento fiscal.
Seção Ill
Da Transferência à Entidade do Fundo Municipal
Artigo 10. As despesas dos Fundos Municipais serão realizadas com
recursos por elas diretamente arrecadados, mais os provenientes das transferências
financeiras advindas do Orçamento Fiscal, discriminadas em seus orçamentos
próprios, devidamente consolidados no Orçamento Geral, na forma da legislação em
vigor.
Artigo 11. Fica estabelecido que o Fundo Municipal de Saúde de
Mâncio Lima está condicionado ao que preceitua o Parecer PGFN/CAFIN.º 1396/2011
e ainda, que deverão atender às regras restabelecidas no parágrafo único do art. 8º e
nos incisos | e Ill do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Às transferências dos recursos de impostos e
transferências constitucionais que o Poder Executivo do Município de Mâncio Lima
deve aplicar em ASPS serão realizados diretamente ao respectivo Fundo de Saúde,
Artigo 12. Ficam alocadas no Fundo Municipal de Assistência Social
as despesas compostas pelas Receitas Correntes não vinculadas da Administração
Direta, conforme disposto no art. 203 da CFRB/1988 e definido na LDO para 2024.
Seção IV
Da Transferência à Entidade da Câmara Municipal
Artigo 13. Em cumprimento O que determina o art. 168 da
Constituição da República os recursos referentes às dotações orçamentárias e dos
créditos adicionais da Câmara Municipal de Mâncio Lima serão repassados a título de
duodécimo na proporção 1/12 (um doze avos), até o dia 20 de cada mês, observado
ao disposto no inciso ll, S 2º, do art 29-A da CF.
Parág nico - O repasse anual previsto para entidade da Câmara
Municipal será registrado na forma de transferência financeira concedida.
) Rua Mimosa Sá, 921, Centro, Mâncio Lim
z CEP: 89:890-000, CNPJ: 04 059 671/0001-89
Telufone. (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanesilimaB)gmail.com
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Artigo 14, Ao final do exercicio financeiro O saldo de recursos será
devolvido ao Poder Executivo, deduzido:
| - Os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro,
considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
|| - Os valores necessários para:
a) obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem O
exercício financeiro;
, b) outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Artigo 15. As despesas do Poder Legislativo poderão ser suprimidas
ou suplementadas nos termos do artigo 14. 8 2º, da LDO-2024.
Artigo 16. À execução orçamentária do Legislativo será
independente, mas mensalmente se encaminhará ao executivo suas informações e
dados contábeis, orçamentários e fiscais de acordo com o Art 48, da LC Nº 101/2000
e em consonância com a Portaria da STN nº 642/2019 vigente para o ano de 2024, a
fim da inserção agregada no SICONF para formação da Matriz de Saldos Contábeis.
Artigo 17. A Câmara Municipal deverá encaminhar ao Poder
Executivo, tão logo ocorra, à Resolução de procedimento de abertura de créditos
suplementares para que seja realizada a consolidação das dotações que sofreram
movimentações.
Seção V
Da Autorização para a Abertura de Créditos Orçamentários Adicionais
Artigo 18. Fica autorizado ao Poder Executivo, composto pelos
órgãos da Administração Direta e Fundos Municipais, nos termos dos Artigos 7º, 42 €
43 da Lei Federal nº 4320/1954 e em cic ao art 187, V e VI, da SF, a abrir créditos
adicionais orçamentários e realocar e destinar recursos por remanejamento,
transposição e transferências por meio decreto até o limite correspondente a 20%
(vinte por cento) do total da despesa do orçamento geral, fixada no caput do artigo 4 do
desta Lei, para atender insuficiências de dotações orçamentárias, utilizando-se de
recursos provenientes de:
| - Excesso de arrecadação, apurados pela tendência do exercicio e
pelo saldo positivo entre a arrecadação prevista e a realizada,
Il - Operações de crédito Intemas e Externas, até O limite dos
respectivos contratos,
| - Anutação parcial e/ou total de dotação orçamentária;
IV - Superávit financeiro, apurado o saldo patrimonial financeiro do
exercício de 2023.
Parágrafo único. Do recurso previsto no inciso | deste artigo, para
utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
= CEP: 89.290-000, CNPJ: 04 059.671/0001-88
(65) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimegigmai! com
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deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercicio.
Artigo 19. Excluem-se do limite disposto no artigo anterior desta Lei
os créditos adicionais:
| - Abertos com recursos da Reserva de Contingência, em
conformidade com o disposto no artigo 5º, Ill, “b”. da Lei Complementar Nº 101/2000;
Il - Abertos com utilização de recursos provenientes de anulação
parcial ou total de dotações,
HIl - Abertos com utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro do exercício anterior;
IV - Decorrentes de despesas originarias de leis municipais
específicas aprovadas no exercício;
V - Abertos com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação ou por provável excesso.
Artigo 20. Para a transposição, à transferência ou o remanejamento
não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas nesta Lei
podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do
Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao Municipio e a novo órgão.
Parágrafo único. Em observância ao caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a:
[.- Incluir no Orçamento Geral, créditos especiais por Decreto, novas
ações (projetos ou atividades) desde que já constem no Plano Plurianual Municipal
vigente, cujas unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de
despesa, com respectiva fonte, criadas, podem ser suplementados nos termos do art.
18.
|l — Criar fontes de recursos objetivando atender à identificação de
Receitas, com aplicação específica, não incluída no orçamento.
|| — Incluir, por Decreto, novos elementos de despesa em ações já
consignadas no orçamento, desde que tenham a finalidade de garantir a execução
dos programas e ações de Govemo estabelecidos no Plano Plurianual, e sejam
IV - Por meio de decreto, efetuar remanejamentos de recursos
orçamentários entre seus respectivos órgãos e entidades, a fim de preservar a
eficiência da execução orçamentária e a gestão dos serviços municipais, desde que
não onere o limite estabelecido no artigo 18 desta Lei.
Artigo 21. Na reabertura dos créditos especiais e extraordinários de
2023 ao orçamento de 2024, conforme disposto no 82º do artigo 167 da Constituição
Federal, a fonte de recurso deverá ser identi a como saklos de exercícios
anteriores, independentem te da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Artigo se confirmando a não efetivação de recursos oriundos de
>= [E eg Rua Mimosa Sã, 021, Centro Mâncio Lima
EA a] | Ee) a CEP: 69 890-000, CNPJ: 04.059 671/0001-89
E" jetore 158) F3A3 1445 e-mail gahinetemancicimaBbgmail com
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convênios previstos no orçamento da Receita, ou O seu excasso, poderão ser
utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos suplementares adicionais
ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais por decreto do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Artigo 23. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de créditos contratuais e por antecipação da receita, com a finalidade de manter O
equilibrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
81º Em cumprimento ao artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal,
fica vedado a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.
82º As verificações dos limites da divida pública e das contratações
de operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo 24. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da -
Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante
vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação
dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços,
preferencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
Artigo 25. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, à
título de subvenções sociais, subvenções econômicas, contribuições e auxílios, às
entidades privadas sem fins lucrativos de atividades de natureza continuada.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados
mediante convênios, conforme determinam O art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas erações, e O art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 -
Rus Mimosa Sê, 921, Centro, Mêncio Lima
| CEP: 89.960-000. GP): 04.059 67 0001-884
5768) 3342 1445 email gabineiemanocimegiamai com
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Artigo 26. A inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, “auxílios” e contribuições, deve
preencher as seguintes condições.
| - Sejam de atendimento direto ao público, deforma gratuita, nas
areas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio-ambiente ou desporto, &
estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
k 1 - Sejam vinculadas a organismos de naiureza filantrópica,
institucional ou assistencial,
111 - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do
ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 19983.
IV — Comprovem regularidade fiscal;
V- Que o estatuto da entidade apresente cláusula expressa dispondo
que, em caso de extinção, o patrimônio será destinado à outra instituição congênere
ou assistencial, devidamente legalizada com sede e atividade no território do estado,
então, a órgão ou entidade de direito público,
VI - Sejam signatárias de contrato de gestão com à Administração
Pública Municipal,
VII - Que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de
aplicação dos recursos recebidos,
VIII - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP;
IX — Que apresentem O último estatuto registrado em cartório, onde
conste autorização para celebração de convênio com órgãos oficiais;
X - Apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2024, e comprovante de regularidade do mandato de
sua diretoria.
Artigo 27. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos no artigo anterior, à qualquer finalidade, submeter-se-ão à fiscalização do
Poder Executivo e Legislativo, com O intuito de verificar O cumprimento dos objetivos
para os quais receberam os recursos.
$ 1º. Não poderá ser concedido repasse a entidades que estejam em
débito com a prestação de contas.
g2º Será realizado o controle da regular aplicação dos recursos
devendo ocorrer à devolução dos valores no caso de desvio de finalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28,/Ficam convalidados no Plano Plurianual — PPA vigente e
na 2619, de 24 de junho de 2022, referente à Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
2024, os programas, as e os valores ora contemplados na presente Lei.
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
= CEP: 69 9296-000, CNPJ: 04.058 671/0001-8%
Telefone: (58) 3343 1445 e-mail gabineiemanciolimaQamai com
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Artigo 29. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou
congêneres com os governos Federal e Estadual, Consórcio Municipal diretamente
ou através de seus órgãos da administração direta.
Parágrafo único - Para atendimento ao disposto no caput com
recursos originário de emendas parlamentares é permitido a inclusão de novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na
forma de Crédito Especial e desde que previstos na lei vigente do PPA
Artigo 30. Comprovado o interesse público municipal e mediante
convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de
competência de outros entes da Federação, atendidos os dispositivos constantes do
art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000.
Artigo 31. Os recursos da Reserva de Contingência previstos
correspondem a 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente Liquida e serão
destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos €
eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado
primário positivo.
Artigo 32. Não se efetivando até o dia 31/10/2024 os riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos no artigo anterior, os
recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal para atender insuficiências das demais dotações orçamentárias.
Artigo 33. É vedado aos responsáveis pela gestão dos Poderes
Executivo e Legislativo:
& 1º. Contrair despesas e empenhar acima das disponibilidades
financeiras mensais do respectivo órgão, liberadas conforme a programação
financeira e o cronograma de desembolso, cumprindo atender, rigorosamente, a
ordem cronológica dos pagamentos segundo a liquidação da despesa.
$ 2º. Realizar quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
5 3º. A realização de atos de gestão orçamenária, financeira e
patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercicio, exceto ajustes para
fins de elaboração das demonstrações contábeis e apuração do resultado.
Artigo 34. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos
à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, não aferindo
sobre ela responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância
pelos gestores no disposto artigo anterior.
Artigo 3
exercício de 2024 s
. As despesas empenhadas e não pagas até o final do
inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de
4
/ Rua Mimosa Sa, 021, Centro. Mâncio Lima
E CEP: 68 2990-000, CNP. 04 059:571/0001-89
Mons: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolmadogmail com
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dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites
constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde
Artigo 36. A Secretaria Municipal de Finanças deverá elaborar e
enviar aos órgãos competente, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, a programação financeira e o cronograma de desembolso, por
órgão, nos termos dos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência
necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo único - O cronograma de desembolso. que apresenta as
previsões de receitas a arrecadar e de despesas a empenhar, sei demonstrado por
mês, de forma a orientar os órgãos sobre a capacidade de ordenar as despesas, e
levará em consideração os valores extra-orçamentários.
Artigo 37. A Secretaria Municipal de Finanças civulgará para cada
unidade orçamentária dos órgãos de cada entidade gestora que integram os
orçamentos de que trata essa Lei, os Quadros de Detalhamento de Despesas.
Artigo 38. Integram esta Lei os anexos |, || da receita e despesa,
anexo VI, VII, VIll e IX da Lei Federal nº 4.320/1964. ;
Artigo 39. A presente Lei vigorará durante o exercicio de 2024, a
partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
a
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA-AC, 09 DE
OUTUBRO DE 2023.
Souza Lima.
refeito Municipal
= Rua Mimosa Sá, 621, Centro, Máncio Luma
EIA | GEP: 89.990.000, CNPJ: 04,059.67 1/0001-89
+" Telefone: (68) 3343 1445 e-mail. gabinetemancicimagiamail. com
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Natureza Juridica não encontrada Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA aus
E! ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Ecunôniicas (Anexo 1 da Lei nº 4.32064)
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É e e arm
RECEITAS CORRENTES 5438539355 DESPESAS CORRENTES 72737 920,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHC 263690473 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 45381.451,70
CONTRIBUIÇÕES 65578336 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 235.593,41
RECEITA PATRIMONIAL 75807143 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27. 120.874,89
RECEITA DE SERVIÇOS 50.374.12
TRANSFERENCIAS CORRENTES B0.103.804 0d
Outras Receitas Correntes 180.264,97
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 5.464 075 08
(RIDEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRE 5.464 075,09
Superavt 5 18338747
Total 778213174? Total 77.821,317,47
Superavit do orçamento corrente 5,183387,47
RECEITAS DE CAPITAL 2.783.042 43 DESPESAS DE CAPITAL 14,577.780,31
TRANSFERENCIAS DECAPITAL 978309943 INVESTIMENTOS 13.549.992,43
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 1.027.787,88
Defeat 4.794 680,85
Total 14.577.780,31 Total 1457778031
Resumo
RECEITAS CORRENTES 84.385393,55 5622 4 DESPESAS CORRENTES 7273793000 82,94 %
RECEITAS DE CAPITAL 978309943 11,15 % DESPESAS DE CAPITAL 14.577.780,31 16,62 %
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 848407608 -7,37 % RESERVA DE CONTINGÊNCIA 38870659 044%
Total B7.704.416.90 100,00 % Total B7:704.416,99 100,00 %
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Natureza Jurídica não encontrada Pagina 414
2REFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Eesmendrtiã
E] ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
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Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 01:00 -CAMARA MUNICIPAL 2.241.320,54
Unidade: 01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 2.241.320,94
ProjJAtm.: 2.001-- Manutenção das Atividades da Câmara Localizado” Mâncio Lima
1 01.0311 3.190,11 .00.00.00.09.0.1.501.00.00.00.00 - Vens = Vataguns Fixas - Pessoa Não Não Não 1.220.000,00
101,0311 3.1.90.13.00.00.00.00.0 1,501 .00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não No» Não 302.000,00
1 01.031,1 3390.1400 00,00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Diarias - Civd não Nêc Não 70.000,00
1010311 3.390.30.00.00.00.00.0.1,501.00,00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 300.000,00
1 01.031.1 3.3.80.33.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Loo Não Não Não 7:000,00
1.01.0311 3.3.80:35.00.08 00.00,0.1.501,00.00.00.00 - Serviços «e Consultoria Não Não Não 3.740,00
101.031 3.190.35.00.00.00.00:0:1:501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Teraniros - Pe Não Não Não 201.000,00
1010311 3,3.90.39,00.00.00.00,0.1.501,00.00.00.00 - Outros Serviços ds Tercoros -Pe Não Não Não +00,000,00
1 01.0311 4.4.99.51.00.00.00.00.0.1.50100.00.00.00 - Obras & instalações Não Não Não 12.896,94
1 01,0311 4.4. 20.52.00.00.00.00.0.1.501 .00.00.00.00 - Equipamentos e Material Ferman Não Não Não 14.684,00
1010314 4.890.7 1.00 00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Principal da Divida ContratualRe Não Não Não 10,000,00
Total: 2.241.320,94
Orgão: 02:00 - GABINETE DO PREFEITO 2452 979.55
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 245297955
Proi Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito Localizador: Mâncio Lima
2 041222 3.1.80.41.00,00.00.00.0.1.501 00.00,00.00 - Vence Vantagens Fhxas - Passos Não Não Não 681,007,28
2004.1222 3.1.90.13.00 00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 138.611,53
2 041222 3.3.90.14.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 » Diarias - Cit Não Não Não 48.939,42
Z 04.1222 33.90 33/00.00.00.00:0.1.501:00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Loo Não Não Não 35.162,00
Total: 886.970,23
Proj Ativ: 2/0143 - Atividades do Conselho Tutelar Localizado, Máâncio Lima
5308.2432 3.1.90,04,00.00.09.00.0.1.501.90.00.00.00 - Contratação por Tempo Determin Não Não Não 303.096,55
3 08.2432 3.1.90.13.00.00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 63550,34
3 08.243.2 3,390 1400.00.00.00,6.1.50% 00.00.00.00 - Diárias - Civ Não Não Não 4.224,00
3 082432 3.3:90.38 00.00.00.00.0.1.501,00.00.00,00 - Ouírus Serviços de Terceiros -PE Não Não Não 20.000,00
3 08.243. 2 33.90.39 00:00.00.00.0-1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PE Não Não Não 7.244,57
3 09.243.2 33.90.95 00.00.00.00.0.1.501.00.00.00:00 - indenização pela Execução de Tr Não Não Não 5.000,00
Total: 403.215,76
ProjlAtiv.: 2.045 - Prevenção e Assistência da Defesa Civil Localizador Môncio Lima
4 061823 3,18011,00.0000.00.0.1 501.00,00.00 00 - Vent e Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 8775227
4 05.1823 3.1.80.43.00.00.00.00.0.4-501 00,00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 14.227,97
4 06. 1823 3.3:90:32.00.00.00:00.0.1:50%,00.00.00.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR? Não não Não 28713,82
4 061823 3.3.90.32.00.00.00.00.0.1:700:00.04.03.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR? Não Não Não 1.052.149,50
Total: 1.162.643,55
Órgão: 0300 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 379.065,48
Unidade: 03.01 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 379.065,48
Proj JAtiv.: 2.005 - Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Localizador Mâncio Lima
5 04,122 3.1:90.11.00.00,00.00.0.1.501,00.00:00.00 - Vent é Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 308.535,85
5 04,122 3.1:90.13.00.00.00:00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 64.805,13
5 04.122 3:3.90 14.00.00 ,00.00.9.1.501.00 00.00.00 - Diárias - Civd Não Não Não 5.654,50
Total: 379.065,48
Orgão: 04.00-€ GERAL 203.330,47
Unidade: 04,01 - DO CONTROLE INTERNO . 203.330,47
ProjJAv: 2: E Manutenção do Controle intamo Localizador: Mâncio Lima
E 041242 / 3.4:90.11.00.00.00/00.0.1.501,00/00.00.00 - Vence Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 168.041,71
5 041242 | 34.90.13.00.00.00,00.0.1.501.00.00.00.00 - Obrigações Patronais. Não Não Não 35.288,76
Total: 203.330,47
Natureza Jurídica não encontrada Página: 2114
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Dea gRLIONDES
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa >
E e E 7 CR
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 73.080.582,10
Orgão: 07.00 - PROCURADORIA GERAL 243.304,69
Unidade: 07.01 - DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA MUNICIPAL 243.304,89
ProjJati.: 2:004 - Manutenção das Atividades ds Procuradoria Localizador Mâncio Lima
7 030822 31.90 11 00.:00.00.00.0.4.501.00.00.00.00 Vence Vantegens Fies -Pessos Não Não Não 201.078,42
7030922 3.1.90-13.00 00.00:00.0.1,501.00,00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 4222647
Total: 243.304,89
Orgão: 08.00 - SECRET: MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.640.058,90
Unidade: 08/01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 4.640.058,90
Proj /Ativ: 2.008 - Manutenção e Gerencia de Planejamento Localizador: Mâncio Lima
5041222 3.3.90.14,00.00,00.00.0. 1:501.00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 45.054,00
8 04.1222 %.3.90.30.00.00.00.00.0 1.501,00.00.00.00 - Materiai de Consumo Não Não Não 607.287,42
8 041222 3.9.80.32.00.00.00.00.0 1:501.00.00.00.00 - Passagens e Despesas com Los Não Mão Não 25.141,71
8 me 1222 2.3.90/25.00:00.00:00.0.1:501:00:00.00.00 - Serviços de Consultoria Não Nês Não 240.900,00
8 041222 3.3.90.38.00 00.00.00.0, 1:501:00.00:00.00 - Outros Serviços-de Terceiros - Pe Não Não Não 191.519,50
8 041222 3.3:80 39.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Teruiros -Pe Não NkS Não 500.025,14
8 041222 3:3.80.95,00.00.00.00.0.4:501 00:00.00.00 - Indenização pela Execução de Tr Não Não Não 18.407,43
8 041222 44.90.5200.00.00.00.0,1,501.00:00.00.00 - Equipamentos e Material Perman Não Não Não 30.000,00
Total; 1.655.435,20
Proj Ativ: 2.010 - Gestão de Recursos Humanos Localizador Mâncio Lima
9 04. 1222 31.90.04 .00.00.00:00.0.1.501.00.00.00.00 - Contratação por Tempo Determin Não Não Não 500.474,20
9 04.1222 3.1.90.11,00,00.00.00.0.1.501,00.00.00:00- Vence Vantagens Fixas Pessoa Não Não Não 1,582.558,58
9 04.1222 3.1.80.13.00.00,00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Corigações Patronais Não Não Não 475.373,88
9 04,1222 3.1.90.16,00.00.00.00.0.1.501.00,00.00.00 - Qutras Despesas Variáveis -Pes Não Não Não 157.189,71
9 0442722 2.1.90.94,00:00.00.00.0.1.501 00.00.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO Não Não Não 50.620,74
Total; 2.595.917,11
Proj ltiv: 9.299 - Atendimento nos Passivos imprevistos Localizador Máncio Lima
10 99.999,9 6.9.99.99:00.00.00.00.01.501.00.00.00.00 - Reserva da Contingencia Não Não Não 388 705.59
Total: 388.706,59
Orgso: 09:00 - SECRETMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTE 4121811518
Unidade: 09:01 “SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1.011.607,50
Proj JAtiv.. 2.01 - Adminisiração da Rede de Ensino Público Localizador Mâncio Lima
w 051222 3,3.90.14,00.00.00.00.0.1.501,00,00.00.00 - Diárias - Civil Não Né Não aara77
" 041222 3.3.90:30.00.00.00.00.0.1,501,00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 22.825,80
1 04.1222 4.3.90.33.00.00.00.00.0.1.504.00.00.00.00 - Passagens o Despesas comloo Não Não Não 10.521,56
1 041222 3.3.80.36,00.00.00.00.0.1.504.00.00.00.00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 32.074,28
n 041222 3.3.90.25.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros -Pe Não Não Não 30.977,14
Total; 108.778,55
Proj JAtiv 2012 - Apolo do Consetho de Acompanhamento da Educação CME Localizador. Mâncio Lima
12 04/1252 2:3.90.14.00.00.00.00:0.1.50%.00:00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 857,00
12 04,1252 3:3:90:38.00.00.00.00.0 1.501 .00.00.00.00 - Outros Serviços de Terosiros - Pr Não Não Não 5.664,50
12 04.1252 3.3 90.39:00.00.00.00.0:1,501.00:00.00.00 - Outros Serviços de Terceros - Pe Não Não Não 21.734,21
12 041252 3.3.90.95.00.00,00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Indenização peia Execução de Tr Não Não. Não 2.265,80
- Total; 30.621,51
Proi/Ativ.: 2.026 - Atmentação a Nutrição o Aluna/Creche Localizador, Mâncio Lima
13 123088 3,90.30.00/00.00.00.0. 1.552.00,01,03.98 - Material de Consumo Sim Não Não 67.382,66
1 123088 -3,80.30:00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 103.106,52
Votal: 170.469,38
Projiativ: 2: é Nutrição ao Aluno do EF Localizado: Mâncio Lima
14 123068 2.3.90.30/00:00:00.00.0.1.504.00.00.00.00 - Material de Consumo Não N5o Não 210.493,02
33.90 30.00.00.00.00.0.1.552:00.01.03:95 - Matenai de Consumo Sm Não Não 247.631,45
Total: 458.424,47
Natureza Jurídica não encontrada Página: 3/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ani NARA
LEI ORÇAMENT; ÁRIA ANUAL 2024
Entidade: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 09.00 - SECRET/MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 41.218. 415,18
Unidade: 09:01 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 1.041.807,50
Projiativ: 2.028 - Alimentação e Nutrição so Aluno Especial Localizador. Mâncio Lima
15 123085 3.3.90.20.00.00.00:00.0.1:552 00.01.0305 - Material de Consumo Sm Não Não 15.267.89
Totat: 18.267,89
ProiiAtn.. 2.029 - Alimentação e Nutnição ao Aluno/Pre-Escolar Localizador Mâncio Lima
16 123066 43.90 40.00 00.00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Matenai da Gonsumo Não nto Não 139.024,80
16 173056 3,3.89.30.00:00.00.00.0.1.552.00.01.05.58 - Material de Consumo Sm Nes Não 82.459,24
Total: 221.484,04
Projdátivo 241 - Apoio ao Conselho de Alimentação Escolar-CAE Localizador Mâncio Lima
w 041252 3.3:90,18.00.00.00 00.0 .1.501.00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Nãs Não 386156
Total: 3.851,58
Unidade: 09.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA 4.764.270,74
ProjJátiv: 1.005 - Estruturação é Construção de Escota do EF-MDE Localizador Mâncio Lima
18 123615 4.490:51.00,00.00.00.0.1.500.00.01.01.01 - Olxas & Instalações Em Não Não 150.000,00
18 12.361.5 4.480.51,00.00.00.00.0.1.571.00.01,05.01 - Obras e Instalações Sm Não Não 1.000.000,00
18 123615 4.4.9052.00:00:00.00:0:1.500.00.01.94.01 - Equipamentos e Material Perman Sim Não Não 50.000,00
18 12,361.5 4,4.90:52.00:00.00.00.0:1.571.00.01.06.01 - Equipamentos e Material Perman sm Não Não 200.000,00
Total: 1.400.000,00
Proj sat, 4.007 - Estruturação e Construção de Escoia do E-MDE Localizador Mâncio Lima
19 123655 44.90 51,00.00,00.000.1,50000.01.01.02 - Obras e instalações sm Não Não 150.000,00
19 12.3655 4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.500.00.01,01.02 - Equipamentos e Matensl Permas sm Nêo Não 85.078,00
Total: 235.078,06
ProjJAtw: 2.014 - Manutenção « Desenvolvimento do EF/MDE Localizador Mâncio Lima
20 123615 3:1:90:41,00.00.00.090.1.500.00/01,01.01 - Vence Vantagens Fixas - Pessoa sm No Não 75.545,97
z0 123615 2,1:90.13.00.00.00.00.0.1.500.00.01 01.01 - Qbrigações Patronais sim Não Não 15.864,48
20 123615 2,1.90,16.00.00.00.00.0-1.500:00.01.01.01 - Outras Despesas Variáveis -Pos Sim Não Não 40.000,00
20/12.361.5 3.4.90.94.00.00.00.00.0.1.500.00.01.01.01 “INDENIZAÇÕES E RESTITUICO Sim Não Não 20.000,00
20 123615 2:3.90,30.00.00.09.00.0.1.500.00.01/01.01 - Material de Consumo sim Não Não 245.052,06
20 123815 3,3.90.36.00.00.00.00.0.1,500.00.01,01.01 « Outros Serviços de Terceiros - Pe Sm Não Não 197.016,00
20 123615 43.06.39, 00.00:00.00.0.1.500.00.01:01.01 - Outros Serviços de Tercairos - Pe Sm Não Não 187.422,65
20 123615 3,3.90.05,00.00.00:00.0.1,500:00.01,01.01 - indenização pelsExecuçãode Tr Sim Não Não 5.000,00
Total: 755.910,55
ProjJAtiv.: 2.015 - Manutenção e Desenvolvimento do EUMDE Localizador Mâncio Lima
21 123855 3.4.2 11,00.00.00/00.0,1,500.00,01.01:82 - Venc « Vantagens Fixas - Pessos sim Não Não 160.000,00
21 123655 3:1.90.43.00.00.00.00.0.1.500.00.01,01.02 - Olrigações Patronais sim Não Não 21.000,00
21 123655 2:1,90.16:90.00.00.00.0.1:500:00.01.07 02 - Quiras Despesas Variáveis - Pes Sm Não Não 12:845,00
21 123655 3.3.90.30,00.00,00.09.0.1:500.00.01.01,02 - Materia! ds Consumo sm Não Não 313.452,00
21 123655 3.3.90.36,00.00.00.00.0.1,500:00.01.01.02 - Outros Serviços de Temiros - pe Sm Não Não Ba gas 2
21 123855 =.3.90,39.00,00.00.90.0,1.500.00,01,01.02 - Outras Serviços de Terveiros - Pe Sim Nãs Não 185.578,00
fetal; 721.360,92
Proj Ativ: 2.016 - Educação Imtegrs é Ampliação da Jomada Localizador Mâncio Lima
22 123815 2.4.90.30:00.00.00:00.0-1,500.00.01.01.01 - Material de Consumo sm Não Não 21.269,50
22 123615 3.3.80.39.00.00,00.00.0:4.500.00.01.01.01 - Qutros Serviços de Terceiros - Pe Sim Não Não 74.443,25
a Total: 95.712,75
ProjJAtiv: 2021 - à Rede de Ensino cio Cota-Sitário Localizador. Mêncio Lima
23 123615 3.390.30.00.00.00.00.0.1,550.00.01.03.01 - Material de Consumo sm Não Não 114313,14
23 123815 3.580 3 00.00.00.00.0.1550.00.01,03:01 - Passagens e Despesas com Loo Sim Não Não 51.020,11
23 123615 3/3.80:38.00.00.00.00.0.1:550.00.01.63.01 - Dutros Serviços de Terceiros - Pe Sim Não Não 12.433,58
23 123815 49.00:00.00.00:0:1.550.00.01,03.01 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Sim Não Não 28.043,32
z3 123615 50.52.00. 00.0.1.550.00.01.03:01 - Equipamentos & Material Perman Sim Não Não 31.639,28
o Total: 237.449,43
Natureza Jurídica não encontrada Pagina: 4/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA im
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa hand
E e E CC
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
Orgão: 09.00 - SECRET/MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Unidade: 09.02 “DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
PropiAtiv.. 2.022 - Apolo a Rede Escolar de Ensino-PODE Localizado” Máncio Lims
24 12.3815 2/3.90:30.00,00.00.00.0.1.551,00.01,03 95 - Material de Consumo Sim Não Não
Total:
ProjsAtiv: 2.023 - Apoio a Rede de Ersino InfantilFNDE Localizador. Mâncio Lima
25 123855 4.4.90.52.00.00.00.00 0.1 569 00.01.03 08 - Equipamentos = MateriatPermar Sim Não Não
Total:
Proj tAtiv.: Z 024 - Fortalecimento do Transporte do Escolar Localizador Márcio Lima
25 123815 3,3.50:30.00.00.00.00.0.1.553.00.01.03.95 - Materia! de Consumo Sim Não Não
25 123515 3:3.90.30.00.00.00.00:0:1:574 0001.06.01 - Materias de Consumo Sim Não Não
25 123515 3,3.90,38.00.00.00 00,0.1.500.00.07,01.01 - Quiros Serviços de Tarcairos - Pe Sim Não Não
28 123615 3.3.90.39.00.00.00.00.0 1:553.00.01.03.55 - Outros Serviços deTemsiros-Pe Sim Não Não
26 123815 3:3.90.39.00.00.09:00.0.1.571.00.01,06.01 -Quiros Serviços de Terceiros - PE Sem Não Não
25 123515 4299.2300 .00.0000.0.1.571.00.01.05.01 - Indenizações s Restituições Sim Nês Não
Fostal:
ProjlAtiv. 2.025 - Atendimento Educacionai Especializado-AEE Localizado. Mâncio Lima
7 123675 3.1.90.04,00,00.00.00.0 1.500 .00.01,01,01 - Contratação por Tempo Detemin. Sim nê Não
7 1236875 3:1.90.13.00,00.00.00.0,1.500.00.01.01,01 - Obrigações Patronais Sim Nês Não
Z7 12.3875 3.2.90:30.00.09.00,00.0.1.500.90.01.01,01 - Material ds Consumo sim Nên Não
Total:
Unidade: 09.03 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Proj Ativ. 1.001 - Construção = Ampliação ds Escota do EF Locaiizador. Mâncio Lima
28 123615 449051 00.00.00.00.0.1.540,00.01.02.03 - Obras o Instalações Sm Não Não
28 122615 4.4.90:51,00.00.00.00.0.1 542.00.01.02.07 - Obras 6 Instatações Sim Não Não
Totai:
Proj Ativ: 1,002 - Construção e Ampliação de Escoia do El Localizador. Mâncio Lima
29 123655 4.450:51.00.00.00.00.0:1.540.00.01.02.04 - Obras & Instalações sm Não Não
23 123655 4,4.9051:00.00.00.00.0.1.542 00.01,02.06 - Obras e instalações Sim Não Não
Total:
ProjJAtiv.: 2:017 - Valorização do Profissional da Educação EFIFUNDES Localizador; Mâncio Lima
30 123615 3 1.20.04.00.00.00.00.0.1.540.00.01.02:01 - Contratação por Tempo Determin Sim Não Não
30 123615 31.90 11.00.00.00.00.0:1.540,00.01.02.01 - Venc e Vantagens Fixas «Pessoa Sim Nêo Não
30 123615 3:1.90,13.00.00.00.00.0.1.540.00.01.02.0% - Obrigações Patronais sm Nês Não
30 123015 3,4.90.1800.00.0000.0.1.540.00,01.02.01 - Outras Despesas Variáveis - Pes Sim Nav Não
30 123615 3.1.90.94.00,00.00.00.0.1.540.00:01,02:01 - INDENIZAÇÕES É RESTITUIÇO Sim Não Não
Total:
ProiiAtiv: 2.018 - Valorização do Profissional da Educação EVFUNDES Localizador Mâncio Lima
31 123655 41.90.04 .00,00,00.00.0.1.540.00.01.02 02 - Contratação por Tempo Determin Sim Não Não
31 123655 3:100:11,00.00.00/00.0.1.540,00.01.02.02 - Venc e Vantagens Fixas -Pessos Sim Não Não
3 123655 3.1,90.-13.00.00.00.00.0.1.540.00.01 02:02 - Obrigações Patroneis Sim Não Não
3 12.3655 34.90 1600 ,00,00.00.0 1.540 00.01 02.02 - Qutras Despesas Variáveis - Pes Sim Não Não
31 123655 31.90.94 00,00.00,00.0.1 530 ,00.01.02-02- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO Sim Não Não
Total:
ProjJAtiv.: 2.019 - Manutenção da Educação BásicaEFIFUNDEB Localizador. Máncio Lima
32 123615 | 4.90.04.09.00,00,00 0 1.540.00,01 02.05 - Contratação por Tempo Detemmin Sim Não Não
a2 12361.5 1:90.11.00.00.00,00:0.1.540.00.01,02.03 - Vonc e Vartageris Fixas - Passos Sim Não Não
32 123615 | 1.90.13:00-00.00.00:0 1.540 .00.01 02 05 - Gbnigações Patronais. Sim Não Não
32 123615 |3 1.90 18.00.00.00.69.0.1,540.00:01.02:03 - Guvas Dessesas Vaniaveis -Pes Sim Ney Não
a2 12.381,85 / 3,1,90.94,00.00.00.00 0.1/540.06.01 12.02: INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇO. Sim Não Não
a2 123615 00.0 1.540.00.01.02.08 - Diárias « Civil sim Não Não
a C0.90.0.1.540.00.01.02.03 » Material de Consumo Sm Nôo Não
Valor
73.080.682,10
41.218.115,19
4.764.270,74
2.029,49
2.029,49
36.306,83
36.306,83
150.496,00
300.000,06
425.700,00
101.295,61
B2.894,13
50,10
1.060, 425,84
163.090,02
34 248,90
22.658,00
219.996,92
33.188.611,61
150.000,00
150.000,00
300.060,00
150.000,00
300.000,00
450.000,00
500.079,28
10.633.590,31
2.788.024,37
155.058,56
Ea9 503,66
15125.256,18
500 839,02
5138.652,85
1.184.358,39
44 360,57
471. 12386
7.639,644,59
270.258,85
471.697,57
155.810,54
67.586,85
180.790,75
23287, 14
1.348:743,42
RE dao 06 dos
Natureza Jurídica não encontrada ; Página: 54
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Data: 09/10/2023
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa e
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA 73.080.652,10
Ôrgão: 09:00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 41.218.115,19
Unidade: 0063 - FUNDO DE MANLITENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 33, 188.811,81
ProifAtiv. 2019 - Manutenção da Educação Basica/EF/FUNDES Localizador: Mâncio Lima
32 12.361.5 3,3:90,30.00.00.00.00.0.1.542 00.01,02.05 - Material da Consumo sm Não Não 2.000.056,53
32 12.3615 2,3.90:30.00:00.00.00.0.1.543,00.01,02.07 » Maússtal ds Consumo Sim Não Não 176.211,55
32 423615 3390 .33.00.00.00.00.0.1.540.00.01.02.05 - Passagens e Despesas com Loo Sm Não Não 26.278,26
32 12.361.5 3.3.90.35 00.00.00,00.0.1.540,00.01.02:03 - Quiros Serviços de Terceos -Pe Sm Não Não 58.330,85
32 123615 3:3.90.39,00.00.00.00.0.1.540.00.01 02.03 - Outros Serviços ne Terceiros - Pe Sim Não Não 1.021.861,71
az 12.381.5 3:3.90.95.00.00.00.00.0.1,540.00,01.02.03 - Indenização peia Execução de Tr Sim Não Não 25.963,87
32 12.361.5 4.4.90.52 00.00,00:00.0.1.542 00.01.0205» Enuipamentos e Material Perman Sm Não Não 404.171,30
q2-12.3615 44.890,52 00.00.00:00.0.1.543.00.01,02.07 - Equipamentos e Material Perman Sim Não Não 100.000,00
Total; 6.331.459,59
Proj tatu: 2020 « Manutenção de Educação Básica EUFUNDES Localizador. Mêâncio Lima
a3 123555 3.3.90,30.00.00.00.00.0.1,542.00.01,02.08 - Material da Consumo Sim Não Não 1.875.685,33
3 123655 5:3.90:30.00.00.00.00.0. 1.543:00.01,02.08 - Matenal de Consumo À Sim Não Não 100.000,00
33 123655 3.3.90.30.00,00.00.00.0,1:540:00.01,02:04 - Material de Consumo sm Não Não 600.725,85
33 123655 33.80 36.00.00.00.00.0 1.540.00.01,02 04 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Sim Não Não 51.488,00
33 123655 2,3.90.39,00.00.00.00.0 1.540.00.01.02.08 - Outros Serviços de Tescairos - Pe Sim Nãs Não 200:410,01
33 123655 3.3.80:39:00.00.00.00.0 1.542 00.01.0208 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Sm Não Não 150.000,00
33 12.3855 4.420.572 00:00.00/00.0:1:54200.01.02.08 - Equipamentos s Material Permam Sim Não Não 172.831,18
Total: 3.251.221,35
ProjlAtiv 2.107 - Educação Complementar ao Aluno Especial AEE Localizador. Mâncio Lima
34 12.367.5 3.3.90.30,00.00.00.00:0.1.540.00.01:02:03 - Material do Consumo sim Não Não 80.000,00
Total: 80.000,00
Unidade: 09.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 485.367,04
35 133827 $:3:80,38.00.00.00.00.0:1.715.00.04 04.00 - Outros Serviços de Tecairos - Pe Não Não Não 1,715,00
Total: 4,715,00
35 133927 4:3.90.35 00/00.00:00.8.3 7165.00.04 04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Ps Não Não Não 1.500,00
Total: 1.500,00
37 13.3827 33.90 30.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 107.881,91
37 133927 2:3.90,31.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Premiações Culturas Artist Ciant Não Não Não 10.742,85
37 133927 3:3.90.36.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe Não Mão Não a2.207,16
37 133927 3:3/90.39.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00:00 - Outros Serviços de Teroeiros - Pe Não Não Não 108.485,55
Total: 519.317.57
ProjJAtiv: 2.033 - Promoção a Festivais e Feiras no Municipio Localizador, Mâncio Lima
38 13.5382,7 4:3:90 36.00.00.00.00 0. 1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Temeiros - Pe Não Não Não 40.720,57
38 133927 3390 36.00 .00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Temeiros - Pe Não Não. Não 125.414,80
Total: 165.835,37
Unidade: 09.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 1.765.257,20
ProjJAtiv: 1.004 - Construção e Melhoria de Quadra Poliesportiva Localizador Márício Lima
39 27.8127 448051.00.00.00.00.0.1 “700.00.04.03.00 - Obras e instalações Não Nãy Não 800.000,00
Total. 900.000,00
Proj Ativ: 1.009 ao Torneio Regions! de Futebol Localizado: Mâncio Lima
“0 278127 5.390 3000.00000001 :501.00,00,00.00 - Material de Consumo Não Não Não 5.664,50
“0 278127 [33:90:31 90.00/00.00.0.1.504.00,00.00.00 - Premiações Culluras ArtistCient Não Não Não 8.500,00
Total; 14.254,50
Natureza Jurídica não encontrada Página: 6/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA Seas PENA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa ada ad
q E Ce O E Vu
73.080.682,10
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 09.00 - SECRET MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 41.218.11318
Unidade: 09.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE 1765:257,20
Proj JAtiv.: 4.017 Construção de Quadra Esportiva Locaiizador. Mêncio Lima
“1 278337 4,426.51,00.00.00.00.0 1,700.00.04.03.09 - Obras e Instalações Não Não Não 573.000,00
Total; 573.000,00
Projsativ.: 2.031 - Promação das Atividades Esportivas o de Lazer Localizador Mâncio Lima
a2 278137 2.3.90.30:00:00:00.00.0:1.501.00.00.00.00 - Material do Consumo Não Não Não 2.589,81
4227.8137 3.3 90:31,00.00.00.00,0:1,501.00.00.00.00:- Premiações CuturassrtistCient Não Não Não 1085374
42 278137 3.3. 90 36.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Temos -Pe Não. Não Não 17:224,55
“2 278137 3.3.90:39.00 00.00 00/0.1.501.00.00:00,00 - Outros Serviços de Terceiros Pe Não Não Não 7314,60
Total: 37.992,70
ProjsAtw:: 2102 - Apolo ao Tameio de Futsal Localizador. Mâncio Lima
“3278127 3.3.90.33.00.00.00.00.0:1.501.09,00 00.00 - frremiações Cuiturais, ArtísiCient Não Não Não 10.000,06
43 778127 ,3.90.35.00.00.00.00:0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 10.000,00
k Total; 20.000,00
Proj Ativ: 2103 Apoio ao Tormeio de Voleibol Localizador: Máncio Lima
“4 278127 53:90:31.00 00.00.00.0.1:501.00:00,00.00 - Pronações Cuiturais AnistClent Não Não Não 10.000,00
44 278127 3.5. 90 35.0000.00.00/0,1.501.00.00.00.00-- Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 10.009,00
Total: 20.050,00
ProjJativ: 2 118- Refuma = Revitalização de Quadra de Esportes Locaiizado- Mâncio Lima
45 278127 4.480:51,00.00.00,/00.0.1,701 /00.04.03.00 - Obras e Instalações Não Nêz Não 200.000,00
Total: 200.000,00
Orgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3056421,37
Unidade: 10.01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 682.410,27
Proj Ativ: 2.035 - Atividades do Conselho de Assistencia Social CMAS Localizador Mêncio Lima
46 04.1252 3:3.90.14.00.00 00.00.0:1.501,00.00 00.00 - Diárias - Civ Não Não Não 1.132,90
6 04.1252 3.3.90.30,00.00.00.00.0.1.50% 99.00.00.00 - Material de Consumo Não Não: Não 1.132,90
Total: 2.265,00
Proj /Ativ.: 7035 - Manutenção da Secretaria de Assistencia Social Localizador. Máncio Lima
“7041222 3.1.90,41,00.00.00.00.0.1.503,00.00.00.00- Vent-s Vantagens Fixas - Fessos Não Não Não 276.014,14
“7 04, 1222 3.1.90:43.00.00.00/00.0.1.501 00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 57.982,97
“7 mI222 3.1.90.16.00.00.00.06.0:1.501.00.00,00.00 - Qutras Despesas Variáveis Pes Não Não Não 58.196,28
“7 1222 2:3:90:14.00.00.00.00.0:1.501.00.09:00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 27.100,05
47 041222 3.390. 30.00.00.00.00.0.4:501 00.00.00.00 - Material de Consuma Não Não Não “05 27249
“7 041222 3.2. 90.33.00.00.00,00.0 1.501 00.00:00.00 - Passagens e Despesas com Loc Não Não Não 3.574,01
7 04,222 3.3.90:38.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00-- Quiros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 37.406,28
“7 04.4222 3:3, 90.39 00 00.00.09.9:1.501:00.90.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 65.435,22
47 041222 4.490,62 00 00.00.00.0 1.501,00.00.00.00- Equipamentos e MaterisiPerman Não MS Não 20.900.00
Total; 680.144,47
Unidade: 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 209.581,07
Proj JAtv.: 2.035 - Combate e Erradicação do Trabalho Infantil Locaiizador. Mánço Lima
48 082434 3:3.50.43:00 00.00.00.0.1.501.00.04:04,00 - Sutivanções Sociais Não Não Não 202.052,40
“a ceza3s 80.39:00.00.00,00.0.1,685.00.0500.00 - Gutros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 6.000,00
Totat: 208,052,.40
Proj Ativ; 2415- do Consslho da Criança s do Adolescente Localizador Márcio Lima
“9 08:1254 2.90.34.00.00.06.00,0.1.669.00 05.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não Goa 57
49 08:1254 3 3.90:33.00.50.00:00.0.1,669 00.05.00.00 - Passagens e Despesas com Loo — Não Não Não 1.000,00
NE o
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa
comsafpocma — [oi
ee Caso é
piso
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Uniciade: 10.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ProjlAtiv: 1.027 - Enfrentamento do COVID no SUAS
50 08,244 4
Proi/Atv.. 2.042 - Beneficos Eventuais às Pessoas de Risco Social
51 08.244.4
51 082444
51 08.244,64
51 08.244 4
Z390 30.00 00.00.00.0.1.501.00.04,04.00 - Material de Consumo
3.3.90.30.00.00.00.00.0,1.561 00.04.04 .00 - Masteniat de Consumo
3:3.90,32.00.00.00,00.0.1.501.00.04:04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR
33.90.48 .00:00:00,00.0.1,501.00.04.04.00 - Outros Autos Financeiros a Per
ProjJAtiv. 2.043 - Atenção aos Serviços de Proteção Social-Basics
52 082444
52 03.2444
52 08.244 4
52 08.244, 4
52 082444
52 08.244 4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 05.244. 4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 08.244.4
52 08.244 4
52 08.244 4
52 08.244.4
3.1.90.04,00.00.00.00.0.1.501.00.04,04 00 - Contratação por Tempo Letermin
3.1.99.11.00:00.00.00.0,1,501.00.04.04:00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoa
3,1.90:13/00.00.00 00.0:1.501.00.04,04:00 = Obrigações Patronais
31.80.18.00.00.00.00.0.1.650.00.04.04.00 - Outras Despesas Variáuais - Pes
3.1.80,18.00.00.00.00.0.1,501.00,04.04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.3.90,14.00.00.00.00.0.1.650.00.04.04.00 - Diárias - Cai
3.3.90.30.00.00.00:00.0.1.501.00.04.04.06 - Material de Consumo
3,3.90,30.00 00.00.00.0.1.580.00,04.04.00 - Materísi de Consumo
3.3.90:30:00:00:00.00.0.1,881.00.04.04,00 - Matorial de Consumo
3.3.80.33.00.00.00,00.0.1.680 00.04 04.00 - Passagens e Despesss com Loo
3:3:80:38,00.00.00.00.0.1.501.00.04:04.00 - Quis Serviços ds Terceiros - Pe
3.3.90.36,00.00.00.00.0.1.680.00.04.04.00 » Qutros Serviças dé Temceiros - PE
3:3:90.38.00.00.00:00.6:1.681.00.04,04,00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.501,00.04.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
3.3.90,39.00.00,00.00.0.1,550.00.04 04.60 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe
3.3,90,95.00.00.00.00,0.1 880.00.04,04.00 - Indenização pais Execução de Tr
53 08.243.4
53 082434
53 082434
53 052434
53 08.243.4
53 05.243, 4
3:1.80.16.00.00.00.00.0.1.660.00.04.04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3:3.50.43,00.00.00.00.0.1.501.00.04.04 00 - Subvenções Sociais |
3:1.90.14,00:00.00.00.0.1,550,00.04.04.00 - Diárias - Civil
3.390 30.00.00.00.00.0.1.650 0004.04.06 - Material de Consumo
33.90.35 .00.00.00.00.0.1.560.00.04.08.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
3:3.90.39.00.00.00.00.0:1.550.00 04.04.00 « Qutros Serviços de Tercoiros - Pr
Proj/Ativ. 2.045 - Apolo as Atividades do CMAS com o IGO-PBF
5s 081254
5 061254
3.3.90.14,00.00.00.00.0,1,650.00,04.04.00 - Diárias - Civil
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.860.00.04,04.00 - Material de Consumo
ProjJAtv.: 2.046 - Gestão Descentralizada do IGD Par
55 08.244 4
55 08.244 4
55 DE 2444
55 08.244,4
55 082444
3.1,90,16.00.00.00.00.0.1.880.00.04.04.00 - Outras Despesas Variáveis = Pas
3.:3.99.14.00.00.00.00.0.1.880.00.04.04 00 - Diárias - Civil
3.3.90:30.00.00.00.00.0.1/580 00 04 04,00 - Material de Consumo
80.35.00 ,00.00.00.0.1.880.00.04,04 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
3/3.90.39.00 00.00.00.0.1.580.00.04 04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
E das Atividades da PSE
/ 3:3:90.30.00.00:00.00.0.1,551.00.04.04.00 - Material de Consumo
Página: 71h14
Data: 08/10/2023
Esucação) Pesca] Sano Voir
73.080.682,10
3.056.421,37
2.164.350,03
Localizado Mâncio Lima
Não Não Não 1.374,00
Total: 1.374,09
Localizador. Mâncio Lima
Não Nã6 Não 7224857
Não Não Não 21.447,00
Não Não Não 190:777,00
Não Não Não 5.000,00
Total: 289, 472,57
Locaszador: Mâncio Lima
Não Não Não 55.365,69
Não Não Não 505.000,05
Não Não Não 7.886,80
Não Não Não 29.306,29
Não Nec Não 1742400
Não NEc Não 10.140,57
Não Não Não 60.592,03
Não Não Não 197.653,97
Não Não Não 3.588,59
Não Não Não 1.000,00
Não Não Não 22243,81
Não Não Não 74.228,57
Não Não Não 1.132,90
Não Não Não 26.520,00
Não Não Não 41.814,55
Não Não Não 2.535,42
Total; 1.187.514,44
Localizador Mâncio Lima
Não Não Não 11.005,71
Não Não Não 32.690,00
Não Nãy Não 1.000,00
Não Nec Não 4841584
Não Não Não 35 258,28
Não Não Não 538.90
Total: 136.858,73
Localizador, Mâncio Lima
Não Não Não 132813
Não Não Não 2.000,00
Total: 2.326,13
Localizador Mánco Lima
Não Não Não 2873257
Não Mês Não 13.169,73
Não Não Não 22.942,85
Não Não Não z892. 65
Não Não Não 10.000,00
Total: 107.544,81
Localizador Mâncio Lima
Não Nãs Não 14.058,60
Total: 14.055,80
Natureza Jurídica não encontrada Página: 844
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA perdas
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024:
Relação da Proposta da Despesa oracao
PRO me
Re pve CR UCA Cm A ae
73.080.682,10
Entidade: + - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Órgão: 10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.058.421,37
Unidade: 10:03- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2 163.350,03
Proj JAgiv. 2 100 - Gestão Socioassistencial Descentralizada-[GO SUAS Localizador. Mâncio Luma
57 08.244 4 3,3:90.14:00,00.00.00.0.1.851.00.04,04.00 - Diarias - Civ Não Não Não 755605
57 08.244.4 3 3.90,30.00 00.00.00:0.1.561.00.04.04.00 - Material de Consumo Não Não Não 21.355,00
57 08.2444 3.3.90,36.00.00.00.00.0.1.501.00,04:04 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe. Não Nós Não 225285
57 08.244. 4 3.3.90.36.00:00.00.00.0.1.881.00,04,04.00 - Outros Serviços de Terceros- Pe Não Não Não 8.000,00
57 082444 3.3:90.39.00.00.00.00.0.1.501:00 04.04.00 - Outros Serviços de Terceiros Pe Não Não Não 4478,41
57 082444 3,3.90/19.00.00.00.00.0.1.881.00:04.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 100,00
Vatal; 44.870,31
Proj Ativ: 2:114 - Estruturação da Rede de Serviços do SUAS Localizado”. Mânçio Lima
58 06.2444 3.3.80 30.00.00,00.00.0.1,860.00.04.04:00 - Materia! de Consumo Não Não Não 109:832.44
58 082444 2:4.90.52,00/00,00 00.0. 1.580 00.04 04.00 - Equipamentos e MeteriatPerman Não Néc Não 290.000,00
Votal; 399.632,44
Ôrgão: 11,00 - SECRETIMUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 246207633
Unidade: 11:01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO. 7.727395,98
Proj Ativ: 4.010 - Constnição da Seda do Poder Executivo Muricipsi Localizador. Mâncio Lima
so 04. 1228 4,4.9051 00/00.00.00/0:1,700.00.04.03.00 - Obras « Instalações Não Não Não 1.000.000,00
Total: 1.000.000,00
ProjJAtiv: 1.01 - Construção de Praça Pública Localizador Mâncio Lima
60 15,451.8 4.4.90:5100.00,00.00.0.1:706.00.04.03.00 - Obras s Instalações Não Não Não 505.000,00
Total: 500.000,00
Proj Jativ.: 2.049 - Gestão da Secretaria de Obras e Urbanismo Localizador: Mâncio Lima
61 04.1222 3,1.90.11,00.00.00,00.0,1,501.00:00.00.00 - Vence Vantagens Fixas - Pessõs Não Não Não 1.028.615,14
51 041222 3.1.9013.00.00.00,00.0.1.504.00.00.00.00 - Obrigações Peironais Não Não Não 258.009,18
61 04.1222 3.1.90-16,00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não ss 119,42
51 1222 2,3,90.14:00.00.00:00.0.1.501.09.00.00,00 - Diários - Civil Não Não Não 5.000,00
81 04,122 3.8.9030.00.00.00.00.0:1:501.00.00,00.00 « Material de Consumo Não NE Não 219.949,53
81 04.1222 “2, 3.80.3000.00.00.000:1.701.00.04:03:00 - Material de Consumo Não Não Não 200.000,00
81 04,1222 3.3.90.36.00.00.00.00.0.1 01.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pr Não NéG Na 146.324777
s1 041222 4.3.90:39.00.00.00.00.0 1.501.00:00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 151.164,50
Total: 2.158.182,64
ProjJAtiv: 2.050 - Manutenção da liuminação Pública Municipal Localizador, Mâncio Lima
2 257528 4:5:90.30.00.00:00.00:0:1:501.00.00.00.90 - Material de Consumo Não Não Não 110.926.25
2 257528 3.3.0 ,30,00 00.00:00.0 1:751./00.00.00 00 » Materia! de Consumo Não Não Não 255 892,85
a2 257528 3.3.20.36.00.00,00.00.0 1.501,00.00.00.00 - Outros Serviços de Teroeims -Pe. Não Não Não 35.000,00
62 257528 290.38 00.00.00,00.0.1 751.00.00.00.00 - Liutros Serviços ds Terceiros - Pe Não Não Não 400.000,00
Total” 802.819,13
ProjsAtiv.: 2.051 - Manutenção do Cemitério Público Localizador. Mêncio Lima
63 154528 5.4,90.16.00.00.00.00.0:1.501.06.00:00.00 - Outras Despesas Variáveis -Pes NãO Não Não e2637,12
63 154526 2,3.90.30.00.00.00.00,0.1,501.00.09:00.00 - Material de Consumo Não Não Não 1.000,00
total: 8363712
ProjiAtiv.. 2.055 - Abertura & Recuperação de Ramais Localizado: Máncio Lima
64 267828 4.80 16.00.00.0000.0.1.501.09.00.00.00 - Quiras Despesas Variáveis Pes Não Nº» Não 98.057.14
64 267828 3/3:80.30.00.00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 115.462,08
64 267828 34.90.30 00.00.00.00.0.1.720.00.00 00.00 - Material de Consumo Não Não Não 455.193,07
64 267828 /3:3.90,30,00.00.00.00.0.1:750:00.04.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 54.014,85
84 267828 +.3,90.38.00.00.00.00.0.1501,00.00.00.08 - Outros Serviços-de Tercolros Pe Não Não Não 150.310,85
54 28.78 (ES fee O Não Não Não 1.000.900,00
a Total: 1.873.938,08
CroIAtNT É 058 - Manutanção, Pavimentação e Adequação de Vias Publicas Localizador Mâncio Lima
ze sé seta 2390:20.00.00.00.00.0.1.501 .00.00,00.00 - Material de Consumo Não Não Não 40.000,00
Natureza Jurídica não encontrada Pagina 9/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA e
LE ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa prior
pena A TD o ee]
73.080.682,10
Entidade: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Órgão: 41,00 - SECRET.MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 3.169,075,35
Unidade: 11.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO 7.727.395,88
Proj Ativo 2.058 - Manutenção. Pavimentação e Adequação ds Vias Públicas Localizado” Mâncio Lima
65 26.451:8 4.8.90.51.00:00.00.00.0.1:700.00.04.03.00 - Obras e Insiaiações Não Não Não 260.019,00
65 264518 4.4:90.51.00.00.00.00:0.1.708.00.04.00.00 - Obras + Instalações Não Não Não 300.000,00
Votal: 1.300.019,00
Proj Ativ: 2.064 - Manejo e Reciclagem de Resíduos Sólidos Lecalizador. Mâncio Lima
65 15.542 10 2,3.90.35 00.00.00 .00.0.1,501.00.00,09:00 - Outros Serviços do Terceiros - Pé Não Nêc Não 28.800,00
Total: 28.800,00
Unidade: 11.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO 1.441.680,35
Proj /Ativ.. 1.642- Implantação de Melhonas Sanitárias Domiciiares Localizador Máncio Lima
67 17,51215 4.490:51.00.00.00.00.0.1:700.00.04,03.00 - Obras e instalações Não Não Não 54.529,58
Total: 54.529,58
ProjsAtiv: 1.015 Instalação de Sistema de Abastecimento de Água Localizador. Mêncio Lima
68 17,5N15 4.499 .51,0000:00.00.0.1,700.00.04.03,00 - Obras e Instalações Não Não Não 350.000,00
68 1751115 4.4.90.51.00:00,00.00.0,1:701/00.04,03.00 - Obras e Instalações Não Não Não 450.000,00
Total: 800.000,00
Proj Ativ: 2.052 - Gestão 4 Manutenção da Coleta de Lixo Doméstico Lecaticador: Mâncio Lima
ôs 1751215 3.1.90:16.00.00.00.00.0.1:501.00.00 00.00 - Quiras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não Z83451,42
z Total: 263.451,42
ProjJAtiv: 2.053 - Gestão e Manutenção da Limpeza de Vias Públicas Localizador Mâncio Lima
70 1751215 4.190 .16.00.00:00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não” Não 254.531,42
70 1751215 33.90 30.00 00.00.00:0.1.501.00.00.00.00 - Material de Consumo Não nNés Não 1615155
Total: 270.713,07
ProjdAtiv: 2.055 - Serviços de Drenagem s Manejo das Águas Pluviais Localizador Mâncio Lima
71 17.51245 3,3.90 3500.00.00 .00.0.1.501,00,00:00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pe Não Não Não 20.600,00
Total; 20.000,00
Proj sAtiv.. 2.109 - Gestão do Saneamento Basico Municipal Localizador. Mâncio Lima
72 V7AS2AS 3.1.90.16.00.00.00.00,0.1 50%,00.00,00.00 - Quiras Despesas Variáveis - Pes. Não Não Não 32.986,28
Total; 32.066,28
Orgão: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 1.682.382.15
Unidade. 1201 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 1.668.382,15
ProjiAtiv: 2057 - Gerencia da Secretaria de Transportes Localizador; - Mâncio Lima
73 041228 31.90 .11.00.00:00.00:0.1:501,00:00.00:00 - Venc a Vantagens Fixas -Pessos Não Não Não 669.311,24
73 041228 3,1.80.13.00.00.00.00.0.1,501 00:06 .00.00 - Obngações Patronais Não Não Não 140.555,36
73 04.1228 3.1.80.16.00.00.00.00.0 1.501 00.00.00.00 - Outras Despesas Vanávais - Pes Não Não Não 80.017,00
73 04,1228 3:2:90.39.00.00.00/00.0.1-501 00.00 ,00.00 - Quiros Serviços de Turoeiros - Pe Não Não Não 125.323,42
Total. 1.065.207,02
Proj tátiv: 2.059 - Manutenção e Recuperação ds Frota de Veículos 3 Localizado Mâncio Lima
74 26.1228 4:8.90.30.00.00.00.00.0,1.501-00.00.00.00 - Material de Constam Não Nês Não 260.165,71
74 261228 3.3.90:35:00.00.00.00.0.1,501.00.00,00.00 - Qutros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 20.774,57
74 26. 1228 2.3.90.30.00.00.00.00.0.1.501:00.00.00.00 - Outros Serviços de Temesos-Pe Não Não Não 321.234,85
Total: 602.175,13
Orgão: 13.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 885.959,19
Unidade: 13.0! - DE MEIO AMBIENTE 873.959,19
Proj/Ativ.: 1.030 - à e Revitalização de Rios Localizador Mâncio Lima
75 18.544.10 2,90:29.00.00.00.000.1/701,00,04.03 00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 250.000,00
Total: 250.000,00
76 1812230 2. — .501,00.00.00:00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessos Não Não Não 307.645,25
Natureza Jurídica não encontrada Pagina: 1014
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ni dá
LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa. ado
73.080.652,10
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Orgão: 13/00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | TURISMO 883.959,19
Unidade: 13.01 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 873.959,19
Proj JAtiv.; 2.067 - Gerência dos Serviços Ambientais Localizado: Mâncio Lima
761812210 21.90 13.00.00.00.00.0.:1.501.00,00.00,00 - Otvigações Patronais Néo Não 64.605,50
76 18:122.10 3.1:90.1600.00.00.00.0.1,501.00.0000.00 - Cutras Despesas Variéveis - Pas Não Não Não 33.572,57
76 18:12240 43.90.14 00.00.06.00:0.1.501.00.00.00.00 - Diânas - Civil Não Não Não 5.098,37
76 18.122.10 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.501.00.00:00.00 = Material de Consumo Não Não Não 13:322,00
76 18.122140 3.3.95.38.00.00.00 00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 104.514,85
76 18.12210 3,390 :36.00,00.00:00.0.1,50100.00,00:00 - Outros Serviços de Temeiros - Pe Não Não Não 21.460,83
78 18,12210 33.96.95 .00.00:00.00:0:1.501.00.00.00.00 - Indenização peiz Execução de Tr Não Não Não 5.000.00
: Total: 557.189,48
77 18.542.10 3.1.90.16.00,00.00.00.0.1:501 00,00.00.00- Outras Despesas Variáveis - Pes Não Não Não 38 759,71
Total: 65.769,71
Unidade. 13.02 - DEPARTAMENTO DE TURISMO À 19.000,00
ProjJAtiv: 2.065 - Fortalecimento do Turiemo na Cidade Localizado: Máncio Lima
78 23.895.41 3./1.90.39,00.00,00:00.0.1:501.00.00.00:00 = Outros Serviços de Terceiros - Pr Não Não Não 10.000,00
Testal: 10.000,00
Ôrgão: 1.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO 3.157,031:91
Unidade: 14.01 - DEPART.DE AGROPECUÁRIA E PRODUÇÃO FAMILIAR 3.167.031,91
ProjJatm: 1.018 -Aquisição de Maquinas Equipamentos Agricolas Localizador Mâncio Lima
79 20.608 12 4.490 52 00.00.00.00.0.1,700,00.04.93.00 - Equipamentos e Material Perman Não Não Não 1032472,85
Total: 1.032.473,85
ProjJAfiv.: 1.019 - Aquisição de Veiculos, Caminhão & implementos Agricolas Localizador, Mâncio Lima
80 20.608.12 4,420 ,52/0000.00.00.0.1.700,00.04,03/00 - Eauipamentos é Matedal Perman Não Não Não 181.000,00
Total: 181,000,00
ProjJAtiv: 1,023 - Fortalecimento da Produção Agropocuária-Agricuntura Familiar Localizador Mâncio Lima
&1 20.608.12 2:3.90.32.00.00.00.00.0/1.701.00.04.03:00 - MATERIAL BEM OU SERV PARY Não Não Não 95.297,00
Total: 96.297,00
ProjsAtiv: 1.034 - Construção de Galpão Agrícuia Localizado” Mâncio Lima
82 2080512 44.9054.00/00.00:00.0.1.700.00.04.03:00 - Obras e Instalações Não Não Não 46821200
Totati 488.212,00
Projsntiv.: 1.037 - Reforma e Revitalização do Mercado Municipal Localizado” Mâncio Lima
83 2369112 4.4.9051,00.00.00.00.0.1:701,00.04.03.00 - Obras & instalações Não Nêq Não 100.000,00
ProjJAtiv: 2.071 - Apoio so Curtivo de Hartsáças e Legumes Localizado”: Máncio Lima
84 20.508.12 $.3.50.45.00.00.00,00.0.1.501.00.00.00.00 - Subvenções Econômicas Não Não Não 27.000,00
Total: 27.000,00
ProjJAtiv. 2.072 - Gestão Municipal de Produção Localizador, Mâncio Lima
85 041222 3.4.90.11,00.00.00.00.0.1.501.00.00,00.00 - Vesuigigra paço -Pessos Não Não Não 709.007,76
ES 04.122 34 .90.13.00.00.00.00.0 1.501 00,00.00,00 - Obrigações Patronais Não Nês Não 148.891,82
6 041222 3.4.90.16.00,00.00.00.0:1:50%.00.00.00:00 - Quiras Despesas Variáveis - Fes Não Não Não 158.485,95
85 04,1222 3.3.90.14.00.00.00.00.0:1:501.00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 6.350,00
85 04/1222 3.3.90.30.00.00.00.00.0.1.501.00,00.00.00 - Material ds Consumo Não Não Não 144.037,14
85 04.1222 2.3.90.38.00,00.00.00.9.1.501.00.00.00.00 « Qutros Serviços ds Tammeios - Pe Não Não Não 24.348,28
as 04.1222 3:3.80.28.00 00:00:00.0.1. .501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 5.000,00
ES 04.1222 3.90.95.00,00.09.00.0.1.501.90.00.00.00 - indenização peis Execução de Tr Nãa Não Não 7.920,30
Total: 1.203.049,06
de Inspação a Atividade Produtiva Localizado Máâncio Lima
4.501 .00.00,00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Nêo Não 48.000,00
Total: 48.000,00
Ema
Natureza Jurídica não encontrada Página: 11/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ps Ea PÇS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa ER de A acao
e E A O 0
Entidade: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA 73.080.582/10
Orgão: 15.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 2953.648,17
Unidade: 15.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 2.953.948,17
Proj fAtiv:: 0.001 - Serviço da Divida Pública Localizador. Mâncio Lima
87 28.8432 3.7 90.21.00.00.00.00.0.1 501.00.0000.00- JUROS SOBRE A DIVIDA POR (Não Não Não 235.593,41
87 28:8432 3.3.90:91.00.00.00.00.0.1.501,00.00.00.00 - Sentançãs Judiciais Não Não Não 20.427,42
87 288432 489071.00.00.00.00.0.1.501.00,00.00.00 » Principal da Divida Contratual Re Não Não Não 1.017.787,88
Total: 1.273.808,71
Prop sativ:: 2.074 - Contribuição para Formação do PASEP Localizador Mâncio Lima
88 04,1232 3.3.80.4700.00.00.00.0.1.720.00.00.00:00 - Obrigações Tributanias e Contribe Não Não Não 455867
8a 041232 33.90.47 00.00,00.00.0.1 750.00.04.00.00 - Obrigações Tributarias e Contritx Não Não Não 709
Es 04.1232 3:3.96:47.00.00,00.00:0.1.501.00.00.00.00 - Otwigações Tributarias e Contribua Não Não Não 456.348,75
85 04.1232 3:3:90.47.00.00.06.90.0.1.708.00.04.00.00 - Obrigações Tribitarias e Gontrin Não Não Não 184,88
Total; 481.099,35
Proj Ativ: 2.075 - Manut. das Atividades Financeiras Locafizado” . Mâncio Luma
89 04.1232 3.1.90.11.00:00.00,00:0:1:501.00.00.00.00 - PAD o -Pessos Não Nhs Não 272.403,85
89 04.1232 3/1.9013.00.00.00.00.0.1,501,00.00,00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 57.204,51
89 04/1232 3:3:20.14,00,09:00.00.0:1.501 00.00.00.00 - Diárias - Civil Não Não Não 12.630,09
88 04,123:2 3.3.50.35:00:00.00.00.0.1.501.00.00.00.00- Passagens e Despesas com too Não Não Não 20.378,72
as 041232 3.2:90.35 00.00.90.00.0.1.501 0000.00.00 - Serviços de Consultoria Não Não Não 274:260,00
89 041232 33:90:35 .00.00.00.00.0.1,501.00.00.00:00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe Não Não Não 38.427,42
89 04:4232 3.3.90 38,00,00.00.00.0.1,706.00.04.00.00 - Quiros Serviços ds Temeiros - Pe Não Não Não 24.635,19
89 04.:14232 3.3.80:39.00,00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - PE Não Não Não 10.000,00
a9 41222 $:3.90.93.00:00.00.00:0.1.501.00,00.00.00 - Indenizações e Reatituições Não Não Não 14.545,82
89 041232 2,3.90.93.00.00.00.00.0,1.700:00.04.03.00 - Intonizações e Mesttuições Não Não Não 294.496,98
Bs 04.1232 3,5.80.03.00.00.00.00,0.1:701.00.04,03 00 - Indenizações e Restituições Não Não Não 89.756,09
Totat: 1.219.040,07
Orgão: 18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS INDIGENAS 61.241,38
Unidade: 16,01 - DEPARTAMENTO INDÍGENA 81.241,35
ProjJatv.: 2.078 - Atenção 8 Ciiadania Indigena Localizado: Máncio Lima
90 14,42213 3:1.90.11.00.00,00:00.0.1.501.00.00 00.09 - Van e Vantagens Fixas - Passos Não No Não 50.612,71
20 14.422 13 “2 1.90 13.00.00.00.00.0.1.501.00.00.00.00 - Gbrgações Patronais Não Nga Não 10.628,57
Votal 61.241,38
Órgão: 47.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 25.564,50
Unidade: 17,01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE. 25.664,50
ProjJAtiv: 2.079 - Fortalecimento do Conselho Municinal de Saúde Localizador Mâncio Lima
91 04/1252 3,5,90.36.00 00 00.00.0.1.501,00.06.00.00 - Qutros Serviços de Terceiros Fe Não Não Não 5.554,50
Total: 5.664,50
ProjJAtiv: 2.080 - Gestão da Secretaria Munic. de Saude Localizador, Mâncio Lima
92 04,1222 3:3.90.30.00.00.00.00.0.1.501 00,00.00.00 - Material de Consumo Não Não Não 5.000,00
2 04,1222 4.3.90:39.00:09.00.00.0.1.501.00,00,00.00 - Outros Serviços de Terasiros - Ps Não Não Não 15.000,00
Total: 20.900,00
Orgão: 48.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL Tia 781,68
Unidade 18.01 -GABINETE DA SECRET, DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 71678188
ProilAtiv: 2007 - Publicidade dos Serviços Públicos « Propaganda Social Localizador Mâncio Lima
33 04.131.2 (80.30 00.00.00.00.0.1.501 0000.00.00 - Material de Consumo Não Nêo Não 30.000,00
33 041312 35.90.36 .00:00.00.00.0.1.501.00.00:00,00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe Não Nês Não 36.792,00
53 04,4312 3:3.90:39.00.00.00.00.0.1:501.90.00.00.60 - Outros Serviços da Terceiros Pe. Não Ns Não 202.649,54
Total: 269.441,54
Proj Ato: 2.006 - ynção das Políticas Públicas = Sociais Localizador Mêncio Lima
04 044224 | Sb s4:58-4408:00:00,000.1.501,09.:00.00.00 - Vence Vantagens Fisas «Pessoa Não Não Não 286:611,33
94.6 . 591.00.00.00.00 - Obrigações Patronais Não Não Não 55.988,38
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa Gu ad “
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
Órgão: 18.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Unidade: 18:01 - GABINETE DA SECRET DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
ProjJátiv.. 2.008 - Manutenção das Pofiicas Púbficas e Sociais
Es 041222
94 041222
94 041222
94 04.1222
3.3.80.14.00,00,00.00.0.1.501 00 00.00. - Exários - Civ
3:3.80,30.00.00.00.00.0.1.501,.00.00.00.00 - Materias de Consumo
3.3.90.33.00.00,00.00:0:1.503.00.00.00 00 - Passagens q Despesas com Los
3.3.90.95 90.00.00.00.0.1,501.00.00.00.00 - Indenização pale Execução de Tr
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA
Orgão: 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 17.01 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
ProjJAtw. 1.032 - Reforma e Ampliação do Prédio Administrativo da SMS
1 04.122 14
3.3.90.93.00,00.00.00.0.1.632 00.02 06,00 - indenizações « Restituições
Umidade: 17.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
210.30214
2 10.302.14
2 10.30214
3.3.50.41.00.00.00.00.0.1.500.00.02.04.00 - Contribuições
3,3,90.30.00.00.00.90.0.1.800.00,02:04.00 - Matarial da Consumo
3.3,90:39.00.00.00.00.0.1,800.00.02.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
Proj (Ativ: 2.084 - Atenção à Saúdo Bycal-PSS
3 10.301,44
3 1030114
3 10.301,14
3 10.307,14
3 10.301,14
3 10.301,14
3.1.90,11,00.00.00.00 0.1,600:00.02.04.00 - Vanc e Vantagens Fixas - Possoz
3.1.90.13.00.00.00.00.0.1.500.00:02.01.00 « Obrigações Patronais
3:1.80.16.00.00.00.00.0,1,500.00:02.01.00 -Quiras Despesas Variáveis - Pes
31.90,16.00.00.00.00 0.4,500.00.02:04.00 - Quiras Despesas Vanigveis - Pes
3,3.90,30.00.00.00.00.0.1,800.00.02.04.00 - Material de Consumo
3.3-90.3200.00.00.00,0.1,600.00.02.04,00 - MATERIAL BEM OU SERV PARZ
ProjJAtv.. 2.085 - Atenção à Saúde nas Comunidades ACS
4 10.301,14
4 10.301. 14
3.1.90,11,00.00.00.00.0:1.504.00.02:04.00 - Venc e Vantagens Fixas - Passos
31.90.1300 .00.00.00.0 1.500.00.02.01.00 - Obrigações Patronais
ProjiAtiv.: 2.066 - Atenção a Políticas de AES-Rede Cegonha
5 10.301,14
3.3.90.30:00:00.00.00.0, 1.600.00.02.04,00 - Material dis Consumo
E 10.30114
8 10.301,14
8 10.301,14
6 10.301,14
6 10.301,14
& 10.301,14
E 10.301.14
6 10.301,14
8 10.301,14
& 10,301 14
8 10.301,14
8 10301.14
8 10.301,14
5 1030114
8 19301.14
3.1.90,04.00.00.00.00.0.1.500.00.02.01.0 - Contratação por Tempo Determin
3:1.80.41,00,00.00.00.0.1,690.00.02 04.00 - Venc = Vantagens Fuse - Pessos
3:1.90:11.00.00:00.000.1500:00.02.01:00- Viênc & Vantagens Fixas - Pesca
2:1,80.13.00.00.00,00.0.1.500.00.02 01.00 - Obrigações Patronais
3.1:90.16.00.00.00.00.0,1.500.00.02.01.00 - Qutras Despesas Vanáveis - Pes
34.80.16.00.00,00.00.0.1,800.00.02.04,00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.1.80.94.00 00:20.00:0.1-500:00.02.01.00-- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕ
33:80 14,00.00.00.00.0:1.500.00.02 01.00 - Diárias - Civ
33.80:30.00.00.00.00.0.1.500.00:02. 01.00 - Materna! de Consumo
3.90.30.00.05.00.00.0.1,800.00.02 04.00 - Materiat de Consumo
É 3.90.32.00.00.00.00.0.1.500.00.02:01.00 - MATERIAL BEM OU SERV PARZ
3 3.90:32:00.00,00.00.0.1.500.00.02,04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR/
3.3.90,33,00.00.00.00.0.1.500.99.02.01.00 - Passagens « Despesas com Loo
[3,3,90,36.09:09:90.00.01.500.00.02:01.00 - Quiros Sarviços de Terceros » Pe
:00.00.0.1.500.06 07.01.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
Página: 1214
Data: 0810/2023
Pessoa Saut Vitor
73.080.682.10
71678168
716,781,58
Não Não Não 69.680,77
Não Não Não 20.000,00
Não Não Não 34.059,65
Não Não Não 1.000,00
Total: 447:340,14
14.623.734,80
14.623.734.80
23.061,49
Localizado: Máâncio Lima
Não Não Sim 23.961,49
Total: 23.961,49
14.589.773,31
Localizador. Mâncio Lima
Não Não Sm 24.000,00
Não Não Sim 384.326,70
Não Não Sim 5.000,00
Totat: 413.326,70
Localizador Méncio Lima
Não Não Sim 238.672,73
Nãa Não Sen 50.121,27
Não Nes Sim 15.204,00
Não Não Sim 18.435,75
Não Nêo Sm 82.327. 14
Não Não Sim 36.257,14
Fatal; 451.018,06
Localizador Mâncio Lima
Não Não Sim 2021621,57
Não Não Sim 291 710,78
Total: 2.313.332,35
Localizador Mâncio Lima
Não Não Sim 880.29
Total: 980,29
Não Não Sim 77.408,83
Não Não Sim 1319896,91
Não N& Sm 1,047321,45
Não Nês Sim 513.329,71
Não Nês Sm 500.926,50
Não Não Sim 182.871,40
Não NES Sim 401,000,00
Não Não Sim 239n,13
Nêo Não Sim 485.971,52
Não Não Sim 453.149,40
Não Não Sm 40 152.28
Não Não Sim 17849245
Não Não Sim 137.576,02
Não Não Sim 53.634,00
Não Não Sen 178.409,54
Não Não Sim 204 qua 60
Natureza Jurídica não encontrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Reiação da Proposta da Despesa
CM 2 CC
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA +
Orgão: 17,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Umidade. 17.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ProjsAtv.: 2.087 - Atenção Primária a Saúde
5 10,301.14
6 10.301,14
6 10.301,14
5 10.301.14
3.3,90.46,00.00,00:00.0.1.500,00,02.01.90 - Aunilio-Alumentação
3.3.80.95.00.00.00.00:0.1,500.00.02.01.00 - ingenização pela Execução de Tr
4.4.90.52.00.00.00.00.0.1.500.00.02 04.00 - Equipamentos = Materia! Perman
4,4,90.52 00,00.00.00.0.1.500.00.02.01.00 - Equipamentos « Material Perman
Proj/Atn:; 2.088 - Atendimento a Saúds com Farmácia Básica
7 10.303144
7 10.303.14
3.3.90.32.00.00.00.00.0.1.600.00.02 04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PARZ
3.3.90.32.00.00.00.00.0.1,621,00.02.04.00 - MATERIAL BEM OU SERV PAR/
Proj/Ativ: 2090 - Controle e Enfrentamento de Surtos, Enidemias s Pandamias
8 10.305.14
3.3.90.30.00.00.00.00.0.1:707:00.02.01.00- Material de Consumo “
ProjsAtiv.: 2.093 - Estruturação « Serviço de Vigilância em Saúde
8 10.305.14
9 10.305,14
9 10.305,14
£ 10.305,14
8 10.305,14
8 10.305.14
5 10.305,14
S 10.305,14
8 10.305.14
8 10.305.14
9 10,305.14
3.1.90.04:00.00.00.00.0.1,604 00.02. 04,00 - Contratação por Tempo Determin
3/1:90,13.00.00.00.00.0.1.500.00.02 01,00 - Ghrigações Patronass
3.1.90,18 00.00 00,00.0.1.500.00.02:01.00 - Cutras Despesas Variáveis - Pos
3.1.90.15.00.00.00.00.0.1.600.00.02:04 50 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.1.90.18.00.00.00:00.0.1.504.00.02.04.00 - Outras Despesas Variáveis - Pes
3.3.90.14.00.00.00.00 0.1.500.00.02 01.00 - Enárias - Civil
3.3.90:30.00.00.00.00.0.1.500.00,02.01.00 - Maiarial de Consumo
3.3.80:30.00.00.00.00.0.1.600.00.02 04.00 - Material de Consumo
3.3.90.36.00.00.00.00:0.1.500:00.02:01.00 - Qutros Sarviços de Ibrceiros - Pe
3:3.90:39.00.00.00.00.0.1.500/00,02:01.00 - Quiros Serviços de Terceiros - Pe
4,4.90.52.00.00,00.00,0.1.500.00.0201.00 - Equipamentos & Material Perman
Proj/Atw.: 2.004 - Estruturação e Serviço de Vigilância Sanitária
10 10.304 14
33.90 38.00.00.00.00.0,1.500,00.02.04.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
ProjJAtiv.: 2.096 - Manut. Dos Polos de Academia ds Saúde
“ 1030114
3.3.90.39.00.00.00.00.0.1.600.00.02.04,00 - Outros Serviços de Terceiros - Pe
ProjtAtiv.. 2.097 - Manutenção do Centro de Zoonoses
12 10.305,14
3.3,80.30.00.00.00.00.0.1.500.00.02.01.00 - Material de Consumo
ProjJAtiv.. 2.099 - Suporte Terapéutico ao Dependente Quimico/iCAPS
13 10.303.14
13 1030314
13 10.303,14
13 10.303.14
ProciAtiv.: 2.105 - 1
14 10.301.14
ProliAtiv: 241
15 10.301,14
3.1,80.04.00.00.00.00.0,1.500.00.02 01.60 - Contratação por Tempo Determin
3.1,90.11.00.00.09,00.6 1.500.00.02.01.00 - Vence Vantagens Fixas - Pessoa
3.1.90.13.00.00.00.00.0.1500.00.02.01.00 - Obrigações Patronais
3.3.50,43.00.00.00.00.0.1:500.00.02.01.00 - Subvenções Sociais
Temporário dos Serviços de APS-Atenção Primária em Saude
00.00.09.00.0.1:800,00.02.04.00 - Material de Consumo
dos Serviços em Saúde
3-90.39.00.00.00.00.0, 1,800.00.02.04.00 - Outros Serviços de Tarcairos - Pe
Datas: 080/2023
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14.623.734,80
14.623.734,80
14.589,773,31
85.800,00
38.544,11
659.457,32
285.000,00
5.907.797,27
171.135,83
53.025,87
224.161,70
133,10
133,10
866.654,12
184.997,38
5.000,00
40.447,50
348.253,72
6.564,75
20.000,00
134.280,89
2.000,00
5.000,00
300.000,00
1.913.298,14
12.000,00
12.000,00
36 000,00
36.000,00
5.521,00
5.521,00
28.600,00
318.974,18
72.980,57
34.800,00
455.464,73
1.100.000,00
1.100.000,00
38.446,80
Natureza Jurídica não encontrada , Página 14/14
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANCIO LIMA ed is
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
Relação da Proposta da Despesa
Entidade: 3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 14.623.734,80
Orgão: 17.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.623.734,80
Unidade: 17,02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.599,77331
ProjdAtv: 2.118 - Beneficios Eventuais a Pacientes do SUS Localizado, Máncio Lima
16 10:301,14 3:3.80,48.00.00.00.00,0.1,500.00:0201.00 - Dutrós Audios Financeiros a Pot Não Nês Sim 10.000,00
Total: 10.000,00
Prog /Ativo 2117 - Estruturação da Rede Pública de Saude Localizador Máncio Lima
Y 10.301,14 4:4.90.52.00.06.00.00.0:1.601.00.02.04.00 . Equipamentos « Material Perman Não Não Sim 538.593,17
17 10.301,44 44,90,52:00.00.00.00.0.1,632 00.02. 06.00 - Equipamentos e Material Pesmiah Não Não Sim 180.009,00
Total: 718.593,17
Total Geral: 87,704,416,90