norma nº 534/2023

148 Terça-feira, 30 de Maio de 2023 Nº 13.544 DIÁRIO OFICIAL 148
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº533/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLI￾CA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado a Praça São Francisco situado à Avenida Japiim, 
Bairro São Francisco, neste Município de Mâncio Lima - AC.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar os equipamen￾tos e profissionais necessários ao pleno funcionamento da referida Pra￾ça, utilizando as dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº534/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.
“CONCEDE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS EFETI￾VOS DOS GRUPOS 4 E 6 DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE MÂN￾CIO LIMA/AC.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o direito à percepção mensal de auxílio-alimentação 
aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos efetivos dos gru￾pos 4 e 6 do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Mu￾nicipal de Educação, Cultura e Desporto – Lei Municipal 484/2022.
Art. 2º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente ao servidor 
da ativa, sob a forma prevista no artigo anterior, sendo creditado com os 
vencimentos habituais, com os seguintes valores: 
I – Grupo 4: R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
II – Grupo 6: R$ 200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único. O auxílio-alimentação não integrará a remuneração do 
servidor e não constitui base de incidência de qualquer encargo.
Art. 3º Em caso de afastamento sem remuneração, o benefício de auxí￾lio-alimentação será imediatamente suspenso.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos ao dia 01 de maio de 2023.
Mâncio Lima – Acre, 26 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
Aviso de Reabertura do Pregão Presencial nº 011/2023
Objeto: Aquisição de Próteses Dentárias
A CPML do município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições le￾gais, com fulcro na Lei nº. 8.666/93, torna público aos interessados que 
a licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 011/2023, objetivan￾do a Aquisição de Próteses Dentárias, que estava suspensa para ajus￾tes no Termo de Referência, tem sua reabertura confirmada para o dia 
09 de junho de 2023 às 08h30min. O edital atualizado e seus anexos 
poderão ser obtidos na sala de licitações na Prefeitura Municipal de 
Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: (68) 3343-
1445, no horário das 8h00min às 12h00min, ainda, pelo e-mail: cplman￾ciolima2021@gmail.com
Mâncio Lima – AC, 29 de maio de 2022.
Emerson Souza de Oliveira
Pregoeiro
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
Aviso de Reabertura do Pregão Presencial nº 012/2023
Objeto: Fornecimento de material de consumo (Higiene, limpeza, des￾cartáveis e utensílios para cozinha)
A CPML do município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro na Lei nº. 8.666/93, torna público aos interessados 
que a licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 012/2023, ob￾jetivando o Fornecimento de material de consumo (Higiene, limpeza, 
descartáveis e utensílios para cozinha), que estava suspensa para 
ajustes no Termo de Referência, tem sua reabertura confirmada para 
o dia 12 de junho de 2023 às 08h30min. O edital atualizado e seus 
anexos poderão ser obtidos na sala de licitações na Prefeitura Muni￾cipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - Centro – Fone: 
(68) 3343-1445, no horário das 8h00min às 12h00min, ainda, pelo 
e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com
Mâncio Lima – AC, 29 de maio de 2022.
Emerson Souza de Oliveira
Pregoeiro
MANOEL URBANO
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL UREBANO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 154/2023 
Manoel Urbano – Acre, 26 de maio de 2023
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MA￾NOEL URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, 
da Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor Le￾andro Ferreira dos Santos, brasileiro, cargo de Garí, matrícula nº 124, 
portador do RG nº 355031 SSP/AC E CPF de nº 792.496.982-91, refe￾rente a 02 (dois) períodos aquisitivos de 01 de fevereiro de 2008 a 31 de 
janeiro de 2018, a partir do dia 05 de maio a 04 de novembro de 2023.
Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na 
emenda de nº 02 da Lei orgânica Municipal.
Art. 3° - Esta concessão de licença prêmio entra em vigor com data 
retroativa a 05 de maio de 2023, conforme solicitado pelo servidor, revo￾gando as disposições em contrários.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 26 de maio de 2023.
Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
PROCESSO SELETIVO 005/2023, PARA CONTRATAÇÃO TEMPO￾RÁRIA DE BOLSISTAS QUE ATUARÃO NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM 
ÁREAS RURAIS DE DIFÍCIL ACESSO NO PROGRAMA CAMINHOS DA 
EDUCAÇÃO DO CAMPO: PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICIPIO DE MA￾NOEL URBANO.
MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO- PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MANOEL-AC - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, por meio 
da comissão do Processo Seletivo Simplificado, conforme decreto nº. 
24/2023, neste ato representado por sua presidente Elizangela de Sou￾za Pereira Nobrega considerando o disposto no artigo 37 inciso IX da 
constituição federal e nas demais leis que regem a espécie, bem como 
as normas contidas no edital 005/2023 e seus anexos, torna público 
o Resultado final da 2ª etapa do Processo Seletivo Simplificado para 
bolsista educador do Programa Caminhos da Educação do Campo: Pri￾meira Infância, concernente a análise da entrevista previsto no Edital 
005/2023- PMMU, de 25 de abril de 2023.
1.DO RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA: da entrevista para contratação 
temporária de Bolsistas que atuarão na Educação Infantil em áreas de 
difícil acesso, com pontuação de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos.
1.1 Resultado final da 2ª etapa, realizada na seguinte ordem: localidade 
pretendida, candidato, pontuação alcançada na análise preliminar do 
currículo e situação (classificado ou desclassificado)