norma nº 532/2023

100 Quinta-feira, 25 de Maio de 2023 Nº 13.541 DIÁRIO OFICIAL 100
Lei nº. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, e observadas as alterações posteriores introduzidas nos referidos diplomas normativos, hei por 
bem de homologar o Presente Procedimento Licitatório e Adjudicar em favor da Empresa ROTINA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO EIRELI CNPJ: 
07.262.977/0001-26, apresentou o valor global de R$ 362.241,29 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e um reais e vinte e nove 
centavos).
Assim, nos termos da Legislação vigente, fica o Presente Processo Homologado e Adjudicado.
Jordão - Acre, 24 de maio de 2023
FRANCISCO NAUDINO RIBEIRO SOUZA
Prefeito Municipal do Jordão
CONTRATANTE
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº532/2023, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO 
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar 
conforme o Anexo Único desta Lei, permanecendo as demais previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos Professores. 
Art. 2º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 503, de 01 de julho de 2022 e nº 521, de 06 de março de 2023, que alteraram a Lei Municipal 484/2022.
Art. 3º Fica revogado o parágrafo 4º, do inciso 5º, do artigo 26, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril de 2023 quanto aos artigos 1º e 2º, e efeito retroativo 
a 01 de maio de 2023 quanto ao artigo 3º.
Mâncio Lima – Acre, 23 de maio de 2023.
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Grupo 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal – 25 horas (carreira em extinção)
A B C D E F G H I J K L
2477,68 2725,45 2973,22 3220,98 3468,75 3716,52 3964,29 4212,06 4459,82 4707,59 4955,36 5203,13
Grupo 2: Professor da Educação Básica com graduação em Licenciatura Plena:
Jornada de 25 horas
Classes/
Níveis A B C D E F G H I J K L
I 2973,22 3270,54 3567,86 3865,18 4162,50 4459,82 4757,15 5054,47 5351,79 5649,11 5946,43 6243,75
II 3270,54 3597,59 3924,65 4251,70 4578,75 4905,81 5232,86 5559,91 5886,97 6214,02 6541,08 6868,13
III 3597,59 3957,35 4317,11 4676,87 5036,63 5396,39 5756,15 6115,91 6475,66 6835,42 7195,18 7554,94
IV 3957,35 4353,09 4748,82 5144,56 5540,29 5936,03 6331,76 6727,50 7123,23 7518,97 7914,70 8310,44
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÃNCIO LIMA
COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE LICITAÇÃO
Aviso de Suspensão – Pregão Presencial nº 12/2023
Objeto: Fornecimento de material de consumo (Higiene, limpeza, descartáveis e utensílios para cozinha).
A CPML do município de Mâncio Lima, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº. 8.666/93, torna público aos interessados que a 
licitação sob a modalidade Pregão Presencial nº 12/2023, objetivando Fornecimento de material de consumo (Higiene, limpeza, descartáveis e 
utensílios para cozinha)., fica SUSPENSA em virtude da necessidade de modificação do Termo de Referência, conforme questionamento durante a 
sessão de abertura. Após serem realizadas os referidos ajustes, o Aviso de Licitação e Edital serão republicados com uma nova data para abertura 
do certame. Mais informações poderão ser obtidas na sala de licitações na Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, sito a Rua Mimosa Sá, nº 21 - 
Centro – Fone: (68) 3343-1066, no horário das 8h00min às 12h00min, ainda, pelo e-mail: cplmanciolima2021@gmail.com
Mâncio Lima – AC, 23 de maio de 2023
Emerson Souza de Oliveira
Pregoeiro
MANOEL URBANO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2023 Manoel Urbano-AC, 18 de maio de 2023.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRIMEIRO SUPLENTE AO CARGO TITULAR DE CONSELHEIRO TUTELAR 
Considerando as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019, para a ocupação do cargo de Conselheiro Tutelar.
Considerando o resultado apurado pela Comissão Eleitoral conforme consta na ata de apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar, em anexo 
ao presente decreto, fazendo parte do mesmo.