norma nº 557/2024

MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
“Altera o Plano de Cargos, Carreira o
Vencimentos do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica alterado, por esta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Mâncio Lima, que será
regido, exclusivamente, segundo os critérios que disciplina, mormente quanto aos
requisitos de investidura, progressão na carreira e padrões de vencimentos.
Art. 2º. Fica criado o Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal, que compreende
todos os cargos efetivos e em comissões integrantes do Poder Legislativo, subdividido
e escalonado segundo os critérios da presente Lei.
TÍTULO Il
CAPÍTULO |
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Art. 3º. O Quadro de Pessoal Efetivo é constituido de 03 (três) Grupos
Organizacionais, compostos pelas categorias funcionais respectivas, agrupadas
segundo o nível de conhecimento, na forma abaixo descrita:
Grupo | — Nível Básico Elementar: Compreende os Cargos cuja
investidura prescinda de grau de escolaridade em nível de Ensino Fundamental
incompleto, consistentes ras rotinas de trabalho e atividades de pequena
complexidade.
Centro, Mâncio Lima
2230-000, € 04.059 .671/0001-89
ei gabnetemancolimadigmail com
T = CEP: 6
Tulatona; (58) 3343 1445 6
ulal
MÂNCIO LIMA
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Grupo Ill — Nível Médio: Compreende os Cargos cujas atribuições
pressuponham um certo grau de complexidade, exigindo conhecimento e dominio de
conceitos mais amplos, cuja investidura exige escolaridade de Nível Médio.
Grupo Ill — Nível Superior: Compreende os Cargos cujas atribuições
sejam caracterizadas por atividades que necessitem de conhecimento específico,
obtido através de cursos de Nivel Superior pleno, oferecido por instituições de
ensino regular.
Art. 4º. O vencimento para os cargos integrantes dos Grupos Organizacionais de
que trata o artigo anterior, são os constantes do Anexo |,
Art. 5º. O vencimento, para os cargos integrantes de cada Grupo Organizacional,
será escalonado em 18 (dezoito) estágios, representados pelas letras de 'A" a "S”,
com padrões sucessivos, com diferença equivalente a 12% (doze por cento) de um
estágio para outro, calculada em relação ao vencimento da referência inicial.
& 1º. O servidor efetivo, ao ser admitido, será posicionado no estágio
inicial, do respectivo grupo ocupacional.
$2.A progressão do servidor, no respectivo cargo, dar-se-á a cada
02 (dois) anos, a partir da data de sua investidura, não podendo ultrapassar O
padrão de vencimento correspondente ao último estágio.
g 3º. Os atuais Servidores do Poder Legislativo serão enquadrados
no estágio salarial de que trata o Anexo |, segundo o tempo de serviço que contarem
na data da publicação da presente Lei nos seus respectivos grupos.
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei, ficam criados os seguintes
cargos, integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, distribuídos nos respectivos
Grupos Organizacionais, na forma do que dispõe o art. 3º:
Grupo | - Nível Básico: Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista.
Grupo Il - Nível Médio: Agente Legislativo, Agente administrativo
Grupo Ill — Nível Superior: Procurador, Administrador e Contador.
ibuições dos cargos integrantes dos Grupos
Organizacionais de que o artigo anterior, serão disciplinados em regulamento
021
Rua Mimosa Sá, U Centro. Mâncio Lima
3001-898
Telelone: (58) 3343 1
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próprio, a ser expedido pelo Poder Legislativo Municipal no prazo de até 30 (trinta)
dias, contados da data da entrada em vigência desta Lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO
Art. 8º. O quadro de servidores comissionados será constituido de todos os cargos
em comissão e funções de confiança, existentes no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Seção |
Dos Cargos em Comissão
Art. 9º. Os cargos em comissão, assim entendidos aqueles
declarados como de livre nomeação e exoneração, denominam-se “Direção e
Assessoramento Superior — DAS”, e são escalonados em 04 (quatro) níveis, com
vencimento próprio, na forma do Anexo Il, da presente Lei.
8 1º. Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar, só serão nomeados e/ou
exonerados pelo Presidente da Mesa Diretora, mediante prévia indicação do
respectivo Parlamentar, sendo consideradas nulas de pleno direito as nomeações e
exonerações que observarem essa condição, salvo se a exoneração for a pedido do
servidor ou em decorrência de apenamento em processo administrativo disciplinar
em que se assegure ampla defesa.
8 2º. O Servidor integrante do Quadro Efetivo, que vier a ocupar
Cargo em Comissão, poderá optar pela remuneração daquele, acrescida de 50%
(cinquenta por cento) da retribuição devida a este.
Seção Il
Das Funções de Confiança
Art. 10. As funções de confiança, denominadas “Função Gratificada”, serão
exercidas exclusivamente por servidores integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo,
e serão escalonadas em (três) níveis, com atribuição própria, na forma do Anexo
Il, da presente Lei.
Ruá Mimosa Sa, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP. 58 990-0X PJ 04 059.571 E
E —— Telefone: (88) 3343 1445 e-mail gabinetamanciolimadogmail com
0 ass pRRA à
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TÍTULO IN
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art 11. Os Servidores, ocupantes de cargos efetivos, farão jus às seguintes
vantagens:
|— Salário-Família,
Il — Gratificação Natalina, correspondente à remuneração auferida no
mês de dezembro do ano de referência, inclusive em caráter proporcional, calculada
à proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício;
Ill — Licença para Capacitação, sem prejuizo da remuneração, desde
que para participação em cursos de aperfeiçoamento funcional, compativeis com as
funções inerentes ao cargo ocupado pelo postulante, ministrado por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação — MEC, cuja concessão ficará adstrita à
discricionariedade da Presidência, que decidirá segundo critérios de oportunidade e
conveniência, devidamente justificadas,
IV — Bolsa de Estudos, na forma que se dispuser em regulamento
expedido peta Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário.
V- Licença-Prêmio de 03 (três) meses, concedíveis ao Servidor após
05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço público no âmbito do Município de
Mâncio Lima;
VI — Horas-extras, assim entendidas aquelas prestadas além das 40
(quarenta) horas semanais, desde que o serviço extraordinário tenha sido
expressamente autorizado pela Presidência.
Vil — Adicional de 20% (vinte por cento), calculado sobre o
vencimento, em caso de doença grave, comprovada por laudo médico emitido por
r a enfermidade, Para fins do disposto neste inciso,
caracteriza-se como doen rave aquela que, de algum modo, impossibilte o
Rus Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
=. CEP 89 890.000, CNPJ: 04 056,871/0001-89
Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimsdigmail com
nana FIRMA
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servidor de executar suas funções habituais ou que, de algum modo, exponha o
servidor ou os demais servidores da Câmara a perigo de contágio, recomendações
estas que deverão está expressas no jaudo expedido, sob pena de não concessão da
vantagem. O laudo médico expedido deverá ser renovado a cada 30 (trinta) dias, sob
pena de suspensão do adicional,
VIII - Insalubridade, Periculosidade e Adicional Notumo, na forma do
regulamento a ser expedido pela Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias;
IX — Licença Maternidade e Paternidade, na forma do disposto em
legistação federal, segundo critérios estabelecidos pelo órgão de previdência a que se
vincula este Poder,
X — Gozo de férias, concedíveis após 12 (doze) meses de efetivo
exercício, em data estabelecida pelo órgão de gestão de pessoal, desde que não
ultrapasse o final do ano subsequente ao do término do período aquisitivo,
XI — Adicional de Gratificação após 25 anos de efetivo exercício,
correspondente a sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporaram aos
vencimentos para todos os efeitos.
XII - gratificação de incentivo à capacitação e aperfeiçoamento
profissional em área correlata a sua função, ministrado por instituição legalmente
credenciada, equivalente a 5% (cinco por cento) da referencia inicial da tabela de
vencimentos da respectiva categoria funcional para cada grupo de cursos cujas
cargas horárias somadas, totalizem 180 (cento e oitenta) horas até o limite de 10%
(dez por cento).
XIIl- Adicional de Tempo de Serviço à razão de 5% a cada cinco anos
de efetivo exercício, observado o limite máximo de 35% incidente sobre os
vencimentos do cargo.
XIv — Adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre o
vencimento, para servidores ocupantes de cargos de nível médio, que concluírem
graduação de nivel superior em instituição regular, reconhecida pelo Ministério da
Educação — MEC.
Rua Mimosa Sá, 021, Centro, Mâncio Lima
CEP: 89.900-000, CNPJ: 04 059,571/0001 Ay
é: (88) 3343 1445 e-mail: gabinetemanciolimagBamail, com
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8 1º. Os Servidores ocupantes de cargo em comissão farão jus às
vantagens constantes dos incisos Il, IX e X, deste artigo, sendo certo que, em caso
de exoneração, a vantagem a que alude o inciso X, será transformada em pecúnia no
ato do desligamento, calculada à razão de 01/12 (um doze avos) da retribuição
pertinente ao cargo em comissão ocupado,
$2º. Os Servidores do Poder Legislativo farão jus a vantagens, outros
beneficios e/ou licenças previstas na lei de que trata do Estatuto do Servidor Público
do Município de Mâncio Lima, as quais serão inacumuláveis com as ora instituídas,
sendo certo que em caso de eventuais conflitos prevalecerão os critérios
estabelecidos na presente Lei,
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS E FINAIS
Art. 12. Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os quantitativos de
cargos de provimento efetivos a seguir, ficando extintos os demais que
eventualmente estejam vagos.
a) Auxiliar de Serviços Gerais - 1 vaga
b) Motorista — 1 vaga
c) Agente Legislativo - 1 Vaga
d) Agente Administrativo — 1 Vaga
e) Contador — 1 Vaga
f) Administrador — 1 vaga
9) Procurador — 1 Vaga
Art. 13. Os Servidores do Poder Legislativo serão regidos, no que não conflitar com
a presente Lei, pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mâncio Lima,
estando sujeitos, pois, a todos qs beneficios, vantagens, deveres e obrigações ali
instituídos, desde que não conflitantes com a presente lei.
Rua Mimo:
CEP: 69 990-
Telefories (B8) 3343 1445 e-mail 6
Sp
| Sw
ICO
MÂNCIO LIMA
manciolimadigmail.com
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Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2025.
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA/AC, EM 04 DE ABRIL DE 2024.
Prefeito Municipal
Fa GE [se Rua Mimosa Sã, 021, Centro, Mâncio Lima
[R$ JA] y CEP: 64-890-000, CNPJ: 04 059. 671/0001-B8
E ] Telefone: (68) 3343 1445 e-mail gabinetemanciolimaZEgmail com
na tus RASA
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ANEXO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
QUADRO |
DENOMINAÇÃO
CARGOS EM COMISSÃO
QUANTIDADE RETRIBUIÇÃO
Assessor Parlamentar 11 DAS —1 1.500,00
Operador de Som | 01 DAS — 1 1.500,00
Coordenador de Comissões 01 DAS — 1 | 1.500,00
Coordenador de Atos e Expedientes 01 DAS — 2 | 2000,00
Coordenador de Aquisições, 01 DAS — 2 2000,00
Almoxarifado e Patrimônio
Gerencia de Finanças 01 DAS —-3 3000,00
Gerente de Administração 01 DAS - 3 | S00000]
Controlador Interno 01 DAS —-3 3000,00| A
Procurador Jurídico 01 DAS — 4 | 4500,00
QUADRO Il
EVA]
MÂNCIO LIMA
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
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DENOMINAÇÃO "QUANTIDADE | SÍMBOLO RETRIBUIÇÃO |
Função Gratificada | 03 FG-1 330,00 =
Função Gratificada Il 03 FG-2 660,00
Função Gratificada ll | 03 FG-3 | 990,00
ANEXO |
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
12%
GRUP
0|
1412, 1581, 1750, 1920, 2089, 2259, 2428, 2598, 2767, 2936, 3106, 3275, 3445, 3614, 3784, 3953, 4123, 4292
00 44 88 32 76 20 64 08 52 96 40 84 28 72 16 80 04 4
GRUP
Ol
2400. 2688, 2976, 3264, 3552, 3840, 4128, 4416, 4704, 4992, 5280, 5568, 5856, 6144, 6432, 6720, 7008, 7296
00 00 00 (9/6) (0,6) 00 00 00 [0,9] 00 00 00 00 [0/6] 00 00 00 [o
GRUP
Ou
[a
du
etsna E us ma yabinat AncioumiaaL gmail
MÂNCIO LIMA
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AC
GABINETE DO PREFEITO
N [8]
60, 9120
| E) L M
960, 7320, 7680, 8040, 8400, 87
00 [8,0) 00 AX
G H
5160, 5520, 5880, 6240, 6800, 6
00 00 00 00 00 00 00
A B Ç [8) E
3360, 3720, 4080, 4440, 4800,
00 00 [60] 00 00 00
E
[SA
MÂNCIO LIMA
qão mensal de muxiio alimentação aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargos efetivos e que Inlegrem os grupos estabelecídos
nesta Lei
res, sendo creditado junto aos vencimentos A grupos
e-valores estabelecidos a seguir: | - vinculados ao PCCR da
aos grupos 1, 2,3,4,5,6 7, fecaberão
Guxilio alimentação no valor de R$ 129.00 (centa e vinte reais), ll— Ser-
vidores vinculados so PCCR da Educação, sos grupas 3.
pertencentes
5,7€8, receberão no valor de R$ 120,00 (cento &
quer fins ou efeitos
Am 4º Fica ravogada a Lei Municipal nº 534, de 26 de maio de 2025.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos
Fetróativos do dia 01 de abril de 2024. Prefeitura de Mâncio Lima — AC,
em 04 de abril de 2024
isgac de Souza Lima
Prefeito Municipal Rus
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA/AG
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 557/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024,
«Altsta à Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Pader Legislativo
Municipal e dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE. nó uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipat aprovou €
eu sanciono a seguinte Lei
discipéna,
na carreira e padrões de vencimentos.
An” Fica criado o Quadro Geral de Pessoa! da Câmara Municipal,
que compreende todos os cargos efetivos 6 npsenseçaçes
DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
Ast 3º. O Quadro de Pessoal Efetivo é constituido de 03 (três) Grupos
Grupo | - Nível Básico
dura prescinda de grau de escolaridade em nível de Ensino Fundamem.
tal incompleto, consistentes de meras rotinas de trabalho « alividades
de pequena complexidade
Grupo lil - Nivel Médio: Compreende os Cargos cujas atribuições pres
suponham um certo grau de complexidade, exigindo conhecimento e
domínio de conceitos mais amplos, cuja investidura exige escolaridade
de Nível Médio.
Grupo Ill — Nivel Superior Compreende os Cargos cujas atribuições
sejam caracterizadas por atividades que necessitem de conhecimento
"obtido através de cursos de Nivel Superior pleno, oferecido
instituições de ensino regutar.
Amt 5º O vencimento, para 08
nizacional, será escalonado em 18 (dezoito) estágios. representados
letras de “A” a “S”, com padrões sucessivos, com diferença equi
valente 2 42% (doze por cento) de um estágio para outro, calculada em
relação ao vencimento da referência inicial.
5” O servidor eletivo, do ser admitido, será posicionado no estágio
inicial, do respectivo grupo ocupacional
42” A progressão do servidor, no respectivo cargo, dar-se-á a cada UZ
(dois) anos, a partir ca data de sua investidura, não podendo ultrapassar
Grupo Il- Níval Médio: Agente Legislativo, Agente
Grupo Il! — Nive! Superior: - Administrador e Contado!.
Am Tº.As & atribuições dos cargos integrantes dos Gru-
pos “de que trata o artigo anterior, serão disciplinados
regulamento próprio, a ser expedido peio Poder
cipal no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da daia da entrada em
vigência desta Lei.
assegure delesa.
52º O Servidor integrante do Quadro Efetivo, que vier & ocupar Cargo
50% (cinquenta por cento) da retribuição devida a este.
s ;
V.- Bolsa de Estudos, nã fotma que Se dispuser em regulamento expe
dido pela Mesa Diretora e aprovado pelo Plenário.
Vo Licença-Prêmio de 03 (v8s) meses, concediveis ao Servidor apt
05 (cinco) anos de efetivo exerticio de serviço público no Ambio &
adicional,
vm — Insalubridade, Periculosidade » Adicional Notuma, na forma
regulamento a ser expedido pela Mesa Diretora, no prazo de 30 (tin
dias,
IX - Licença Matemidade « Patemidade, na forma do disposto em lex
lação federal, segundo oritérios estabelecidos pelo órgão de previdên
DIARIO OFICIAL
a que se vincula esta Poder.
X— Gozo de férias, concediveis após 12 (doze) meses de efetivo exercício, em data estabelecida pelo órgão de gestão de pessoal, desde que não ultrapasse o final do ano subsequente ao do término do parjodo
aquisitivo,
Xi - Adicional de Gratificação após 25 unos de efetivo exercicio, correspondente a sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporaram aos vencimentos para todos os efeitos.
XII — Adicional de Tempo de Serviço à razão de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, observado 6 limite tnáximo de 35% incidente sobra os vencimentos do cargo
XIV — Adicional de 10% (dez por cento), calculado sobre U vencimento, pars servidores ocupantes de cargos de nivel médio, que concluírem graduação de nível superior em instituição regular, reconhecida palo Minis-
tério da Educação - MEC
$ 1º Os Servidores ocupantes de carga em comissão farão jus às vantagens constantes dos incisos Il, IX é X. deste artigo, sendo certo que, em caso de exoneração, a vantagem a que alude q inciso X, será transtor-
mada em pecúnia no ato do desligamento, calculada à razão de 01/12 (um doze avos) da retribuição pertinente no cargo em comissão ocupado
$2º Os Servidores do Poder Legislativo farão jus a vantagens, outros benefícios e/ou Hioenças previstas na lei de que trata do Estuluto do Servidor Público do Municipio de Mâncio Lima, as quais serão inscumuláveis
com as ora imtituides, sendo certo que em caso de eventuais conflitos prevalecerão os critérios estabelecidos na presente Lei
TiTuLO Iv.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES TRASITÓRIAS E FINAIS
Amt. 12, Ficam criados no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os quantitativos de cargos de provimento efetivos a seguir, ficando extintos os demais que eventualmente estejam vagos
Auxiliar de Serviços Gerais - 1 vaga
Motorista — 1 vaga
Agente Legislalivo - 1 Vaga
Agente Administrativo - 1 Vaga
Art 13. Os Servidores do Poder Legislativo serão regidos, no que não confitar com a presente Lei, pelo Estátuto dos Servidores Públicos do Municipio de Mância Lima, estando sujeitos, pois, a todos os benefícios,
vantagens, deveres e obrigações all instituídos, desde que não conflitantes com a presente lei.
Ar, 14, Esta Lei entra em vigor a partir de O1 de janeiro de 2025,
PREFEITURA DE MÂNCIO LIMA/AC. EM (04 DE ABRIL DE 2024,
Isaac de Souza Lima
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS
QUADRO |
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
QUADRO Il
"(opesimepeo ogu op quund oudpuá mp opdmie|poç suiasaide pISADp OpRUSEpRS 10) oqu opestuou cjepipueo O 88) dISVAISid ogduosu| VP MUBADIGLIOS DL
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