norma nº 554/2024

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 554/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024,
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 484, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MÂNCIO LIMA - ACRE, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo |, da Lei Municipal nº 484, de 22 de fevereiro de 2022, especificamente
quanto aos grupos 1 e 2, que passará a vigorar conforme os anexos desta Lei, permanecendo as demais
previsões inalteradas, para fins de adequação quanto ao Piso Nacional dos professores,
Art. 2º A referida alteração visa conceder reajustes remuneratórios ao cargo de Professor deste Municipio,
divididos em dois periodos, sendo o primeiro no ato da publicação desta Lei, no percentual de 6,76% (seis
virgula setenta e seis por cento) e o segundo a contar de janeiro de 2025, no percentual de 7% (sete) por
cento
Art. 3º Fica revogado o anexo único da Lei Municipal nº 532, de 23 de maio de 2023, que anteriormente
alterou a tabela da Lei Municipal 484/2022
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de
2024,
Mâncio Lima, Acre /22 de março de 2024.
a
MÂNCIO LIMA
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÂNCIO LIMA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MARÇO DE 2024 - REAJUSTE DE 6,76%
GRUPO 1: Professor com Formação em Magistério Modalidade Normal - 25 horas (carreira em extinção)
-— iv ahd a
ICRE
DE MÂNCIO LIMA
EFEITO
H
USTE DE 7%
alidade Normal - 25 horas (carreira em exti
HER
5.434,24] 577388] 6, Es 679280] 7.132,44]
ii 597765) 635125] 672485 709846] 747206] 784566
657544] 698641] 739737] 780834] 821930] 863027
728298] 768504] 813710] 858.10] 904122] 949328
|