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materia nº 2/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaINSTITUI A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA EMPREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15462

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
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PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUI A 
DATA: 14.02.2008 
NATUREZA:F?OJE0 L I,LI Iº02/2008 
AUTOR: _. CUTIVO MUNICIEM. 
ASSUNTO:'IIi1~TITll .:a COI'11. ,iNDA LA Oãl~ 
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Presidente CMRB 
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presidente CMRB 
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DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° _ DE DE DEZEMBRO DE 2007 
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"Institui a Comenda da "Ordem do Mérito 
Volta da Empreza", e dá outras providências." 
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I---~— ~O REFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica instituída, no âmbito do Executivo Municipal, a distinção 
honorífica denominada COMENDA DA "ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA 
EMPREZA", visando homenagear cidadãos que tenham se destacado nas suas 
diversas áreas de atuação. 
Art. 2° — A Comenda será concedida, por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, às pessoas físicas, jurídicas e organizações da sociedade civil, nacionais 
ou estrangeiras, que se destacaram de maneira expressiva e notável prestando 
relevantes serviços de interesse público ou que por suas atuações ou atividades 
contribuíram para o engrandecimento do Município nos vários campos de atividades. 
§ 1° - Poderá ocorrer concessão da Ordem de Mérito "post-mortem", com 
vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades atuantes no meio social. 
§ 2° - Não há limitação de vagas na concessão da Ordem. 
Art. 3° - A Ordem Municipal será administrada por um Conselho Consultivo, 
integrado por 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, cujos 
representantes serão indicados por seus órgãos, gestores ou segmentos, que serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal para mandato de 2 (dois) anos, permitida a 
recondução de seus integrantes, observada a seguinte composição: 
— 2 (dois) representantes de Conselhos Municipais: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
II — 1 (um) representante da Fundação Garibaldi Brasil; 
III — 1 (um) representante do Governo do Estado do Acre; 
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Floresta; 
V — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo; 
VI — 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
VII — 1 (um) representante dos Servidores da Prefeitura Municipal, mais 
antigo, que esteja na ativa. 
Art. 4° - Compete ao Conselho: 
- Sugerir ao Prefeito os nomes das personalidades a serem agraciadas; 
II — Receber e analisar as propostas que lhe forem encaminhadas; 
Ill — Pesquisar junto à comunidade rio-branquense nomes de candidatos ao 
recebimento da Comenda; 
IV — Propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom 
desempenho de suas funções; 
V — Realizar a manutenção dos livros de registro, no qual serão inscritos, 
por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados 
bibliográficos completos e suas realizações; 
VI — Propor a suspensão ou cancelamento do direito de uso da Comenda, 
em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da 
maioria de seus membros; 
VII — Elaborar seu Regimento Interno; 
VIII — Zelar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do 
Regimento. 
Parágrafo único - A deliberação de que trata o inciso VI será pela maioria 
absoluta dos membros do Conselho. 
Art. 5° - As Comendas serão concedidas anualmente em solenidade 
pública, especialmente organizada para esse fim, a se realizar, preferencialmente, 
no dia 28 de dezembro, durante as comemorações do aniversário da cidade, 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
fazendo parte integrante do programa de festividades, de cujo calendário oficial 
passa a fazer parte. 
§ 1° - Os agraciados receberão as insígnias das mãos do Prefeito 
Municipal, na forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho. 
§ 2° - A concessão da honraria em data distinta da estabelecida no caput 
deste artigo, dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do Conselho ou 
eventualmente, poderá ser feita em outra data, previamente fixada pelo Prefeito. 
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo único — Serão definidas no decreto regulamentador desta Lei as 
especificações da Comenda, bem como as condições e as particularidades de sua 
concessão e cassação. 
Art. 7° - As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por 
conta de dotação própria do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do 
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
Raimur~d oAngelikn Vasconcelos 
Prefeito de Rio:Branco 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 025 /2007 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a COMENDA DA 
"ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA EMPREZA", no âmbito do Executivo 
Municipal, a ser concedida por ato do Prefeito Municipal, às pessoas físicas, 
jurídicas e organizações da sociedade civil, nacionais ou estrangeiras, que se 
destacaram de maneira expressiva e notável, prestando relevantes serviços de 
interesse público ou que por suas atuações ou atividades contribuíram para o 
engrandecimento do Município nos vários campos de atividades. 
Quando Neutel Maia, subindo o rio Acre, aportou aos pés da 
Gameleira, no dia 28 de dezembro de 1882, não podia imaginar que fundava mais 
que um seringal, estava fundando um povoado, que virou cidade, que virou a 
capital do Acre. Tal seringal foi denominado "Volta da Empreza", que poucos 
anos depois dos difíceis dias da Revolução Acreana já seria conhecido como Villa 
Rio Branco, numa homenagem ao Ministro das Relações Exteriores que 
conseguiu obter a anexação do Acre ao Brasil, o Barão do Rio Branco. 
As Condecorações Municipais têm por finalidade distinguir as 
pessoas físicas ou jurídicas que se notabilizem por méritos pessoais, por feitos 
cívicos ou que hajam patenteado exemplar dedicação à causa pública por 
assinaláveis serviços prestados, e com os quais tenham dado a sua contribuição 
para o engrandecimento do Município de Rio Branco senda, portanto, 
merecedoras do público testemunho de reconhecimento. 
O valor de uma condecoração está na razão direta do rigor aplicado 
aos critérios de sua concessão, caso contrário, tende a vulgarizar-se socialmente 
quando sua concessão atende a critérios subjetivos, e não rigorosamente aos que 
presidiram a sua instituição. Para o agraciado, ela tem valor cívico quando sua 
consciência sinalizar que de fato fez jus a homenagem. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Através da Lei n° 1.557, de 05 de dezembro de 2005, foi instituído o 
dia 28 de dezembro de 1882, como data oficial da Fundação da Cidade de Rio 
Branco, assim sendo, justifica-se a presente matéria considerando ser de justiça 
que o Chefe do Executivo, no exercício do poder de representação, possa 
externar em nome da coletividade administrada, o reconhecimento à todos que 
através de suas condutas ou desempenho se fizeram merecedores. 
Desse modo, no ano em que nossa cidade completa 125 anos de 
fundação, propomos a criação dessa Comenda para homenagear nossos 
fundadores e através deles estender nosso reconhecimento a todos que 
empregaram os melhores anos de sua vida, em prol da construção de uma cidade 
mais justa e mais afetiva para todos os seus moradores, favorecendo à motivação 
dos homenageados por esta Comenda ao crescimento sócio, econômico, político, 
social e cultural de nosso Município. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja 
aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, 
ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus 
protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
I 
Rio Branco-AC, de dezembro de 2007. 
Raimundo Ange im asconceios 
Prefeito de/Ri Branco 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. J 'L /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 02/08, que institui a Comenda da 
"Ordem do Mérito Volta da Empreza" e dá outras providências. 
Relator: Ver. Jonas Costa 
I - RELATÓRIO 
Trata-se de Projeto de Lei de n°. 2008, de iniciativa do Prefeito 
Municipal, que objetiva instituir a Comenda Ordem do Mérito " Volta da 
Empreza". 
Segundo a proposta, referida comenda será concedida por ato 
de Prefeito e será direcionada às pessoas fisicas ou jurídicas e organizações 
da sociedade civil, que se destacaram de maneira expressiva e notável 
prestando serviços de interesse público em prol do município de Rio 
Branco. 
A proposição cria um Conselho Consultivo, integrado por sete 
membros a serem nomeados pelo Prefeito, incumbida da administração da 
Ordem Municipal, com atribuições que vai desde a indicação de nomes de 
agraciados a elaboração de seu próprio regimento. 
Em suas justificativas, o alcaide faz um histórico da origem da 
palavra atribuïda a Comenda, lembrando as bravuras do inestimável Neutel 
Maia, que chegou a estas terras e aqui fundou o seringal "Volta da 
Empreza", que anos depois passaria a ser a cidade de Rio Branco, capital 
do Estado do Acre. 
Afuroa, que as condecorações tem por finalidade distinguir as 
pessoas físicas e ou jurídicas que se notabilizem por méritos pessoais, por 
feitos cívicos ou que hajam patenteado exemplar dedicação à causa pública. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Alega, também, que o valor de uma condecoração está na 
razão direta do rigor aplicado aos critérios de sua concessão, levando ao 
agraciado a certeza de que fez jus a homenagem. 
Encerra, pedindo apoio a sua iniciativa, que poderá ter seu 
ápice neste ano, quando o município estará completando 125 anos de 
fundação, ocasião em que o município ter oportunidade de homenagear 
seus fundadores, 
É o relatório. 
II- ANÁLISE 
Analiso. 
De inicio, peça vênia, para externar entendimento de que a 
proposta sob exame poderia ser objeto de Decreto do Prefeito, 
dispensando-se a via do processo legislativo comum, o que não afasta a 
possibilidade de sua tramitação. 
De outro lado, visando reparar equivoco contido no art. 3° da 
proposição, que inclui um representante do governo do Estado do Acre 
para compor o Conselho Consultivo, em detrimento da Câmara Municipal, 
Poder Legislativo do Município de Rio Branco, que estranhamente não faz 
parte daquele colegiado, proponho emenda modifica ao art. 3°, III, na 
seguinte forma: 
"Art. 3°. 
III - Um representante do Poder Legislativo do 
Município. " 
Pois bem. 
Com efeito, assiste razão ao Prefeito quando afirma da 
necessidade de se instituir uma comenda local que vise, sobretudo, 
valorizar as pessoas, sejam elas flsicas ou jurídicas, que se destacaram em 
ações relevantes em prol do engrandecimento do município. Entrementes, 
com sua concretização, temo haver uma certo conflito com o" Titulo de 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Cidadão Riobranquense", comenda ofertada pelo Poder Legislativo, cujo 
objeto é praticamente idêntico ao que pugna o Executivo. 
Não havendo, no momento, espaço para essa discussão, 
atenho-me ao que prescreve a proposta, cujos termos se revestem de 
constitucionalidade e legalidade, por ser a iniciativa concorrente e o objeto 
nela versado ser possível de regulamentação por via da lei strictu sensu. 
No mérito, só nos resta tecer elogios ao propositor, posto que a 
honraria tem como escopo demonstrar o espírito de gratidão dos munícipes 
àquelas pessoas que contribuíram para o crescimento de nossa cidade e 
com ela tem identificação histórica. 
III — VOTO 
Ante o exposto, voto pela aprovação do projeto de lei de n. 02, 
de 2008, com a ressalva da emenda modificativa apresentada a seu art. 3°, 
III. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 13 de maio de 2008. 
Verea Costa 
Relator.-
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, 
decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.02, de 2008, de autoria do 
Poder Executivo. 
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Presidente: Maria Antonia V ~C c .gQ 
Vice — Presidente: Ver. Rodrigo Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa 
Ver. Pascal Khalil 
Ver. Márcio Oliveir 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
Vera. Aryanne Cad.. o 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. /08 
Projeto de Lei n°. 02/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui a Comenda da ORDEM DO MÉRITO VOLTADA 
EMPREZA, e dá outras providências". 
Fica aprovado em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n°. 02/08, de autoria do Poder Executivo, que Institui a 
Comenda da ORDEM DO MÉRITO VOLTA DA EMPREZA, e dá 
outras providências. 
Sala das Sessões " EDMUNDO PINTO DE 
ALMEIDA NETO", em 28 de maio de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Institui a Comenda da Ordem do Mérito volta da 
Empreza , e dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art.1°.- Fica instituída no âmbito do Executivo Municipal, a distinção 
honorifica denominada COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO 
VOLTA DA EMPREZA, visando homenagear cidadãos que tenham se 
destacado nas suas diversas áreas de atuação. 
Art.2°.- A Comenda será concedida, por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, às pessoas fisicas, jurídicas e organizações da sociedade civil, 
nacionais ou estrangeiras, que se destacaram de maneira expressiva e 
notável prestando relevantes serviços de interesse público ou que por suas 
atuações ou atividades contribuíram para o engrandecimento do Município 
nos vários campos de atividades. 
§ 1°.- Poderá ocorrer concessão da Ordem de Mérito "post-mortem", com 
vistas a enaltecer os efeitos e obras de personalidades atuantes no meio 
social. 
§2°.- Não há limitação de vagas na concessão da Ordem. 
*'Art.3°.- A Ordem Municipal será administrada por um Conselho 
consultivo, integrado por 08(oito) membros titulares e seus respectivos 
suplentes, cujos representantes serão indicados por seus órgãos, gestores ou 
segmentos, que serão nomeados pelo Prefeito Municipal para o mandato 
de 02(dois)anos , permitida a recondução de seus integrantes, observada a 
seguinte composição: 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
I. 02(dois) representantes de Conselhos Municipais; 
I I. 01(um) representante da Fundação Garibaldi Brasil; 
I I I. 01(um) representante do Poder Legislativo do Município 
IV. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e 
Floresta; 
V. 01(um) representante da Secretaria Municipal de Governo 
V I . 01(um) representante do Gabinete do Prefeito; 
VII. 0 l (um) representante dos Servidores da Prefeitura Municipal, 
mais antigo, que esteja na ativa. 
Art.4°.- Compete ao Conselho: 
I. Sugerir ao Prefeito os nomes das personalidades a serem agraciadas; 
I I . Receber e analisar as propostas que lhe forem encaminhadas; 
I I I. Pesquisar junto à comunidade rio branquense nomes de candidatos ao 
recebimento da Comenda; 
IV. Propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom 
desempenho de suas funções; 
V. Realizar a manutenção dos livros de registro, no qual serão inscritos, 
por ordem cronológica, os nomes dos homenageados, seus dados 
bibliográficos completos e suas realizações; 
V I . Propor a suspensão ou cancelamento do direito de uso da Comenda, 
em razão de ato incompatível com a sua dignidade, por deliberação da 
maioria de seus membros; 
VII. Elaborar seu Regimento Interno; 
VIII. Zelar pelo prestigio da Comenda e pela fiel execução da Lei e do 
Regimento. 
Parágrafo Único — A deliberação de que trata o inciso VI será pela maioria 
absoluta dos membros do Conselho. 
Art.S°.- As Comendas serão concedidas anualmente em solenidade pública, 
especialmente organizada para esse fim, a se realizar, preferencialmente, no dia 
28 de dezembro, durante as comemorações do aniversário da cidade, fazendo 
~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
parte integrante do programa de festividades, de cujo calendário oficial passa a 
fazer parte. 
§1°.- Os agraciados receberão as insígnias das mãos do Prefeito Municipal, na 
forma do cerimonial estabelecido pelo Conselho. 
§2°.- A concessão da honraria em data distinta da estabelecida no caput deste 
artigo, dar-se-á somente por motivo de força maior, a juízo do Conselho ou 
eventualmente, poderá ser feita em outra data, previamente fixada pelo Prefeito. 
Art. 6°.- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90(noventa) 
dias contados da data de sua publicação. 
Parágrafo Único - Serão definidas no Decreto regulamentador desta Lei as 
especificações da Comenda, bem como as condições e as particularidades de 
sua concessão e cassação. 
Art.7°.- As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por conta de 
dotação própria do orçamento municipal, suplementadas, se necessário. 
Art. 8°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões " EDMUNDO PINTO DE 
ALMEIDA NETO", em 28 de maio de 2008. 

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