| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15463 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
PROC. LEGISLATIVO N°
DATA: 14.02.2008
NATUREZA: RC'J O L1J
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° C). DE DE DEZEMBRO DE 2007
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"Dispõe sobre a acessibilidade no
transporte público coletivo no Município
de Rio Branco e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições
que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo:
I — aos idosos a partir de 65 anos;
U — aos deficientes físicos;
Ill — aos deficientes mentais;
IV — aos deficientes auditivos;
V — aos deficientes visuais;
VI — aos Presidentes de Bairros;
VII — às crianças até seis anos.
Parágrafo único. No caso dos incisos II a V o beneficio de que trata este artigo,
só será estendido a pessoas que tenham renda inferior a dois salários mínimos;
Art. 2° O gozo da gratuidade que trata esta lei, será garantido através de
apresentação de cartão emitido pelas operadoras do Sistema Integrado de Transporte
Urbano de Rio Branco — SITURB.
§1° Na hipótese do incisos I do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos
veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal hábil a
comprovar a idade do idoso, desde que tenha foto, sendo-lhe facultada a obtenção do
cartão de gratuidade referido no caput deste artigo.
ESTADO 00 ACRE
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§2° Na hipótese do incisos VII do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos
veículos será garantido, mediante apresentação de qualquer documento com foto, desde
que este esteja viajando no colo do responsável.
§3° O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade enquanto
perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo necessidade de sua
renovação, excetuado o inciso VI do artigo 1.0 desta Lei. e dos recadastramentos
periódicos efetuados pela RBTRANS.
Art. 3° Os cartões de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais e
físicos, informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de
acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa quando
nessa função.
Parágrafo único. O deficiente que necessitar de acompanhante deverá
obrigatoriamente estar acompanhado deste, exceto nos casos regulamentados por
portaria da RBTRANS.
Art. 4° As condições físicas ou mentais dos requerentes. bem como o grau da
deficiência, deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico
especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde, e homologado pela
Junta Médica do Município, facultado as operadoras do SITURB o acompanhamento dos
procedimentos.
§1° Não havendo médico especialista da área fim ou nos quadros do Estado e do
Município, a RBTRANS encaminhará o requerente à Junta Médica do Município, que
emitirá o laudo necessário.
§2° Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a
contar da data do requerimento, as operadoras do SITURB expedirão um cartão provisório
de gratuidade. ~~
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Art. 5° As pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes poderão embarcar
pela porta de saída dos veículos, e efetuarão o pagamento da passagem ao cobrador, que
fará o registro no validador e promoverá o giro da catraca.
§ 1° 0 deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente após o
obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu interior.
§ 2° Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade em
passar pela catraca em razão de seu peso.
Art. 6° É assegurado aos estudantes matriculados nos estabelecimentos privados
ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, médio e
superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da Educação, bem
como aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para vestibular oferecidos
gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter filantrópico, o desconto de
50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum.
§ 1° Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço
da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do estabelecimento de
ensino que freqüentam, se no período diurno; ou mais de quinhentos metros, se o horário
de saída das aulas for posterior às vinte horas.
§ 2° 0 desconto que trata o caput deste artigo, será concedido
independentemente do destino do estudante, em dias úteis, sábados e feriados, exceto
aos domingos e o período de férias escolares.
§ 3° Os estudantes matriculados nos cursos técnicos reconhecidos pelo Ministério
da Educação, ou outro Órgão que o represente, equiparados ao nível médio, não farão jus
ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o caput deste artigo, j\
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Art. 7° As empresas operadoras do SITURB confeccionarão e fornecerão aos
alunos habilitados ao desconto, cartão individual e intransferível, instituindo cotas e limites
para aquisição de passagens representadas por créditos, intransferíveis.
§ 1° A quantidade de créditos disponibilizados deverá contemplar cada
deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota mínima será
de vinte créditos por mês.
§ 2° Conforme a necessidade de deslocamento do estudante, as cotas definidas
por ocasião da emissão do cartão serão em quantidades múltiplas de dez créditos.
§ 3° A cota de créditos concedida aos estudantes representará o limite máximo de
créditos que poderão adquirir, sendo-lhes facultado a aquisição de qualquer quantidade
inferior a esse limite.
§ 4° As operadoras do SITURB garantirão os meios de aquisição de créditos.
Art. 8° A adulteração, violação, permuta. comercialização, cessão para uso por
pessoa não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização dos cartões de
gratuidade, cartões de estudante e créditos, acarretarão o seu recolhimento imediato, e
sujeitarão o infrator a responder processo administrativo para julgamento da infração,
garantida a ampla defesa e o contraditório, com vistas à pena de advertência por escrito
ou suspensão, por período não superior a doze meses do direito ao benefício.
§ 1° A reincidência do beneficiário do desconto ou da gratuidade. em qualquer
das infrações previstas na presente lei, em período inferior a um ano, o sujeitará ao
recolhimento do cartão pelos fiscalizadores à RBTRANS, e, conseqüente suspensão do
benefício pelo período de dois anos.
§ 2° É de responsabilidade do beneficiário, a guarda e conservação do cartão,
ficando obrigado a comunicar as operadoras do Si T URB. qualquer problema que aconteça
com o mesmo. à
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Art. 9° É de responsabilidade das operadoras do SITURB e da RBTRANS a
fiscalização da utilização dos cartões de estudante e de gratuidade, e a garantia do pleno
gozo desse benefício nos termos da presente Lei e das portarias que a regulamentem.
Art. 10 Os cartões de que trata esta lei estarão habilitados no sistema de
Biihetagem Eletrônica do SITURB, mediante o preenchimento dos requisitos legais.
Parágrafo único. As operadoras do SITURB fornecerão gratuitamente a primeira
via do cartão, sendo às demais, cobrado um valor igual a 10(dez) vezes o valor da tarifa
vigente no transporte coletivo, sem desconto.
Art. 11 A RBTRANS expedirá portarias que regulamentarão a presente Lei, em
especial:
l — os procedimentos administrativos necessários à expedição do cartão de
gratuidade e do cartão de estudante;
II — a forma e os locais de comercialização dos créditos;
Ill - as informações e classificações que deverão constar no laudo médico de
avaliação da presença ou não das restrições físicas exigidas para o gozo da gratuidade;
IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas hipóteses
previstas nos incisos li a V, do art. 1.°, desta Lei;
V — os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de cartão de
estudante e cartão de gratuidade;
VI - os processos administrativos previstos no art. 8.° desta Lei.
Art. 12 As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade até a
entrada em vigor desta leí, prazo em que as operadoras do SITURB providenciarão sua
substituição ou cancelamento.
Art. 13 A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a
contar da data de sua publicação.
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Art. 14 Revoga-se todas as disposições em contrário, e em especial a Lei n.°1583
de 22 de dezembro de 2005.
Art. 15 Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa dias) de sua
publicação.
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do Tratado
de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.
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Prefeito e Ï io Branco
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 029/2007
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras.
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei a respeito da acessibilidade no transporte público
coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Considerando que a política pública da gratuidade no acesso ao
transporte coletivo está garantida dentro de critérios estabelecidos em Lei, porém
com necessidade de alteração para que possa ser adequada à nova tecnologia que
está sendo implantada, denominada Bilhetagem Eletrônica;
Considerando que o sistema de gratuidade em vigor não assegura a
legitimidade às pessoas contempladas para uso;
Considerando por fim, que é necessário regularizar os casos omissos
para que possamos atender com qualidade os que realmente necessitam e que
estão amparados por Lei.
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de
admiração e apreço.
Atenciosamente.
Rio Branco-AC. 12 de dezembro de 2007.
Raimunll Angelifn asconcelos
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Rua Benjamin Constant, 478 - Centro