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materia nº 4/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15464

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
DATA: 14.02.200d 
NATUREZA: rROJ2T0 D L_ s04/2004 
AUTOR: ~ CU 1V0 „'J Icn' JL 
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Presidente CMRB 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° Q / DE DE DEZEMBRO DE 2007 
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Presidente CMRB 
"Institui o Programa de Fomento a Economia 
Solidária no município de Rio Branco e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio 
Branco. 
Art. 2° São objetivos do Programa: 
I — contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; 
II — promover o intercâmbio entre os empreendimentos; 
Ill — qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas 
feitas especialmente para a Economia Solidária; 
IV — criar políticas de finanças solidárias; 
V — promover o consumo ético e o comércio justo e solidário; 
VI — dar visibilidade aos empreendimentos econômicos solidários; 
VII — promover estudos e pesquisas sobre o tema. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A economia solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela 
sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e 
atuação que compreendam: 
I — gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores; 
II — autogestão dos empreendimentos; 
Ill — distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho 
coletivamente realizado; 
IV — rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios 
(diretoria e conselhos) a cada mandato. 
V — contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada a até 10% (dez 
por cento) do total dos trabalhadores associados; 
VI — condições de trabalho adequadas e seguras; 
VII — a equidade de género 
VIII — produção e comercialização coletivas; 
IX — proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; 
X — a não exploração do trabalho infantil; 
XI — a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de 
acumulação de capital; 
XII — a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de 
distribuição dos resultados financeiros; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XIII — participação dos integrantes na formação do capital 
empreendimentos; 
social dos 
XIV — garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que 
possua; 
XV — participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto 
em assembléias ou institutos similares específicos e legais. em eleições e na 
representação de conselhos. 
Art. 4° São caracterizados empreendimentos de Economia Solidária as organizações 
de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas e de serviços, 
empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de organizações e articulações 
de âmbito local, estadual ou nacional. 
§ 1° As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste artigo deverão 
obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3°; 
§ 2° Consideram-se organizações de autogestão para os fins desta lei, os 
empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos 
trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa; sociedade simples. 
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de 
sociedade. 
Art. 5° Os empreendimentos de Economia Solidária serão incentivados ao trabalho 
em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a 
comercialização final dos produtos, bem como, os serviços que nela estejam 
inseridos. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por rede de produção, 
comercialização e serviços a que integra grupos consumidores, de produtores e de 
prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento 
de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO ..
rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado 
formal. 
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Art. 6° O empreendimento de Economia Solidária interessada em usufruir dos 
benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela 
implementação do Programa deverá: 
I — registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do 
grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem: 
II — apresentar, se já em funcionamento. relatório que contenha descrição do 
processo de produção e serviços adotados, a natureza e a capacidade de distribuição 
e comercialização do produto ou serviços e outras informações consideradas 
necessárias e, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o 
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; 
Ill — apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos de 
idade e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada 
mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes ou 
cooperativas especiais; 
IV — apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Município de 
Rio Branco. 
§ 1° Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta lei, grupo ainda 
não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no 
prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 
2°, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa; 
§ 2° O tempo de permanência do grupo no Programa será de dois anos, prorrogáveis 
pelo mesmo período; ~,~ 
ESTADO JO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO
§ 3° Verificada qualquer informação falsa o grupo infrator sujeitar-se-á às penas 
cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no Programa, ressalvada os 
direitos de ampla defesa. 
Art. 7° Os empreendimentos de Economia Solidária deverão estar devidamente 
registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta 
Comercial, observando os parágrafos 10 e 2° do Art. 6°. 
Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de tributo 
municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do município, no qual receberão 
classificação específica. 
Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal, para a implementação do Programa, atuará com 
as seguintes diretrizes: 
I — garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos municipais para 
comercialização dos produtos da Economia Solidária; 
II — fornecimento de equipamentos de propriedade do Município para produção 
industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo; 
Ill — assessoria técnica necessária à organização. produção e comercialização dos 
produtos e serviços e à elaboração de projetos; 
IV — promoção de cursos de capacitação. formação e treinamento de integrantes dos 
empreendimentos de Economia Solidária; 
V — desenvolver programas de incubação de empreendimentos; 
VI — propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos 
empreendimentos; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
VII — apoio técnico, financeiro e cessão de espaços públicos para 
eventos de Economia Solidária (feiras, seminários e exposições); 
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realização de 
VIII — efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos 
agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por cooperativas de 
crédito; 
IX — adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em micro 
finanças solidárias; 
X — apoio para comercialização dos produtos e serviços oriundos da Economia 
Solidária, mediante a instalação de centros de comercio, de feiras e a articulação de 
redes de agentes que promovam o consumo solidário e comercio justo; 
XI — promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação 
dos empreendimentos em licitações públicas municipais: 
XII — realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Município, 
para conhecer e planejar sua política para a área. 
Parágrafo único. Para a consecução das diretrizes do Programa, fica o Poder 
Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de 
pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que 
regem a Economia Solidária. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado do Acre, 
com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir 
os benefícios desta Lei. 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenadoria Municipal do 
Trabalho e Economia Solidária será o órgão responsável pela implementação do 
Programa Economia Popular Solidária no município.~~ 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 4 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenfã) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, bem como de outras fontes como: doações, convênios e/ou contratos. 
Art. 13 Será criado um Conselho Municipal de Economia Solidária com a participação 
paritária do poder público, entidades da sociedade civil e empreendimentos para 
fazerem a gestão do referido Programa. 
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
RioBranco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do 
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
Vasconcelos 
refeito de' Rid Branco 
dJ~`C,Q`O DE R'OBRaYÓ 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
"Açambarcam desde atividades produtivas de 
subsistência familiar ou comunitária, de trocas de mercado 
local, até a articulação incipiente de cadeias de atividades do 
campo, cidade, incluindo comercialização e consumo em 
mercados externos vinculados à solidariedade" 
continua o articulista: 
"A economia popular solidária nasce como uma 
proposta alternativa ao confronto entre a economia estatizada 
e o mercado privado. Nasce de uma atitude crítica ao 
capitalismo. Sem desconhecer o sistema econômico mundial 
hegemônico vigente, dentro do qual é preciso sobreviver, 
entretanto, orienta-se por valores não mercantis, como a 
solidariedade, a autonomia, a igualdade e a democracia." 
Acrescentamos ao pensamento do nobre economista, a economia 
solidária que tem como alicerce a cooperação entre unidades de trabalho, de modo 
a propiciar um crescimento com custos sociais menores, aparece como uma 
possibilidade de expansão, de um mercado isento das idéias capitalistas. 
Com efeito, o Município não poderá ficar à margem dessa tendência 
moderna. Daí que alinhavamos a presente proposição, cujo conteúdo pugna pela 
valorização de trabalhadores desempregados que estão entre nós com o pesado 
fardo de risco da fome e da exclusão. 
Enquanto gestão pública, somos portanto, incentivadores de novas 
alternativas que prezam por melhores dias 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC. 12 de dezembro de 2007. 
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RaimuJido Ange~in ~Vasconcelos 
refeito de i ranco 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 030 /2007 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei a respeito do Programa de Fomento e Economia 
Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências. 
Em tempos de globalização econômica, quando acontece a 
supervalorização do mercado e o aumento do desemprego é freqüente, torna-se 
imprescindível a organização e fortalecimento da sociedade civil para fazer frente a 
esses desatinos que se contrapõem à dignidade de milhares de cidadãos, á medida 
que lhes retira o direito de lutar dignamente pela sua sobrevivência, que efetua-se 
por meio do trabalho. 
Na contramão desse quadro socioeconômico, floresce um movimento 
que vem adquirindo corpo e cada vez mais envergadura, que são os 
empreendimentos econômicos, que trazem como primados a solidariedade, o 
corporativismo e a democracia entre as pessoas. 
Os dados da OIT são preocupantes quanto ao número de 
desempregados no mundo, fato que é corroborado pelas pesquisas da Cruz 
Vermelha Internacional, que aponta a fome como conseqüência. Frente ao 
desemprego e a exclusão social decorrente da falta de oportunidade de trabalho, a 
luta pela sobrevivência têm movido esse grande contingente de excluídos a 
buscarem alternativas laborais que garantam seu sustento. 
Por isso, as iniciativas de economia solidária têm se alastrado e 
compreendem estratégias individuais, familiares, associativas, comunitárias, 
cooperativas que buscam por meio dos princípios da solidariedade e do "Fazer tudo 
junto para todos", a possibilidade de inclusão para geração de emprego, trabalho e 
renda. Nesta esteira bem assevera o economista Ademar Bertucci 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° ~~ DE DE DEZEMBRO DE 200 
"Institui o Programa de Fomento a Economia 
Solidária no município de Rio Branco e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - CRE, usando das 
r1 atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câm ra Municipal de Rio 
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Programa de Fomento a Economia Solidária lo Município de Rio 
Branco. 
I 
Art. 2° São objetivos do Programa: 
I — contribuir para organizações de autogestão na geração de trab ho e renda; 
II — promover o intercâmbio entre os empreendimentos; 
Ill — qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução d políticas públicas 
feitas especialmente para a Economia Solidária; 
IV — criar políticas de finanças solidárias; 
V — promover o consumo ético e o comércio justo e solidário; 
VI — dar visibilidade aos empreendimentos econômicos solidários; 
VII — promover estudos e pesquisas sobre o tema. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° A economia solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela 
sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e 
atuação que compreendam: 
I — gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores; 
II — autogestão dos empreendimentos; 
Ill — distribuição equitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho 
/'1 coletivamente realizado; 
IV — rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios 
(diretoria e conselhos) a cada mandato. 
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V — contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada a até 10% (dez 
por cento) do total dos trabalhadores associados; 
VI — condições de trabalho adequadas e seguras; 
VII — a equidade de gênero 
VIII — produção e comercialização coletivas; 
IX — proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; 
X — a não exploração do trabalho infantil; 
XI — a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de 
acumulação de capital; 
XII — a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de 
distribuição dos resultados financeiros; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XIII — participação dos integrantes na formação do capital social dos 
empreendimentos; 
XIV — garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que 
possua; - 
XV — participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto 
em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na 
representação de conselhos. 
Art. 4° São caracterizados empreendimentos de Economia Solidária as organizações 
de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas e de serviços, 
empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de organizações e articulações 
de âmbito local, estadual ou nacional. 
§ 1° As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste artigo deverão 
obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3°; 
§ 2° Consideram-se organizações de autogestão para os fins desta lei, os 
empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos 
trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa, sociedade simples, 
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de 
sociedade. 
Art. 5° Os empreendimentos de Economia Solidária serão incentivados ao trabalho 
em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a 
comercialização final dos produtos, bem como, os serviços que nela estejam 
inseridos. 
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por rede de produção, 
comercialização e serviços a quê integra grupos consumidores, de produtores e de 
prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento 
de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado 
formal. 
Art. 6° O empreendimento de Economia Solidária interessada em usufruir dos 
benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela 
implementação do Programa deverá: 
I — registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do 
grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem, 
II — apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha descrição do 
processo de produção e serviços adotados, a natureza e a capacidade de distribuição 
e comercialização do produto ou serviços e outras informações consideradas 
necessárias e, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o 
detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; 
Ill — apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos de 
idade e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada 
mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes ou 
cooperativas especiais; 
IV — apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Município de 
Rio Branco. 
§ 1° Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta lei, grupo ainda 
não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no 
prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 
2°, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa; 
§ 2° O tempo de permanência do grupo no Programa será de dois anos, prorrogáveis 
pelo mesmo período; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas 
cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no Programa, ressalvada os 
direitos de ampla defesa. 
Art. 7° Os empreendimentos de Economia Solidária deverão estar devidamente 
registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta 
Comercial, observando os parágrafos 1° e 2° do Art. 6°. 
Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de tributo 
municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do município, 
classificação específica. 
no qual receberão 
Art. 8° O Poder Executivo Municipal, para a implementação do Programa, atuará com 
as seguintes diretrizes: 
I — garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos municipais para 
comercialização dos produtos da Economia Solidária; 
II — fornecimento de equipamentos de propriedade do Município para produção 
industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo; 
Ill — assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos 
produtos e serviços e à elaboração de projetos; 
IV — promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos 
empreendimentos de Economia Solidária; 
V — desenvolver programas de incubação de empreendimentos; 
VI — propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos 
empreendimentos; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
VII — apoio técnico, financeiro e cessão de espaços públicos para realização de 
eventos de Economia Solidária (feiras, seminários e exposições); 
VIII — efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos 
agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por cooperativas de 
crédito; 
IX — adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em micro 
finanças solidárias; 
X — apoio para comercialização dos produtos e serviços oriundos 
Solidária, mediante a instalação de centros de comercio, de feiras e a 
redes de agentes que promovam o consumo solidário e comercio justo; 
da Economia 
articulação de 
XI — promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação 
dos empreendimentos em licitações públicas municipais: 
XII — realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Município, 
para conhecer e planejar sua política para a área. 
Parágrafo único. Para a consecução das diretrizes do Programa, fica o Poder 
Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de 
pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que 
regem a Economia Solidária. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo.autorizado a firmar parcerias com o Estado do Acre, 
com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir 
os benefícios desta Lei. 
Art. 10 A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenadoria Municipal do 
Trabalho e Economia Solidária será o órgão responsável pela implementação do 
Programa Economia Popular Solidária no município. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados de sua publicação. 
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, 
se necessário, bem como de outras fontes como: doações, convênios e/ou contratos. 
Art. 13 Será criado um Conselho Municipal de Economia Solidária com a participação 
paritária do poder público, entidades da sociedade civil e empreendimentos para 
fazerem a gestão do referido Programa. 
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rio Branco-Acre, 'de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do 
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
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Raim;Llhdo AnqIin Vasconcelos 
refeito de1RId Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. 06 /08 
Projeto de Lei n° 04/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no 
Município de Rio Branco e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 04/08, de autoria do Poder Executivo, que Institui o 
Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio 
Branco e dá outras providências. 
Sala das Sessões, v3 de a de 2008. 
CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
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usando das atribuições que são conferidas por i.,ei; FAZ SABER, que a 
Cãmarar. Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
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IV. criar políticas de finanças sol.idáiias: 
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VII. pro€nc3ver c:st-ud.os e pesquisas sobre o tema. 
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ccrr€€ formas de organização e atuação erre compreendam: 
I. gestão democrática, transparente e tie cooperação entre os 
produtores; 
Ii. autogestão dos empreendimentos; 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. 
III. distribuição eqüitativa dos recursos econômicos 
proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado; 
IV. rotatividade de , no mínimo, um terço dos integrantes dos 
órgãos decisórios(diretoria e conselhos) a cada mandato; 
V. contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada 
a até 10%(dez por cento) do total dos trabalhadores associados; 
VI. condições de trabalho adequadas e seguras; 
VII. a eqüidade de gênero; 
VIII. produção e comercialização coletivas; 
IX. proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; 
X. a não exploração do trabalho infantil; 
XI. a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem 
busca de acumulação de capital; 
XII. a adoção do trabalho como base para o sistema de 
remuneração e de distribuição dos resultados fmanceiros; 
XIII. participação dos integrantes na formação do capital social dos 
empreendimentos; 
XIV. garantia de voto do associado independentemente da parcela 
de capital que possua; 
XV. participação dos associados em todas as instâncias decisórias, 
por meio de voto em assembléias oi institutos similares específicos e legais, 
em eleições e na representação de conselhos. 
Art. 4°- São caracterizados empreendimentos de Economia solidária 
as organizações de autogestão como: as cooperativas, as associações 
produtivas e de serviços, empresas recuperadas e grupos que atuem por 
meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional. 
§ 1°. - As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste 
artigo deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características 
apontadas no artigo 3°; 
§ 2°. — consideram-se organizações de autogestão para os fms desta 
lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida 
democraticamente pelos trabalhadores organizados sob forma de sociedade 
cooperativa, sociedade simples, sociedade por cotas de responsabilidade 
limitada, de associação civil ou de sociedade. 
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Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
Art. 5°. — Os empreendimentos de Economia Solidária serão 
incentivados ao trabalho em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a 
produção de msumos até a comercialização final dos produtos, bem como, 
os serviços que nela estejam inseridos. 
Parágrafo Único- para fins desta Lei, entende-se por rede de 
produção, comercialização e serviços a que integra grupos consumidores, 
de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo 
solidário, com o reinvestimento de parte excedente obtido pelos produtores 
e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número 
de itens a serem adquiridos no mercado formal. 
Art. 6°- O empreendimento de Economia Solidária interessada em 
usufruir dos beneficios instituidos por esta Lei, no ato de sua inscrição no 
órgão responsável pela implementação do Programa deverá. 
I. registrar-se, informando a forma associativa adotada para as 
deliberações do grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem; 
II. apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha 
descrição do processo de produção e serviços adotados, a natureza e a 
capacidade de distribuição e comercialização do produto ou serviços e 
outras informações consideradas necessárias e , se em processo de 
constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade 
a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; 
III. apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de 
dezoito anos de idade e que não estão empregados no mercado formal de 
trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, 
exceto no caso de aprendizes ou cooperativas especiais; 
IV. apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados 
no Município de Rio Branco. 
§ 1°. - Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta 
Lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a 
apresentar seu registro legal no prazo de um ano, contados de sua 
inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 2°, e apresente projeto 
possível de se adequar aos requisitos do Programa; 
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Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
§ 2°: O tempo de permanência do grupo no Programa será dois anos, 
prorrogáveis pelo mesmo período; 
§ 3°. - Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator 
sujeitar-se-á às penas cabíveis e á imediata suspensão de sua participação 
no Programa, ressalvada os direitos de ampla defesa. 
Art. 7°. — O s empreendimentos da Economia Solidária deverão estar 
devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas 
ou na Junta Comercial, observando os parágrafos 1° e 2° do Art. 6°. 
Parágrafo Único - Os empreendimentos cujas atividades impliquem 
geração de tributo municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do 
Município, no qual receberão classificação específica. 
Art. 8°.- O Poder Executivo Municipal, para a implementação do 
Programa, atuará com as seguintes diretrizes: 
I. garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços 
públicos municipais para comercialização dos produtos da Economia 
Solidária; 
II. fornecimento de equipamentos de propriedade do Município 
para produção industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e 
extrativismo; 
III. assessoria técnica necessária à organização , produção e 
comercialização dos produtos e serviços e á elaboração de projetos; 
IV. promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de 
integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária; 
V. desenvolver programas de incubação de empreendimentos; 
VI. propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de 
tecnologias aos empreendimentos; 
VII. apoio técnico, fmanceiro e cessão de espaços públicos para 
realização de eventos de Economia Solidária ( feiras, seminários e 
exposições); 
VIII. efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de 
crédito nos agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por 
cooperativas de crédito; 
~ 
.z 
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1.~.. adaptação das linhas de crédito existentes, corn base estrutural 
em micro finanças soE.idárias; 
X. apoio para comercialização dos produtos r; serviços ori.un.dos 
da Economia Solidária, mediante a inst-al.aç~o de centros dc.~ € omércioR de 
feiras e a a.rtic.,ulação de redes de agentesque promovam o consumo 
sot.idári.o e com~rc.~io justo; 
X1. promo~c.Yr estudos visando rn.ud`€nças na l.egi.sl.açáo pa:ra 
permitir apartìc:ipação dos empreendimentos em licitações públicas 
municipais; 
XU. realização de ma1.3eaniento das iniciativas de economia 
solidária no município, para conhecer ea planejar sua po:litic:a para a área.; 
~.
r
Parágrafo ;nico para a. consecução das diretrizes do Programa, 
fica o:pt..~de.r Executivo autorizado a celebrar convénios corn universidades 
p~thli`as, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observan.dc=~se 
os princípios e conceitos que :regem aEconom.ia Solidáu-ia. 
Art. 9F;x 
-~ Fica o 1'c?d.er Executivo autorizado a Áirmar parcerias corn 
o Estado do Acre, corn aUniáo, corn entidades públicas e privadas, 
nacionais e estrangeiras .para atingir os benefícios desta Lei. 
A rt. Iø- A Secrc.~tari.a Municipal cl>a Governo, através da 
Coorde:na€ioria. Municipal do Trabalho e Econ.omía solidária será c:3 órgão 
responsável pela implementação do Programa Economia Popular Solidária 
do Municipio. 
Art. ti () poder Executivo regulamentará. a presente Lei no prazo 
d.c 6O(sessenta) dias, contados de sua publicação. 
Art, I2e- A5 despesas decorrentes da execução desta l.,c.~:i c:orrerào <i 
conta das dotações orça:rne:n.tá.rias próprias co:nsignadas no orçamento 
v:igente, suplementadas, se necessário, bem co:rn.o de outras fontes corno: 
doações. convénios c:E`ou contratos. 
Art. 13 Será criado um Conselho Municipal dc; Economia 
Solidária com a participação pa.ritária do Poder Público , entidades da 
sociedade civil e empreendimentos para fazerem a gestão do referido 
Programa. 
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Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
Art. 14.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Comissões, de de 2008. 
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Parecer n". O /2008 
a 
Da COMISSAO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 04/08, que institui o Programa de 
Fomento a Economia Solidária no Município de rio branco e dá outras 
providências. 
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia 
I - RELATÓRIO 
Pela Mensagem Governamental de n°. 030/2007, 
O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, submete à 
apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de n°. 04/2008, 
que "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município 
de Rio Branco" com o objetivo de fortalecer segmentos da sociedade civil, 
visando combater o desemprego e as desigualdades no mercado de 
trabalho. 
Em favor da matéria, o Prefeito alega que em 
tempos de globalização econômica, torna-se imprescindível o 
fortalecimento da sociedade para dignificar milhares de cidadãos que são 
vilipendiados no seu direito de sobrevivência, que efetua-se através do 
trabalho. 
Destaca que na contramão desse quadro 
socioeconômico, floresce um movimento cada vez mais forte, configurados 
nos empreendimentos econômicos, que trazem como primados a 
solidariedade, o corporativismo e a democracia entre pessoas. 
Da ênfase aos números divulgados pela OIT, 
dando conta do crescente número de desempregados por todo o globo. 
Em apertado arrazoado, disserta sobre o 
alastramento das iniciativas da economia solidária, que culminaram em 
estratégias individuais, familiares, associativas, comunitárias e 
cooperativas, que buscam por meio de dos princípios da solidariedade a 
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possibilidade de inclusão para geração de 
emprego, regras bem asseveradas pelo nobre economista Ademar Bertucci. 
Finaliza, reforçando o entendimento de que o 
município não poderá ficar à margem dessa tendência moderna, daí que 
alinhava a presente proposição, cujo conteúdo pugna pela valorização de 
trabalhadores desempregados que estão com o pesado fardo de risco de 
fome e da exclusão. 
É o relatório, 
Digo eu. 
II- ANÁLISE 
Compete a esta Comissão, por força regimental, 
analisar o projeto epigrafado sobre o prisma de sua constitucionalidade, 
legalidade e juridicidade. Art. 72 do Regimento Interno do Colegiado. 
Nesse sentido, conheço do projeto, vez que o 
objeto nele versado é matéria reservada a lei e de relevância social, de 
competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme se extrai do 
art. 36 da Lei Orgânica do Município. 
Pois bem. 
A proposta tende a instituir no âmbito do 
Município o Programa de Fomento a Economia Solidária, com a fmalidade 
de promover a agregação da sociedade para combater o desemprego, mal 
social que vem afetando a humanidade nesses tempos de globalização. 
Deflui-se da matéria, que a vontade 
governamental encontra-se atrelada a políticas públicas destinadas a criar 
um movimento claro da ação cooperativista, sob o enfoque de "fazer tudo 
junto para todos", que compreendem estratégias individuais, familiares, 
associativas e comunitárias. 
A par disso, sabe-se que os empreendimentos 
econômicos tem sido, no mundo civilizado, instrumentos de democracia 
entre as pessoas, por resguardar princípios ligados ao trabalho como direito 
de todos. 
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A 
~LplpllMillY.MBWR, 
Despiciendo, alongar-se acerca dos efeitos 
vertentes que propostas dessa espécie trazem à comunidade, notadamente 
quando se tem como inspiração a sobrevivência humana dentro dos mais 
elementares princípios de dignidade. E trabalho é dignidade e honra é vida. 
No mais, não obstante o espírito volitivo 
humanitário que ` congrega a posposta deve destacar que quaisquer 
iniciativas que tenham por meta o ser humano devem ser objeto de 
elevados elogios, afinal convivemos no mesmo planeta, somos frutos de 
seu Criador e buscamos os mesmos objetivos. 
III - VOTO 
Isso exposto, voto pela aprovação do Projeto de 
Lei de n o. 04, de 2008. 
É como voto. 
Maria Antoni 
V Relator(a) 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.04, de 2008, de autoria 
do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia V e 
Vice — Presidente: Ver. Rodigo Pinto /`j- íj.— ji)j' \"-
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa 
Ver. Pascal Khalil 
Ver. Márcio Oliveira 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute / 
Vera. Aryanne Cadax 

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