| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO A ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15464 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO PROC. LEGISLATIVO N° DATA: 14.02.200d NATUREZA: rROJ2T0 D L_ s04/2004 AUTOR: ~ CU 1V0 „'J Icn' JL ~~-'* r, 1~_ T ':'~T r•,-, r~-r * -~ n ASSUNTO: il`al I1 ~ L 0 ~.t0v~>~i .J.~ ~ O- ~Vi~:;r0 A $C0IvOrII1 SCLID.ÇRIA ' 7 ~~_ ..` T ;zi r Tr7(1 .? ì;0 i~ïtïT,IC_t'I0 ~::~ t~.0 .~1:u;.P• ~~ _.. , D4 0UT R AI.S PROVIDP;CIS . " As Comiss3o Técnic Setet Legis!ativo bC íiiB FFm J~ k~ ~ y.,;.~..r ^o. . .n epedrinfeo toeira Presidente CMRB DE Rlp e4+ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° Q / DE DE DEZEMBRO DE 2007 s ~ (s)Com~as~io(ões) _ /~ó /S ~ ~+Çi9J ,g 7 i9r i h A'fl L- _ Em f/, 1 Dd/ Otf Presidente CMRB "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco. Art. 2° São objetivos do Programa: I — contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; II — promover o intercâmbio entre os empreendimentos; Ill — qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução de políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária; IV — criar políticas de finanças solidárias; V — promover o consumo ético e o comércio justo e solidário; VI — dar visibilidade aos empreendimentos econômicos solidários; VII — promover estudos e pesquisas sobre o tema. DE Rlp Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 3° A economia solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e atuação que compreendam: I — gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores; II — autogestão dos empreendimentos; Ill — distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado; IV — rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios (diretoria e conselhos) a cada mandato. V — contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada a até 10% (dez por cento) do total dos trabalhadores associados; VI — condições de trabalho adequadas e seguras; VII — a equidade de género VIII — produção e comercialização coletivas; IX — proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; X — a não exploração do trabalho infantil; XI — a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital; XII — a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados financeiros; FJ~ \`~P,p DE RIO 6ggH Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO XIII — participação dos integrantes na formação do capital empreendimentos; social dos XIV — garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que possua; XV — participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais. em eleições e na representação de conselhos. Art. 4° São caracterizados empreendimentos de Economia Solidária as organizações de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas e de serviços, empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional. § 1° As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste artigo deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3°; § 2° Consideram-se organizações de autogestão para os fins desta lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa; sociedade simples. sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de sociedade. Art. 5° Os empreendimentos de Economia Solidária serão incentivados ao trabalho em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, bem como, os serviços que nela estejam inseridos. Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por rede de produção, comercialização e serviços a que integra grupos consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria Th / SE Rlp 6R9y ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO .. rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal. c JF(,itiLFlIIE~~ ~ • ^~ Art. 6° O empreendimento de Economia Solidária interessada em usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela implementação do Programa deverá: I — registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem: II — apresentar, se já em funcionamento. relatório que contenha descrição do processo de produção e serviços adotados, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto ou serviços e outras informações consideradas necessárias e, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; Ill — apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos de idade e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes ou cooperativas especiais; IV — apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Município de Rio Branco. § 1° Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 2°, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa; § 2° O tempo de permanência do grupo no Programa será de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período; ~,~ ESTADO JO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO § 3° Verificada qualquer informação falsa o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no Programa, ressalvada os direitos de ampla defesa. Art. 7° Os empreendimentos de Economia Solidária deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, observando os parágrafos 10 e 2° do Art. 6°. Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de tributo municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do município, no qual receberão classificação específica. Art. 8° 0 Poder Executivo Municipal, para a implementação do Programa, atuará com as seguintes diretrizes: I — garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos municipais para comercialização dos produtos da Economia Solidária; II — fornecimento de equipamentos de propriedade do Município para produção industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo; Ill — assessoria técnica necessária à organização. produção e comercialização dos produtos e serviços e à elaboração de projetos; IV — promoção de cursos de capacitação. formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária; V — desenvolver programas de incubação de empreendimentos; VI — propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos empreendimentos; I DE RID Bg9y ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII — apoio técnico, financeiro e cessão de espaços públicos para eventos de Economia Solidária (feiras, seminários e exposições); l' realização de VIII — efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por cooperativas de crédito; IX — adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em micro finanças solidárias; X — apoio para comercialização dos produtos e serviços oriundos da Economia Solidária, mediante a instalação de centros de comercio, de feiras e a articulação de redes de agentes que promovam o consumo solidário e comercio justo; XI — promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação dos empreendimentos em licitações públicas municipais: XII — realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Município, para conhecer e planejar sua política para a área. Parágrafo único. Para a consecução das diretrizes do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que regem a Economia Solidária. Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Estado do Acre, com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir os benefícios desta Lei. Art. 10 A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária será o órgão responsável pela implementação do Programa Economia Popular Solidária no município.~~ DE RIO BR1 OO ~%u . \ V V ``_~ 1 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 4 Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenfã) dias, contados de sua publicação. Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como de outras fontes como: doações, convênios e/ou contratos. Art. 13 Será criado um Conselho Municipal de Economia Solidária com a participação paritária do poder público, entidades da sociedade civil e empreendimentos para fazerem a gestão do referido Programa. Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RioBranco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. Vasconcelos refeito de' Rid Branco dJ~`C,Q`O DE R'OBRaYÓ ~ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO "Açambarcam desde atividades produtivas de subsistência familiar ou comunitária, de trocas de mercado local, até a articulação incipiente de cadeias de atividades do campo, cidade, incluindo comercialização e consumo em mercados externos vinculados à solidariedade" continua o articulista: "A economia popular solidária nasce como uma proposta alternativa ao confronto entre a economia estatizada e o mercado privado. Nasce de uma atitude crítica ao capitalismo. Sem desconhecer o sistema econômico mundial hegemônico vigente, dentro do qual é preciso sobreviver, entretanto, orienta-se por valores não mercantis, como a solidariedade, a autonomia, a igualdade e a democracia." Acrescentamos ao pensamento do nobre economista, a economia solidária que tem como alicerce a cooperação entre unidades de trabalho, de modo a propiciar um crescimento com custos sociais menores, aparece como uma possibilidade de expansão, de um mercado isento das idéias capitalistas. Com efeito, o Município não poderá ficar à margem dessa tendência moderna. Daí que alinhavamos a presente proposição, cujo conteúdo pugna pela valorização de trabalhadores desempregados que estão entre nós com o pesado fardo de risco da fome e da exclusão. Enquanto gestão pública, somos portanto, incentivadores de novas alternativas que prezam por melhores dias Atenciosamente, Rio Branco-AC. 12 de dezembro de 2007. r RaimuJido Ange~in ~Vasconcelos refeito de i ranco ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 030 /2007 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei a respeito do Programa de Fomento e Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências. Em tempos de globalização econômica, quando acontece a supervalorização do mercado e o aumento do desemprego é freqüente, torna-se imprescindível a organização e fortalecimento da sociedade civil para fazer frente a esses desatinos que se contrapõem à dignidade de milhares de cidadãos, á medida que lhes retira o direito de lutar dignamente pela sua sobrevivência, que efetua-se por meio do trabalho. Na contramão desse quadro socioeconômico, floresce um movimento que vem adquirindo corpo e cada vez mais envergadura, que são os empreendimentos econômicos, que trazem como primados a solidariedade, o corporativismo e a democracia entre as pessoas. Os dados da OIT são preocupantes quanto ao número de desempregados no mundo, fato que é corroborado pelas pesquisas da Cruz Vermelha Internacional, que aponta a fome como conseqüência. Frente ao desemprego e a exclusão social decorrente da falta de oportunidade de trabalho, a luta pela sobrevivência têm movido esse grande contingente de excluídos a buscarem alternativas laborais que garantam seu sustento. Por isso, as iniciativas de economia solidária têm se alastrado e compreendem estratégias individuais, familiares, associativas, comunitárias, cooperativas que buscam por meio dos princípios da solidariedade e do "Fazer tudo junto para todos", a possibilidade de inclusão para geração de emprego, trabalho e renda. Nesta esteira bem assevera o economista Ademar Bertucci ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° ~~ DE DE DEZEMBRO DE 200 "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - CRE, usando das r1 atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câm ra Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica criado o Programa de Fomento a Economia Solidária lo Município de Rio Branco. I Art. 2° São objetivos do Programa: I — contribuir para organizações de autogestão na geração de trab ho e renda; II — promover o intercâmbio entre os empreendimentos; Ill — qualificar as pessoas envolvidas com a criação e execução d políticas públicas feitas especialmente para a Economia Solidária; IV — criar políticas de finanças solidárias; V — promover o consumo ético e o comércio justo e solidário; VI — dar visibilidade aos empreendimentos econômicos solidários; VII — promover estudos e pesquisas sobre o tema. DE Rlp 9q FJ ~ c 0 ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 3° A economia solidária tem por características as atividades desenvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços com formas de organização e atuação que compreendam: I — gestão democrática, transparente e de cooperação entre os produtores; II — autogestão dos empreendimentos; Ill — distribuição equitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho /'1 coletivamente realizado; IV — rotatividade de, no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios (diretoria e conselhos) a cada mandato. 1'1 V — contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada a até 10% (dez por cento) do total dos trabalhadores associados; VI — condições de trabalho adequadas e seguras; VII — a equidade de gênero VIII — produção e comercialização coletivas; IX — proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; X — a não exploração do trabalho infantil; XI — a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital; XII — a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados financeiros; 4. \O OS RIO8, Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO XIII — participação dos integrantes na formação do capital social dos empreendimentos; XIV — garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que possua; - XV — participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias ou institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação de conselhos. Art. 4° São caracterizados empreendimentos de Economia Solidária as organizações de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas e de serviços, empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional. § 1° As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste artigo deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3°; § 2° Consideram-se organizações de autogestão para os fins desta lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa, sociedade simples, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de sociedade. Art. 5° Os empreendimentos de Economia Solidária serão incentivados ao trabalho em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de insumos até a comercialização final dos produtos, bem como, os serviços que nela estejam inseridos. Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por rede de produção, comercialização e serviços a quê integra grupos consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria DE RIOB,p9 h~ F O ~ ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal. Art. 6° O empreendimento de Economia Solidária interessada em usufruir dos benefícios instituídos por esta lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela implementação do Programa deverá: I — registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem, II — apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha descrição do processo de produção e serviços adotados, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto ou serviços e outras informações consideradas necessárias e, se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; Ill — apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos de idade e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes ou cooperativas especiais; IV — apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Município de Rio Branco. § 1° Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 2°, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa; § 2° O tempo de permanência do grupo no Programa será de dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período; ~J~~C`p,0 DE WO6Rqy Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO § 3° Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e à imediata suspensão de sua participação no Programa, ressalvada os direitos de ampla defesa. Art. 7° Os empreendimentos de Economia Solidária deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, observando os parágrafos 1° e 2° do Art. 6°. Parágrafo único. Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de tributo municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do município, classificação específica. no qual receberão Art. 8° O Poder Executivo Municipal, para a implementação do Programa, atuará com as seguintes diretrizes: I — garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos municipais para comercialização dos produtos da Economia Solidária; II — fornecimento de equipamentos de propriedade do Município para produção industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo; Ill — assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços e à elaboração de projetos; IV — promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária; V — desenvolver programas de incubação de empreendimentos; VI — propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos empreendimentos; O OE A(O @q,h ~p ~ ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO VII — apoio técnico, financeiro e cessão de espaços públicos para realização de eventos de Economia Solidária (feiras, seminários e exposições); VIII — efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por cooperativas de crédito; IX — adaptação das linhas de crédito existentes, com base estrutural em micro finanças solidárias; X — apoio para comercialização dos produtos e serviços oriundos Solidária, mediante a instalação de centros de comercio, de feiras e a redes de agentes que promovam o consumo solidário e comercio justo; da Economia articulação de XI — promover estudos visando mudanças na legislação para permitir a participação dos empreendimentos em licitações públicas municipais: XII — realização de mapeamento das iniciativas de economia solidária no Município, para conhecer e planejar sua política para a área. Parágrafo único. Para a consecução das diretrizes do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com universidades públicas, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observando-se os princípios e conceitos que regem a Economia Solidária. Art. 9° Fica o Poder Executivo.autorizado a firmar parcerias com o Estado do Acre, com a União, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras para atingir os benefícios desta Lei. Art. 10 A Secretaria Municipal de Governo, através da Coordenadoria Municipal do Trabalho e Economia Solidária será o órgão responsável pela implementação do Programa Economia Popular Solidária no município. DE RIpBR J~ 1 n j O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, bem como de outras fontes como: doações, convênios e/ou contratos. Art. 13 Será criado um Conselho Municipal de Economia Solidária com a participação paritária do poder público, entidades da sociedade civil e empreendimentos para fazerem a gestão do referido Programa. Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, 'de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. ~ c Raim;Llhdo AnqIin Vasconcelos refeito de1RId Branco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. 06 /08 Projeto de Lei n° 04/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 04/08, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências. Sala das Sessões, v3 de a de 2008. CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. R F. D A í` ( ) F ~ % A. I.; ~hInstitui o Programa de Fomento a Fcon€_mia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras prO\ fLléfl~e.~ii~s ?96 O PREFEITO DO MUNI(..IPÂ t_. DE RIO BRA.NC()wACRE~ usando das atribuições que são conferidas por i.,ei; FAZ SABER, que a Cãmarar. Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. I m ~- Fica criado o Programa d€; Fomento a Economia Sohtl.ária no Município tie Rio Branco. ~ 't ri. 2". — São objetivos do Pro~ grama: I. c:or€trribuir paia organizações de auiogestào €€a geração de trabalho e x-enti.a€; IL promover o .intereâmhio entre os ernpreendi.mentos; I11. qua€.l:ific;arr as pessoas envolvidas corn a criação e execução de políticas públicas feitas espec:ia€lrrrerrte para a€ Eco:€-€omia Sol.i.tiá.ri.a, IV. criar políticas de finanças sol.idáiias: V. promover o consumo ético e c,omé.rcio, rrsto e soli€iairi.o~ V l. dar visib.il.i€;lardc: aos empreendimentos econômicos so1idmnos . VII. pro€nc3ver c:st-ud.os e pesquisas sobre o tema. Art, 3`'. .a.. A Economia Solidária terry por ca€:'acteri.st€cars as atividades de,sc.~nvolvidas pela sociedade civil para a geração de produtos ou serviços ccrr€€ formas de organização e atuação erre compreendam: I. gestão democrática, transparente e tie cooperação entre os produtores; Ii. autogestão dos empreendimentos; CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. III. distribuição eqüitativa dos recursos econômicos proporcionalmente ao trabalho coletivamente realizado; IV. rotatividade de , no mínimo, um terço dos integrantes dos órgãos decisórios(diretoria e conselhos) a cada mandato; V. contratação eventual de trabalhadores não associados, limitada a até 10%(dez por cento) do total dos trabalhadores associados; VI. condições de trabalho adequadas e seguras; VII. a eqüidade de gênero; VIII. produção e comercialização coletivas; IX. proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; X. a não exploração do trabalho infantil; XI. a prática de preços justos, sem maximização de lucros nem busca de acumulação de capital; XII. a adoção do trabalho como base para o sistema de remuneração e de distribuição dos resultados fmanceiros; XIII. participação dos integrantes na formação do capital social dos empreendimentos; XIV. garantia de voto do associado independentemente da parcela de capital que possua; XV. participação dos associados em todas as instâncias decisórias, por meio de voto em assembléias oi institutos similares específicos e legais, em eleições e na representação de conselhos. Art. 4°- São caracterizados empreendimentos de Economia solidária as organizações de autogestão como: as cooperativas, as associações produtivas e de serviços, empresas recuperadas e grupos que atuem por meio de organizações e articulações de âmbito local, estadual ou nacional. § 1°. - As entidades e os grupos a que faz referência o caput deste artigo deverão obedecer, dentro de suas peculiaridades, as características apontadas no artigo 3°; § 2°. — consideram-se organizações de autogestão para os fms desta lei, os empreendimentos econômicos cuja gestão é exercida democraticamente pelos trabalhadores organizados sob forma de sociedade cooperativa, sociedade simples, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de associação civil ou de sociedade. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. Art. 5°. — Os empreendimentos de Economia Solidária serão incentivados ao trabalho em rede, abrangendo a cadeia produtiva, desde a produção de msumos até a comercialização final dos produtos, bem como, os serviços que nela estejam inseridos. Parágrafo Único- para fins desta Lei, entende-se por rede de produção, comercialização e serviços a que integra grupos consumidores, de produtores e de prestadores de serviços, para a prática do consumo solidário, com o reinvestimento de parte excedente obtido pelos produtores e prestadores de serviços na própria rede, diminuindo o volume e o número de itens a serem adquiridos no mercado formal. Art. 6°- O empreendimento de Economia Solidária interessada em usufruir dos beneficios instituidos por esta Lei, no ato de sua inscrição no órgão responsável pela implementação do Programa deverá. I. registrar-se, informando a forma associativa adotada para as deliberações do grupo e o endereço da sede ou local onde se reúnem; II. apresentar, se já em funcionamento, relatório que contenha descrição do processo de produção e serviços adotados, a natureza e a capacidade de distribuição e comercialização do produto ou serviços e outras informações consideradas necessárias e , se em processo de constituição, projeto de trabalho que contenha o detalhamento da atividade a ser desenvolvida e dos recursos de que disponha; III. apresentar declaração de que seus integrantes têm mais de dezoito anos de idade e que não estão empregados no mercado formal de trabalho, comprovada mediante a apresentação da Carteira de Trabalho, exceto no caso de aprendizes ou cooperativas especiais; IV. apresentar declaração de que seus integrantes são domiciliados no Município de Rio Branco. § 1°. - Poderá habilitar-se a participar do Programa a que alude esta Lei, grupo ainda não constituído legalmente que se comprometa a apresentar seu registro legal no prazo de um ano, contados de sua inscrição, desde que atenda ao disposto no artigo 2°, e apresente projeto possível de se adequar aos requisitos do Programa; CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. § 2°: O tempo de permanência do grupo no Programa será dois anos, prorrogáveis pelo mesmo período; § 3°. - Verificada qualquer informação falsa, o grupo infrator sujeitar-se-á às penas cabíveis e á imediata suspensão de sua participação no Programa, ressalvada os direitos de ampla defesa. Art. 7°. — O s empreendimentos da Economia Solidária deverão estar devidamente registrados em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial, observando os parágrafos 1° e 2° do Art. 6°. Parágrafo Único - Os empreendimentos cujas atividades impliquem geração de tributo municipal, deverão inscrever-se no órgão fazendário do Município, no qual receberão classificação específica. Art. 8°.- O Poder Executivo Municipal, para a implementação do Programa, atuará com as seguintes diretrizes: I. garantia de acesso a espaços físicos em bens e serviços públicos municipais para comercialização dos produtos da Economia Solidária; II. fornecimento de equipamentos de propriedade do Município para produção industrial, artesanal, serviços, agricultura familiar e extrativismo; III. assessoria técnica necessária à organização , produção e comercialização dos produtos e serviços e á elaboração de projetos; IV. promoção de cursos de capacitação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos de Economia Solidária; V. desenvolver programas de incubação de empreendimentos; VI. propiciar o acesso ao conhecimento e transferência de tecnologias aos empreendimentos; VII. apoio técnico, fmanceiro e cessão de espaços públicos para realização de eventos de Economia Solidária ( feiras, seminários e exposições); VIII. efetiva participação para viabilização de abertura de linhas de crédito nos agentes financeiros públicos ou privados, preferencialmente por cooperativas de crédito; ~ .z CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 1.~.. adaptação das linhas de crédito existentes, corn base estrutural em micro finanças soE.idárias; X. apoio para comercialização dos produtos r; serviços ori.un.dos da Economia Solidária, mediante a inst-al.aç~o de centros dc.~ € omércioR de feiras e a a.rtic.,ulação de redes de agentesque promovam o consumo sot.idári.o e com~rc.~io justo; X1. promo~c.Yr estudos visando rn.ud`€nças na l.egi.sl.açáo pa:ra permitir apartìc:ipação dos empreendimentos em licitações públicas municipais; XU. realização de ma1.3eaniento das iniciativas de economia solidária no município, para conhecer ea planejar sua po:litic:a para a área.; ~. r Parágrafo ;nico para a. consecução das diretrizes do Programa, fica o:pt..~de.r Executivo autorizado a celebrar convénios corn universidades p~thli`as, institutos de pesquisa públicos e instituições afins, observan.dc=~se os princípios e conceitos que :regem aEconom.ia Solidáu-ia. Art. 9F;x -~ Fica o 1'c?d.er Executivo autorizado a Áirmar parcerias corn o Estado do Acre, corn aUniáo, corn entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras .para atingir os benefícios desta Lei. A rt. Iø- A Secrc.~tari.a Municipal cl>a Governo, através da Coorde:na€ioria. Municipal do Trabalho e Econ.omía solidária será c:3 órgão responsável pela implementação do Programa Economia Popular Solidária do Municipio. Art. ti () poder Executivo regulamentará. a presente Lei no prazo d.c 6O(sessenta) dias, contados de sua publicação. Art, I2e- A5 despesas decorrentes da execução desta l.,c.~:i c:orrerào <i conta das dotações orça:rne:n.tá.rias próprias co:nsignadas no orçamento v:igente, suplementadas, se necessário, bem co:rn.o de outras fontes corno: doações. convénios c:E`ou contratos. Art. 13 Será criado um Conselho Municipal dc; Economia Solidária com a participação pa.ritária do Poder Público , entidades da sociedade civil e empreendimentos para fazerem a gestão do referido Programa. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. Art. 14.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões, de de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rud Benjamin Constant, 925 - Centro Parecer n". O /2008 a Da COMISSAO DE LEGISLAÇAO, JUSTIÇA E REDAÇAO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 04/08, que institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de rio branco e dá outras providências. Relator (a): Ver (a). Maria Antonia I - RELATÓRIO Pela Mensagem Governamental de n°. 030/2007, O Prefeito Municipal, no uso de suas prerrogativas legais, submete à apreciação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei de n°. 04/2008, que "Institui o Programa de Fomento a Economia Solidária no Município de Rio Branco" com o objetivo de fortalecer segmentos da sociedade civil, visando combater o desemprego e as desigualdades no mercado de trabalho. Em favor da matéria, o Prefeito alega que em tempos de globalização econômica, torna-se imprescindível o fortalecimento da sociedade para dignificar milhares de cidadãos que são vilipendiados no seu direito de sobrevivência, que efetua-se através do trabalho. Destaca que na contramão desse quadro socioeconômico, floresce um movimento cada vez mais forte, configurados nos empreendimentos econômicos, que trazem como primados a solidariedade, o corporativismo e a democracia entre pessoas. Da ênfase aos números divulgados pela OIT, dando conta do crescente número de desempregados por todo o globo. Em apertado arrazoado, disserta sobre o alastramento das iniciativas da economia solidária, que culminaram em estratégias individuais, familiares, associativas, comunitárias e cooperativas, que buscam por meio de dos princípios da solidariedade a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rud Benjamin Constant, 925 - Centro possibilidade de inclusão para geração de emprego, regras bem asseveradas pelo nobre economista Ademar Bertucci. Finaliza, reforçando o entendimento de que o município não poderá ficar à margem dessa tendência moderna, daí que alinhava a presente proposição, cujo conteúdo pugna pela valorização de trabalhadores desempregados que estão com o pesado fardo de risco de fome e da exclusão. É o relatório, Digo eu. II- ANÁLISE Compete a esta Comissão, por força regimental, analisar o projeto epigrafado sobre o prisma de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Art. 72 do Regimento Interno do Colegiado. Nesse sentido, conheço do projeto, vez que o objeto nele versado é matéria reservada a lei e de relevância social, de competência reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme se extrai do art. 36 da Lei Orgânica do Município. Pois bem. A proposta tende a instituir no âmbito do Município o Programa de Fomento a Economia Solidária, com a fmalidade de promover a agregação da sociedade para combater o desemprego, mal social que vem afetando a humanidade nesses tempos de globalização. Deflui-se da matéria, que a vontade governamental encontra-se atrelada a políticas públicas destinadas a criar um movimento claro da ação cooperativista, sob o enfoque de "fazer tudo junto para todos", que compreendem estratégias individuais, familiares, associativas e comunitárias. A par disso, sabe-se que os empreendimentos econômicos tem sido, no mundo civilizado, instrumentos de democracia entre as pessoas, por resguardar princípios ligados ao trabalho como direito de todos. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro A ~LplpllMillY.MBWR, Despiciendo, alongar-se acerca dos efeitos vertentes que propostas dessa espécie trazem à comunidade, notadamente quando se tem como inspiração a sobrevivência humana dentro dos mais elementares princípios de dignidade. E trabalho é dignidade e honra é vida. No mais, não obstante o espírito volitivo humanitário que ` congrega a posposta deve destacar que quaisquer iniciativas que tenham por meta o ser humano devem ser objeto de elevados elogios, afinal convivemos no mesmo planeta, somos frutos de seu Criador e buscamos os mesmos objetivos. III - VOTO Isso exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei de n o. 04, de 2008. É como voto. Maria Antoni V Relator(a) A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.04, de 2008, de autoria do Poder Executivo. Presidente: Maria Antonia V e Vice — Presidente: Ver. Rodigo Pinto /`j- íj.— ji)j' \"- Membros Titulares: Ver. Jonas Costa Ver. Pascal Khalil Ver. Márcio Oliveira Membros Suplentes: Ver. Luis Anute / Vera. Aryanne Cadax