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materia nº 5/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUIÇÃO 
DATA: ' 4.0 2.200 8 
NATUREZA:=-'ROJ ~`^0 D`': L: ~ I 1.1205/2008 
AUTOR: i cJTIVO 1:LUT ICIPAL 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N°0,5 DE DE DEZEMBRO DE 2007 
"Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e dá outras providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação. 
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, 
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de 
liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem; 
Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei. 
§ 1° O município destinará recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. 
§ 2° É vedada a criação de programas de caráter compensatório da 
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia 
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 3° São órgãos de políticas de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
II - Conselho Tutelar. 
Art. 4° O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II e Ill do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 1 0 Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sóciofamiliar; 
b) apoio sócioeducativo em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida; 
f) semiliberdade; 
g) internação. 
§ 2° Os serviços especiais visam a: 
a) prevenção e atendimento médico e psicológico as vítimas da 
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes 
desaparecidos; 
c) proteção jurídico-social. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de promoção, 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observada a 
composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, II da Lei Federal n.° 
8.069/90. 
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado administrativamente ao órgão 
responsável pela coordenação da política de assistência social, do município e 
constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações 
representativas da sociedade civil organizada. 
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto ás suas 
decisões, que vincula as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em 
conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e 
da participação popular. 
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e 
estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
incluindo despesas de seus membros, representantes do governo e da sociedade civil, 
como passagem, alimentação, dentre outras, devendo para tanto instituir dotação 
orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 6° O conselho municipal reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez 
por mês ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria dos seus membros. 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
órgão paritário será composto por 12 membros, sendo: Ì~ 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
- 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes do Poder Executivo Municipal; 
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes das entidades não governamentais com atuação no município de Rio 
Branco-AC, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão 
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito das secretarias 
responsáveis pelas. políticas sociais básicas, programa de assistência social em caráter 
' 3upletivo e serviços especiais nos termos desta lei. 
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no 
município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — Fórum DCA, convocada mediante edital, publicado na imprensa e 
amplamente divulgado. 
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão 
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual 
período. 
Art. 8° A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público, relevante e não 
remunerada, conforme art. 89, da Lei n.° 8.069, de 15 de julho de 1990, com seu 
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que 
determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo único. 0 mandato, a vacância e a forma de substituição dos 
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução; 
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas d interesse da 
criança e do adolescente; 
III — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de impl mentação de 
programas e serviços a que se referem os incisos li e Ill do artigo 2° sta Lei, bem 
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento, 
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 0 (sessenta) 
dias após a promulgação da Lei. 
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo d conselheiro, 
nos casos de vacância e término do mandato; 
VI — gerir o fundo municipal, alocando recursos para os p ogramas das 
entidades não-governamentais; 
VII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da riança e do 
adolescente; 
VIII — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assi ência social, 
saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelar s, indicando 
as modificações necessárias à consecução da política formulada; 
IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços úblicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a j ventude; 
X — proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de 
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento; 
XI — proceder ao registro de entidades não-governamentais de 
atendimento; ~ 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XII — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de 
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou 
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. 
XIII — Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por 
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de promoção, 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para 
o seu aperfeiçoamento. 
XIV — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
Parágrafo Único. As entidades não-governamentais de atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois de registradas 
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 10 O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao 
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de 
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal n°. 
8.069/90. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA. n 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 12 O FMDCA _tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à 
criança e ao adolescente, compreendendo: 
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto 
à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito 
de atuação das políticas sociais básicas, conforme disposto no Art. 260, II, do Estatuto 
da Criança e do Adolescente-ECA. 
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos. 
§ 3° Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4° Capacitação de Recursos Humanos. 
§ 5° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional. 
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de 
Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que integrará o orçamento do município, aprovado pelo Legislativo 
Municipal. 
SEÇÃO II 
DA GESTÃO DO FUNDO 
Art. 13 O FMDCA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, que deliberará a sua aplicação. , 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO III 
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA 
Art. 14 0 FMDCA ficará subordinado administrativa e operacionalmente 
ao Poder Executivo, através do órgão Municipal responsável pela política de 
assistência social. 
Art. 15 São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, em relação ao FMDCA: 
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será submetido 
pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados 
financeiros do FMDCA; 
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do 
FMDCA; 
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações 
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do 
FMDCA; 
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, 
execução e controle das ações do FMDCA; 
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos a serem 
firmados com recursos do FMDCA; 
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem 
firmados com recursos do FMDCA; 
IX - publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem 
firmados com recursos do FMDCA. 
Art. 16 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da 
política municipal de assistência social em relação ao Fundo: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
- coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o seu 
Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art.15, desta Lei; 
U - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo 
Legislativo Municipal; 
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento 
da despesa do FMDCA; 
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em 
convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas do FMDCA; 
VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, o controle dos bens patrimoniais a cargo do FMDCA; 
VII - Encaminhar à contabilidade-geral do Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) trimestralmente, inventário de bens materiais; 
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço 
geral do FMDCA. 
VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, 
a demonstração mencionada anteriormente; 
IX - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que 
indique a situação econômica financeira do FMDCA; 
X - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômica financeira do FMDCA 
detectada na demonstração mencionada; 
XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com 
instituições governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA; 
XII - manter o controle da receita do FMDCA; 
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação 
de Recursos do FMDCA e balanço anual geral; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XIV - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com 
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência 
e execução destes; 
XV - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos 
recursos do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n.° 
8.242/91. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FMDCA 
Art. 17 São receitas do FMDCA: 
{ - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 
260, da Lei n°8.069, de 13 de junho de 1990; 
Ill - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei n° 
8.069, de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 
258 da referida Lei; 
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional 
e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades 
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; 
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, 
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes 
do Plano de Aplicação; 
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. 
Art. 18 Constituem ativos do FMDCA: 
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas 
especificadas no artigo anterior; 
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ESTADO DO ACRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
II - direito que porventura vier a constituir: 
Ill - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e 
projetos do Plano de Aplicação. 
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e 
direitos vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal. 
Art. 19 A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões e normas 
estabelecidas na legislação pertinente. 
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Art. 20 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício 
das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar 
custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
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Art. 21 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária 
Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência 
social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
para acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA 
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de 
recursos. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de 
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por 
Decreto do Executivo. 
Art. 23 A despesa do FMDCA constituir-se-á de: 
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ESTADO DO ACRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
- do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial 
constantes do Plano de Aplicação; 
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, 
observado o § 1O do Art. 2°, desta Lei. 
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA para 
pagamento de insumo com pessoal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar. 
Art. 24 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e 
movimentada através da rede bancária oficial. 
Art. 25 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 26 Lei especifica criará, a cada 150.000 habitantes, um novo 
Conselho Tutelar. 
Art. 27 Fica mantida a criação do primeiro Conselho Tutelar de Rio 
Branco, com sua atual estrutura, com 5 (cinco) cargos comissionados de confiança 
popular para os Conselheiros titulares, bem como 5 (cinco) cargos de confiança 
popular para os Conselheiros suplentes, como órgão permanente, autônomo, em 
matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos 
termos da Lei Federal. n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 e resolução específica do 
CMDCA. 
Art. 28 Fica criado o segundo conselho Tutelar de Rio Branco, como 
órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do 
adolescente no Município de Rio Branco, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de 
julho de 1990 e resolução específica do CMDCA, a ser instalado em dezembro de 
2007. 
Parágrafo único. O Município de Rio Branco garantirá a dotação 
orçamentária específica para: 
- Pagamento dos Conselheiros Tutelares, Titulares e Suplentes, em 
atuação; 
II - Manter as atividades inerentes ao funcionamento do segundo 
Conselho Tutelar. 
Art. 29 As áreas de abrangência de atuação de cada Conselho Tutelar 
serão definidas pelo CMDCA em deliberação própria, podendo alterá-las em caso de 
comprovada necessidade, levando-se em consideração o critério da isonomia 
populacional, dentre outros critérios a serem estabelecidos pelo referido Conselho de 
Direitos. 
Parágrafo único. Para tanto, o CMDCA poderá se valer do auxílio dos 
Órgãos e Instituições da Administração direta e indireta do Município, podendo 
requisitar técnicos e serviços. 
Art. 30 Os Conselhos Tutelares ficam vinculados administrativamente ao 
Órgão Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, 
garantida a sua autonomia, sem subordinação funcional a quaisquer Órgãos da 
Administração. 
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos 
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA, para fins das providências cabíveis. 
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas 
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a abertura de 
procedimento próprio para apuração. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração 
de falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta 
incompatível com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração Pública 
Municipal a designação da comissão específica para a devida apuração. 
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à 
sua análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista em Lei. 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 31 São finalidades específicas do Conselho Tutelar: 
I - zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de 
acordo com a Constituição da República, leis federais, estaduais e municipais; 
II - efetuar o atendimento presencial de crianças e adolescentes nos 
casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
III - subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e das 
demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a 
ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da 
criança e do adolescente, contribuindo com a elaboração do Plano Municipal de 
Atendimento à Criança e ao Adolescente. 
SEÇÃO II 
DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 32 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 
136 da Lei Federal n.° 8.069/90. 
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 
105 da Lei Federal n.° 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do 
mesmo diploma legal; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n.°8.069/90; 11 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço 
social, previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações. 
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua 
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre 
as previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n.° 8.069/90, para o adolescente autor de 
ato infracional; . 
VII - expedir notificações; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou 
adolescente, quando necessário; 
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
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X - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na 
forma do disposto no art. 95 da Lei Federal n.° 8.069/90; 
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no art. 220, § 3, ° II, da Constituição Federal; 
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar; 
XIII - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de 
irregularidades em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos 
termos do disposto no art. 191 da Lei Federal n.° 8.069/90; 
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade 
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos 
termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n.°8.069/90. 
§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e li deverão ser feitos de 
forma direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos 
relevantes que envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, da falta ou 
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GABINETE DO PREFEITO 
omissão dos pais ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas forem necessárias para a 
efetiva aplicação da medida adequada. 
§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada à criança ou 
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser 
devidamente fundamentada. 
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação da medida protetiva 
de abrigo (ART.101, VII, da Lei n.° 8.069/90), implica no seu devido acompanhamento, 
bem como em deliberação para o desabrigamento. 
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará 
comunicação do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do 
poder familiar e garantia do direito da convivência familiar e comunitária, com a 
colocação em família substituta, depois de esgotados todos os meios e possibilidades 
de reinserção do protegido em sua família natural ou extensiva. 
Art. 33 Nos termos do art. 98 do [CA, as medidas de proteção à criança 
e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação 
vigente, acerca dos direitos da criança e do adolescente, forem ameaçados ou 
violados: 
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; 
III - em razão de sua conduta. 
SEÇÃO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 34 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com 
mandato eletivo de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, no âmbito de 
todo o município, entendido como mandato para este fim o exercício efetivo, 
ininterrupto ou não de, pelos menos, 1 (um) ano e'/2 (meio). 
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ESTADO 0O ACRE 
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§ 1° Para cada Conselheiro Tutelar eleito haverá um suplente; 
§ 2° No caso de vacância definitiva, a convocação dos suplentes será 
feita pelo CMDCA, rigorosamente pela ordem de classificação obtida na votação e no 
caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação será feita da 
seguinte forma: 
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado; 
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado; 
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado; 
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado; 
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais votado. 
§ 3° Em caso de impossibilidade da convocação, conforme estipulado no 
parágrafo anterior, será convocado o imediatamente mais votado. 
§ 4° Relativamente às férias, as mesmas deverão obedecer a escala pré￾determinada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, sendo 
proibido o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período. 
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para 
se submeter a disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu 
desligamento se dará sem remuneração de qualquer natureza. 
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o 
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do Conselheiro 
Tutelar no Diário Oficial do Estado. 
§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a 
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição. 
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SEÇÃO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 35 O Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia, 
inclusive aos sábados, domingos e feriados permanecendo plantão na sede, pelo 
menos, 1 (um) Conselheiro Tutelar, assessorado de apoio técnico e administrativo. 
§ 1° Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo haver 
disponibilidade de atendimento ao público fora do horário normal de expediente nos 
dias úteis, sábados, domingos e feriados em regime de plantões escalonados. 
§ 2° A escala de serviço deverá ser encaminhada ao CMDCA, às 
instituições de atendimento a crianças e adolescentes, ao Juiz de Direito e a 
Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da 
Infância e da Adolescência, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de grande 
circulação e sites oficiais. 
Art. 36 O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo uma 
secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores 
do Município de Rio Branco. 
Parágrafo único. A secretaria funcionará diariamente durante o horário 
estabelecido no art. 35. 
SEÇÃO V 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 37 O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada 
para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou 
responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. \1 
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SEÇÃO VI 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 38 Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão 
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos sociais 
assegurados legalmente aos demais servidores do município, que exerçam cargos de 
confiança. 
Parágrafo único. Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros 
Tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não 
havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos 
Conselheiros para com o Município. 
Art. 39 Na hipótese de investidura de servidor público municipal na 
função de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do cargo 
original ou da função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento 
da carga horária determinada pelo artigo 35. 
Art. 40 Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o 
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que previamente 
acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado, desde que estabelecido 
o devido convênio de cessão entre as partes. 
Parágrafo único. É vedada a acumulação remunerada de função 
pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro Tutelar, nos 
termos do disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República. 
SEÇÃO VII 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS 
Art. 41 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
composto das seguintes etapas: 
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- inscrição dos candidatos; 
II - submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos 
específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
Ill - votação. 
Art. 42 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos 
os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superiora 21 (vinte e um) anos; 
Ill - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos; 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - atuação profissional, de no mínimo 2 (dois) anos, com criança ou 
adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de 
trabalho, em uma das seguintes áreas: 
a) estudos e pesquisas; 
b) atendimento direto; 
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente. 
VI - ensino médio ou grau de escolaridade equivalente; 
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos 
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente; 
VIII - avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para 
o trabalho de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo único. A atuação profissional ou a voluntária mencionadas no 
inciso V, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a 
inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejar-se-á indeferimento de 
inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro já empossado. 
Art. 43 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139 do ECA, a 
realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, expedindo 
as Resoluções necessárias de regulamentação e condução do pleito, sob a estreita 
fiscalização e colaboração do Ministério Público. 
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§ 1° 0 CMDCA designará Comissão Eleitoral específica para a condução 
do pleito, que ficará encarregada da elaboração e publicação no Diário Oficial do 
Estado, bem como nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de 
convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho 
Tutelar, pelo período de 03 (três) dias. 
§ 2° 0 CMDCA divulgará, ainda, os referidos editais mediante remessa 
dos mesmos: 
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l - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município; 
II - às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e aos Juízos de 
Direito da Infância e Juventude da Comarca da Capital; 
III - às escolas das redes públicas federal, estadual e municipal; 
IV - aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município; 
V - às principais entidades representativas da sociedade civil existentes 
no Município. 
Art. 44 0 Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá 
se desincompatibilizar daquela função, nos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de 
deflagração do processo eleitoral, em resolução, feita pelo CMDCA. 
SEÇÃO VIII 
DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS 
Art. 45 A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o 
CMDCA, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, mediante apresentação de 
requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais: 
I - cédula de identidade; 
II - título de eleitor; 
Ill - comprovação de residência na circunscrição do Conselho Tutelar a 
que pretende concorrer; 
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IV - comprovação da atuação profissional ou voluntária, referidas no art. 
42, V e parágrafos desta Lei; 
V - certificado de conclusão de ensino médio ou comprovação de grau de 
escolaridade equivalente; 
VI - certidão negativa do distribuidor das justiças estadual e federal, 
relativa às ações criminais, expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos 
últimos 5 (cinco) anos. 
Art. 46 O processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares, 
será regulamentado pelo CMDCA, que expedirá as resoluções necessárias para o fiel 
n cumprimento da realização do pleito, normatizando todo o processo, no que tange a 
prazos, procedimentos, etc. 
SEÇÃO IX 
DA PROVA DE AFERIÇÃO 
Art. 47 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma 
prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada por entidade responsável por 
concursos públicos, sob a fiscalização do Ministério Público. 
§ 1 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos 
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas questões 
da prova. 
§ 2° Os candidatos eleitos farão um curso de capacitação acerca das 
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e 
aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro e de primeiros socorros, 
exigindo-se freqüência integral, salvo faltas justificadas, sob pena de automática 
eliminação de escolha do Conselho Tutelar. 1 
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SEÇÃO X 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO 
Art. 48 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal 
e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores com 
domicílio eleitoral no Município de Rio Branco da circunscrição do Conselho Tutelar em 
processo de eleição. 
§ 1° Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como 
eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição. 
§ 2° À Comissão Eleitoral caberá expedir edital pró rio de convocação 
dos eleitores para prévio cadastramento, dentro da área estabelecida no parágrafo 
anterior. Caberá ao CMDCA divulgar, quando do edital de convoc ão dos eleitores, a 
correspondência mencionada no caput deste artigo, conforme Ed tal a ser publicado 
pela Comissão Eleitoral. 
§ 3° A votação será realizada em um único dia, com postos de votação 
em locais de fácil acesso para os eleitores, com duração máxima) de 8 (oito) horas e 
ampla divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como no jornais de maior 
circulação no Município. 
§ 4° Deverão ser oficiados, ainda, acerca da realização da votação e da 
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apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e 
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude •o Município. 
Art. 49 Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cad- circunscrição, os 5 
(cinco) candidatos mais votados e Serão considerados Supl-niteS os 5 (cinco) 
imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma .rescrita pelo artigo 
34 e parágrafos. 
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SEÇÃO XI 
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 50 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o 
resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial do Estado, 
bem como nos jornais de maior circulação no Município. 
Art. 51 Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito 
formalizará através de Decreto o resultado da escolha e publicará no Diário Oficial do 
Estado e/ou em jornais do município, no prazo de não superior a 30 (trinta) dias. 
Art. 52 Os membros titulares e suplentes nomeados tomarão posse em 
audiência solene e pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, com a presença do Prefeito Municipal, do juiz e do promotor da infância e 
da juventude. 
Art. 53 As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela 
autoridade judiciária, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo 
interesse. 
Art. 54 O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse, para 
elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao 
CMDCA, que decidirá ouvido facultativamente o Ministério Público. 
Art. 55 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço 
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, conforme art. 135 da 
Lei n°. 8.069. 
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CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 56 Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.206, de 20 de setembro de 
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do 
^Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
1995. 
Raimu~do Angeln~asconcelos 
Pr feito de F ioI ranco 
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 031/2007 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. 
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei 
Federal n°. 8.069/90 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando 
a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que 
crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, 
sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. 
Para as políticas públicas do Município, esse novo processo resultou 
na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase 
(e suas manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas 
instituições, na mídia e na sociedade. 
Urge, portanto, que as ações eficazes e oportunas devam ser adotadas 
para que essa faixa etária cresça não só em termos quantitativos, mas também com 
a melhor qualidade de vida possível. 
A proposta deste Projeto de Lei leva em conta os fins sociais a que ele 
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, 
e a condição peculiar da criança e do adolescente 
desenvolvimento. 
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ESTADO DO ACRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
É oportuno destacar a grande contribuição desta Casa Legislativa, que 
acima de qualquer partidarismo, tem sabido compreender as iniciativas do Executivo 
Municipal, apoiar e aperfeiçoar os projetos, legislar verdadeiramente em favor dos 
nossos munícipes. 
Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e 
concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a 
questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no 
atendimento a criança e ao adolescente. 
Visando modernizar e dar maior agilidade na legislação municipal é 
que apresentamos o Projeto¡ de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações 
advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1206, de 20 de setembro de 1995, 
dando um passo significativo para o Município, para o nosso futuro, para nossas 
crianças e adolescentes. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo 
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2007. 
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Raimuido Ang1ir Vasconcelos 
refeito d Rib Branco 
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GABINETE DO PREFEITO 
Ofício/GABPRE/Nºi.2r /2008 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Pedro de Oliveira Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Senhor Presidente, 
À ASSIST, TEC. LEGISLATIVA 
EM....~...I... t:.á...1.. ~: ~..... 
~Pe PCo`0 i ira 
Pr2SeejCht CMRB 
Rio Branco, 04 de março de 2008. 
Considerando que os Conselhos Municipais de Assistência Social e do 
Direito da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Cidadania e Assistência Social, buscam o aperfeiçoamento e a utilização em 
conformidade com a legislação especial e a perfeita adequação aos princípios 
norteadores estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na 
Norma Operacional Básica, relativa à Política Nacional de Assistência Social, é que 
vimos requerer junto a essa nobre Casa a retirada e devolução do Projeto de Lei da 
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Política 
Municipal de Assistência Social, encaminhados através das Mensagens Governamentais 
ns. 031 e 032 de 12 de dezembro de 2007. 
A justificativa acima encontra respaldo no Art. 123, §2º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. 
Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente 
agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO GERAL 
O Presente Expediente foi por min 
reCetJido, está Peotoco!ado ito~L©
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iecretaria da cri:-.a U5 I I<:~?~ 
Iraci da C. Cira 
Chefe cio Sato de Serviço Gerais 
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Raimur¼10 Ange m asconcelos 
Pr feito de A içl Branco 
Rua Cal- Alexandrino, 301 - Bosque 
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730 
Tel. +55(68) 3211-2202!3211-2234 
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br 

open original →