| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUIÇÃO
DATA: ' 4.0 2.200 8
NATUREZA:=-'ROJ ~`^0 D`': L: ~ I 1.1205/2008
AUTOR: i cJTIVO 1:LUT ICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°0,5 DE DE DEZEMBRO DE 2007
"Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes,
cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições de
liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Ill - serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1° O município destinará recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§ 2° É vedada a criação de programas de caráter compensatório da
ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município, sem a prévia
manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3° São órgãos de políticas de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
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II - Conselho Tutelar.
Art. 4° O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os
incisos II e Ill do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1 0 Os programas serão classificados como de proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sóciofamiliar;
b) apoio sócioeducativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2° Os serviços especiais visam a:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico as vítimas da
negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 5° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de promoção,
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atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, observada a
composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, II da Lei Federal n.°
8.069/90.
§ 1° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado administrativamente ao órgão
responsável pela coordenação da política de assistência social, do município e
constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações
representativas da sociedade civil organizada.
§ 2° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto ás suas
decisões, que vincula as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em
conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e
da participação popular.
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e
estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto
funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
incluindo despesas de seus membros, representantes do governo e da sociedade civil,
como passagem, alimentação, dentre outras, devendo para tanto instituir dotação
orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 6° O conselho municipal reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez
por mês ou extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
órgão paritário será composto por 12 membros, sendo: Ì~
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- 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes do Poder Executivo Municipal;
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes das entidades não governamentais com atuação no município de Rio
Branco-AC, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito das secretarias
responsáveis pelas. políticas sociais básicas, programa de assistência social em caráter
' 3upletivo e serviços especiais nos termos desta lei.
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no
município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da Criança e do
Adolescente — Fórum DCA, convocada mediante edital, publicado na imprensa e
amplamente divulgado.
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual
período.
Art. 8° A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é considerada de interesse público, relevante e não
remunerada, conforme art. 89, da Lei n.° 8.069, de 15 de julho de 1990, com seu
exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. 0 mandato, a vacância e a forma de substituição dos
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 9° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas d interesse da
criança e do adolescente;
III — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de impl mentação de
programas e serviços a que se referem os incisos li e Ill do artigo 2° sta Lei, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento,
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 0 (sessenta)
dias após a promulgação da Lei.
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo d conselheiro,
nos casos de vacância e término do mandato;
VI — gerir o fundo municipal, alocando recursos para os p ogramas das
entidades não-governamentais;
VII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da riança e do
adolescente;
VIII — opinar sobre o orçamento municipal destinado à assi ência social,
saúde e educação, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelar s, indicando
as modificações necessárias à consecução da política formulada;
IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços úblicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a j ventude;
X — proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de
entidades governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI — proceder ao registro de entidades não-governamentais de
atendimento; ~
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XII — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
XIII — Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de promoção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para
o seu aperfeiçoamento.
XIV — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
Parágrafo Único. As entidades não-governamentais de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois de registradas
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 10 O Conselho Municipal manterá uma secretaria geral, destinada ao
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal n°.
8.069/90.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA. n
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Art. 12 O FMDCA _tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à
criança e ao adolescente, compreendendo:
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto
à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito
de atuação das políticas sociais básicas, conforme disposto no Art. 260, II, do Estatuto
da Criança e do Adolescente-ECA.
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3° Projetos de comunicação e divulgação de ações de defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4° Capacitação de Recursos Humanos.
§ 5° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional.
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de
Aplicação elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que integrará o orçamento do município, aprovado pelo Legislativo
Municipal.
SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 13 O FMDCA será vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que deliberará a sua aplicação. ,
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SEÇÃO III
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA
Art. 14 0 FMDCA ficará subordinado administrativa e operacionalmente
ao Poder Executivo, através do órgão Municipal responsável pela política de
assistência social.
Art. 15 São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, em relação ao FMDCA:
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será submetido
pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados
financeiros do FMDCA;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do
FMDCA;
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações
necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do
FMDCA;
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento,
execução e controle das ações do FMDCA;
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos a serem
firmados com recursos do FMDCA;
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem
firmados com recursos do FMDCA;
IX - publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem
firmados com recursos do FMDCA.
Art. 16 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da
política municipal de assistência social em relação ao Fundo:
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- coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o seu
Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art.15, desta Lei;
U - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo
Legislativo Municipal;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento
da despesa do FMDCA;
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em
convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMDCA;
VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais a cargo do FMDCA;
VII - Encaminhar à contabilidade-geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço
geral do FMDCA.
VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária,
a demonstração mencionada anteriormente;
IX - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que
indique a situação econômica financeira do FMDCA;
X - apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a análise e a avaliação da situação econômica financeira do FMDCA
detectada na demonstração mencionada;
XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com
instituições governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA;
XII - manter o controle da receita do FMDCA;
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação
de Recursos do FMDCA e balanço anual geral;
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XIV - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência
e execução destes;
XV - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos
recursos do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n.°
8.242/91.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FMDCA
Art. 17 São receitas do FMDCA:
{ - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art.
260, da Lei n°8.069, de 13 de junho de 1990;
Ill - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei n°
8.069, de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a
258 da referida Lei;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional
e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades
nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes
do Plano de Aplicação;
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 18 Constituem ativos do FMDCA:
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas
especificadas no artigo anterior;
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II - direito que porventura vier a constituir:
Ill - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 19 A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 20 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar
custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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Art. 21 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência
social apresentará ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
para acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do FMDCA
para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por
Decreto do Executivo.
Art. 23 A despesa do FMDCA constituir-se-á de:
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- do financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial
constantes do Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
observado o § 1O do Art. 2°, desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA para
pagamento de insumo com pessoal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar.
Art. 24 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 25 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 Lei especifica criará, a cada 150.000 habitantes, um novo
Conselho Tutelar.
Art. 27 Fica mantida a criação do primeiro Conselho Tutelar de Rio
Branco, com sua atual estrutura, com 5 (cinco) cargos comissionados de confiança
popular para os Conselheiros titulares, bem como 5 (cinco) cargos de confiança
popular para os Conselheiros suplentes, como órgão permanente, autônomo, em
matéria técnica e de sua competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos
termos da Lei Federal. n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 e resolução específica do
CMDCA.
Art. 28 Fica criado o segundo conselho Tutelar de Rio Branco, como
órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua competência, não
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jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente no Município de Rio Branco, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de
julho de 1990 e resolução específica do CMDCA, a ser instalado em dezembro de
2007.
Parágrafo único. O Município de Rio Branco garantirá a dotação
orçamentária específica para:
- Pagamento dos Conselheiros Tutelares, Titulares e Suplentes, em
atuação;
II - Manter as atividades inerentes ao funcionamento do segundo
Conselho Tutelar.
Art. 29 As áreas de abrangência de atuação de cada Conselho Tutelar
serão definidas pelo CMDCA em deliberação própria, podendo alterá-las em caso de
comprovada necessidade, levando-se em consideração o critério da isonomia
populacional, dentre outros critérios a serem estabelecidos pelo referido Conselho de
Direitos.
Parágrafo único. Para tanto, o CMDCA poderá se valer do auxílio dos
Órgãos e Instituições da Administração direta e indireta do Município, podendo
requisitar técnicos e serviços.
Art. 30 Os Conselhos Tutelares ficam vinculados administrativamente ao
Órgão Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social,
garantida a sua autonomia, sem subordinação funcional a quaisquer Órgãos da
Administração.
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA, para fins das providências cabíveis.
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a abertura de
procedimento próprio para apuração.
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§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração
de falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta
incompatível com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração Pública
Municipal a designação da comissão específica para a devida apuração.
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à
sua análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista em Lei.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
Art. 31 São finalidades específicas do Conselho Tutelar:
I - zelar pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, de
acordo com a Constituição da República, leis federais, estaduais e municipais;
II - efetuar o atendimento presencial de crianças e adolescentes nos
casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III - subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e das
demandas locais a respeito das políticas sociais básicas do Município, identificando a
ausência ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais ao bem-estar da
criança e do adolescente, contribuindo com a elaboração do Plano Municipal de
Atendimento à Criança e ao Adolescente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.
136 da Lei Federal n.° 8.069/90.
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e
105 da Lei Federal n.° 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do
mesmo diploma legal;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n.°8.069/90; 11
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ill - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n.° 8.069/90, para o adolescente autor de
ato infracional; .
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
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X - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na
forma do disposto no art. 95 da Lei Federal n.° 8.069/90;
XI - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, § 3, ° II, da Constituição Federal;
XII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
XIII - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de
irregularidades em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos
termos do disposto no art. 191 da Lei Federal n.° 8.069/90;
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos
termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n.°8.069/90.
§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e li deverão ser feitos de
forma direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos
relevantes que envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, da falta ou
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omissão dos pais ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas forem necessárias para a
efetiva aplicação da medida adequada.
§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada à criança ou
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser
devidamente fundamentada.
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação da medida protetiva
de abrigo (ART.101, VII, da Lei n.° 8.069/90), implica no seu devido acompanhamento,
bem como em deliberação para o desabrigamento.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará
comunicação do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do
poder familiar e garantia do direito da convivência familiar e comunitária, com a
colocação em família substituta, depois de esgotados todos os meios e possibilidades
de reinserção do protegido em sua família natural ou extensiva.
Art. 33 Nos termos do art. 98 do [CA, as medidas de proteção à criança
e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação
vigente, acerca dos direitos da criança e do adolescente, forem ameaçados ou
violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III - em razão de sua conduta.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 34 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com
mandato eletivo de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, no âmbito de
todo o município, entendido como mandato para este fim o exercício efetivo,
ininterrupto ou não de, pelos menos, 1 (um) ano e'/2 (meio).
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§ 1° Para cada Conselheiro Tutelar eleito haverá um suplente;
§ 2° No caso de vacância definitiva, a convocação dos suplentes será
feita pelo CMDCA, rigorosamente pela ordem de classificação obtida na votação e no
caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação será feita da
seguinte forma:
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado;
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado;
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado;
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado;
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais votado.
§ 3° Em caso de impossibilidade da convocação, conforme estipulado no
parágrafo anterior, será convocado o imediatamente mais votado.
§ 4° Relativamente às férias, as mesmas deverão obedecer a escala prédeterminada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, sendo
proibido o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período.
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para
se submeter a disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu
desligamento se dará sem remuneração de qualquer natureza.
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do Conselheiro
Tutelar no Diário Oficial do Estado.
§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição.
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SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 35 O Conselho Tutelar funcionará 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive aos sábados, domingos e feriados permanecendo plantão na sede, pelo
menos, 1 (um) Conselheiro Tutelar, assessorado de apoio técnico e administrativo.
§ 1° Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo haver
disponibilidade de atendimento ao público fora do horário normal de expediente nos
dias úteis, sábados, domingos e feriados em regime de plantões escalonados.
§ 2° A escala de serviço deverá ser encaminhada ao CMDCA, às
instituições de atendimento a crianças e adolescentes, ao Juiz de Direito e a
Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da
Infância e da Adolescência, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de grande
circulação e sites oficiais.
Art. 36 O Conselho Tutelar funcionará em sede própria, mantendo uma
secretaria destinada a seu funcionamento, utilizando-se de instalações e de servidores
do Município de Rio Branco.
Parágrafo único. A secretaria funcionará diariamente durante o horário
estabelecido no art. 35.
SEÇÃO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 37 O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada
para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou
responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus membros. \1
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SEÇÃO VI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 38 Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos sociais
assegurados legalmente aos demais servidores do município, que exerçam cargos de
confiança.
Parágrafo único. Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros
Tutelares não serão funcionários dos quadros da Administração Municipal, não
havendo, ainda, a criação de qualquer vínculo de natureza trabalhista dos
Conselheiros para com o Município.
Art. 39 Na hipótese de investidura de servidor público municipal na
função de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do cargo
original ou da função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento
da carga horária determinada pelo artigo 35.
Art. 40 Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que previamente
acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado, desde que estabelecido
o devido convênio de cessão entre as partes.
Parágrafo único. É vedada a acumulação remunerada de função
pública, cargo público ou emprego público com a função de Conselheiro Tutelar, nos
termos do disposto no art. 37, XVI e XVII, da Constituição da República.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 41 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
composto das seguintes etapas:
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- inscrição dos candidatos;
II - submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos
específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Ill - votação.
Art. 42 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superiora 21 (vinte e um) anos;
Ill - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - atuação profissional, de no mínimo 2 (dois) anos, com criança ou
adolescente, comprovada mediante documento oficial que confirme a relação de
trabalho, em uma das seguintes áreas:
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto;
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.
VI - ensino médio ou grau de escolaridade equivalente;
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos
acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente;
VIII - avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para
o trabalho de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. A atuação profissional ou a voluntária mencionadas no
inciso V, poderão ser verificadas a qualquer tempo pelo CMDCA, e, caso se constate a
inexistência ou insuficiência do citado requisito, ensejar-se-á indeferimento de
inscrição, impugnação de candidato, ou destituição do Conselheiro já empossado.
Art. 43 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139 do ECA, a
realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, expedindo
as Resoluções necessárias de regulamentação e condução do pleito, sob a estreita
fiscalização e colaboração do Ministério Público.
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§ 1° 0 CMDCA designará Comissão Eleitoral específica para a condução
do pleito, que ficará encarregada da elaboração e publicação no Diário Oficial do
Estado, bem como nos jornais locais de maior circulação no Município, dos editais de
convocação e de divulgação de todas as etapas do processo de escolha do Conselho
Tutelar, pelo período de 03 (três) dias.
§ 2° 0 CMDCA divulgará, ainda, os referidos editais mediante remessa
dos mesmos:
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l - às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;
II - às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude e aos Juízos de
Direito da Infância e Juventude da Comarca da Capital;
III - às escolas das redes públicas federal, estadual e municipal;
IV - aos principais estabelecimentos privados de ensino do Município;
V - às principais entidades representativas da sociedade civil existentes
no Município.
Art. 44 0 Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá
se desincompatibilizar daquela função, nos 45 (quarenta e cinco) dias antes da data de
deflagração do processo eleitoral, em resolução, feita pelo CMDCA.
SEÇÃO VIII
DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS
Art. 45 A inscrição provisória dos candidatos será realizada perante o
CMDCA, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, mediante apresentação de
requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais:
I - cédula de identidade;
II - título de eleitor;
Ill - comprovação de residência na circunscrição do Conselho Tutelar a
que pretende concorrer;
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IV - comprovação da atuação profissional ou voluntária, referidas no art.
42, V e parágrafos desta Lei;
V - certificado de conclusão de ensino médio ou comprovação de grau de
escolaridade equivalente;
VI - certidão negativa do distribuidor das justiças estadual e federal,
relativa às ações criminais, expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos
últimos 5 (cinco) anos.
Art. 46 O processo eleitoral para escolha dos Conselheiros Tutelares,
será regulamentado pelo CMDCA, que expedirá as resoluções necessárias para o fiel
n cumprimento da realização do pleito, normatizando todo o processo, no que tange a
prazos, procedimentos, etc.
SEÇÃO IX
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 47 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma
prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, de caráter eliminatório, a ser elaborada por entidade responsável por
concursos públicos, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas questões
da prova.
§ 2° Os candidatos eleitos farão um curso de capacitação acerca das
normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre as peculiaridades e
aspectos práticos do exercício da função de Conselheiro e de primeiros socorros,
exigindo-se freqüência integral, salvo faltas justificadas, sob pena de automática
eliminação de escolha do Conselho Tutelar. 1
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SEÇÃO X
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 48 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal
e voto direto, facultativo e secreto, com valor igual para todos, pelos eleitores com
domicílio eleitoral no Município de Rio Branco da circunscrição do Conselho Tutelar em
processo de eleição.
§ 1° Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como
eleitores do Município até 03 (três) meses antes da eleição.
§ 2° À Comissão Eleitoral caberá expedir edital pró rio de convocação
dos eleitores para prévio cadastramento, dentro da área estabelecida no parágrafo
anterior. Caberá ao CMDCA divulgar, quando do edital de convoc ão dos eleitores, a
correspondência mencionada no caput deste artigo, conforme Ed tal a ser publicado
pela Comissão Eleitoral.
§ 3° A votação será realizada em um único dia, com postos de votação
em locais de fácil acesso para os eleitores, com duração máxima) de 8 (oito) horas e
ampla divulgação no Diário Oficial do Estado, bem como no jornais de maior
circulação no Município.
§ 4° Deverão ser oficiados, ainda, acerca da realização da votação e da
I
apuração, os Juízos de Direito e as Promotorias de Justiça com competência e
atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude •o Município.
Art. 49 Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cad- circunscrição, os 5
(cinco) candidatos mais votados e Serão considerados Supl-niteS os 5 (cinco)
imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma .rescrita pelo artigo
34 e parágrafos.
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SEÇÃO XI
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 50 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o
resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial do Estado,
bem como nos jornais de maior circulação no Município.
Art. 51 Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito
formalizará através de Decreto o resultado da escolha e publicará no Diário Oficial do
Estado e/ou em jornais do município, no prazo de não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 52 Os membros titulares e suplentes nomeados tomarão posse em
audiência solene e pública do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com a presença do Prefeito Municipal, do juiz e do promotor da infância e
da juventude.
Art. 53 As decisões do Conselho Tutelar poderão ser revistas pela
autoridade judiciária, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo
interesse.
Art. 54 O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse, para
elaborar proposta de alteração do regimento interno, a qual será submetida ao
CMDCA, que decidirá ouvido facultativamente o Ministério Público.
Art. 55 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, conforme art. 135 da
Lei n°. 8.069.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.206, de 20 de setembro de
Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do
^Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.
1995.
Raimu~do Angeln~asconcelos
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MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 031/2007
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata a Lei
Federal n°. 8.069/90 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando
a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que
crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento,
sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral.
Para as políticas públicas do Município, esse novo processo resultou
na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase
(e suas manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas
instituições, na mídia e na sociedade.
Urge, portanto, que as ações eficazes e oportunas devam ser adotadas
para que essa faixa etária cresça não só em termos quantitativos, mas também com
a melhor qualidade de vida possível.
A proposta deste Projeto de Lei leva em conta os fins sociais a que ele
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos,
e a condição peculiar da criança e do adolescente
desenvolvimento.
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
É oportuno destacar a grande contribuição desta Casa Legislativa, que
acima de qualquer partidarismo, tem sabido compreender as iniciativas do Executivo
Municipal, apoiar e aperfeiçoar os projetos, legislar verdadeiramente em favor dos
nossos munícipes.
Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e
concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a
questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no
atendimento a criança e ao adolescente.
Visando modernizar e dar maior agilidade na legislação municipal é
que apresentamos o Projeto¡ de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações
advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1206, de 20 de setembro de 1995,
dando um passo significativo para o Município, para o nosso futuro, para nossas
crianças e adolescentes.
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2007.
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Raimuido Ang1ir Vasconcelos
refeito d Rib Branco
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Ofício/GABPRE/Nºi.2r /2008
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Pedro de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Senhor Presidente,
À ASSIST, TEC. LEGISLATIVA
EM....~...I... t:.á...1.. ~: ~.....
~Pe PCo`0 i ira
Pr2SeejCht CMRB
Rio Branco, 04 de março de 2008.
Considerando que os Conselhos Municipais de Assistência Social e do
Direito da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social, buscam o aperfeiçoamento e a utilização em
conformidade com a legislação especial e a perfeita adequação aos princípios
norteadores estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na
Norma Operacional Básica, relativa à Política Nacional de Assistência Social, é que
vimos requerer junto a essa nobre Casa a retirada e devolução do Projeto de Lei da
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Política
Municipal de Assistência Social, encaminhados através das Mensagens Governamentais
ns. 031 e 032 de 12 de dezembro de 2007.
A justificativa acima encontra respaldo no Art. 123, §2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.
Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente
agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
PROTOCOLO GERAL
O Presente Expediente foi por min
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Chefe cio Sato de Serviço Gerais
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Raimur¼10 Ange m asconcelos
Pr feito de A içl Branco
Rua Cal- Alexandrino, 301 - Bosque
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730
Tel. +55(68) 3211-2202!3211-2234
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br