| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO DATA: 14.02.200U NATUREZA: 0J~T0 D.li LEI lv º O b/ 2OO tS AUTOR: ^;i:CLTMIIVO 12[JNICIPAL ASSUNTO: "DISPO: u SOBRE ri rOLiTiCA I úi1ICIPA L D;; ASSIST~vCIA SO - CIA7 , DÁ OUTRAS Pi?OTTIDEI; - CIAS." DISTRIBUIÇÃO As t'ornisaão Técn9sab a Set nr CcRiehative CMKB ïtt+ LiJ„o ,_/,.Q~ 'A c z1.t ' L €C ( o8 , Eo~VSfl4v _ ;- 13PE)iQ ,2- O~ , ~Pedrínhõ ~9r~ a Presidente GMRB ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° © DE DE DEZEMBRO DE 2007 "Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. CAPITULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO Art. 2° Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão colegiado do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social do Município, com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado estruturalmente ao órgão municipal executor da Política Municipal de Assistência Social. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as A O OE RIO AAyy ~O ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO ações governamentais e da sociedade civil organizada, em conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular. Art. 4° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, referido a seguir nesta Lei, como CMAS: I — Elaborar e publicar seu Regimento Interno; II — Aprovar a Política e -o Plano Municipal de Assistência Social, elaborados em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências Municipais de Assistência Social; ill — Atuar na formulação de estratégias e controle da Política Municipal de Assistência Social; IV — Apreciar e aprovar, anualmente, a Proposta Orçamentária e o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, a ser encaminhada pelo órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social, para compor o orçamento do Município, bem como fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos destinados às ações de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; VI — Aprovar proposta de padrões de qualidade para prestação de serviços, programas e projetos de assistência social, executados pelo poder público e pelas entidades da sociedade civil e privada no âmbito municipal; VII — Fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência social do Município no Conselho; VIII — Inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades e organizações da assistência social do Município; IX — Aprovar critérios para celebração de convênios e contratos entre o setor público e as entidades da sociedade civil e privada que prestam serviços de assistência social; X — Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e as prestações de contas parciais e finais destes; I DE RIp e~ N Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO XI — Propor e aprovar critérios para concessão dos benefícios eventuais; XII — Aprovar, anualmente, o Relatório de Gestão, o Demonstrativo Sintético e o Plano de Ação da execução física e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; XIII — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar dados relevantes á qualidade dos serviços de assistência social, no âmbito do Município; XIV — Propor ao gestor municipal mecanismos para qualificação da rede sócioassistencial do Município; XV — Receber e dar encaminhamento a denúncias que digam respeito ao ~senvolvimento dos serviços e ações de assistência social, bem como apurar as irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do Tribunal de Contas ou do Ministério Público; XV 1 — Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; XVII — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. - CAPÍTULO III DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 5° O CMAS é composto de 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 09 (nove) do Poder Público e 09 (nove) da sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito, permitida 01 (uma) única recondução por igual período. § 1° A escolha dos representantes da sociedade civil será por ela indicados e eVeitos, em fórum próprio, distribuídos nas seguintes categorias: G~Q~O DE RiO ek FJF 1 Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO I - representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social, II - representante das entidades e organizações da Assistência Social, na forma do artigo 3° da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993; Ill - representante dos trabalhadores da área de Assistência Social. § 2° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. ~ § 3° Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos titulares dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, discriminados no Regimento Interno. § 4° O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) única recondução. Art. 6° As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições seguintes: — O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada, de acordo com a Lei n° 8.429192; II — Cada membro do CMAS terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária; III — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7° O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: I — Plenário como órgão de deliberação máxima; II — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. 1 DE Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 8° O Órgão Municipal responsável pela Coordenação e execução da Política de Assistência Social, prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 9° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada no Regimento Interno do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal a sua instituição e manutenção. Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os-seguintes critérios: I — Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 11 O CMAS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei. t~ CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEÇÃO I DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política Pública de Assistência Social, preconizados na legislação específica. / DE Rip BR9y Ó v ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. O Fundo Municipal de Assistência Social será referido a seguir nesta Lei, como FMAS. Art. 13 0 FMAS tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a Política Proteção Social no Município, compreendendo: § 1° Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem. § 2° Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural. § 3° Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. § 4° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional. § 5° Os recursos do FMAS serão administrados segundo o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social e aprovado pelo CMAS, e que integrará o orçamento do município. SEÇÃO II DA GESTÃO DO FUNDO Art. 14 0 FMAS será vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, que deliberará a sua aplicação. Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO 111 DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS Art. 15 0 FMAS ficará subordinado administrativa e operacionalmente ao Poder Executivo, através do órgão municipal responsável pela política de assistência social. Art. 16 São atribuições do conselho municipal, em relação ao FMAS: f - elaborar conjuntamente com o órgão municipal responsável pela política de assistência social, o Plano de Ação Municipal de Assistência Social e o Plano de Aplicação P1 de Recursos do FMAS, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos; III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do FMAS; /1 IV - avaliar e aprovar os-balancetes mensais e o balanço anual do FMAS; V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMAS; VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do FMAS; VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos a serem firmados com recursos do FMAS; VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do FMAS; IX - publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem firmados com recursos do FMAS. Art. 17 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da política municipal de assistência social em relação ao Fundo: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o seu Plano de Aplicação, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; II - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal; Ca`O\P~O DE RIOe~9yn O Wo.s7~@ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do FMAS; IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; V - manter os controles rïecessários à execução das receitas e das despesas do FMAS; ~ VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais a cargo do FMAS; VII - Encaminhar à contabilidade-geral do Município: a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; b) trimestralmente, inventário de bens materiais; c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do FMAS. VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a demonstração mencionada anteriormente; IX - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a situação econômica financeira do FMAS; X - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a análise e a avaliação da situação econômica financeira do FMAS detectada na demonstração mencionada; XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais com recurso do FMAS; XII - manter o controle da receita do FMAS; XIII - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, relatório mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do FMAS e balanço anual geral; XIV - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência e execução destes. f~ éJ~G`p`ODE RIO@R N 4ryr $7¡ 4 'O 4~Wari~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO SEÇÃO IV DOS RECURSOS DO FMAS Art. 18 São receitas do FMAS: I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; II - doações de pessoas físicas e jurídicas; ill - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; IV - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais; V - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de Aplicação; VII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. Art. 19 Constituem ativos do FMAS: I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior; II - direito que porventura vier a constituir; Ill - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação. Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMAS que pertencem à Prefeitura Municipal. Art. 20 A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio FMAS, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. ,n ~ ?ODE RO eR 9y co ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 21 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. SEÇÃO V DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 22 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual - LOA, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do FMAS, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. Art. 23 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos. Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo. Art. 24 A despesa do FMAS constituir-se-á de: I — para a prestação dos serviços socioassistenciais contemplados no Plano de Aplicação; II — para o financiamento total ou parcial dos programas de proteção social básica e especial; III — para a gestão da Política de Assistência Social do Município. Art. 25 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada através da rede bancária oficial. (7 DE Rlp 9R9y Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 26 0 FMAS será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.228, de 13 de maio de 1996. Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. Raimu do Angli h Vasconcelos refeito dê I io Branco to DE RIO @R a aws~oer ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 032/2007 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal da Assistência Social, e dá outras providências. A área da assistência social avançou na modernização do Estado por meio de mecanismos de descentralização, com o fortalecimento das unidades da Federação, especialmente dos Municípios, a viabilização da participação da sociedade, por intermédio dos conselhos, e, fundamentalmente, o uso mais adequado, racional e ágil dos recursos públicos destinados aos segmentos beneficiários da assistência social. A implantação dessa estratégia, que demonstrou ser instrumento fundamental para o gerenciamento da assistência social, requereu a elaboração de agenda de prioridades políticas e técnicas — a denominada Agenda Social — como espaço de negociação e estabelecimento de compromissos entre todos os atores sociais: governos dos diferentes níveis, conselhos, organizações da sociedade civil e empresariado. Tal conquista, em tão breve tempo, leva a uma rápida constatação: a disponibilidade e o anseio dos atores sociais em efetivá-la como política de Estado, definida em Lei. A Política Municipal de Assistência Social ora proposta, neste Projeto de Lei, expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade Social. A proposta leva em conta os fins sociais a que ele se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar, em decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e de responsabilidade do Estado. aJ~``\p,p DE RIO B,P,aH ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Este esforço, marcado pela contribuição entre poderes públicos e a sociedade, tem demonstrado o quanto é importante o trabalho integrado e o aprendizado coletivo na busca das melhores soluções para os problemas acreanos, que é o nosso propósito comum. É oportuno destacar a grande contribuição desta Casa Legislativa, que acima de qualquer partidarismo, tem sabido compreender as iniciativas do Executivo Municipal, apoiar e aperfeiçoar os projetos, legislar verdadeiramente em favor dos nossos munícipes. Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, ampliando e resignificando o atual sistema descentralizado e participativo na direção do Sistema Único da Assistência Social — SUAS. Visando modernizar e dar maior agilidade na legislação municipal é que apresentamos o Projeto de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1228, de 13 de maio de 1996, dando um passo significativo para o Município, para o nosso futuro e da nossa população. Este é um momento histórico e assim devemos concebê-lo, ensejando todos os esforços na operacionalização desta política. Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de admiração e apreço. Atenciosamente, Raimu lo An li Vasconcelos refeito dI Rio Branco Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2007. n / 1 ESTADO DO AGRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Ofício/GABPRE/Nºi2 /2008 A Sua Excelência o Senhor Vereador Pedro de Oliveira Silva Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco Senhor Presidente, À ASSIST. TEC, LEGISLATIVA EM... ....1... E1 S...l.. . :.'.... ~~ z~rtnPCo~ iveira Presiáer te CMRB Rio Branco, 04 de março de 2008. Considerando que os Conselhos Municipais de Assistência Social e do Direito da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, buscam o aperfeiçoamento e a utilização em conformidade com a legislação especial e a perfeita adequação aos princípios norteadores estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Norma Operacional Básica, relativa à Política Nacional de Assistência Social, é que vimos requerer junto a essa nobre Casa a retirada e devolução do Projeto de Lei da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Política Municipal de Assistência Social, encaminhados através das Mensagens Governamentais ns. 031 e 032 de 12 de dezembro de 2007. A justificativa acima encontra respaldo no Art. 123, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto de Lei. Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL O Presente Expediente foi por min recebido, está Protoc~!ado no Livro ~3t ìecretaria da Ct1-.c. O 1ci3 lcs?' Imiti dã C. CirEi Chefe c10 Seta ie Serviço Gerais RaimurkJõ Ange m asconcelos Pr feito de A ioI Branco Rua Cel. Alexandrino, 301 - Bosque Rio Branco - AC - CEP 69.909-730 Tel. +55(68) 3211-220213211-2234 E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br