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materia nº 6/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: 14.02.200U 
NATUREZA: 0J~T0 D.li LEI lv º O b/ 2OO tS 
AUTOR: ^;i:CLTMIIVO 12[JNICIPAL 
ASSUNTO: "DISPO: u SOBRE ri rOLiTiCA I ú￾i1ICIPA L D;; ASSIST~vCIA SO - 
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Presidente GMRB 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° © DE DE DEZEMBRO DE 2007 
"Dispõe sobre a Política Municipal de 
Assistência Social, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições 
que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social e 
estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 2° Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, órgão 
colegiado do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social do Município, 
com caráter deliberativo, permanente, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição 
paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, vinculado estruturalmente ao órgão 
municipal executor da Política Municipal de Assistência Social. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 3° O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no âmbito de suas 
atribuições e competências, é órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
ações governamentais e da sociedade civil organizada, em conformidade com o que 
emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular. 
Art. 4° Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, 
compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, referido a seguir nesta Lei, como 
CMAS: 
I — Elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
II — Aprovar a Política e -o Plano Municipal de Assistência Social, elaborados em 
consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema 
Único de Assistência Social — SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências 
Municipais de Assistência Social; 
ill — Atuar na formulação de estratégias e controle da Política Municipal de 
Assistência Social; 
IV — Apreciar e aprovar, anualmente, a Proposta Orçamentária e o Plano de 
Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS, a ser encaminhada pelo 
órgão responsável pela Política Municipal de Assistência Social, para compor o orçamento 
do Município, bem como fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos; 
V — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos destinados 
às ações de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos 
programas e projetos aprovados; 
VI — Aprovar proposta de padrões de qualidade para prestação de serviços, 
programas e projetos de assistência social, executados pelo poder público e pelas 
entidades da sociedade civil e privada no âmbito municipal; 
VII — Fixar normas para a inscrição das entidades e organizações de assistência 
social do Município no Conselho; 
VIII — Inscrever, acompanhar, avaliar e fiscalizar as entidades e organizações da 
assistência social do Município; 
IX — Aprovar critérios para celebração de convênios e contratos entre o setor 
público e as entidades da sociedade civil e privada que prestam serviços de assistência 
social; 
X — Apreciar e aprovar previamente os contratos e convênios referidos no inciso 
anterior e as prestações de contas parciais e finais destes; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XI — Propor e aprovar critérios para concessão dos benefícios eventuais; 
XII — Aprovar, anualmente, o Relatório de Gestão, o Demonstrativo Sintético e o 
Plano de Ação da execução física e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social -
FMAS; 
XIII — Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar dados 
relevantes á qualidade dos serviços de assistência social, no âmbito do Município; 
XIV — Propor ao gestor municipal mecanismos para qualificação da rede sócio￾assistencial do Município; 
XV — Receber e dar encaminhamento a denúncias que digam respeito ao 
~senvolvimento dos serviços e ações de assistência social, bem como apurar as 
irregularidades e, quando couber, levar ao conhecimento da autoridade administrativa, do 
Tribunal de Contas ou do Ministério Público; 
XV 1 — Convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a 
atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
XVII — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
- CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 5° O CMAS é composto de 18 (dezoito) membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo 09 (nove) do Poder Público e 09 (nove) da sociedade civil, com mandato 
de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito, permitida 01 (uma) única recondução por igual 
período. 
§ 1° A escolha dos representantes da sociedade civil será por ela indicados e 
eVeitos, em fórum próprio, distribuídos nas seguintes categorias: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
I - representante dos usuários ou de organização de usuários da Assistência 
Social, 
II - representante das entidades e organizações da Assistência Social, na forma 
do artigo 3° da Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993; 
Ill - representante dos trabalhadores da área de Assistência Social. 
§ 2° Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente 
constituídas e em regular funcionamento. 
~ § 3° Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos titulares 
dos órgãos que compõem a Administração Pública Municipal, discriminados no Regimento 
Interno. 
§ 4° O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus 
membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) única recondução. 
Art. 6° As atividades dos membros do CMAS reger-se-ão pelas disposições 
seguintes: 
— O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante 
e não será remunerada, de acordo com a Lei n° 8.429192; 
II — Cada membro do CMAS terá direito a 01 (um) voto na sessão plenária; 
III — As decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. 
SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 7° O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e 
obedecendo as seguintes normas: 
I — Plenário como órgão de deliberação máxima; 
II — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente 01 (uma) vez por mês 
e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° O Órgão Municipal responsável pela Coordenação e execução da Política 
de Assistência Social, prestará o apoio administrativo e financeiro necessário ao 
funcionamento do CMAS. 
Art. 9° O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura 
disciplinada no Regimento Interno do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal a 
sua instituição e manutenção. 
Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a 
pessoas e entidades, mediante os-seguintes critérios: 
I — Consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de 
recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de 
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição 
de membro; 
II — Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização 
para assessorar o CMAS em assuntos específicos. 
Art. 11 O CMAS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a promulgação da Lei. 
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CAPITULO IV 
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado 
ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, como captador e aplicador dos 
recursos a serem utilizados na Política Pública de Assistência Social, preconizados na 
legislação específica. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Assistência Social será referido a 
seguir nesta Lei, como FMAS. 
Art. 13 0 FMAS tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a Política Proteção 
Social no Município, compreendendo: 
§ 1° Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica 
e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitem. 
§ 2° Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas 
urbana e rural. 
§ 3° Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham 
centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. 
§ 4° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional. 
§ 5° Os recursos do FMAS serão administrados segundo o Plano de Aplicação 
do Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Municipal de 
Assistência Social, elaborado pelo órgão responsável pela Política Municipal de 
Assistência Social e aprovado pelo CMAS, e que integrará o orçamento do município. 
SEÇÃO II 
DA GESTÃO DO FUNDO 
Art. 14 0 FMAS será vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social - 
CMAS, que deliberará a sua aplicação. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO 111 
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FMAS 
Art. 15 0 FMAS ficará subordinado administrativa e operacionalmente ao Poder 
Executivo, através do órgão municipal responsável pela política de assistência social. 
Art. 16 São atribuições do conselho municipal, em relação ao FMAS: 
f - elaborar conjuntamente com o órgão municipal responsável pela política de 
assistência social, o Plano de Ação Municipal de Assistência Social e o Plano de Aplicação 
P1 de Recursos do FMAS, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder 
Legislativo; 
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
III - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do 
FMAS; 
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IV - avaliar e aprovar os-balancetes mensais e o balanço anual do FMAS; 
V - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao 
acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do FMAS; 
VI - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e 
controle das ações do FMAS; 
VII - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos a serem firmados com 
recursos do FMAS; 
VIII - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com 
recursos do FMAS; 
IX - publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem firmados com 
recursos do FMAS. 
Art. 17 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da política 
municipal de assistência social em relação ao Fundo: 
I - coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o seu Plano de 
Aplicação, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
II - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social o Plano de 
Aplicação de Recursos do Fundo, devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da 
despesa do FMAS; 
IV - tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas em 
convênios e/ou contratos firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS; 
V - manter os controles rïecessários à execução das receitas e das despesas do 
FMAS; 
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VI - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, 
o controle dos bens patrimoniais a cargo do FMAS; 
VII - Encaminhar à contabilidade-geral do Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) trimestralmente, inventário de bens materiais; 
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
FMAS. 
VIII - firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, a 
demonstração mencionada anteriormente; 
IX - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a 
situação econômica financeira do FMAS; 
X - apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a análise e a 
avaliação da situação econômica financeira do FMAS detectada na demonstração 
mencionada; 
XI - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não-governamentais com recurso do FMAS; 
XII - manter o controle da receita do FMAS; 
XIII - encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, relatório 
mensal de acompanhamento e avaliação do Plano de Aplicação de Recursos do FMAS e 
balanço anual geral; 
XIV - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com instituições 
governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência e execução 
destes. f~ 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FMAS 
Art. 18 São receitas do FMAS: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas; 
ill - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual de Assistência Social; 
IV - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais; 
V - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
VI - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais 
e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do Plano de 
Aplicação; 
VII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. 
Art. 19 Constituem ativos do FMAS: 
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no 
artigo anterior; 
II - direito que porventura vier a constituir; 
Ill - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do 
Plano de Aplicação. 
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao FMAS que pertencem à Prefeitura Municipal. 
Art. 20 A contabilidade do FMAS tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira e patrimonial do próprio FMAS, observados os padrões e normas estabelecidas 
na legislação pertinente. ,n 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 21 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos 
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 22 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual -
LOA, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência 
social apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, para 
acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do FMAS, para apoiar 
os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação. 
Art. 23 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de 
recursos. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do 
Executivo. 
Art. 24 A despesa do FMAS constituir-se-á de: 
I — para a prestação dos serviços socioassistenciais contemplados no Plano de 
Aplicação; 
II — para o financiamento total ou parcial dos programas de proteção social 
básica e especial; 
III — para a gestão da Política de Assistência Social do Município. 
Art. 25 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da obtenção 
do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e movimentada 
através da rede bancária oficial. (7 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 26 0 FMAS será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27 Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.228, de 13 de maio de 1996. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do Tratado 
de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
Raimu do Angli h Vasconcelos 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 032/2007 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal da 
Assistência Social, e dá outras providências. 
A área da assistência social avançou na modernização do Estado por 
meio de mecanismos de descentralização, com o fortalecimento das unidades da 
Federação, especialmente dos Municípios, a viabilização da participação da 
sociedade, por intermédio dos conselhos, e, fundamentalmente, o uso mais 
adequado, racional e ágil dos recursos públicos destinados aos segmentos 
beneficiários da assistência social. 
A implantação dessa estratégia, que demonstrou ser instrumento 
fundamental para o gerenciamento da assistência social, requereu a elaboração de 
agenda de prioridades políticas e técnicas — a denominada Agenda Social — como 
espaço de negociação e estabelecimento de compromissos entre todos os atores 
sociais: governos dos diferentes níveis, conselhos, organizações da sociedade civil e 
empresariado. 
Tal conquista, em tão breve tempo, leva a uma rápida constatação: a 
disponibilidade e o anseio dos atores sociais em efetivá-la como política de Estado, 
definida em Lei. 
A Política Municipal de Assistência Social ora proposta, neste Projeto 
de Lei, expressa exatamente a materialidade do conteúdo da Assistência Social 
como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro no âmbito da Seguridade 
Social. 
A proposta leva em conta os fins sociais a que ele se dirige, as 
exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a 
condição peculiar, em decorrência de seu reconhecimento como direito do cidadão e 
de responsabilidade do Estado. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Este esforço, marcado pela contribuição entre poderes públicos e a 
sociedade, tem demonstrado o quanto é importante o trabalho integrado e o 
aprendizado coletivo na busca das melhores soluções para os problemas acreanos, 
que é o nosso propósito comum. 
É oportuno destacar a grande contribuição desta Casa Legislativa, que 
acima de qualquer partidarismo, tem sabido compreender as iniciativas do Executivo 
Municipal, apoiar e aperfeiçoar os projetos, legislar verdadeiramente em favor dos 
nossos munícipes. 
Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e 
concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a 
questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, 
ampliando e resignificando o atual sistema descentralizado e participativo na direção 
do Sistema Único da Assistência Social — SUAS. 
Visando modernizar e dar maior agilidade na legislação municipal é 
que apresentamos o Projeto de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações 
advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1228, de 13 de maio de 1996, dando 
um passo significativo para o Município, para o nosso futuro e da nossa população. 
Este é um momento histórico e assim devemos concebê-lo, ensejando 
todos os esforços na operacionalização desta política. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo 
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Raimu lo An li Vasconcelos 
refeito dI Rio Branco 
Rio Branco-AC, 12 de dezembro de 2007. 
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ESTADO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício/GABPRE/Nºi2 /2008 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Pedro de Oliveira Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Senhor Presidente, 
À ASSIST. TEC, LEGISLATIVA 
EM... ....1... E1 S...l.. .
:.'.... 
~~ z~rtnPCo~ iveira 
Presiáer te CMRB 
Rio Branco, 04 de março de 2008. 
Considerando que os Conselhos Municipais de Assistência Social e do 
Direito da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Cidadania e Assistência Social, buscam o aperfeiçoamento e a utilização em 
conformidade com a legislação especial e a perfeita adequação aos princípios 
norteadores estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na 
Norma Operacional Básica, relativa à Política Nacional de Assistência Social, é que 
vimos requerer junto a essa nobre Casa a retirada e devolução do Projeto de Lei da 
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e da Política 
Municipal de Assistência Social, encaminhados através das Mensagens Governamentais 
ns. 031 e 032 de 12 de dezembro de 2007. 
A justificativa acima encontra respaldo no Art. 123, §2º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. 
Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente 
agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente, 
PROTOCOLO GERAL 
O Presente Expediente foi por min 
recebido, está Protoc~!ado no Livro 
~3t 
ìecretaria da Ct1-.c. O 1ci3 lcs?' 
Imiti dã C. CirEi 
Chefe c10 Seta ie Serviço Gerais 
RaimurkJõ Ange m asconcelos 
Pr feito de A ioI Branco 
Rua Cel. Alexandrino, 301 - Bosque 
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730 
Tel. +55(68) 3211-220213211-2234 
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br 

open original →