| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-02-14 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.124 DE 16/06/2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
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NATUREZA: PROJETO DI LEI 11207/2008
AUTOR: . LECUTIVO 1 UITICIPAL
ASSUNTO: "CRIA 0 I+Ulil)O MUNICIPAL DE
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI N. ° "i DE DE DEZEEMBRO DE 2007
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"Cria o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social — FMHIS e institui o
Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos
da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais
direcionadas à população de menor renda.
Art. 2°. 0 FMHIS é constituído por:
— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de
habitação;
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para
programas de habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais:
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com
recursos do FMHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 3°. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 4°. O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto
de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder executivo e representantes da
Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte forma.
—04 representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de habitação;
II — 04 representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal: e
III — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares.
§ 1°. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do
Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho Municipal de
Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor.
§ 2°. A participação no Conselho-Gestor será considerada como de
relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros titulares
e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a
cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas
atividades do Conselho.
§ 3°. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas.
§ 4°. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
§ 5°. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras
Públicas proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de sua
competência.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS
Art. 5°. A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada às ações
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
— aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou periféricas,
para fins habitacionais de interesse social; e
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo ConselhoGestor do FMHIS.
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à
implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 6°. Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete:
— estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano Municipal de
Habitação;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
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II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS;
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e
VI — aprovar seu regimento interno-
§ 1°. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
§ 2°. O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados,
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3°. O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7°. O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará os
procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social — FMHIS.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 8°. Esta Lei será implementada em consonância com a Política
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS.
Art. 9°. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n°1.445/01.
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da República, 105° do
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.
/1 g2~V.
Raim1indo An e m Vasconcelos
Prefeito de1I io Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant. 925 — Centro.
OF/C11ARB/S.L/N° ~c/2ü08
Rio Branco-AC, 24 de outubro de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS
Prefeito do Município dé Rio Branco
Rua Coronel Alexandrino n°301 — Bairro Bosque
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao
Ofício/GAPRE/N°25812008, estamos encaminhando a Vossa
Excelência o Projeto de Lei n. 07/2008 e Mensagem Governamental n.
033/2007 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— FMHIS e institui o Conselho—Gestor do FMHIS, nos termos da Lei
Federal n. 11.124 de 16/06/2005", de autoria deste Executivo Municipal.
Atenciosamente
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ARYEMIO LI~/iA DA COTA
Assessor Técnico da Mesa
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Chefe de
Gabinete
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A ASSIST. TEC. LEGISLATIVA
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício/GABPRE/N° 255/2008
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Pedro de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco
Senhor Presidente.
EM C's/ )/L5
Pedrin~io d ra
Presidente CMRB
Rio Branco, 07 de maio de 2008.
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a matéria prevista no
Projeto de Lei a respeito da Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social e do Conselho-Gestor do FMHIS, em conformidade com a legislação especial,
bem como adequar aos princípios norteadores das políticas habitacionais, solicitamos
dessa Colenda Câmara Municipal a devolução do retendo Projeto de Lei e da
Mensagem Governamental n.° 033 de 26 de dezembro de 2007.
A justificativa acima encontra respaldo no artigo 123, §2° do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente
-- agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto
de Lei.
Atenciosamente.
Raimundo Ang li Vasconcelos
refeito d lio Branco
Rua Cel. Alexandrino, 301 - Bosque
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730
Tel. +55 (68) 3211-2202!3211-2234
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rud Benjamin Constant, 925 - Centro
Parecer n". r / /2008
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 07/08, que Cria o Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do
FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16/06/2005.
Relator: Ver. Jonas Costa
I - RELATÓRIO
O Senhor Prefeito do Município através da
mensagem governamental n°. 33/2007, submete à apreciação deste Poder o
projeto de Lei de n°. 07/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social e Institui o Conselho Gestor, nos termos da Lei Federal n ° .
11.124, de 16/06/2005.
No art. 1°, estão definidos os objetivos do FMHIS,
que em síntese visa centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à
população de menor renda.
O Fundo de que trata a proposta é constituído, a
teor do art. 2°, por dotações do orçamento geral do município, outros
fundos ou programas que vierem a ser incorporados; recursos provenientes
de empréstimos externos e internos; contribuições e doações de pessoas
tisicas e jurídicas; receitas operacionais e patrimoniais de operações
realizadas com recursos do próprio fundo e outros recursos que lhe vierem
a ser destinados.
Os artigos 3° e 4° tratam do gerenciamentos do
Fundo, que será feito por um Conselho Gestor, órgão de caráter
deliberativo e será composto de forma paritária, por órgãos e Entidades do
Poder Executivo e representantes da sociedade civil e dos movimentos
populares, cujas participações serão consideradas como de relevante
interesse público, vedada às Entidades e os membros titulares e suplentes
que o compõem qualquer ripo de ressarcimento de despesas ou
remuneração, ressalvadas aquelas com passagem e diárias necessárias à
participação das atividades do Conselho.
Por seu lado, o Prefeito justifica a iniciativa
lembrando que a matéria constante no expediente em comento é regida
pelas leis de números 1085/93 e 1.445/01, as quais necessitam ser
atualizadas para atender a uma das exigências do Ministério das Cidades, e
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assim, poder integrar o município no denominado
sistema nacional de habitação de interesse social, criado para viabilizar
moradia para população de baixa renda.
Alega que o Conselho Gestor do Fundo garante
uma gestão democrática e sustentável, estabelecendo diretrizes e fixando
critérios para a priorização de linhas de ação, constituindo-se num
instrumento norteador para captação de recursos e atendimentos de
programas habitacionais.
Continua, afirmando que a substituição do
Conselho Municipal de Habitação Popular "CCHP" pelo Conselho Gestor
do Fundo Municipal — CGFMIS atende as exigências preconizadas pela Lei
Federal n. 11.124/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 5.796/2006, que
define normas para que as cidades recebam recursos a fundo perdido ou de
financiamentos na área habitacional.
Faz referencias ao Estatuto da cidade, que
instituiu como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão
democrática por meio da participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da sociedade.
Aduz, ainda, que o Conselho Gestor será o fórum
de discussão dos projetos e ações a serem implementadas pelo Município
no campo habitacional.
Finaliza, expondo que a habitação tem sido uma
prioridade do governo municipal e que o projeto apresentado busca
atualizar as normas municipais que instituem e regulamentam o fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social e seu respectivo Conselho
Gestor.
É o relatório.
II- ANÁLISE
Passo a analisar.
Preliminarmente, reconheço a viabilidade
jurídico-constitucional do projeto, vez que o tema nele versado constitui
matéria reservada à lei, sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal,
por força do disposto no art. 36 da Lei Orgânica do Município.
Diz o art. 2° da Lei Federal n°. 11.124, de 16 de
junho de 2005, in verbis:
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"Art. 2° Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social — SNHIS, com o objetivo de:
I — viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra
urbanizada e à habitação digna e sustentável;
II— implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de
menor renda; e
III — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação."
Por certo, as ações referenciadas na indigitada norma
legal, tem como sucedâneo as diretrizes da Lei Federal n. 10.257/2001 e,
principalmente o prescreve o art. 6° da Carta Política de 1988, a saber:
"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos .desamparados, na forma
desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de
2000).
Na esteira dessas disposições o município, ao instituir
suas regulamentações para implementação de políticas públicas voltadas a
habitação popular, o faz no devido cumprimento de suas precípuas funções
e na forma dos direitos sociais estampados pela Constituição.
Como bem enfoca o insigne mandatário municipal, a
proposta sob exame se destina a atender as exigências do Ministério das
Cidades, permitindo que o município de Rio Branco faça parte do Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social, cuja atuação é viabilizar
moradia para cidadãos de baixa renda, permitir o acesso a terra urbanizada
e à habitação digna e sustentável.
Ao incluir a moradia como um direito social, a
Constituição Brasileira avançou na busca da cidadania plena das classes
sociais menos aquinhoadas. Políticas públicas direcionadas a esse tema
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devem ser permanentes, não só pela grande defasagem de moradia no país
que culmina com o aparecimento de favelas, mas, sobretudo, para que
possamos atingir uma qualidade de vida agradável e comparável aos paises
mais desenvolvidos do globo.
Também faço questão de mencionar as providências que
vêm contidas na proposta com o objetivo de racionalizar e melhor adequar
o ordenamento jurídico local sobre a questão. As leis municipais ns.
1.085/1993 e 1.445/2001, conquanto tenham sido proveitosas no tempo e
nas circunstancias de suas vigências, ao longo dos anos se mostraram
insuficientes e obsoletas, mesmo porque, posteriormente, novas diretrizes
foram consignadas pela União através das Leis n°s. 10.257/2001 e
11.124/2005.
D'outro modo, ao propor a revogação das leis
municipais acima citadas, o chefe do executivo quer modernizar a atuação
e o gerenciamento do fundo de habitação de forma a sincronizá-lo com as
exigências da Lei n. 11.124/05, ao que, também propõe a substituição do
antigo Conselho Municipal de Habitação Popular pelo Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Interesse Social.
Diante das argumentações aqui desferidas, posso afirmar
que o mérito do presente projeto, vai ao encontro dos anseios da população,
pelo que deve merecer a aquiescência deste Poder.
III - VOTO
Isto exposto, voto pela aprovação integral do Projeto de
Lei de n°. 07, de 2008.
É o meu voto.
Vereadkïr Costa
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.07, de 2008, de autoria
do Poder Executivo.
Presidente: Maria Antonia
Vice — Presidente: Ver. Rodrig
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa
Ver. Pascal Khalil
Ver. Márcio Oliveira
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute
Ver? Aryanne Ca
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