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materia nº 7/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2008
Date 2008-02-14
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.124 DE 16/06/2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
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NATUREZA: PROJETO DI LEI 11207/2008 
AUTOR: . LECUTIVO 1 UITICIPAL 
ASSUNTO: "CRIA 0 I+Ulil)O MUNICIPAL DE 
NABITAS f10 D"; Iiyl'EPiESS's' SOCI 
AL-FiVIHIS II'TSTITUI 0 CONS E 
LHO—GESTOR DO Fi~s1HIS , NOS ' 
TERMOS DA LEI FEDERAL nQ 
11.124 DF 16/06/2005." 
DISTRIBUIÇÃO 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PROJETO DE LEI N. ° "i DE DE DEZEEMBRO DE 2007 
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Preçidente (;MRB i 
"Cria o Fundo Municipal de Habitação 
de Interesse Social — FMHIS e institui o 
Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos 
da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos 
orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais 
direcionadas à população de menor renda. 
Art. 2°. 0 FMHIS é constituído por: 
— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de 
habitação; 
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; 
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação; 
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e 
organismos de cooperação nacionais ou internacionais: 
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com 
recursos do FMHIS; e 
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 3°. O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 4°. O Conselho-Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto 
de forma paritária, por órgãos e entidades do Poder executivo e representantes da 
Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte forma. 
—04 representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de habitação; 
II — 04 representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo 
Municipal: e 
III — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares. 
§ 1°. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do 
Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho Municipal de 
Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor. 
§ 2°. A participação no Conselho-Gestor será considerada como de 
relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros titulares 
e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a 
cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas 
atividades do Conselho. 
§ 3°. A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. 
§ 4°. O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 5°. Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras 
Públicas proporcionar ao Conselho-Gestor os meios necessários ao exercício de sua 
competência. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 5°. A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada às ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
— aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e 
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
Ill — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização 
fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos 
urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias; 
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou periféricas, 
para fins habitacionais de interesse social; e 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho￾Gestor do FMHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 6°. Ao Conselho-Gestor do FMHIS compete: 
— estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de 
ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas 
habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano Municipal de 
Habitação; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
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II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais 
dos recursos do FMHIS; 
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e 
VI — aprovar seu regimento interno-
§ 1°. As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho-Gestor do Fundo Nacional de 
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal no 11.124, de 16 de junho de 
2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. 
§ 2°. O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das 
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das 
metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, 
identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e 
valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir 
o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3°. O Conselho-Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar 
critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7°. O Poder Executivo mediante decreto, regulamentará os 
procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social — FMHIS. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8°. Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social -
SNHIS. 
Art. 9°. O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n°1.445/01. 
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da República, 105° do 
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
/1 g2~V. 
Raim1indo An e m Vasconcelos 
Prefeito de1I io Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant. 925 — Centro. 
OF/C11ARB/S.L/N° ~c/2ü08
Rio Branco-AC, 24 de outubro de 2008. 
A Sua Excelência o Senhor 
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 
Prefeito do Município dé Rio Branco 
Rua Coronel Alexandrino n°301 — Bairro Bosque 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, em atenção ao 
Ofício/GAPRE/N°25812008, estamos encaminhando a Vossa 
Excelência o Projeto de Lei n. 07/2008 e Mensagem Governamental n. 
033/2007 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
— FMHIS e institui o Conselho—Gestor do FMHIS, nos termos da Lei 
Federal n. 11.124 de 16/06/2005", de autoria deste Executivo Municipal. 
Atenciosamente 
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ARYEMIO LI~/iA DA COTA 
Assessor Técnico da Mesa 
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Chefe de 
Gabinete 
., 19~ 12005 
A ASSIST. TEC. LEGISLATIVA 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício/GABPRE/N° 255/2008 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Pedro de Oliveira Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Senhor Presidente. 
EM C's/ )/L5 
Pedrin~io d ra 
Presidente CMRB 
Rio Branco, 07 de maio de 2008. 
Considerando a necessidade de aperfeiçoar a matéria prevista no 
Projeto de Lei a respeito da Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social e do Conselho-Gestor do FMHIS, em conformidade com a legislação especial, 
bem como adequar aos princípios norteadores das políticas habitacionais, solicitamos 
dessa Colenda Câmara Municipal a devolução do retendo Projeto de Lei e da 
Mensagem Governamental n.° 033 de 26 de dezembro de 2007. 
A justificativa acima encontra respaldo no artigo 123, §2° do 
Regimento Interno dessa Casa Legislativa. 
Face ao exposto e as considerações legais, antecipadamente 
-- agradecemos, e tão logo tenhamos a nova versão estaremos re-encaminhando o Projeto 
de Lei. 
Atenciosamente. 
Raimundo Ang li Vasconcelos 
refeito d lio Branco 
Rua Cel. Alexandrino, 301 - Bosque 
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730 
Tel. +55 (68) 3211-2202!3211-2234 
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rud Benjamin Constant, 925 - Centro 
Parecer n". r / /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 07/08, que Cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do 
FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16/06/2005. 
Relator: Ver. Jonas Costa 
I - RELATÓRIO 
O Senhor Prefeito do Município através da 
mensagem governamental n°. 33/2007, submete à apreciação deste Poder o 
projeto de Lei de n°. 07/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social e Institui o Conselho Gestor, nos termos da Lei Federal n ° . 
11.124, de 16/06/2005. 
No art. 1°, estão definidos os objetivos do FMHIS, 
que em síntese visa centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os 
programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à 
população de menor renda. 
O Fundo de que trata a proposta é constituído, a 
teor do art. 2°, por dotações do orçamento geral do município, outros 
fundos ou programas que vierem a ser incorporados; recursos provenientes 
de empréstimos externos e internos; contribuições e doações de pessoas 
tisicas e jurídicas; receitas operacionais e patrimoniais de operações 
realizadas com recursos do próprio fundo e outros recursos que lhe vierem 
a ser destinados. 
Os artigos 3° e 4° tratam do gerenciamentos do 
Fundo, que será feito por um Conselho Gestor, órgão de caráter 
deliberativo e será composto de forma paritária, por órgãos e Entidades do 
Poder Executivo e representantes da sociedade civil e dos movimentos 
populares, cujas participações serão consideradas como de relevante 
interesse público, vedada às Entidades e os membros titulares e suplentes 
que o compõem qualquer ripo de ressarcimento de despesas ou 
remuneração, ressalvadas aquelas com passagem e diárias necessárias à 
participação das atividades do Conselho. 
Por seu lado, o Prefeito justifica a iniciativa 
lembrando que a matéria constante no expediente em comento é regida 
pelas leis de números 1085/93 e 1.445/01, as quais necessitam ser 
atualizadas para atender a uma das exigências do Ministério das Cidades, e 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
assim, poder integrar o município no denominado 
sistema nacional de habitação de interesse social, criado para viabilizar 
moradia para população de baixa renda. 
Alega que o Conselho Gestor do Fundo garante 
uma gestão democrática e sustentável, estabelecendo diretrizes e fixando 
critérios para a priorização de linhas de ação, constituindo-se num 
instrumento norteador para captação de recursos e atendimentos de 
programas habitacionais. 
Continua, afirmando que a substituição do 
Conselho Municipal de Habitação Popular "CCHP" pelo Conselho Gestor 
do Fundo Municipal — CGFMIS atende as exigências preconizadas pela Lei 
Federal n. 11.124/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 5.796/2006, que 
define normas para que as cidades recebam recursos a fundo perdido ou de 
financiamentos na área habitacional. 
Faz referencias ao Estatuto da cidade, que 
instituiu como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão 
democrática por meio da participação da população e de associações 
representativas dos vários segmentos da sociedade. 
Aduz, ainda, que o Conselho Gestor será o fórum 
de discussão dos projetos e ações a serem implementadas pelo Município 
no campo habitacional. 
Finaliza, expondo que a habitação tem sido uma 
prioridade do governo municipal e que o projeto apresentado busca 
atualizar as normas municipais que instituem e regulamentam o fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social e seu respectivo Conselho 
Gestor. 
É o relatório. 
II- ANÁLISE 
Passo a analisar. 
Preliminarmente, reconheço a viabilidade 
jurídico-constitucional do projeto, vez que o tema nele versado constitui 
matéria reservada à lei, sendo de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, 
por força do disposto no art. 36 da Lei Orgânica do Município. 
Diz o art. 2° da Lei Federal n°. 11.124, de 16 de 
junho de 2005, in verbis: 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
"Art. 2° Fica instituído o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social — SNHIS, com o objetivo de: 
I — viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra 
urbanizada e à habitação digna e sustentável; 
II— implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, 
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de 
menor renda; e 
III — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das 
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação." 
Por certo, as ações referenciadas na indigitada norma 
legal, tem como sucedâneo as diretrizes da Lei Federal n. 10.257/2001 e, 
principalmente o prescreve o art. 6° da Carta Política de 1988, a saber: 
"Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o 
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção 
à maternidade e à infância, a assistência aos .desamparados, na forma 
desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 26, de 
2000). 
Na esteira dessas disposições o município, ao instituir 
suas regulamentações para implementação de políticas públicas voltadas a 
habitação popular, o faz no devido cumprimento de suas precípuas funções 
e na forma dos direitos sociais estampados pela Constituição. 
Como bem enfoca o insigne mandatário municipal, a 
proposta sob exame se destina a atender as exigências do Ministério das 
Cidades, permitindo que o município de Rio Branco faça parte do Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social, cuja atuação é viabilizar 
moradia para cidadãos de baixa renda, permitir o acesso a terra urbanizada 
e à habitação digna e sustentável. 
Ao incluir a moradia como um direito social, a 
Constituição Brasileira avançou na busca da cidadania plena das classes 
sociais menos aquinhoadas. Políticas públicas direcionadas a esse tema 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
devem ser permanentes, não só pela grande defasagem de moradia no país 
que culmina com o aparecimento de favelas, mas, sobretudo, para que 
possamos atingir uma qualidade de vida agradável e comparável aos paises 
mais desenvolvidos do globo. 
Também faço questão de mencionar as providências que 
vêm contidas na proposta com o objetivo de racionalizar e melhor adequar 
o ordenamento jurídico local sobre a questão. As leis municipais ns. 
1.085/1993 e 1.445/2001, conquanto tenham sido proveitosas no tempo e 
nas circunstancias de suas vigências, ao longo dos anos se mostraram 
insuficientes e obsoletas, mesmo porque, posteriormente, novas diretrizes 
foram consignadas pela União através das Leis n°s. 10.257/2001 e 
11.124/2005. 
D'outro modo, ao propor a revogação das leis 
municipais acima citadas, o chefe do executivo quer modernizar a atuação 
e o gerenciamento do fundo de habitação de forma a sincronizá-lo com as 
exigências da Lei n. 11.124/05, ao que, também propõe a substituição do 
antigo Conselho Municipal de Habitação Popular pelo Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Interesse Social. 
Diante das argumentações aqui desferidas, posso afirmar 
que o mérito do presente projeto, vai ao encontro dos anseios da população, 
pelo que deve merecer a aquiescência deste Poder. 
III - VOTO 
Isto exposto, voto pela aprovação integral do Projeto de 
Lei de n°. 07, de 2008. 
É o meu voto. 
Vereadkïr Costa 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.07, de 2008, de autoria 
do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodrig 
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa 
Ver. Pascal Khalil 
Ver. Márcio Oliveira 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
Ver? Aryanne Ca 
A'h~'A4 4 

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