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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15468

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CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N°
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AUTOR: l.: sL, I`dC .
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PROJETO DE LEI N. ° I I DE ! ! DE MARÇO DE 2008 
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Concede revisão geral de remuneração 
aos servidores do Poder Executivo 
Municipal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica concedida revisão geral de remuneração de 
C servidores ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e funções 
gratificadas, abrangidos pelas Leis Municipais n° 1.342/2000, n° 1.218/1995, n° 
1.426/2001 e n° 1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21% (cinco 
vírgula vinte e um por cento), apurado com base no IPCA-IBGE acumulado no 
periodo de maio de 2006 a dezembro de 2007, a incidir sobre vencimentos, 
comissões, gratificações, vantagens pessoais permanentes, proventos e 
pensões. 
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são 
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações 
próprias, pela Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos financeiros a partir de 1°de janeiro de 2008, revogadas as disposições 
em contrário. 
Rio Branco-Acre, de março de 2008, da República, do Tratado 
de Petrópolis, do Estado do Acre e do Município de Rio Branco. 
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RaimuI ó~ Ánge i Vasconcelos 
P efeito de/R Branco 
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£STA)O DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 034/2008 
Senhor Presidente. 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores: 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da revisão geral anual da 
remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e 
função gratificadas, deste Poder Executivo. 
Em obediência aos ditames dispostos no art. 37. X. da nossa 
Constituição Federal, a proposta pretende a aplicação do percentual de 5.21% 
(cinco vírgula vinte e um por cento), sobre as tabelas salariais vigentes em 
dezembro de 2007. a título de recomposição de perdas apuradas no período de 
maio de 2006 a dezembro de 2007, tendo como base o ÍNDICE DE PREÇOS AO 
CONSUMIDOR AMPLIADO — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística — IBGE. 
Cumpre salientar, que o acréscimo de despesa decorrente da 
presente proposta está previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA — 2008 e que o 
Município manter-se-á dentro dos limites fixados pela Lei Complementar Federal 
n° 101/2000, quanto à realização da Despesa com Pessoal. 
Atendidos os preceitos legais e pelas razões expendidas, leva￾se à apreciação desse Poder o presente Projeto, contando com a receptividade 
unânime de nossos respeitáveis Legisladores. 
Atenciosamente. 
Rio Branco-AC. 27 de março de 2008. 
II G c 
Raimun o Ang1in Vasconcelos 
P efeito dd RJth Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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PREFEITURA MUNICIAPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
LEI MUNICIPAL N° /2008 
ANEXO I 
Janeiro de 2008 
Tabela para o quadro de funcionários da PMRB 
103 - Exceto professores e especialistas 
E 
Padrões 
Grupo Nível A B C D F G H I J L M 
Básico I 
li 
436,62 
547,09 
449,72 463,21 477,11 491,42 506,16 521,34 536,98 553,09 569,68 586,77 604,37 
563,50 580,41 597,82 615,75 634,22 653,25 672,85 693,04 713,83 735,24 757,30 
Médio III 606,01 624,19 642,92 662,21 682,08 702,54 723,62 745,33 767,69 790,72 814,44 838,87 
IV 789,50 813,19 837,59 862,72 888,60 915,26 942,72 971,00 1000,13 1030,13 1061,03 1092,86 
Superior V 1414,02 1456,44 1500,13 1545,13 1591,48 1639,22 1688,40 1739,05 1791,22 1844,96 1900,31 1957,32 
Variação -% - 3 3 3 3 3 1 3 3 3 3 3 3 
T04 - Motoristas, operadores de máquinas pesadas e mecânicos 
Padrões 
rGrupo Nível 
Básico I 
II f 
Variação -% 1 
A B C D
---- 
E 
... - - -- ---- 
F T G H 
I r J L - 1- M
570,44 587,55 642,04 ~ 661,30 681,14 701,57T 553,83 605,18 623,34, 722,62 744,30 766,63 
648,09 667,53 687,56 708,19 729,44! 751,321 773,86 797,08 820,99~ 845,62 870,99 
{ 
{ --- 
897,12 
- 3 3 3 3 3 3 3 3 i 3! 3 
- 
3 
PREFEITURA MUNICIAPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
LEI MUNICIPAL N° /2008 
ANEXO II 
Janeiro de 2008 
Tabela para o quadro de professores e especialistas em educação 
Quadro permanente 
Grupo Nível A B C D E F G H 
Magistério 1 683,44 724,79 768,65 815,16 864,49 916,80 972,28 1031,11 1093,50 
Superior 2 1414,02 1499,58 1590,32 1686,55 1788,60 1896,83 2011,61 2133,33 2262,42 
Variação - % - 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 I 
Nível 1 - Magistério 
Quadro Suplementar 
Nível 2 - Superior 
Grupo Nível A B C ' D E F G H_ 
Médio 1 612,74 644,43 677,76 712,81 749,68 788,45 829,23 872,12 
L. Curta 2 1060,52 1115,37 1173,06 1233,73 1297,54 1364,65 1435,23 1509,46 
Variação - % - 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172 
Nível 1 - Médio 
1 —i 
917,23 
1587,53 
5,172 
Nível 2 - Licenciatura Curta 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. 1. '- /08 
Projeto de Lei n° 14/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Concede Revisão Geral de Remuneração aos Servidores do 
Poder Executivo Municipal e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 14/08, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
Concede Revisão Geral de Remuneração aos Servidores do Poder 
Executivo Municipal e dá outras providências. 
Sala das Sessões, L13 de < de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Concede revisão geral de 
remuneração aos servidores do 
Poder Executivo Municipal e dá 
outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei,FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de remuneração de servidores 
ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e funções gratificadas, 
abrangidos pelas Leis Municipais n° 1.342/2000, n°. 1.218/1995, n°. 
1.426/2001 e n°. 1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21%(cinco 
vírgula vinte e um por cento), apurado com base no IPCA-IBGE 
acumulado no período de maio de 2006 a dezembro de 2007, a incidir 
sobre vencimentos, comissões, gratificações, vantagens pessoais 
permanentes, proventos e pensões. 
Parágrafo Único - Aos servidores do Grupo Básico, Nível I, Letra A, 
a revisão da remuneração será feita no percentual de 9,16(nove vírgula 
dezesseis por cento). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias, 
pela Lei Orçamentária Anual. 
Art. 3° - Esta Lei, juntamente com os Anexos I e II, que dela fazem parte, 
entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fmanceiros a partir de 
1° de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. 

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