| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15468 |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
PROC. LEGISLATIVO N°
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PROJETO DE LEI N. ° I I DE ! ! DE MARÇO DE 2008
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Concede revisão geral de remuneração
aos servidores do Poder Executivo
Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral de remuneração de
C servidores ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e funções
gratificadas, abrangidos pelas Leis Municipais n° 1.342/2000, n° 1.218/1995, n°
1.426/2001 e n° 1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21% (cinco
vírgula vinte e um por cento), apurado com base no IPCA-IBGE acumulado no
periodo de maio de 2006 a dezembro de 2007, a incidir sobre vencimentos,
comissões, gratificações, vantagens pessoais permanentes, proventos e
pensões.
Art. 2°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações
próprias, pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1°de janeiro de 2008, revogadas as disposições
em contrário.
Rio Branco-Acre, de março de 2008, da República, do Tratado
de Petrópolis, do Estado do Acre e do Município de Rio Branco.
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RaimuI ó~ Ánge i Vasconcelos
P efeito de/R Branco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 034/2008
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o anexo Projeto de Lei, que trata da revisão geral anual da
remuneração dos servidores ativos, inativos, pensionistas, cargos em comissão e
função gratificadas, deste Poder Executivo.
Em obediência aos ditames dispostos no art. 37. X. da nossa
Constituição Federal, a proposta pretende a aplicação do percentual de 5.21%
(cinco vírgula vinte e um por cento), sobre as tabelas salariais vigentes em
dezembro de 2007. a título de recomposição de perdas apuradas no período de
maio de 2006 a dezembro de 2007, tendo como base o ÍNDICE DE PREÇOS AO
CONSUMIDOR AMPLIADO — IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE.
Cumpre salientar, que o acréscimo de despesa decorrente da
presente proposta está previsto na Lei Orçamentária Anual — LOA — 2008 e que o
Município manter-se-á dentro dos limites fixados pela Lei Complementar Federal
n° 101/2000, quanto à realização da Despesa com Pessoal.
Atendidos os preceitos legais e pelas razões expendidas, levase à apreciação desse Poder o presente Projeto, contando com a receptividade
unânime de nossos respeitáveis Legisladores.
Atenciosamente.
Rio Branco-AC. 27 de março de 2008.
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Raimun o Ang1in Vasconcelos
P efeito dd RJth Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
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PREFEITURA MUNICIAPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI MUNICIPAL N° /2008
ANEXO I
Janeiro de 2008
Tabela para o quadro de funcionários da PMRB
103 - Exceto professores e especialistas
E
Padrões
Grupo Nível A B C D F G H I J L M
Básico I
li
436,62
547,09
449,72 463,21 477,11 491,42 506,16 521,34 536,98 553,09 569,68 586,77 604,37
563,50 580,41 597,82 615,75 634,22 653,25 672,85 693,04 713,83 735,24 757,30
Médio III 606,01 624,19 642,92 662,21 682,08 702,54 723,62 745,33 767,69 790,72 814,44 838,87
IV 789,50 813,19 837,59 862,72 888,60 915,26 942,72 971,00 1000,13 1030,13 1061,03 1092,86
Superior V 1414,02 1456,44 1500,13 1545,13 1591,48 1639,22 1688,40 1739,05 1791,22 1844,96 1900,31 1957,32
Variação -% - 3 3 3 3 3 1 3 3 3 3 3 3
T04 - Motoristas, operadores de máquinas pesadas e mecânicos
Padrões
rGrupo Nível
Básico I
II f
Variação -% 1
A B C D
----
E
... - - -- ----
F T G H
I r J L - 1- M
570,44 587,55 642,04 ~ 661,30 681,14 701,57T 553,83 605,18 623,34, 722,62 744,30 766,63
648,09 667,53 687,56 708,19 729,44! 751,321 773,86 797,08 820,99~ 845,62 870,99
{
{ ---
897,12
- 3 3 3 3 3 3 3 3 i 3! 3
-
3
PREFEITURA MUNICIAPAL DE RIO BRANCO - ACRE
LEI MUNICIPAL N° /2008
ANEXO II
Janeiro de 2008
Tabela para o quadro de professores e especialistas em educação
Quadro permanente
Grupo Nível A B C D E F G H
Magistério 1 683,44 724,79 768,65 815,16 864,49 916,80 972,28 1031,11 1093,50
Superior 2 1414,02 1499,58 1590,32 1686,55 1788,60 1896,83 2011,61 2133,33 2262,42
Variação - % - 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 6,051 I
Nível 1 - Magistério
Quadro Suplementar
Nível 2 - Superior
Grupo Nível A B C ' D E F G H_
Médio 1 612,74 644,43 677,76 712,81 749,68 788,45 829,23 872,12
L. Curta 2 1060,52 1115,37 1173,06 1233,73 1297,54 1364,65 1435,23 1509,46
Variação - % - 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172 5,172
Nível 1 - Médio
1 —i
917,23
1587,53
5,172
Nível 2 - Licenciatura Curta
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. 1. '- /08
Projeto de Lei n° 14/08
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Concede Revisão Geral de Remuneração aos Servidores do
Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 14/08, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
Concede Revisão Geral de Remuneração aos Servidores do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
Sala das Sessões, L13 de < de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
REDAÇÃO FINAL
"Concede revisão geral de
remuneração aos servidores do
Poder Executivo Municipal e dá
outras providências".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei,FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida revisão geral de remuneração de servidores
ativos, inativos e pensionistas, cargos em comissão e funções gratificadas,
abrangidos pelas Leis Municipais n° 1.342/2000, n°. 1.218/1995, n°.
1.426/2001 e n°. 1.551/2005, arts. 114 a 121, no percentual de 5,21%(cinco
vírgula vinte e um por cento), apurado com base no IPCA-IBGE
acumulado no período de maio de 2006 a dezembro de 2007, a incidir
sobre vencimentos, comissões, gratificações, vantagens pessoais
permanentes, proventos e pensões.
Parágrafo Único - Aos servidores do Grupo Básico, Nível I, Letra A,
a revisão da remuneração será feita no percentual de 9,16(nove vírgula
dezesseis por cento).
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e são consignadas em dotações próprias,
pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3° - Esta Lei, juntamente com os Anexos I e II, que dela fazem parte,
entra em vigor na data de sua publicação com efeitos fmanceiros a partir de
1° de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.