| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | INSTITUI O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. |
| native_id | 15469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO PROC. LEGISLATIVO N° L~.. [i ~. rJJ}. - "- ~ DISTRIBUIÇÃU ~ DATA: 0l de abril de 200fí NATUREZA: AUTOR: :: Cl' lv0 L:Gi+IL/ L ASSUNTO: Institui o direito u liceu ya—Frêmio aos Servidores rú blicos do Município de Rio' Branco". As Co:aissãa Ti'anica Setor Legislativo (ThThL EmQl 1O'(iO * U~ ~º OCff 4 c~Z rJ'-(o g &Q C9-, ~nG Uu ~ 1c~ L-j ~( I. R ~~~ ~ V c~ — ¡Qic c kLap . /ptct r 4 (~M' o3(o7/o8 ~Peénn7m IXtcri►a "residente CMRB a\G~Q~p DE Rlp gR J 14 a p ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO PROJETO DE LEI N° j ►~~5L rr ,~VS~1~ ~ Q . - N~} L o_ oW ?,eDg j DE DE MARÇO DE 2008 "Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Após cada cinco anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. § 1° O primeiro período aquisitivo para efeito de concessão de Licença-Prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir de 1° de janeiro de 2005. § 2° A concessão de Licença Prêmio levará em conta. I — o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta, II — o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei Municipal n.° 1.342/2000: III — o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas entidades instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 2° A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço, a licença poderá ser concedida em período único ou em três períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. Art. 3° Quando se tratar de mais de um período de LicençaPrêmio, o servidor poderá gozá-los em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais. ~ DE Rfp Bq J 5ti F ~o ~ aM~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 4° O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública Municipal. Art. 5° O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o gozo de Licença-Prêmio. Art. 6° O afastamento por motivo de gozo de Licença-Prêmio, implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variáveis previstas no art. 106, inciso II, alíneas "b" a "p", da Lei Municipal n.° 1.34212000 e no art. 113 da Lei Municipal n°1.551/2005. Art. 7° Os períodos de Licença-Pêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão. Art. 8° Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez permanente ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do encerramento do vínculo. Art. 9° O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei Municipal n.° 1.34212000, não terá direito à conversão em pecúnia. da LicençaPrêmio adquirida e não gozada. Art. 10 Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de período aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício, e não será considerado o período anterior ao afastamento. ~,' ' ~`C`P~p DE RIO gR J 4y .F p ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO Art. 11 Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a condenação à pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do período aquisitivo, a partir da reassunção do exercício, e não será considerado o período anterior ao afastamento. Art. 12 A licença por motivo da doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continuará após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao afastamento. Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta. Art. 14 0 número de servidores em gozo simultâneo de LicençaPrêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço. Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com a antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, de março de 2008. 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Raimun,tlo Ange~i`n )(/asconcelos P efeito de io/~ranco f5TAD0 DO ACDE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 035/2008 Senhor Presidente. Senhoras Vereadoras. Senhores Vereadores. Submetemos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara Municipal. o incluso Projeto de Lei que dispõe da seguinte Ementa; "Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco". Depreende-se inicialmente que o retorno do beneficio da Licença-Prêmio, constituiu-se numa reivindicação antiga dos sindicatos municipais. que ao longo dos anos e das negociações foi maturada e concensuada observando a capacidade administrativa e financeira para concessão do referido benefício. Este processo de diálogo entre governo e sindicato, permitiu avanços significativos na política de valorização dos servidores públicos municipais. Concernente à Proposição em debate, assegura-se que após cada cinco anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. É importante deixar registrado que para ocorrer a concessão da -~ licença-prêmio levar-se-á em conta o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta, suas Autarquias e Fundação Pública, e o tempo apurado conforme disposto no artigo 136 da Lei Municipal n.° 1.342/2000, in verbis: "Art. 136. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 1 -férias; II - exercício de cargo em comissão; Ill - participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento; IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; V -júri e outros serviços obrigatórios por Lei; DE RIO e F ,, p ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO VI - estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VII — licença: a) a gestante, a adotante e a paternidade; b) para tratamento de saúde, até o limite de quinze (15) dias, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho; C) para o desempenho de mandato sindical e classista; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento. VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em Lei específica; IX — para o exercício de cargo em comissão, mediante cessão, na Administração Pública Estadual ou Federal. (inciso IX acrescido pela Leí n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006)." (g.n) O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato unilateral da Administração, na forma disposta no artigo 119-H da lei Municipal n.° 1.342/2000, não terá direito â conversão em pecúnia, da licença-prêmio adquirida e não gozada. 1.342/2000. Vejamos o que dispõe o artigo 119-H da Lei Municipal "Art. 119-H. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses: (acrescido peia Lei n° /.628, de 29 de dezembro I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000; IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas".(g.n) Com efeito, vale ainda considerar que a natureza jurídica da licença-prêmio é a de instituto administrativo de caráter personalíssimo, assim a ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO fruição do benefício convertido em pecúnia deve ser concedida. particularmente, ao próprio servidor que, ao longo de sua carreira, adquiriu o direito em destaque, salvo o consignado no artigo 7.° do projeto de Lei em questão. observe: "Art. 7° Os períodos de Licença-Pêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão". (g.n) A conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme verificase nos dispositivos legais consignados no Projeto de Lei em debate, possui um controle apurado pela Administração Municipal. observe-se: "Art. 5° O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o gozo de Licença Prêmio. Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta. Art. 14 O número de servidores em gozo simultâneo de LicençaPrêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço. Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com antecedência mínima de sessenta dias da data do gozo." (g.n) Essa análise inicial, ainda que singela, demonstra a importância da matéria abrangida pelo Projeto de Lei em questão, que certamente acrescido da valiosa contribuição dos Nobres Pares dessa Casa de Leis, atenderá aos interesses dos servidores municipais, em garantir um fluxo constante dos serviços públicos com mais qualidade. Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares. os meus protestos de admiração e apreço. Atenciosamente. ~ Raim ndo A Prefeit Rio Branco-AC, 28 de março de 2008. im asconcelos Rio Branco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. Oi /08 Projeto de Lei n° 15/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 15/08, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco. Sala das Sessões, D de de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925- Centro. REDAÇÃO FINAL "Institui o direito a LicençaPrêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco". O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. — Após cada 05(cinco) anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. §1° - O primeiro período aquisitivo para efeito da concessão da licença — prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir do dia 1° de janeiro de 2005. § 2°- A concessão de licença- prêmio levará em conta: I.- o tempo de efetivo exercício na Administração Pública Municipal Direta; II.- o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei Municipal n°. 1.342/2000; III.-o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas entidades instituídas e mantidas pelo Poder executivo Municipal. Art. 2°. — A requerimento do servidor e observadas as necessidades de serviço a licença poderá ser concedida em período único ou em 03(três) períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30(trinta) dias. ~-:ì r CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. Art. 3° - Quando se tratar de mais de um período de licença-prêmio, o servidor poderá goza-los em períodos consecutivos ou isolados, em períodos trimestrais ou mensais. Art. 4° - O gozo da licença-prêmio só poderá ser interrompido por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública Municipal. Art. 5°. - O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo durante o gozo de licença-prêmio. Art. 6°. — O afastamento por motivo de gozo de licença-prêmio, implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variável previstas no art. 106, inciso II, alíneas "b" a "p", da Lei Municipal n°. 1.342/2000 e no art. 113 da Lei Municipal n°. 1.551/2005. Art. 7°. - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser paga aos beneficiários da pensão. Art. 8°. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez permanente ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do encerramento vínculo. Art. 9° - O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei Municipal n ° . 1.342/2000, não terá direito a conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada. Art. 10 - Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão disciplinar durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de período aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício e não será considerado o período anterior ao afastamento. CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Art. 11- Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a condenação á pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do período aquisitivo, a partir da reassunção do exercício e não será considerado o período anterior ao afastamento. Art. 12 .- A licença por motivo de doença em pessoa da família, com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que continuará após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao afastamento. Art. 13. - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de licença-prêmio, na proporção de um mês para cada falta. Art. 14.- O número de servidores em gozo simultâneo de licençaprêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do serviço Art. 15.- A licença-prêmio deverá ser solicitada com a antecedência mínima de 60(sessenta) dias da data prevista para gozo. Art. 16.- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.