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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaINSTITUI O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
native_id15469

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
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DISTRIBUIÇÃU ~ 
DATA: 0l de abril de 200fí 
NATUREZA: 
AUTOR: :: Cl' lv0 L:Gi+IL/ L 
ASSUNTO: Institui o direito u liceu 
ya—Frêmio aos Servidores rú 
blicos do Município de Rio' 
Branco". 
As Co:aissãa Ti'anica 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
PROJETO DE LEI N° j 
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j DE DE MARÇO DE 2008 
"Institui o direito à Licença-Prêmio aos 
Servidores Públicos do Município de Rio 
Branco." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Após cada cinco anos de efetivo exercício, os servidores 
públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a três meses de licença, a 
título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo 
efetivo. 
§ 1° O primeiro período aquisitivo para efeito de concessão de 
Licença-Prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir de 1° de 
janeiro de 2005. 
§ 2° A concessão de Licença Prêmio levará em conta. 
I — o tempo de efetivo exercício na Administração Pública 
Municipal Direta, 
II — o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei 
Municipal n.° 1.342/2000: 
III — o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas 
entidades instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 2° A requerimento do servidor e observadas as necessidades 
de serviço, a licença poderá ser concedida em período único ou em três 
períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30 (trinta) 
dias. 
Art. 3° Quando se tratar de mais de um período de Licença￾Prêmio, o servidor poderá gozá-los em períodos consecutivos ou isolados, em 
períodos trimestrais ou mensais. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 4° O gozo de Licença-Prêmio só poderá ser interrompido por 
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço 
militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração Pública 
Municipal. 
Art. 5° O servidor ocupante de cargo em comissão ou em 
exercício de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo 
efetivo durante o gozo de Licença-Prêmio. 
Art. 6° O afastamento por motivo de gozo de Licença-Prêmio, 
implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variáveis previstas 
no art. 106, inciso II, alíneas "b" a "p", da Lei Municipal n.° 1.34212000 e no art. 
113 da Lei Municipal n°1.551/2005. 
Art. 7° Os períodos de Licença-Pêmio adquiridos e não gozados 
pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser 
paga aos beneficiários da pensão. 
Art. 8° Os períodos de Licença-Prêmio adquiridos e não gozados 
pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez 
permanente ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do 
encerramento do vínculo. 
Art. 9° O servidor que vier a ser desligado do serviço público por 
ato unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei 
Municipal n.° 1.34212000, não terá direito à conversão em pecúnia. da Licença￾Prêmio adquirida e não gozada. 
Art. 10 Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão 
disciplinar durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de período 
aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício, e não será considerado 
o período anterior ao afastamento. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
Art. 11 Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a 
condenação à pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do 
período aquisitivo, a partir da reassunção do exercício, e não será considerado 
o período anterior ao afastamento. 
Art. 12 A licença por motivo da doença em pessoa da família, 
com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que 
continuará após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao 
afastamento. 
Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão 
de Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 14 0 número de servidores em gozo simultâneo de Licença￾Prêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva unidade 
administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo Secretário 
Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a necessidade do 
serviço. 
Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com a 
antecedência mínima de sessenta dias da data prevista para gozo. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de março de 2008. 120° da República, 106° 
do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio 
Branco. 
Raimun,tlo Ange~i`n )(/asconcelos 
P efeito de io/~ranco 
f5TAD0 DO ACDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 035/2008 
Senhor Presidente. 
Senhoras Vereadoras. 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à elevada apreciação dessa Colenda Câmara 
Municipal. o incluso Projeto de Lei que dispõe da seguinte Ementa; "Institui o 
direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do Município de Rio Branco". 
Depreende-se inicialmente que o retorno do beneficio da 
Licença-Prêmio, constituiu-se numa reivindicação antiga dos sindicatos 
municipais. que ao longo dos anos e das negociações foi maturada e 
concensuada observando a capacidade administrativa e financeira para 
concessão do referido benefício. Este processo de diálogo entre governo e 
sindicato, permitiu avanços significativos na política de valorização dos servidores 
públicos municipais. 
Concernente à Proposição em debate, assegura-se que após 
cada cinco anos de efetivo exercício, os servidores públicos da Administração 
Municipal Direta, farão jus a três meses de licença, a título de prêmio por 
assiduidade, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo. 
É importante deixar registrado que para ocorrer a concessão da 
-~ licença-prêmio levar-se-á em conta o tempo de efetivo exercício na Administração 
Pública Municipal Direta, suas Autarquias e Fundação Pública, e o tempo apurado 
conforme disposto no artigo 136 da Lei Municipal n.° 1.342/2000, in verbis: 
"Art. 136. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos 
em virtude de: 
1 -férias; 
II - exercício de cargo em comissão; 
Ill - participação em programa de treinamento regularmente instituído, 
conforme dispuser o regulamento; 
IV - desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, 
exceto para promoção por merecimento; 
V -júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
VI - estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme 
dispuser o regulamento; 
VII — licença: 
a) a gestante, a adotante e a paternidade; 
b) para tratamento de saúde, até o limite de quinze (15) dias, nos 
termos da Consolidação das Leis do Trabalho; 
C) para o desempenho de mandato sindical e classista; 
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento. 
VIII - participação em competição desportiva nacional ou convocação 
para integrar representação desportiva nacional, no País ou no 
exterior, conforme disposto em Lei específica; 
IX — para o exercício de cargo em comissão, mediante cessão, na 
Administração Pública Estadual ou Federal. (inciso IX acrescido pela 
Leí n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006)." (g.n) 
O servidor que vier a ser desligado do serviço público por ato 
unilateral da Administração, na forma disposta no artigo 119-H da lei Municipal n.° 
1.342/2000, não terá direito â conversão em pecúnia, da licença-prêmio adquirida 
e não gozada. 
1.342/2000. 
Vejamos o que dispõe o artigo 119-H da Lei Municipal 
"Art. 119-H. O contrato de trabalho por prazo indeterminado somente 
será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas 
seguintes hipóteses: (acrescido peia Lei n° /.628, de 29 de dezembro 
I — prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; 
II — acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
Ill — necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de 
despesa, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000; 
IV — insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual 
se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito 
suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio 
conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da 
relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as 
peculiaridades das atividades exercidas".(g.n) 
Com efeito, vale ainda considerar que a natureza jurídica da 
licença-prêmio é a de instituto administrativo de caráter personalíssimo, assim a 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
fruição do benefício convertido em pecúnia deve ser concedida. particularmente, 
ao próprio servidor que, ao longo de sua carreira, adquiriu o direito em destaque, 
salvo o consignado no artigo 7.° do projeto de Lei em questão. observe: 
"Art. 7° Os períodos de Licença-Pêmio adquiridos e não gozados pelo 
servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser 
paga aos beneficiários da pensão". (g.n) 
A conversão da licença-prêmio em pecúnia, conforme verifica￾se nos dispositivos legais consignados no Projeto de Lei em debate, possui um 
controle apurado pela Administração Municipal. observe-se: 
"Art. 5° O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício 
de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo 
efetivo durante o gozo de Licença Prêmio. 
Art. 13 As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão de 
Licença-Prêmio, na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 14 O número de servidores em gozo simultâneo de Licença￾Prêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva 
unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada 
pelo Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, 
observada a necessidade do serviço. 
Art. 15 A Licença-Prêmio deverá ser solicitada com antecedência 
mínima de sessenta dias da data do gozo." (g.n) 
Essa análise inicial, ainda que singela, demonstra a 
importância da matéria abrangida pelo Projeto de Lei em questão, que certamente 
acrescido da valiosa contribuição dos Nobres Pares dessa Casa de Leis, atenderá 
aos interesses dos servidores municipais, em garantir um fluxo constante dos 
serviços públicos com mais qualidade. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja 
aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao 
mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares. os meus protestos 
de admiração e apreço. 
Atenciosamente. 
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Raim ndo A 
Prefeit 
Rio Branco-AC, 28 de março de 2008. 
im asconcelos 
Rio Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. Oi /08 
Projeto de Lei n° 15/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos 
do Município de Rio Branco". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 15/08, de autoria do Poder Executivo Municipal, que 
Institui o direito à Licença-Prêmio aos Servidores Públicos do 
Município de Rio Branco. 
Sala das Sessões, D de de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925- Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Institui o direito a Licença￾Prêmio aos Servidores Públicos do 
Município de Rio Branco". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. — Após cada 05(cinco) anos de efetivo exercício, os 
servidores públicos da Administração Municipal Direta, farão jus a 03(três) 
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da 
remuneração do cargo efetivo. 
§1° - O primeiro período aquisitivo para efeito da concessão da 
licença — prêmio prevista no caput deste artigo, será contado a partir do dia 
1° de janeiro de 2005. 
§ 2°- A concessão de licença- prêmio levará em conta: 
I.- o tempo de efetivo exercício na Administração Pública 
Municipal Direta; 
II.- o tempo apurado na forma do disposto no art. 136 da Lei 
Municipal n°. 1.342/2000; 
III.-o tempo de efetivo exercício prestado mediante cessão, nas 
entidades instituídas e mantidas pelo Poder executivo Municipal. 
Art. 2°. — A requerimento do servidor e observadas as necessidades 
de serviço a licença poderá ser concedida em período único ou em 03(três) 
períodos, sendo que nenhum desses períodos poderá ser inferior a 30(trinta) 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
Art. 3° - Quando se tratar de mais de um período de licença-prêmio, 
o servidor poderá goza-los em períodos consecutivos ou isolados, em 
períodos trimestrais ou mensais. 
Art. 4° - O gozo da licença-prêmio só poderá ser interrompido por 
motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, 
serviço militar ou eleitoral ou por motivo de interesse da Administração 
Pública Municipal. 
Art. 5°. - O servidor ocupante de cargo em comissão ou em exercício 
de função de confiança, perceberá apenas a remuneração do cargo efetivo 
durante o gozo de licença-prêmio. 
Art. 6°. — O afastamento por motivo de gozo de licença-prêmio, 
implica na suspensão do pagamento de verbas de natureza variável 
previstas no art. 106, inciso II, alíneas "b" a "p", da Lei Municipal n°. 
1.342/2000 e no art. 113 da Lei Municipal n°. 1.551/2005. 
Art. 7°. - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados 
pelo servidor que vier a falecer na ativa, serão convertidos em pecúnia a ser 
paga aos beneficiários da pensão. 
Art. 8°. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados 
pelo servidor que vier a se aposentar por tempo de serviço ou invalidez 
permanente ou for exonerado, serão convertidos em pecúnia por ocasião do 
encerramento vínculo. 
Art. 9° - O servidor que vier a ser desligado do serviço público por 
ato unilateral da Administração, na forma do disposto no art. 119-H da Lei 
Municipal n ° . 1.342/2000, não terá direito a conversão em pecúnia da 
licença-prêmio adquirida e não gozada. 
Art. 10 - Para o servidor que sofrer penalidade de suspensão 
disciplinar durante o período aquisitivo, será iniciada nova contagem de 
período aquisitivo, a partir da data de reassunção do exercício e não será 
considerado o período anterior ao afastamento. 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Art. 11- Os afastamentos para tratar de interesses particulares e a 
condenação á pena privativa de liberdade, implicarão em nova contagem do 
período aquisitivo, a partir da reassunção do exercício e não será 
considerado o período anterior ao afastamento. 
Art. 12 .- A licença por motivo de doença em pessoa da família, 
com remuneração, até o seu término, suspende a contagem de tempo, que 
continuará após a reassunção, e será aproveitado o tempo anterior ao 
afastamento. 
Art. 13. - As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão 
de licença-prêmio, na proporção de um mês para cada falta. 
Art. 14.- O número de servidores em gozo simultâneo de licença￾prêmio, não poderá ultrapassar a um décimo da lotação da respectiva 
unidade administrativa e sua concessão será previamente aprovada pelo 
Secretário Municipal ao qual o requerente for subordinado, observada a 
necessidade do serviço 
Art. 15.- A licença-prêmio deverá ser solicitada com a antecedência 
mínima de 60(sessenta) dias da data prevista para gozo. 
Art. 16.- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação. 

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