| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2008 |
| Date | 2008-04-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
DATA: ? de abril de 2008
NATUREZA: PROJETO DD LLI IT 21/2008
AUTOR: E CUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO:"DISF0s S073EL3 A YOLi'i1CA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA E23-
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PROJETO DE LEI N° 2 ! DE DE ABRIL DE 2008
À(s)Comissão(ães\
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"Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras
providências".
" e FEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das Ptscwate
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por
objetivo definir diretrizes e estratégias de acompanhamento, controle e avaliação
das ações que garantam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio Branco, possibilitando a
promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, além
de:
I - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio
da pessoa idosa, integrando-o com as demais gerações;
II - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através
de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação
das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família,
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam
de condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV - descentralizar as ações político-administrativas;
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços a pessoa idosa;
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação
da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Município;
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do
envelhecimento;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
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VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento;
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60
(sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o
envelhecimento saudável da população.
Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as
diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso -
PNI, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994. e
regulamentada pelo Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o
Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de 2003.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2° Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa observar-se-ão os seguintes princípios:
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o
dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos:
Ill — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer
natureza;
IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família
natural ou substituta; ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o
desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada;
VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
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CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa — CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por
representantes do Poder Público, da população idosa e de organizações
representativas da sociedade civil ligadas à área.
§ 1° 0 CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável
pela coordenação da política de assistência social, do município e constituído,
paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações
representativas da sociedade civil organizada.
§ 2° 0 CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é
órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações governamentais e
da sociedade civil organizada, em conformidade com o que emanam os princípios
constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular.
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos
e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e
ininterrupto funcionamento do CMDPI.
§ 4° 0 CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de
aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 4° 0 CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês
ou extraordinariamente, quando se fizer necessário.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI,
órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:
- 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes do Poder Executivo Municipal:
II — 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de
Rio Branco-AC, registradas no CMDPI.
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§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos
responsáveis pelas políticas sociais básicas, programas de assistência social em
caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei.
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada
serão escolhidos no Fórum da Pessoa Idosa pelo voto das entidades
representativas da sociedade civil, com sede no município, convocada mediante
edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado.
§ 3° Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e
por igual período.
Art. 6° A função de membro do CMDPI é considerada de interesse
público, relevante e não remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades
próprias do Conselho.
Parágrafo único - 0 mandato, a vacância e a forma de substituição
dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste
Conselho.
SEÇAO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa - CMDPI:
I — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse
da pessoa idosa;
— deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementa._ . de programas e serviços voltados para a execução de políticas e
programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela
necessitem e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais;
IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos
voltados à pessoa idosa;
V — elaborar e publicar seu Regimento Interno;
VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
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VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de
idosos não-institucionais, devidamente cadastrados no Conselho;
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa;
IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa;
X — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
Art. 8°. O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 9° - O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura de Rio Branco.
Art. 10. O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a
Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as
políticas públicas municipais voltadas para o atendimento à pessoa idosa e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
§ 1° A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de
participação e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apontar as linhas gerais de ação dos
diferentes setores da administração municipal e avaliar as atividades
desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais.
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá
ser precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de
idosos, associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população
idosa e demais interessados.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 11. Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, com base na especificidade da população idosa do
Município de Rio Branco, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes
áreas:
- na área de promoção da cidadania e assistência social;
II - na área de educação;
UI - na área de cultura, esporte e lazer;
IV - na área de saúde;
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V - na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo;
VI - na área de meio ambiente.
Art. 12. Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das
políticas públicas municipais de assistência social, educação, saúde, habitação,
desenvolvimento urbano e obras públicas, meio ambiente, cultura e esporte
devem garantir a inserção de recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de
suas competências, visando à execução de projetos, obras e financiamentos de
programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13. A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada,
cabendo ao órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal
de Assistência Social, a coordenação, monitoramento e avaliação dessa política
em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 1O Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado
promoverá as articulações necessárias à implementação da Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa junto às demais unidades administrativas do Município
de Rio Branco.
Art. 14. Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão
responsável pela Política Municipal de Assistência Social:
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa
idosa no Município de Rio Branco;
II - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
Ill - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de
serviços públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos
afins;
IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento
necessário no âmbito do Município;
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da
pessoa idosa, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou
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VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas
de geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa;
VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa
idosa, evitando a discriminação e o preconceito;
VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa;
IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a
sua permanência no grupo familiar e na comunidade;
X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa
idosa através dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS:
XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que
necessitem de cuidados intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com
garantias de acompanhamento através de políticas sociais públicas, em
articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as
vítimas de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão
do Beneficio de Prestação Continuada — BPC.
Parágrafo único - As informações e orientações sobre os direitos e
serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do órgão
responsável pela Política Municipal de Assistência Social em articulação com
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de
comunicação do Município.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 15. Compete ao órgão responsável pela Educação:
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar
condição da pessoa idosa;
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos
aos programas educacionais destinados as pessoas idosas;
III - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de
ensino;
IV - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com
a participação de instituições de ensino superior, públicas e privadas do município;
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V - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento,
na perspectiva das relações intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades
de ensino, ressaltando a importância do respeito ao ser humano de todas as
idades;
VI - estimular a presença de pessoas idosas nas escolas do
município, favorecendo as relações intergeracionais, visando garantir o resgate da
história do idoso e da cidade;
VII - capacitar professores da rede de ensino do Município para que
desenvolva trabalhos de valorização das famílias e das pessoas idosas.
SEÇÃO III
DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 16 Compete ao órgão responsável pela cultura, esporte e lazer:
— promover atividades culturais para as pessoas idosas, na
condição de público e/ou produtor:
II — assegurar à pessoa idosa a participação em atividades culturais
e de lazer, o desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos
para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso
preferencial aos respectivos locais;
III - fomentar a continuidade e a identidade cultural das pessoas
idosas, fortalecendo a relação entre gerações, mediante a valorização do registro
de memória e da transmissão de informações das atividades das pessoas idosas à
sociedade em geral;
IV - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar às
pessoas idosas a ocupação saudável de seu tempo livre;
V - incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa
idosa e estimulem sua participação na comunidade;
VI - estimular a criatividade da pessoa idosa oferecendo oficinas de
artes, danças folclóricas, trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins:
VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instâncias do
Sistema Municipal de Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos
culturais para fomentar sua produção criativa e continuada
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SEÇÃO IV
DA SAÚDE
Art. 17. Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa
idosa, considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete ao órgão responsável
pela Saúde:
l - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas
nas Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e
odontológicos;
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em
Saúde da Pessoa Idosa em cada regional, com serviços especializados;
Ill - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede
municipal de saúde;
IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à
Pessoa Idosa, na rede básica de saúde;
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no
atendimento a pessoa idosa, de acordo com a gravidade do caso;
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do
acolhimento à pessoa idosa;
VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos
sobre o envelhecimento e a assistência necessária;
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter
epidemiológico de determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à
prevenção, promoção, tratamento e reabilitação;
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando
prioridade e motivação aos funcionários de mais idade;
X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a
capacidade funcional da pessoa idosa;
XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde
voltadas ao atendimento à pessoa idosa;
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar
as pessoas idosas acamadas;
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público
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XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento
humano e orientação para uma velhice ativa e saudável;
XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do
Município, com vistas às necessidades da pessoa idosa;
XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas
descobertas pelo Programa de Saúde da Família - PSF.
SEÇÃO V
DA HABITAÇÃO, INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO
Art. 18. Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas
de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia,
considerando seu estado físico e sua independência de locomoção.
Art. 19. Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades
residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria às pessoas
idosas.
Art_ 20_ Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às
estruturas arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade à pessoa
dosa alguma fi luva com áiy~,ü i ia deficiência.
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 21. Estimular a participação da pessoa idosa em passeios
ecológicos, possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente,
integrando o idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
Art. 22. Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa,
enriquecendo as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos
de todos os níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos
antigos.
Art. 23. Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de
garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral, visando o acrêscimo na renda
familiar da pessoa idosa.
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ESTADO DO ACRE
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A semana do idoso será realizada anualmente, no período
que antecede o dia 1° de outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com
programação definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI; em articulação com órgão responsável pela coordenação da política de
assistência social do município e com os demais órgãos municipais que
desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de
Entidades Representativas dos Idosos.
Art. 25. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito a pessoa idosa.
1994.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.175, de 12 de agosto de
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, de abril de 2008, 120° da República, 106° do
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio
Branco.
Raimu dõ Ang Ii Vasconcelos
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 038!2008
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa cujo conteúdo
engloba os compromissos das políticas públicas nas áreas de promoção da
cidadania e assistência social, educação, cultura, esporte e lazer, saúde,
habitação, infra-estrutura, urbanismo e meio ambiente, no sentido de assegurar
os direitos da pessoa idosa.
O idoso tem ocupado um lugar de relativo destaque em
distintos setores da sociedade, apresentando-se como mais um desafio social a
ser enfrentado, seja pelo poder público, seja pela família, ou pelos diferentes
segmentos sociais de iniciativa privada.
Assim, as políticas públicas devem apontar para a integração
social do idoso, a participação da família e a proposta de planos e programas
para atendimento amplo desse segmento da população. O idoso é uma
singularidade inscrita num processo histórico, com desejos e significações
próprios.
Visando ampliar o debate democrático junto a todos os
segmentos sociais representativos da nossa sociedade, bem como buscar o
aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei da Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa; que nos motivou a requerer junto a essa nobre Casa Legislativa, a
retirada e devolução do Projeto anterior, através da Mensagem Governamental n°
028 de 07 de dezembro de 2007, com fulcro no art. 123, § 2° do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco.
Esta política tem por objetivo definir ações e estratégias, de
acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos às
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio
Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, integração e participação
efetiva na sociedade.
Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da
legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso - PNI, como
estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994, e regulamentada pelo
Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o Estatuto do Idoso, através
da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de 2003. N.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
Por outro lado, a presente proposta que submetemos a essa
Ilustre Casa Legislativa, foi aprovada por unanimidade, em Reunião
Extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2008, pelo Conselho Municipal do
Idoso, órgão permanente, paritáno e deliberativo, composto por representantes do
Poder Público, da população idosa e de organizações representativas da
sociedade civil.
Estes Senhoras e Senhores Vereadores, são os argumentos
que justificam o encaminhamento desta política, de extrema relevância para a
implementação das competências de órgãos e entidades públicas ligados direta e
indiretamente ao atendimento a pessoa idosa e, assim o fazendo, possamos com
políticas eficazes, evitar que o idoso se sinta colocado em uma posição
excludente pela sociedade.
Ante ao exposto, espero e confio que esta Política Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa seja aprovada pela unanimidade dos Membros
dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e
seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 18 de abril de 2008.
Rai undo A g im Vasconcelos
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
Parecer Verbal/ Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Direito
Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei n° 21/2008 - Vereador Pascal Khalil
Autor: Executivo Municipal
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências.
Senhor Presidente eu já até me pronunciei sobre esse Projeto na ocasião que ele ingressou na
Casa. E eu vou aqui dar o Parecer em nome das duas Comissões: Constituição e Justiça Redação Final
e Direitos Humanos. A pedido da Vereadora Maria Antônia e Vereador Jonas Costa.
•
Este Projeto já ingressou anteriormente nesta Casa, mas ele mereceu ser retirado para sofrer
alguns ajustes. Houveram outras sugestões, alguns questionamentos... Ele foi construído de forma
muito democrática com a participação das entidades que trabalham com idosos, ele foi amplamente
discutido. E o objetivo do Projeto é de se criar uma política pública municipal para essa área
específica que é a área do atendimento e da convivência com os idosos. E também garantir aos idosos
o gozo dos Direitos, já previstos no Estatuto do Idoso que é uma Lei Federal que eleva, considera
como prioridade as políticas voltadas tanto para a proteção quanto para a promoção da qualidade de
vida no período da terceira idade.
Eu dei uma lida no Projeto com muito cuidado. Ele estabelece políticas tanto na área de Saúde
quanto na área de cultura, na área de lazer, na área de esportes e na área de inclusão do idoso no
mercado de trabalho. Ele estabelece diretrizes no seu início, traz também algumas regras; cria o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas. Esse Conselho vai ser instalado, vai ter que ser
feito um fórum convidando as Entidades.
O Conselho tem participação composto por quatorze membros titulares e quatorze suplentes
com participação paritária de entidades não governamentais e de entidades governamentais.
Basicamente é isso. O Projeto está a disposição de V. Exa. Ele não traz nenhuma inconstitucionalidade
no seu ponto de vista formal. Ele está perfeito. E no seu ponto de vista do conteúdo ele foi muito bem
elaborado.
Por isso dou o Parecer favorável e peço o apoio dos Senhores Vereadores para a gente aprovar
a criação da Política do Idoso através da aprovação desse Projeto.
Muito obrigado.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. l /08
Projeto de Lei n° 21/08
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa e dá outras providências".
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 21/08, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre
a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
providências".
Sala das Sessões, 3O de 0' de 2008.
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo definir diretrizes e
estratégias de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio
Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na
sociedade, além de:
I - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa,
integrando-o com as demais gerações,
II - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através de suas organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e
projetos a serem desenvolvidos;
III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da
própria sobrevivência;
IV - descentralizar as ações político-administrativas;
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação
de serviços a pessoa idosa;
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços
oferecidos, dos planos e programas do Município;
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VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo
sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de
serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento;
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos nas atividades
previstas nesta lei com objetivo de preparar o envelhecimento saudável da população.
Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação
federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso - PM, como estabelece a Lei Federal
n° 8.842, de 04 de julho de 1994, e regulamentada pelo Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de
julho de 1996; e o Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de
2003.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2° Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observar-se-ão os
seguintes princípios:
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever de assegurar à pessoa
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de
conhecimento e informação para todos;
III — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem
efetivadas através desta política;
V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta; ou
desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda, em instituição pública
ou privada;
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VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e
urbano, deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação
desta Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, órgão
permanente, paritário e deliberativo, composto por representantes do Poder Público, da
população idosa e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.
§ 1O O CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável pela coordenação da
política de assistência social, do município e constituído, paritariamente, por representantes do
Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil organizada.
§ 2° O CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto às
suas decisões, que vincula as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em
conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da
participação popular.
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica
administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDPI.
§ 4° O CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de aprofundar as discussões
de temas específicos das diferentes áreas da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
A'-t. 4° O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente,
quando se fizer necessário.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão paritário será
composto por 14 (quatorze) membros, sendo:
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I - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo
Municipal;
II - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades nãogovernamentais com atuação no Município de Rio Branco-AC, registradas no CMDPI.
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados pelo prefeito, com
poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pelas políticas sociais básicas,
programas de assistência social em caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei.
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos no Fórum da
Pessoa Idosa pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no
município, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado.
§ 3° Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos,
admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e por igual período.
Art. 6° A função de membro do CMDPI é considerada de interesse público, relevante e não
remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço,
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos Conselheiros serão
regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI:
I — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II- opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da pessoa idosa;
III — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços
voltados para a execução de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo,
para aqueles que dela necessitem de serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades
governamentais;
IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos voltados á pessoa idosa;
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V — elaborar e publicar seu Regimento Interno;
VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de
vacância e término do mandato;
VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de idosos não-institucionais,
devidamente cadastrados no Conselho;
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa;
X - publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
Art. 8°. O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação desta Lei.
Art. 9° - O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativofinanceiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos
pela Prefeitura de Rio Branco.
Art. 10. O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da
Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as políticas públicas municipais voltadas para o
atendimento à pessoa idosa e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
§ 1° A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de participação e deliberação que
tem como função definir as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
apontar as linhas gerais de ação dos diferentes setores da administração municipal e avaliar as
atividades desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais.
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser precedida por PréConferências que poderão ser propostas por grupos de idosos, associações de aposentados,
entidades que prestam serviços à população idosa e demais interessados.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
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Art. 11. Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
com base na especificidade da população idosa do Município de Rio Branco, serão
disponibilizados atendimentos nas seguintes áreas:
I - na área de promoção da cidadania e assistência social;
II - na área de educação;
III - na área de cultura, esporte e lazer;
IV - na área de saúde;
V - na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo;
VI - na área de meio ambiente.
Art. 12. Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das políticas públicas municipais
de assistência social, educação, saúde, habitação, desenvolvimento urbano e obras públicas,
meio ambiente, cultura e esporte devem garantir a inserção de recursos nas propostas
orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando à execução de projetos, obras e
financiamentos de programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DA CIDADAMA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13. A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é competência dos
órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo ao órgão responsável pela
coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, a coordenação,
monitoramento e avaliação dessa política em articulação com o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI.
§ 1° Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado promoverá as articulações
necessárias à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto às
demais unidades administrativas do Município de Rio Branco.
Art. 14. Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão responsável pela Política
Municipal de Assistência Social:
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa idosa no Município de Rio
Branco;
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II - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
III - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de serviços públicos e privados,
por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins;
IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento necessário no âmbito do
Município;
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da pessoa idosa, mediante o
fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou cooperativismo;
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia,
visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa;
VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa idosa, evitando a
discriminação e o preconceito;
VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa;
IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a sua permanência no grupo
familiar e na comunidade;
X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa idosa através dos Centros de
Referência de Assistência Social — CRAS;
XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que necessitem de cuidados
intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com garantias de acompanhamento através de
políticas sociais públicas, em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais;
XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as vítimas de violência
intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor;
XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão do Beneficio de Prestação
Continuada — BPC.
Parágrafo único. As informações e orientações sobre os direitos e serviços prestados à
população idosa serão divulgadas por meio do órgão responsável pela Política Municipal de
Assistência Social em articulação com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI e pelos meios de comunicação do Município.
SEÇÃO II
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DA EDUCAÇÃO
Art. 15. Compete ao órgão responsável pela Educação:
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar condição da pessoa idosa;
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos aos programas educacionais
destinados as pessoas idosas;
III - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de ensino;
IV - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com a participação de
instituições de ensino superior, públicas e privadas do município;
V - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, na perspectiva das relações
intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades de ensino, ressaltando a importância do
respeito ao ser humano de todas as idades;
VI - estimular a presença de pessoas idosas nas escolas do município, favorecendo as relações
intergeracionais, visando garantir o resgate da história do idoso e da cidade;
VII - capacitar professores da rede de ensino do Município para que desenvolva trabalhos de
valorização das famílias e das pessoas idosas.
SEÇÃO III
DA CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 16. Compete ao órgão responsável pela cultura, esporte e lazer:
I - promover atividades culturais para as pessoas idosas, na condição de público e/ou produtor;
II — assegurar à pessoa idosa a participação em atividades culturais e de lazer, o desconto de
pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais;
III - fomentar a continuidade e a identidade cultural das pessoas idosas, fortalecendo a relação
entre gerações, mediante a valorização do registro de memória e da transmissão de
informações das atividades das pessoas idosas à sociedade em geral;
IV - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar às pessoas idosas a
ocupação saudável de seu tempo livre;
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V - incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades fisicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na
comunidade;
VI - estimular a criatividade da pessoa idosa oferecendo oficinas de artes, danças folclóricas,
trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins;
VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instancias do Sistema Municipal de
Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos culturais para fomentar sua produção
criativa e continuada.
SEÇÃO IV
DA SAÚDE
Art. 17. Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa, considerada como o
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da
saúde, compete ao órgão responsável pela Saúde:
I - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas nas Unidades Básicas de
Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e odontológicos;
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em Saúde da Pessoa Idosa em
cada regional, com serviços especializados;
III - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede municipal de saúde;
IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa, na rede
básica de saúde;
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no atendimento a pessoa
idosa, de acordo com a gravidade do caso;
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do acolhimento à pessoa
idosa;
VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos sobre o envelhecimento e a
assistência necessária;
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinados
agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação;
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando prioridade e motivação aos
funcionários de mais idade;
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X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a capacidade funcional da pessoa
idosa;
XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde voltadas ao atendimento à
pessoa idosa;
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar as pessoas idosas
acamadas;
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público idoso;
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento humano e orientação para
uma velhice ativa e saudável,
XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do Município, com vistas às
necessidades da pessoa idosa;
XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas descobertas pelo Programa de
Saúde da Família - PSF.
SEÇÃO V
DA HABITAÇÃO, INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO
Art. 18. Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas de melhoria de condições
de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado fisico e sua independência
de locomoção.
Art. 19. Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos
públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais, na aquisição de imóvel
residencial para moradia própria às pessoas idosas.
Art. 20. Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às estruturas arquitetônicas e urbanas
para permitir maior acessibilidade à pessoa idosa com alguma deficiência.
SEÇÃO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 21. Estimular a participação da pessoa idosa em passeios ecológicos, possibilitando a
interligação entre atividade fisica e meio ambiente, integrando o idoso nas atividades
comunitárias, de caráter interno e externo.
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Art. 22. Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa, enriquecendo as atividades de
educação ambiental, incluindo relatos para alunos de todos os níveis de ensino, produção de
documentos e exposições de objetos antigos.
Art. 23. Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de garrafas plásticas, jornais,
artesanatos em geral, visando o acréscimo na renda familiar da pessoa idosa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 24. A semana do idoso será realizada anualmente, no período que antecede o dia 1° de
outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com programação definida pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI; em articulação com órgão responsável pela
coordenação da política de assistência social do município e com os demais órgãos municipais
que desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de Entidades
Representativas dos Idosos.
Art. 25. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de
negligência ou desrespeito a pessoa idosa.
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.175, de 12 de agosto de 1994.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 30 de abril de 2008.
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