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materia nº 21/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2008
Date 2008-04-21
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15813

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: ? de abril de 2008 
NATUREZA: PROJETO DD LLI IT 21/2008 
AUTOR: E CUTIVO MUNICIPAL 
ASSUNTO:"DISF0s S073EL3 A YOLi'i1CA MU￾NICIPAL DOS DIREITOS DA E23-
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° 2 ! DE DE ABRIL DE 2008 
À(s)Comissão(ães\ 
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"Dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras 
providências". 
" e FEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das Ptscwate 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por 
objetivo definir diretrizes e estratégias de acompanhamento, controle e avaliação 
das ações que garantam os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio Branco, possibilitando a 
promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, além 
de: 
I - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio 
da pessoa idosa, integrando-o com as demais gerações; 
II - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através 
de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação 
das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; 
III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família, 
em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam 
de condições de manutenção da própria sobrevivência; 
IV - descentralizar as ações político-administrativas; 
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços a pessoa idosa; 
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação 
da política, dos serviços oferecidos, dos planos e programas do Município; 
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do 
envelhecimento; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
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VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; 
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento; 
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60 
(sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o 
envelhecimento saudável da população. 
Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as 
diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso -
PNI, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994. e 
regulamentada pelo Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o 
Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de 2003. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa observar-se-ão os seguintes princípios: 
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o 
dever de assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, 
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência 
familiar e comunitária; 
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, 
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos: 
Ill — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer 
natureza; 
IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das 
transformações a serem efetivadas através desta política; 
V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família 
natural ou substituta; ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o 
desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada; 
VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as 
contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder 
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa — CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por 
representantes do Poder Público, da população idosa e de organizações 
representativas da sociedade civil ligadas à área. 
§ 1° 0 CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável 
pela coordenação da política de assistência social, do município e constituído, 
paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de organizações 
representativas da sociedade civil organizada. 
§ 2° 0 CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é 
órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações governamentais e 
da sociedade civil organizada, em conformidade com o que emanam os princípios 
constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular. 
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos 
e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do CMDPI. 
§ 4° 0 CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de 
aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas da Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
Art. 4° 0 CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês 
ou extraordinariamente, quando se fizer necessário. 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA PESSOA IDOSA 
Art. 5° 0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, 
órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo: 
- 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes do Poder Executivo Municipal: 
II — 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes das entidades não-governamentais com atuação no Município de 
Rio Branco-AC, registradas no CMDPI. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão 
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos 
responsáveis pelas políticas sociais básicas, programas de assistência social em 
caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei. 
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada 
serão escolhidos no Fórum da Pessoa Idosa pelo voto das entidades 
representativas da sociedade civil, com sede no município, convocada mediante 
edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado. 
§ 3° Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão 
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e 
por igual período. 
Art. 6° A função de membro do CMDPI é considerada de interesse 
público, relevante e não remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as 
ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades 
próprias do Conselho. 
Parágrafo único - 0 mandato, a vacância e a forma de substituição 
dos Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste 
Conselho. 
SEÇAO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa - CMDPI: 
I — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de 
execução; 
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse 
da pessoa idosa; 
— deliberar sobre a conveniência e oportunidade de 
implementa._ . de programas e serviços voltados para a execução de políticas e 
programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela 
necessitem e serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais; 
IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos 
voltados à pessoa idosa; 
V — elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de 
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de 
idosos não-institucionais, devidamente cadastrados no Conselho; 
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
idosa; 
IX — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa; 
X — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
Art. 8°. O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias após a promulgação desta Lei. 
Art. 9° - O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao 
suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se 
de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura de Rio Branco. 
Art. 10. O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a 
Conferência Municipal da Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as 
políticas públicas municipais voltadas para o atendimento à pessoa idosa e propor 
diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas. 
§ 1° A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de 
participação e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, apontar as linhas gerais de ação dos 
diferentes setores da administração municipal e avaliar as atividades 
desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais. 
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá 
ser precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de 
idosos, associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população 
idosa e demais interessados. 
CAPITULO IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 11. Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, com base na especificidade da população idosa do 
Município de Rio Branco, serão disponibilizados atendimentos nas seguintes 
áreas: 
- na área de promoção da cidadania e assistência social; 
II - na área de educação; 
UI - na área de cultura, esporte e lazer; 
IV - na área de saúde; 
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ESTADO OO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
V - na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo; 
VI - na área de meio ambiente. 
Art. 12. Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das 
políticas públicas municipais de assistência social, educação, saúde, habitação, 
desenvolvimento urbano e obras públicas, meio ambiente, cultura e esporte 
devem garantir a inserção de recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de 
suas competências, visando à execução de projetos, obras e financiamentos de 
programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
SEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 13. A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa é competência dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, 
cabendo ao órgão responsável pela coordenação e execução da Política Municipal 
de Assistência Social, a coordenação, monitoramento e avaliação dessa política 
em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. 
§ 1O Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado 
promoverá as articulações necessárias à implementação da Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa junto às demais unidades administrativas do Município 
de Rio Branco. 
Art. 14. Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão 
responsável pela Política Municipal de Assistência Social: 
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa 
idosa no Município de Rio Branco; 
II - promover simpósios, seminários e encontros específicos; 
Ill - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de 
serviços públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos 
afins; 
IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento 
necessário no âmbito do Município; 
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da 
pessoa idosa, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas 
de geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa; 
VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa 
idosa, evitando a discriminação e o preconceito; 
VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa; 
IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a 
sua permanência no grupo familiar e na comunidade; 
X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa 
idosa através dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS: 
XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que 
necessitem de cuidados intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com 
garantias de acompanhamento através de políticas sociais públicas, em 
articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais; 
XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as 
vítimas de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento 
desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor; 
XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão 
do Beneficio de Prestação Continuada — BPC. 
Parágrafo único - As informações e orientações sobre os direitos e 
serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do órgão 
responsável pela Política Municipal de Assistência Social em articulação com 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de 
comunicação do Município. 
SEÇÃO II 
DA EDUCAÇÃO 
Art. 15. Compete ao órgão responsável pela Educação: 
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar 
condição da pessoa idosa; 
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos 
aos programas educacionais destinados as pessoas idosas; 
III - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de 
ensino; 
IV - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com 
a participação de instituições de ensino superior, públicas e privadas do município; 
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ESTADO CO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
V - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, 
na perspectiva das relações intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades 
de ensino, ressaltando a importância do respeito ao ser humano de todas as 
idades; 
VI - estimular a presença de pessoas idosas nas escolas do 
município, favorecendo as relações intergeracionais, visando garantir o resgate da 
história do idoso e da cidade; 
VII - capacitar professores da rede de ensino do Município para que 
desenvolva trabalhos de valorização das famílias e das pessoas idosas. 
SEÇÃO III 
DA CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Art. 16 Compete ao órgão responsável pela cultura, esporte e lazer: 
— promover atividades culturais para as pessoas idosas, na 
condição de público e/ou produtor: 
II — assegurar à pessoa idosa a participação em atividades culturais 
e de lazer, o desconto de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos 
para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como acesso 
preferencial aos respectivos locais; 
III - fomentar a continuidade e a identidade cultural das pessoas 
idosas, fortalecendo a relação entre gerações, mediante a valorização do registro 
de memória e da transmissão de informações das atividades das pessoas idosas à 
sociedade em geral; 
IV - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar às 
pessoas idosas a ocupação saudável de seu tempo livre; 
V - incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e 
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa 
idosa e estimulem sua participação na comunidade; 
VI - estimular a criatividade da pessoa idosa oferecendo oficinas de 
artes, danças folclóricas, trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins: 
VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instâncias do 
Sistema Municipal de Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos 
culturais para fomentar sua produção criativa e continuada 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SEÇÃO IV 
DA SAÚDE 
Art. 17. Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa 
idosa, considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete ao órgão responsável 
pela Saúde: 
l - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas 
nas Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e 
odontológicos; 
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em 
Saúde da Pessoa Idosa em cada regional, com serviços especializados; 
Ill - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede 
municipal de saúde; 
IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à 
Pessoa Idosa, na rede básica de saúde; 
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no 
atendimento a pessoa idosa, de acordo com a gravidade do caso; 
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do 
acolhimento à pessoa idosa; 
VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos 
sobre o envelhecimento e a assistência necessária; 
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter 
epidemiológico de determinados agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à 
prevenção, promoção, tratamento e reabilitação; 
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando 
prioridade e motivação aos funcionários de mais idade; 
X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a 
capacidade funcional da pessoa idosa; 
XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde 
voltadas ao atendimento à pessoa idosa; 
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar 
as pessoas idosas acamadas; 
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público 
idoso; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento 
humano e orientação para uma velhice ativa e saudável; 
XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do 
Município, com vistas às necessidades da pessoa idosa; 
XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas 
descobertas pelo Programa de Saúde da Família - PSF. 
SEÇÃO V 
DA HABITAÇÃO, INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO 
Art. 18. Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas 
de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, 
considerando seu estado físico e sua independência de locomoção. 
Art. 19. Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou 
subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades 
residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria às pessoas 
idosas. 
Art_ 20_ Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às 
estruturas arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade à pessoa 
dosa alguma fi luva com áiy~,ü i ia deficiência. 
SEÇÃO VI 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 21. Estimular a participação da pessoa idosa em passeios 
ecológicos, possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente, 
integrando o idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo. 
Art. 22. Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa, 
enriquecendo as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos 
de todos os níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos 
antigos. 
Art. 23. Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de 
garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral, visando o acrêscimo na renda 
familiar da pessoa idosa. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. A semana do idoso será realizada anualmente, no período 
que antecede o dia 1° de outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com 
programação definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI; em articulação com órgão responsável pela coordenação da política de 
assistência social do município e com os demais órgãos municipais que 
desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de 
Entidades Representativas dos Idosos. 
Art. 25. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade 
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito a pessoa idosa. 
1994. 
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.175, de 12 de agosto de 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de abril de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio 
Branco. 
Raimu dõ Ang Ii Vasconcelos 
'refeito dé Fo Branco 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 038!2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa cujo conteúdo 
engloba os compromissos das políticas públicas nas áreas de promoção da 
cidadania e assistência social, educação, cultura, esporte e lazer, saúde, 
habitação, infra-estrutura, urbanismo e meio ambiente, no sentido de assegurar 
os direitos da pessoa idosa. 
O idoso tem ocupado um lugar de relativo destaque em 
distintos setores da sociedade, apresentando-se como mais um desafio social a 
ser enfrentado, seja pelo poder público, seja pela família, ou pelos diferentes 
segmentos sociais de iniciativa privada. 
Assim, as políticas públicas devem apontar para a integração 
social do idoso, a participação da família e a proposta de planos e programas 
para atendimento amplo desse segmento da população. O idoso é uma 
singularidade inscrita num processo histórico, com desejos e significações 
próprios. 
Visando ampliar o debate democrático junto a todos os 
segmentos sociais representativos da nossa sociedade, bem como buscar o 
aperfeiçoamento do texto do Projeto de Lei da Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa; que nos motivou a requerer junto a essa nobre Casa Legislativa, a 
retirada e devolução do Projeto anterior, através da Mensagem Governamental n° 
028 de 07 de dezembro de 2007, com fulcro no art. 123, § 2° do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Rio Branco. 
Esta política tem por objetivo definir ações e estratégias, de 
acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos às 
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio 
Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, integração e participação 
efetiva na sociedade. 
Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da 
legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso - PNI, como 
estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994, e regulamentada pelo 
Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de julho de 1996; e o Estatuto do Idoso, através 
da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de 2003. N. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
Por outro lado, a presente proposta que submetemos a essa 
Ilustre Casa Legislativa, foi aprovada por unanimidade, em Reunião 
Extraordinária, realizada no dia 15 de abril de 2008, pelo Conselho Municipal do 
Idoso, órgão permanente, paritáno e deliberativo, composto por representantes do 
Poder Público, da população idosa e de organizações representativas da 
sociedade civil. 
Estes Senhoras e Senhores Vereadores, são os argumentos 
que justificam o encaminhamento desta política, de extrema relevância para a 
implementação das competências de órgãos e entidades públicas ligados direta e 
indiretamente ao atendimento a pessoa idosa e, assim o fazendo, possamos com 
políticas eficazes, evitar que o idoso se sinta colocado em uma posição 
excludente pela sociedade. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta Política Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa seja aprovada pela unanimidade dos Membros 
dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e 
seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 18 de abril de 2008. 
Rai undo A g im Vasconcelos 
Prefeit d Rio Branco 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
Parecer Verbal/ Conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Direito 
Humanos e Cidadania ao Projeto de Lei n° 21/2008 - Vereador Pascal Khalil 
Autor: Executivo Municipal 
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
providências. 
Senhor Presidente eu já até me pronunciei sobre esse Projeto na ocasião que ele ingressou na 
Casa. E eu vou aqui dar o Parecer em nome das duas Comissões: Constituição e Justiça Redação Final 
e Direitos Humanos. A pedido da Vereadora Maria Antônia e Vereador Jonas Costa. 
•
Este Projeto já ingressou anteriormente nesta Casa, mas ele mereceu ser retirado para sofrer 
alguns ajustes. Houveram outras sugestões, alguns questionamentos... Ele foi construído de forma 
muito democrática com a participação das entidades que trabalham com idosos, ele foi amplamente 
discutido. E o objetivo do Projeto é de se criar uma política pública municipal para essa área 
específica que é a área do atendimento e da convivência com os idosos. E também garantir aos idosos 
o gozo dos Direitos, já previstos no Estatuto do Idoso que é uma Lei Federal que eleva, considera 
como prioridade as políticas voltadas tanto para a proteção quanto para a promoção da qualidade de 
vida no período da terceira idade. 
Eu dei uma lida no Projeto com muito cuidado. Ele estabelece políticas tanto na área de Saúde 
quanto na área de cultura, na área de lazer, na área de esportes e na área de inclusão do idoso no 
mercado de trabalho. Ele estabelece diretrizes no seu início, traz também algumas regras; cria o 
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas. Esse Conselho vai ser instalado, vai ter que ser 
feito um fórum convidando as Entidades. 
O Conselho tem participação composto por quatorze membros titulares e quatorze suplentes 
com participação paritária de entidades não governamentais e de entidades governamentais. 
Basicamente é isso. O Projeto está a disposição de V. Exa. Ele não traz nenhuma inconstitucionalidade 
no seu ponto de vista formal. Ele está perfeito. E no seu ponto de vista do conteúdo ele foi muito bem 
elaborado. 
Por isso dou o Parecer favorável e peço o apoio dos Senhores Vereadores para a gente aprovar 
a criação da Política do Idoso através da aprovação desse Projeto. 
Muito obrigado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. l /08 
Projeto de Lei n° 21/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 21/08, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre 
a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras 
providências". 
Sala das Sessões, 3O de 0' de 2008. 
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
REDAÇÃO FINAL 
Dispõe sobre a Política Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO — ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° A Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo definir diretrizes e 
estratégias de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam os direitos 
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do Município de Rio 
Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, integração e participação efetiva na 
sociedade, além de: 
I - viabilizar formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa, 
integrando-o com as demais gerações, 
II - promover a participação e a integração da pessoa idosa, através de suas organizações 
representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e 
projetos a serem desenvolvidos; 
III - priorizar o atendimento da pessoa idosa, por sua própria família, em detrimento do 
atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da 
própria sobrevivência; 
IV - descentralizar as ações político-administrativas; 
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação 
de serviços a pessoa idosa; 
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços 
oferecidos, dos planos e programas do Município; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo 
sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; 
VIII - priorizar o atendimento a pessoa idosa em órgãos públicos e privados prestadores de 
serviços, quando desabrigados e sem família; 
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; 
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos nas atividades 
previstas nesta lei com objetivo de preparar o envelhecimento saudável da população. 
Parágrafo único - Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação 
federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso - PM, como estabelece a Lei Federal 
n° 8.842, de 04 de julho de 1994, e regulamentada pelo Decreto Federal n°. 1.948, de 03 de 
julho de 1996; e o Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n°. 10.741 de 01 de outubro de 
2003. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° Na execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa observar-se-ão os 
seguintes princípios: 
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever de assegurar à pessoa 
idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao 
respeito e à convivência familiar e comunitária; 
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de 
conhecimento e informação para todos; 
III — a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; 
IV — a pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem 
efetivadas através desta política; 
V - a pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta; ou 
desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda, em instituição pública 
ou privada; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
VI - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e 
urbano, deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação 
desta Lei. 
CAPÍTULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 3° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI, órgão 
permanente, paritário e deliberativo, composto por representantes do Poder Público, da 
população idosa e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. 
§ 1O O CMDPI é vinculado administrativamente ao órgão responsável pela coordenação da 
política de assistência social, do município e constituído, paritariamente, por representantes do 
Poder Executivo e de organizações representativas da sociedade civil organizada. 
§ 2° O CMDPI, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão autônomo quanto às 
suas decisões, que vincula as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em 
conformidade com o que emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da 
participação popular. 
§ 3° A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e estrutura técnica 
administrativa e institucional necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDPI. 
§ 4° O CMDPI contará com comissões temáticas com o objetivo de aprofundar as discussões 
de temas específicos das diferentes áreas da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. 
A'-t. 4° O CMDPI reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, 
quando se fizer necessário. 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA PESSOA IDOSA 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, órgão paritário será 
composto por 14 (quatorze) membros, sendo: 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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I - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo 
Municipal; 
II - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes das entidades não￾governamentais com atuação no Município de Rio Branco-AC, registradas no CMDPI. 
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados pelo prefeito, com 
poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pelas políticas sociais básicas, 
programas de assistência social em caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei. 
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos no Fórum da 
Pessoa Idosa pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no 
município, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado. 
§ 3° Os membros do CMDPI e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, 
admitindo-se a recondução por 01 (uma) única vez e por igual período. 
Art. 6° A função de membro do CMDPI é considerada de interesse público, relevante e não 
remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, 
desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos Conselheiros serão 
regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 7° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI: 
I — formular, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, definindo prioridades e controlando as ações de execução; 
II- opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da pessoa idosa; 
III — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços 
voltados para a execução de políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, 
para aqueles que dela necessitem de serviços especiais, bem como sobre a criação de entidades 
governamentais; 
IV — registrar as entidades e inscrever os programas e projetos voltados á pessoa idosa; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CAMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
V — elaborar e publicar seu Regimento Interno; 
VI — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de 
vacância e término do mandato; 
VII — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de idosos não-institucionais, 
devidamente cadastrados no Conselho; 
VIII — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa; 
IX - opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, 
esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa; 
X - publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
Art. 8°. O CMDPI reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a 
promulgação desta Lei. 
Art. 9° - O CMDPI manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo￾financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos 
pela Prefeitura de Rio Branco. 
Art. 10. O CMDPI convocará e organizará, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal da 
Pessoa Idosa, que terá a atribuição de avaliar as políticas públicas municipais voltadas para o 
atendimento à pessoa idosa e propor diretrizes para o aperfeiçoamento das políticas públicas. 
§ 1° A Conferência Municipal da Pessoa Idosa é a instância de participação e deliberação que 
tem como função definir as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
apontar as linhas gerais de ação dos diferentes setores da administração municipal e avaliar as 
atividades desenvolvidas pelo Poder Público e pelas Organizações Não-Governamentais. 
§ 2° A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa deverá ser precedida por Pré￾Conferências que poderão ser propostas por grupos de idosos, associações de aposentados, 
entidades que prestam serviços à população idosa e demais interessados. 
CAPÍTULO IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
Art. 11. Para viabilização dos objetivos da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, 
com base na especificidade da população idosa do Município de Rio Branco, serão 
disponibilizados atendimentos nas seguintes áreas: 
I - na área de promoção da cidadania e assistência social; 
II - na área de educação; 
III - na área de cultura, esporte e lazer; 
IV - na área de saúde; 
V - na área de habitação, infra-estrutura e urbanismo; 
VI - na área de meio ambiente. 
Art. 12. Os órgãos responsáveis pela coordenação e execução das políticas públicas municipais 
de assistência social, educação, saúde, habitação, desenvolvimento urbano e obras públicas, 
meio ambiente, cultura e esporte devem garantir a inserção de recursos nas propostas 
orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando à execução de projetos, obras e 
financiamentos de programas municipais compatíveis com a Política Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa. 
SEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO DA CIDADAMA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 13. A implantação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é competência dos 
órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo ao órgão responsável pela 
coordenação e execução da Política Municipal de Assistência Social, a coordenação, 
monitoramento e avaliação dessa política em articulação com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. 
§ 1° Para o alcance da finalidade desta Lei, o órgão supracitado promoverá as articulações 
necessárias à implementação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa junto às 
demais unidades administrativas do Município de Rio Branco. 
Art. 14. Além da coordenação dessa Política, compete ao órgão responsável pela Política 
Municipal de Assistência Social: 
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social da pessoa idosa no Município de Rio 
Branco; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
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CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
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II - promover simpósios, seminários e encontros específicos; 
III - garantir atendimento preferencial a pessoa idosa na rede de serviços públicos e privados, 
por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins; 
IV - assegurar a pessoa idosa com deficiência o atendimento necessário no âmbito do 
Município; 
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda da pessoa idosa, mediante o 
fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou cooperativismo; 
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, 
visando à qualidade do atendimento a pessoa idosa; 
VII - promover campanhas educativas de valorização da pessoa idosa, evitando a 
discriminação e o preconceito; 
VIII - promover e defender os direitos da pessoa idosa; 
IX - garantir o atendimento psicossocial a pessoa idosa, visando a sua permanência no grupo 
familiar e na comunidade; 
X - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção à pessoa idosa através dos Centros de 
Referência de Assistência Social — CRAS; 
XI - garantir apoio às famílias que possuam pessoas idosas que necessitem de cuidados 
intensivos, segundo critérios sócio-econômicos e com garantias de acompanhamento através de 
políticas sociais públicas, em articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais; 
XII - prestar atendimento a pessoa idosa, nas atividades de apoio as vítimas de violência 
intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, 
vexatório ou constrangedor; 
XIII - orientar as pessoas idosas e suas famílias visando à concessão do Beneficio de Prestação 
Continuada — BPC. 
Parágrafo único. As informações e orientações sobre os direitos e serviços prestados à 
população idosa serão divulgadas por meio do órgão responsável pela Política Municipal de 
Assistência Social em articulação com Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI e pelos meios de comunicação do Município. 
SEÇÃO II 
`VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
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DA EDUCAÇÃO 
Art. 15. Compete ao órgão responsável pela Educação: 
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar condição da pessoa idosa; 
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos aos programas educacionais 
destinados as pessoas idosas; 
III - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de ensino; 
IV - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com a participação de 
instituições de ensino superior, públicas e privadas do município; 
V - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, na perspectiva das relações 
intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades de ensino, ressaltando a importância do 
respeito ao ser humano de todas as idades; 
VI - estimular a presença de pessoas idosas nas escolas do município, favorecendo as relações 
intergeracionais, visando garantir o resgate da história do idoso e da cidade; 
VII - capacitar professores da rede de ensino do Município para que desenvolva trabalhos de 
valorização das famílias e das pessoas idosas. 
SEÇÃO III 
DA CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Art. 16. Compete ao órgão responsável pela cultura, esporte e lazer: 
I - promover atividades culturais para as pessoas idosas, na condição de público e/ou produtor; 
II — assegurar à pessoa idosa a participação em atividades culturais e de lazer, o desconto de 
pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, 
esportivos e de lazer, bem como acesso preferencial aos respectivos locais; 
III - fomentar a continuidade e a identidade cultural das pessoas idosas, fortalecendo a relação 
entre gerações, mediante a valorização do registro de memória e da transmissão de 
informações das atividades das pessoas idosas à sociedade em geral; 
IV - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar às pessoas idosas a 
ocupação saudável de seu tempo livre; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
V - incentivar a criação de programas de lazer, esporte, turismo e atividades fisicas que 
proporcionem a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa e estimulem sua participação na 
comunidade; 
VI - estimular a criatividade da pessoa idosa oferecendo oficinas de artes, danças folclóricas, 
trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins; 
VII — estimular a participação ativa da pessoa idosa nas instancias do Sistema Municipal de 
Cultura, bem como nos editais de seleção de projetos culturais para fomentar sua produção 
criativa e continuada. 
SEÇÃO IV 
DA SAÚDE 
Art. 17. Buscando garantir a atenção integral à saúde da pessoa idosa, considerada como o 
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de promoção, prevenção e recuperação da 
saúde, compete ao órgão responsável pela Saúde: 
I - ampliar e fortalecer os programas destinados às pessoas idosas nas Unidades Básicas de 
Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e odontológicos; 
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em Saúde da Pessoa Idosa em 
cada regional, com serviços especializados; 
III - estabelecer Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa na rede municipal de saúde; 
IV - cumprir as normas estabelecidas no Protocolo de Atendimento à Pessoa Idosa, na rede 
básica de saúde; 
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no atendimento a pessoa 
idosa, de acordo com a gravidade do caso; 
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do acolhimento à pessoa 
idosa; 
VII — promover capacitação e atualização dos recursos humanos sobre o envelhecimento e a 
assistência necessária; 
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinados 
agravos à saúde da pessoa idosa, com vistas à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação; 
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando prioridade e motivação aos 
funcionários de mais idade; 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Rua Benjamim Constant, 925 - Centro 
X - incentivar e promover ações para manter e melhorar a capacidade funcional da pessoa 
idosa; 
XI - garantir a realização de consultas de profissionais de saúde voltadas ao atendimento à 
pessoa idosa; 
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar as pessoas idosas 
acamadas; 
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público idoso; 
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento humano e orientação para 
uma velhice ativa e saudável, 
XV - implementar Farmácia Básica nas Unidades de Saúde do Município, com vistas às 
necessidades da pessoa idosa; 
XVI - realizar ações educativas para a pessoa idosa nas áreas descobertas pelo Programa de 
Saúde da Família - PSF. 
SEÇÃO V 
DA HABITAÇÃO, INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO 
Art. 18. Incluir nos programas de assistência a pessoa idosa, formas de melhoria de condições 
de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado fisico e sua independência 
de locomoção. 
Art. 19. Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos 
públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais, na aquisição de imóvel 
residencial para moradia própria às pessoas idosas. 
Art. 20. Ampliar as condições de acesso da pessoa idosa às estruturas arquitetônicas e urbanas 
para permitir maior acessibilidade à pessoa idosa com alguma deficiência. 
SEÇÃO VI 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 21. Estimular a participação da pessoa idosa em passeios ecológicos, possibilitando a 
interligação entre atividade fisica e meio ambiente, integrando o idoso nas atividades 
comunitárias, de caráter interno e externo. 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 
CÃMARA MUNICÍPAL DE RIO BRANCO 
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Art. 22. Utilizar o conhecimento acumulado pela pessoa idosa, enriquecendo as atividades de 
educação ambiental, incluindo relatos para alunos de todos os níveis de ensino, produção de 
documentos e exposições de objetos antigos. 
Art. 23. Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de garrafas plásticas, jornais, 
artesanatos em geral, visando o acréscimo na renda familiar da pessoa idosa. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
~ 
0 
Art. 24. A semana do idoso será realizada anualmente, no período que antecede o dia 1° de 
outubro (Dia Internacional e Nacional do Idoso), com programação definida pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI; em articulação com órgão responsável pela 
coordenação da política de assistência social do município e com os demais órgãos municipais 
que desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a Plenária Municipal de Entidades 
Representativas dos Idosos. 
Art. 25. Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de 
negligência ou desrespeito a pessoa idosa. 
Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.175, de 12 de agosto de 1994. 
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 30 de abril de 2008. 
"VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS". 

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