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materia nº 28/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: ?C0á 
NATUREZA: : 'CT ~tn c, T''\ 
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AUTOR: J 'CU'TIVO ;. J 7IOT? I, 
ASSUNTO: IDI31: C . r,_- .
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° DE DE MAIO DE 2008 
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"Dispõe sobre o tratamento diferenciado às 
microempresas e empresas de pequeno 
porte nas licitações e contratações públicas 
realizadas no Município de Rio Branco." 
Presidente CMRB j 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o 
tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte 
nas licitações e contratações com o Poder Público. 
Art. 2° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal 
das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito 
de assinatura do contrato. 
Art. 3° As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião 
da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis 
por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 4° Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
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P.a J1 
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou 
até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada. 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 
§ 1O deste artigo será de até cinco por cento superior ao melhor preço. 
Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o 
empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado: 
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1' e 2° do art. 4° 
desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito: 
Ill - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos §§ 1' e 2° do art. 4° desta Lei, será realizado sorteio entre elas 
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 
§ 1° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput 
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente 
vencedora do certame. 
§ 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno 
porte. 
§ 3° No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno 
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo 
máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
Art. 6° A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de 
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da 
União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até trinta dias contados da 
data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. 
Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de 
crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito 
comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder 
Executivo sua regulamentação. 
V) 2 
ESTADO 0O ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento económico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, após a devida 
regulamentação. 
Art. 8° Para o cumprimento do disposto no art. 7° desta Lei, a 
administração pública poderá realizar processo licitatório: 
I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais); 
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do 
objeto a ser subcontratado não exceda a trinta por cento do total licitado; 
Ill - em que se estabeleça cota de até vinte e cinco por cento do objeto 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. em certames 
para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 
§ 1° O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá 
exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. 
§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados 
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
Art. 9° Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: 
- os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos 
no instrumento convocatório; 
II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local 
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 
25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de maio de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. 
Raimiftndo Ang i~Vasconcelos 
Prefeito e o Branco 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCo 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° DE DE iii"lAnO DE 2008 
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Presidente CMRB 
"Dispõe sobre o tratamento dnerenciado às 
microempresas e empresas de pequeno 
porte nas licitações e contratações públicas 
realizadas no Município de Rio Branco." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o 
tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte 
nas licitações e contratações com o Poder Público. 
Art. 2° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal 
das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito 
de assinatura do contrato. 
Art. 3° As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião 
da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação 
exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta 
apresente alguma restrição. 
§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, 
será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao 
momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis 
por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da 
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 
§ 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° 
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das 
sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo 
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de 
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 4° Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais Ou 
até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada_ 
§ 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no 
§ 1° deste artigo será de até cinco por cento superior ao melhor preço. 
Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o 
empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem 
classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada 
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto 
licitado; 
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convgcadas as 
remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 4° 
desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; 
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos 
estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 4° desta Lei, será realizado sorteio entre elas 
para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor ofert . 
§ 1° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput 
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente 
vencedora do certame. i 
§ 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa dei pequeno 
porte. 
§ 3° No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno 
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo 
máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. 
Art. 6° A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de 
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da 
União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até trinta dias contados da 
data de liquidação poderãó emitir cédula de crédito microempresarial. 
Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de 
crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédL.»as de crédito 
comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder 
Executivo sua regulamentação. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 7° Nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública 
Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência 
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, após a devida 
regulamentação. 
Art. 8° Pará o cumprimento do disposto no art. 7° desta Lei, a 
administração pública poderá realizar processo licitatório: 
- destinado exclusivamente à participação de microempresas e 
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais); 
II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do 
objeto a ser subcontratado não exceda a trinta por cento do total licitado; 
Ill - em que se estabeleça cota de até vinte e cinco por cento do objeto 
para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames 
para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. 
§ 1° O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá 
exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. 
§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados 
diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. 
Art. 9° Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: 
I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos 
no instrumento convocatório; 
II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local 
ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento 
convocatório; 
Ill - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e 
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 
25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Rio Branco-Acre, de maio de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. 
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Raimt ndo Ang Nin Vasconcelos 
Prefeito e 1k o Branco 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 039/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências, 
o Projeto de Lei que trata da seguinte Ementa: `Dispõe sobre o tratamento 
diferenciado às microem presas e empresas de pequeno porte nas licitações e 
contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco' 
A Proposição em debate objetiva, dentre outras prerrogativas, 
dirimir a burocracia e dar mais oportunidades às microempresas e empresas de 
pequeno porte nas contratações e licitações realizadas com o Poder Público 
Municipal. 
Outrossim, acreditamos que está nas pequenas empresas a 
receita certa para a criação de empregos e geração de renda, com seus 
indiscutíveis benefícios para a sociedade. 
São os pequenos negócios que geram a maioria dos postos de 
trabalho nos setores formal e informal da economia. Estimular as micro e 
pequenas empresas significa trabalhar pela solução de um dos mais graves 
problemas de todo o Brasil, que é o desemprego e seus efeitos danosos, como o 
crescimento da violência. Devemos procurar fazer do cidadão um agente de 
desenvolvimento de seu próprio país. 
Nessa seara devemos estar conscientes de que a aplicação 
dessa nova lei contribuirá para o desenvolvimento econômico desta cidade. Além 
disso, precisamos vislumbrar o que representará, em futuro próximo, a inclusão 
de várias empresas informais que atuam no nosso Município, cada uma gerando 
empregos, sem o amparo legal e sem previdência social. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
O cenário real desses pequenos empreendimentos formais e 
informais nos mostra que essa luta vale a pena e será vitoriosa, desde que haja o 
empenho e a união de todos na certeza de que estaremos construindo uma nova 
realidade brasileira: a do pleno desenvolvimento, da melhoria da qualidade de 
vida nas cidades e no campo, da geração de rendas e empregos e melhores 
salários e oportunidades para todos os munícipes. 
Contribuirá, ainda, para aumentar a arrecadação municipal, na 
medida em que estimula a formalização dos pequenos negócios. 
No percorrer dessa trilha, essa análise inicial, ainda que 
singela, demonstra a importância da matéria abrangida pelo Projeto de Lei em 
questão, que certamente acrescido da valiosa contribuição dos Nobres Pares 
dessa Casa de Leis, atenderá aos interesses dos cidadãos do Município de Rio 
Branco, e servirá de incentivo para outros municípios do Estado do Acre. 
Ante ao exposto, espero e confio que a matéria abraçada por 
esta Proposição seja aprovada pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre 
Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus Nobres 
Pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente. 
Rio Branco-AC, 16 de maio de 2008. 
Raim ndo An elm Vasconcelos 
Prefeito de io Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Parecer n". I.. /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n ° . 28/08, que dispõe sobre o tratamento 
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações 
e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco. 
Relator (a): Ver (a). Rodrigo Pinto 
I - RELATÓRIO 
Fazendo uso de suas prerrogativas legais, o chefe do 
Poder Executivo encaminha a esta Câmara Municipal, o projeto de lei de 
n ° . 28, de 2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às 
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações 
públicas realizadas no município. 
Pela proposta, as micro e pequenas empresas não se 
submeterão as exigências atribuídas as empresas de médio e grande porte, 
notadamente no que tange a regularidade fiscal, a qual só será exigida 
quando da formalização do contrato e não no ato da execução do certame 
licitatório . 
Também ficou estabelecido critérios para desempate em 
caso de participação das empresas beneficiárias, com amplo favorecimento 
a elas, que terão o direito de redefinir seus preços quando cotados em 
valores superiores aos demais concorrentes. 
Por fim, e para fms de compensação, as microempresas 
e a empresas de pequeno porte, titulares de direitos creditícios decorrentes 
de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estado, distrito 
Federal e Município não pagos, podem emitir cédula de crédito 
microempresarial. 
Em sede de justificação, o autor afirma que o objetivo 
da proposta é dirimir a burocracia e dar mais oportunidades às pequenas 
empresas nas contratações e licitações realizadas com o Poder Público, a 
par de serem elas um forte instrumento de criação de empregos e geração 
de renda. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Continua o alcaide, deduzindo que a aplicação da lei irá 
contribuir para o desenvolvimento da cidade, o que pode, a médio prazo, 
trazer para a formalidade as várias empresas informais . 
Diz, ainda, que o cenário real dos pequenos 
empreendimentos formais e informais demonstram que a luta despendida 
vale a pena e aponta para uma vitória promissora. 
Encerra, pedindo a contribuição e o aval dos pares deste 
Poder, no sentido de ser aperfeiçoada e aprovada a proposta que vai ao 
encontro dos cidadãos locais. 
Após a tramitação de praxe, o projeto veio a esta 
comissão para parecer. 
Não houve apresentação de emendas. 
É o relatório. 
II- ANÁLISE 
Analise. 
De inicio, deve-se destacar que proposta é de 
competência comum, sendo outorgado ao chefe do Executivo a sua 
iniciativa, razão que conheço sua origem e dou regular prosseguimento. 
Inteligência do art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Ao discorrer sobre a mérito da proposição sob exame, 
não se pode dissentir que as microempresas e as empresas de pequeno 
porte, representam muito na economia deste país, a medida que criam 
empregos e renda. Com isso, ganha o empresário cuja empresa passará a ter 
uma vida legal, ganha o governo que poderá melhorar sua arrecadação e, 
sobbretudo, ganha o cidadão, que terá condições de obter um emprego. 
Não obstante, havendo tratamento especial a essas 
empresas, é perfeitamente cabível que aquelas que estejam na 
informalidade venham a se regularizar, visando a participação em certames 
licitatórios públicos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
A A ',uaq~:wsfw~aon¡ 
De outro lado, observa-se que a matéria em epigrafe 
encontra simetria nas disposições elencadas pelo Estatuto da 
Microempresa, ( Lei Federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1989, 
estampado em seu art. 1°, parágrafo único, in verbis: 
" O tratamento jurídico simplificado e favorecido, 
estabelecido nesta lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da 
microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o 
fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento 
econômico e social." 
Denota-se que a proposta prefeitural vai ao encontro das 
normas preconizadas pelo dispositivo citado, tendo como pressupostos 
básicos a criação de empregos e a formalidade empresarial, ao lado de um 
crescimento econômico vertiginoso. 
Ainda que seja um pequeno passo como descreve o 
autor em seu arrazoado, vejo com bons olhos a iniciativa governamental, 
que traz em seu cerne elementos que irão permitir o aparecimento de novos 
empreendimentos em nossa cidade. 
III - VOTO 
Ante o exposto, voto pela aprovação integral do Projeto 
de Lei n°. 28, de 2008. 
É meu voto. 
Sala das Comissões, 1 
into 
Relator(a) 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.28, de 2008, de autoria 
do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodri 
Membros Titulares: Ver. Jon 
Vera. Ary,i i e 
Ver. Márcio Oliveira 
Membros Suplentes: Ver. Luis Mute 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. 31 /08 
Projeto de Lei n° 28/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e 
empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas 
realizadas no Município de Rio Branco" 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 28/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe 
sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no 
Município de Rio Branco". 
Sala das Sessões, \ de ; de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre o tratamento 
diferenciado às microempresas e 
empresas de pequeno porte nas 
licitações e contratações públicas 
realizadas no Município de Rio 
Branco". 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. - Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o 
tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de 
pequeno porte nas licitações e contratações com o Poder Público. 
Art.2°. - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade 
fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será 
exigida para efeito de assinatura do contrato. 
Art.3°. - As microempresas e empresas de pequeno porte, por 
ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a 
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, 
mesmo que esta apresente alguma restrição. 
§1°. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade 
fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor 
do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração 
Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou 
positivas com efeito de certidão negativa. 
§2°. — A não regularização da documentação, no prazo previsto no 
§ 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem 
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prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 
1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou 
revogar a licitação. 
Art.4°: Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, 
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno 
porte. 
§1°.- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas 
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam 
iguais ou até 10%(dez por cento) superiores à proposta mais bem 
classificada. 
§2°.- Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido 
no § 1° deste artigo será de até 5¢(cinco) por cento superior ao melhor 
preço. 
Art.5°: Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o 
empate, proceder-se-á da seguinte forma: 
I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada 
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora 
do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; 
II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de 
pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas 
as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 
1° e 2° do art. 4° desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do 
mesmo direito; 
III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos 
intervalos estabelecidos nos dos parágrafos 1° e 2° do art. 4° desta Lei, será 
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro 
poderá apresentar melhor oferta. 
§1°: Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput 
deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta 
originalmente vencedora do certame. 
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§2°.- O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor 
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de 
pequeno porte. 
§3°: No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno 
porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta 
no prazo máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, 
sob pena de preclusão. 
Art.6°. - A microempresa ou empresa de pequeno porte titular de 
direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e 
entidades da União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até 
30(trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de 
crédito microempresarial. 
Parágrafo Único — A cédula de crédito microempresarial é titulo 
de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas 
de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do Poder Público, 
cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação. 
Art.7°.- Nas contratações públicas no âmbito da Administração 
Pública Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte, 
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito 
regional , a ampliação da eficiência as políticas públicas e o incentivo á 
inovação tecnológica, após a devida regulamentação. 
Art.8°.- Para o cumprimento do disposto no art.7° desta Lei, a 
Administração Pública poderá realizar processo licitatório; 
I. Destinado exclusivamente á participação de microempresas e 
empresa de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) 
II. Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de 
microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual 
máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30%(trinta por cento) 
do total licitado 
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III. Em que se estabeleça cota de até 25%(vinte e cinco por cento) 
do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno 
porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza 
divisível. 
§1°: O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá 
exceder a 25%(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. 
§2°.- Na hipótese do Inciso II do caput deste artigo, os empenhos e 
pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública poderão ser 
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte 
subcontratadas. 
Art. 9°: Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: 
I. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente 
previstos no instrumento convocatório; 
II. Não houver um mínimo de 03(três) fornecedores competitivos 
enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte sediadas 
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no 
instrumento convocatório; 
III. O tratamento diferenciado e simplificado para as 
microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a 
Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do 
objeto a ser contratado; 
IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 
24 e 25 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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