| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO DATA: ?C0á NATUREZA: : 'CT ~tn c, T''\ :~..1 IJ º 23/ 2003 AUTOR: J 'CU'TIVO ;. J 7IOT? I, ASSUNTO: IDI31: C . r,_- . , r;l r\ e , T-..,T'.rf, :) ~ r, lw O -~i :►1;, ~Tr,f~-\•~'.\nr ~ , TTi7' •-~~ ~-~r'~ ~1 ` i ~\~}/¡~/y~~~~iLO ~ c? iJ~llil.1:J11O.s;'i.~iT~il>J SAS l.7~ ~~ ~~~Jl ~ J w~ ~'~~).) L.J .i.~ 1 Q U ry ~ 1 O , PORT T' NAS I,ICIT AÇ S CON TRATAÇOS PIfBI,ICAS REALIZA DAS N0 MUNICÍPIO 7}E RIO ' BRANC O'' C) DISTI~IBUIÇÃO As Cr,miss3o'i'éctl~ Setor 1,eg:9ldt a LyR5 E21J-~1-Q. ~x~rQ s/h) 144&d5) at y ~/o`~.~ I ~~ f ~~ • ~~- ~ ~ ~Pedrinho vÉ veira Presidente CMRB /~ p ~ p— ~~,~J . ,1~•(`~• Úb cPed,~~ ~hn iveira Presidente CMRB c~ M1r ~It<II ` .i t. Q~ Fa~ kqyco r t~Cil~ì:A111'~I ~° oe RJO s ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° DE DE MAIO DE 2008 À(s)Comis o(ões) ~ ~.4USn c4 - & E rn (r7 ! / 2 5~i ~ QJ~~ "Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco." Presidente CMRB j O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações com o Poder Público. Art. 2° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 3° As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 4° Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 1 DE RIO 6R C ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 7 o3 P.a J1 § 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada. § 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1O deste artigo será de até cinco por cento superior ao melhor preço. Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado: II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1' e 2° do art. 4° desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito: Ill - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1' e 2° do art. 4° desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 3° No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 6° A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação. V) 2 ESTADO 0O ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 7° Nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento económico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, após a devida regulamentação. Art. 8° Para o cumprimento do disposto no art. 7° desta Lei, a administração pública poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a trinta por cento do total licitado; Ill - em que se estabeleça cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. § 1° O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. § 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 9° Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 4.J~ cØOOE RfO BR4 ,y °c ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, de maio de 2008, 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Raimiftndo Ang i~Vasconcelos Prefeito e o Branco 4 \`\P,O OE R~O B ~JP ~ Hn O 3 ESTA00 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCo GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI N° DE DE iii"lAnO DE 2008 Í'y~s'j~.C?r't1 -- ~otL~s) _ ~i USrc ' G fi i -pc~— ErnL~rrJ.r Í 2 . 9 ~1 _ Presidente CMRB "Dispõe sobre o tratamento dnerenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações com o Poder Público. Art. 2° Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 3° As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2° A não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 4° Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. i DE RIO j O IlY l V , 91r4~W ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO § 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais Ou até dez por cento superiores à proposta mais bem classificada_ § 2° Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste artigo será de até cinco por cento superior ao melhor preço. Art. 5° Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convgcadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1° e 2° do art. 4° desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 4° desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor ofert . § 1° Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. i § 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa dei pequeno porte. § 3° No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art. 6° A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação poderãó emitir cédula de crédito microempresarial. Parágrafo único - A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédL.»as de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do poder público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação. 2 rJ~`C,p10 OE RIO @~y ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO GABINETE DO PREFEITO Art. 7° Nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, após a devida regulamentação. Art. 8° Pará o cumprimento do disposto no art. 7° desta Lei, a administração pública poderá realizar processo licitatório: - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a trinta por cento do total licitado; Ill - em que se estabeleça cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. § 1° O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a vinte e cinco por cento do total licitado em cada ano civil. § 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 9° Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; Ill - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 3 ~. . G`Q~p DE Rio B JJ?` ~ q~o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ Rio Branco-Acre, de maio de 2008, 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. /, Raimt ndo Ang Nin Vasconcelos Prefeito e 1k o Branco 4 ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 039/2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores. Submetemos à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que trata da seguinte Ementa: `Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microem presas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco' A Proposição em debate objetiva, dentre outras prerrogativas, dirimir a burocracia e dar mais oportunidades às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações e licitações realizadas com o Poder Público Municipal. Outrossim, acreditamos que está nas pequenas empresas a receita certa para a criação de empregos e geração de renda, com seus indiscutíveis benefícios para a sociedade. São os pequenos negócios que geram a maioria dos postos de trabalho nos setores formal e informal da economia. Estimular as micro e pequenas empresas significa trabalhar pela solução de um dos mais graves problemas de todo o Brasil, que é o desemprego e seus efeitos danosos, como o crescimento da violência. Devemos procurar fazer do cidadão um agente de desenvolvimento de seu próprio país. Nessa seara devemos estar conscientes de que a aplicação dessa nova lei contribuirá para o desenvolvimento econômico desta cidade. Além disso, precisamos vislumbrar o que representará, em futuro próximo, a inclusão de várias empresas informais que atuam no nosso Município, cada uma gerando empregos, sem o amparo legal e sem previdência social. DE R10 B ~J? ~ayc •:-~+5i3F+o~> ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO O cenário real desses pequenos empreendimentos formais e informais nos mostra que essa luta vale a pena e será vitoriosa, desde que haja o empenho e a união de todos na certeza de que estaremos construindo uma nova realidade brasileira: a do pleno desenvolvimento, da melhoria da qualidade de vida nas cidades e no campo, da geração de rendas e empregos e melhores salários e oportunidades para todos os munícipes. Contribuirá, ainda, para aumentar a arrecadação municipal, na medida em que estimula a formalização dos pequenos negócios. No percorrer dessa trilha, essa análise inicial, ainda que singela, demonstra a importância da matéria abrangida pelo Projeto de Lei em questão, que certamente acrescido da valiosa contribuição dos Nobres Pares dessa Casa de Leis, atenderá aos interesses dos cidadãos do Município de Rio Branco, e servirá de incentivo para outros municípios do Estado do Acre. Ante ao exposto, espero e confio que a matéria abraçada por esta Proposição seja aprovada pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço. Atenciosamente. Rio Branco-AC, 16 de maio de 2008. Raim ndo An elm Vasconcelos Prefeito de io Branco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro ~ïiïr CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro Parecer n". I.. /2008 Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n ° . 28/08, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco. Relator (a): Ver (a). Rodrigo Pinto I - RELATÓRIO Fazendo uso de suas prerrogativas legais, o chefe do Poder Executivo encaminha a esta Câmara Municipal, o projeto de lei de n ° . 28, de 2008, que dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no município. Pela proposta, as micro e pequenas empresas não se submeterão as exigências atribuídas as empresas de médio e grande porte, notadamente no que tange a regularidade fiscal, a qual só será exigida quando da formalização do contrato e não no ato da execução do certame licitatório . Também ficou estabelecido critérios para desempate em caso de participação das empresas beneficiárias, com amplo favorecimento a elas, que terão o direito de redefinir seus preços quando cotados em valores superiores aos demais concorrentes. Por fim, e para fms de compensação, as microempresas e a empresas de pequeno porte, titulares de direitos creditícios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estado, distrito Federal e Município não pagos, podem emitir cédula de crédito microempresarial. Em sede de justificação, o autor afirma que o objetivo da proposta é dirimir a burocracia e dar mais oportunidades às pequenas empresas nas contratações e licitações realizadas com o Poder Público, a par de serem elas um forte instrumento de criação de empregos e geração de renda. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro Continua o alcaide, deduzindo que a aplicação da lei irá contribuir para o desenvolvimento da cidade, o que pode, a médio prazo, trazer para a formalidade as várias empresas informais . Diz, ainda, que o cenário real dos pequenos empreendimentos formais e informais demonstram que a luta despendida vale a pena e aponta para uma vitória promissora. Encerra, pedindo a contribuição e o aval dos pares deste Poder, no sentido de ser aperfeiçoada e aprovada a proposta que vai ao encontro dos cidadãos locais. Após a tramitação de praxe, o projeto veio a esta comissão para parecer. Não houve apresentação de emendas. É o relatório. II- ANÁLISE Analise. De inicio, deve-se destacar que proposta é de competência comum, sendo outorgado ao chefe do Executivo a sua iniciativa, razão que conheço sua origem e dou regular prosseguimento. Inteligência do art. 36 da Lei Orgânica Municipal. Ao discorrer sobre a mérito da proposição sob exame, não se pode dissentir que as microempresas e as empresas de pequeno porte, representam muito na economia deste país, a medida que criam empregos e renda. Com isso, ganha o empresário cuja empresa passará a ter uma vida legal, ganha o governo que poderá melhorar sua arrecadação e, sobbretudo, ganha o cidadão, que terá condições de obter um emprego. Não obstante, havendo tratamento especial a essas empresas, é perfeitamente cabível que aquelas que estejam na informalidade venham a se regularizar, visando a participação em certames licitatórios públicos. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro A A ',uaq~:wsfw~aon¡ De outro lado, observa-se que a matéria em epigrafe encontra simetria nas disposições elencadas pelo Estatuto da Microempresa, ( Lei Federal n. 9.841, de 05 de outubro de 1989, estampado em seu art. 1°, parágrafo único, in verbis: " O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta lei, visa facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social." Denota-se que a proposta prefeitural vai ao encontro das normas preconizadas pelo dispositivo citado, tendo como pressupostos básicos a criação de empregos e a formalidade empresarial, ao lado de um crescimento econômico vertiginoso. Ainda que seja um pequeno passo como descreve o autor em seu arrazoado, vejo com bons olhos a iniciativa governamental, que traz em seu cerne elementos que irão permitir o aparecimento de novos empreendimentos em nossa cidade. III - VOTO Ante o exposto, voto pela aprovação integral do Projeto de Lei n°. 28, de 2008. É meu voto. Sala das Comissões, 1 into Relator(a) CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.28, de 2008, de autoria do Poder Executivo. Presidente: Maria Antonia Vice — Presidente: Ver. Rodri Membros Titulares: Ver. Jon Vera. Ary,i i e Ver. Márcio Oliveira Membros Suplentes: Ver. Luis Mute CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. 31 /08 Projeto de Lei n° 28/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco" Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 28/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco". Sala das Sessões, \ de ; de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. REDAÇÃO FINAL "Dispõe sobre o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações públicas realizadas no Município de Rio Branco". O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1°. - Esta Lei institui no âmbito do Município de Rio Branco o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações e contratações com o Poder Público. Art.2°. - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art.3°. - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. §1°. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02(dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. §2°. — A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1° deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art.4°: Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. §1°.- Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10%(dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. §2°.- Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1° deste artigo será de até 5¢(cinco) por cento superior ao melhor preço. Art.5°: Para efeito do disposto no art. 4° desta Lei, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: I. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos parágrafos 1° e 2° do art. 4° desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos dos parágrafos 1° e 2° do art. 4° desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. §1°: Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. §2°.- O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. §3°: No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. Art.6°. - A microempresa ou empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estado, Distrito Federal e Município não pagos em até 30(trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial. Parágrafo Único — A cédula de crédito microempresarial é titulo de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação. Art.7°.- Nas contratações públicas no âmbito da Administração Pública Municipal, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresa de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional , a ampliação da eficiência as políticas públicas e o incentivo á inovação tecnológica, após a devida regulamentação. Art.8°.- Para o cumprimento do disposto no art.7° desta Lei, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório; I. Destinado exclusivamente á participação de microempresas e empresa de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) II. Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30%(trinta por cento) do total licitado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. III. Em que se estabeleça cota de até 25%(vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. §1°: O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25%(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. §2°.- Na hipótese do Inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 9°: Não se aplica o disposto nos arts. 7° e 8° desta Lei quando: I. Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II. Não houver um mínimo de 03(três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III. O tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV. A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.