| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2008 |
| Date | 2008-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
PROC. LEGISLATIVO N°
DATA: 07.10.2008
NATUREZA:
AUTOR: _
ASSUNTO: --spc~_ •• ~~~--
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Pedrinfio Oliveira
Presidente CMRB
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Presidente CMRB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício/GABPRE n°:' ' /2008
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Artemjo G. da Casta
Assessor Téc. da Mesa
Rio Branco, 29 de setembro de 2008.
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A Sua Excelência o Senhor
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Pedro de Oliveira Silva
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco ~( 1 J'O 2D"
NESTA
Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias~20 Í
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Senhor Presidente,
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Encaminhamos a Vossa Excelência, em apenso, 02 (dois) exemplares do
Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2009, em conformidade com o disposto no art. 159, § 2° da Constituição Estadual.
Atenciosamente,
Raimundo AnLliin Vasconcelos
Prefeito ie elo Branco
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Cttefe?k,'Setor áe Serviço Gerais
Protocolo e Expediente
Rua Gel. Alexandrino, 301 - Bosque
Rio Branco - AC - CEP 69.909-730
Tel. +55 (68) 3211-2202
E-mail: prefeito@riobranco.ac.gov.br
~
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. 3 /08
Projeto de Lei n° 42/08
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências"
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 42/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária
de 2009 e dá outras providências".
Sala das Sessões, de .O de 2008.
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Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
PARECER N° , DE 2008
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sobre o
projeto de lei de n. 42, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da lei orçamentária de 2009 e dá outras providências:
Autoria: Poder Executivo Municipal
Relator: Vereador Luiz Anute
I - RELATORIO
Por designação regimental, coube-me a imensa honra de relatar o
projeto de lei de n. 42, de 2008, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
lei orçamentária de 2009 e dá outras providencias.
Trata-se de matéria prevista no art. 165 da Constituição Federal, mais
precisamente no inciso II e no § 2°, dispositivos estes reprisados pela Lei
Orgânica do Município em seus artigos 77, inciso II e § 2°.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2009, curvando-se a
reserva material que a Constituição e a Lei Orgânica lhe atribuem,
compreende as metas e as prioridades da administração pública municipal,
fixando as despesas de capital para o exercício financeiro vindouro, orienta
a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária, as disposições relativas á divida pública e as despesas
com pessoal e encargos sociais.
A par das matérias que são restritas pela Carta Magna, a lei de
diretrizes orçamentárias ainda cumpre os papeis que lhe são impostos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000).
Assim, as diretrizes orçamentárias devem abranger temas associados a:
equilíbrio entre receitas e despesas; limitação de empenho e movimentação
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
financeira; controle de custos e avaliação de resultados e resultados e riscos
fiscais.
A proposta veio a esta Comissão com a estrutura que lhe tem sido
peculiar nos anos anteriores, cujo texto é composto por setenta e três
artigos, além de abrigar em seus anexos:
a) prioridades da administração municipal para o ano de 2009;
b) metas fiscais;
Destarte, o projeto sob exame constitui proposição meramente
conciliatória. Assim é que prevê instrumentos e mecanismos voltados à
promoção da responsabilidade fiscal. Ao repetir as regras que buscam
disciplinar a programação do orçamento, procura garantir a realização das
metas fiscais no cotidiano da realização de programas e ações. A proposta
também vem estruturada por um conjunto de normas que tendem a orientar
e tornar exeqüíveis programas e ações ao abrigo do orçamento do
município.
Por fim, são estabelecidas prioridades e as correspondentes metas,
regras para a classificação e a execução da programação prioritária e,
sobretudo, identificando o conjunto de despesas para o atendimento de
necessidades públicas mínimas, as quais não se sujeitam a limitações e
contingências de qualquer espécie.
Por tais motivos, tenho certeza que o PLDO sob exame poderá
conduzir as finanças publicas, em 2009 a mais uma rodada de realizações.
Aliando-me a essa orientação, tomo a liberdade de promover
algumas alterações no projeto, de forma a se chegar a um perfil
equilibrado, responsável do ponto de vista fiscal e com observância de
alguns princípios e regras constitucionais.
Detalho as mudanças que proponho:
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METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO (ANEXO I)
Tratando especificamente do Anexo I, Programa: Execução da Ação
Legislativa, que se inclua titulo com a redação seguinte:
" Capacitação e Treinamento dos Servidores do Poder Legislativo"
Referida medida tem cunho sumamente eqüitativo ao conjunto dos
servidores do Poder Executivo, como foi estampado no Programa
Administração Municipal, não obstante atender a uma reivindicação previa
da Mesa diretora desta Câmara Municipal.
DISPOSIÇÕES SOBRE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
Nesse aspecto, de pronto, sugiro, a redução do percentual de
autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como
espeque o fato de não vivermos mais sob a égide de inflação galopante,
fato que justificou por décadas a adoção de percentuais elevados. Também
proponho que a limitação de empenho e movimentação financeira alcance
somente o Poder Executivo. Ora, o Poder Legislativo, por disposição da
Constituição Federal em seu art. 29-A, já sofre limites em seus recursos
orçamentários, cujos percentuais são proporcionais à população do
município. Além disso, referidos recursos são calculados com base em
arrecadações de exercícios anteriores. Criar mais um fator limitador é
impor um sacrificio extra e dificil de ser açambarcado pelo Legislativo que,
data vênia, já funciona em condições muito precárias. Ademais, reinemorese que, setenta por cento das despesas da Câmara Municipal são relativas a
pessoal, sobrando muito pouco para a realização das despesas de custeio.
Assim, no art. 38, inciso IV, onde lê-se: "30% (trinta por cento),
leia-se" 10% (dez por cento)."
3á o art. 47 do projeto de lei n. 42/2008, passa a vigorar com a
redação abaixo, suprimindo-me, por conseguinte, a integralidade de seu §
2°
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Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
" Art. 47 — Na Execução do Orçamento de 2009, verificada a
ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9° e no
inciso II, § 1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, o
Poder Executivo procederá a limitação de empenho e movimentação
financeira de seus órgãos, no total das dotações autorizadas constantes
da Lei Orçamentária de 2009"
Como visto, me foquei nessas três providências que entendo serem
relevantes para o Poder Legislativo local. Não se pode, sob qualquer
pretexto, tornar menos importante qualquer atividade pública, a lado de ser
a Câmara a representação legitima dos vários segmentos da sociedade.
É o relatório.
11 —VOTO
À Vista das considerações feitas, meu voto é pela aprovação, nos
termos propostos no relatório, que ora submeto aos nobres pares.
Sala das Comissões, em 15 de outubro de 2008.
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Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
A Comissão de finanças, Orçamento e Fiscalização, em reunião
realizada nesta data, decide pela aprovação do Projeto de Lei n° 42, de
2008, de autoria do Poder Executivo.
Presidente: Ver.Luis Anute
Membros Titulares: Vera. Aryanne daxo
Vera. Beth Pinheiro
Ver. Astério Moreira
Membros Suplentes: Ver. Jonas Costa
Ver. George Pires
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Planejamento
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MENSAGEM N.° O , DE 29 DE SETEMBRO DE 2008.
Excelentíssimo
Senhor Presidente e
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Rio Branco,
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Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação
Excelências, em cumprimento ao disposto no art. 159, § 2° da Constituição
Projeto de Lei, em apenso, que "Dispõe sobre as (Diretrizes Orçamentárias para
2009, e dá outras providências".
de Vossas
Estadual, o
o exercício de
O referido Projeto dispõe sobre as metas e resultados fiscais, as prioridades e metas
fsicas da Administração Pública Municipal; a estrutura e organização dos orçamentos; as
diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as
disposições relativas à dívida pública da Prefeitura; as disposições relativas às despesas
com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município; e outras matérias de natureza orçamentária previstas na legislação vigente.
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r. Os ilustres Vereadores poderão observar que a intenção deste Executivo, embasado
na hei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), continua sendo o
redirecionamento do setor público com vistas à redução do déficit público do Município e
à melhoria da prestação dos serviços à população riobranquense, definindo o que é
prioritário e passível de realização com recursos próprios ou em parceria com outras
instituições das esferas governamentais e não-governamentais.
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Planejamento
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É oportuno esclarecer que as metas e prioridades terão precedência na alocação de
recursos na lei orçamentária do próximo exercício, não se constituindo, porém, em limite à
Senhores Vereadores, é preciso salientar também que este projeto demonstra em
seus vários artigos ali dispostos, a transparência, necessária e devida, que o Poder
Executivo visa impingir ao trato dos parcos recursos disponíveis para administrá-los de
forma eficiente.
programação das despesas que deverão constar da referida peça.
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Portanto, ilustres e nobres senhores Vereadores, aí estão, de modo claro e sucinto,
,•., os superiores motivos que impõem o presente Projeto de Lei, que certamente encontrará a
melhor ressonância na sábia compreensão de Vossas Excelências, que serão fielmente
aquilatados e representados em todo o seu dimensionamento, dos quais solicito o
imprescindível apoio e colaboração no que respeita a sua pronta aprovação.
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Respeitosamente,
RAIMiflN`DO A' IIV~VASCONCELOS
Prefe o e Rio Branco
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PROJETO DE LEI N° DE DE DE 2008
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE Faço saber que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1 ° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Rio Branco e na Lei Complementar
Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2009, compreendendo:
- as pr;: ridades e metas da Administração Pública Municipal;
I — a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill — as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município e suas
alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO I
o
•
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL
• Art. 2° Ficam estabelecidas, para a elaboração dos orçamentos do Município
A relativo ao exercício de 2009, as diretrizes gerais de que tratam este Capítulo e os
I' princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber,
,-- na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e na Lei Complementar Federal
n°101/2000.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 3° As ações prioritárias e respectivas metas da Administração Pública Municipal
para o exercício de 2009, são as constantes do Anexo I desta Lei, cujas dotações
necessárias ao cumprimento das metas fiscais deverão ser incluídas na Lei Orçamentária
de 2009.
® § 1° As ações governamentais constantes do Anexo de que trata o caput, terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2009 e na liberação da
•
programação orçamentária e financeira.
§ 2° Na elaboração da proposta orçamentária para 2009, o Poder Executivo
Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
r das contas públicas.
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§ 3° Fica vedada a adoção, pelo Poder Executivo, durante a execução
orçamentária, ç de categorias g de loridades que não estejam contempladas nesta Lei. p="~ q j P
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• § 4° Err, caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira,
•
os órgãos e entidades da Administração Pública Mur!:cipal deverão ressalvar, sempre que
A possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste
r" artigo.
CAPITULO II
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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇAO DOS ORÇAMENTOS
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Art. 4° Para efeito desta Lei, entende-se por:
i - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento de ações do governo municipal, das quais não resulta um
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
V - subtítulo, o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado,
especialmente, para especificar a localização física da ação;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional;
VII — descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes da Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, desde que no âmbito do mesmo
órgão ou entidade ou entre estes, observado o disposto no § 1° do art. 10 desta Lei.
Art. 5° A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
I - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de investimento das Empresas.
§ 1° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária de 2009 e na respectiva Lei, bem como nos créditos
adicionais, por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em
A subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta
física
§ 2° Cada ação orçamentária, entendida come a atividade, o projeto ou a operação
•
especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula.
® § 3° As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão
observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
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§ 4° Cada projeto constará somente de uma única esfera orçamentária, sob um
único programa.
§ 5° A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área de atuação governamental, mesmo que a atuação se dê mediante a
transferência de recursos a entidade pública ou privada.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de 2009, compreenderão a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam
recursos do Tesouro Municipal.
Art. 7° Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo
de natureza de despesa, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 8° As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receitas e fontes de recursos e parcelas vinculadas à seguridade
social.
Art. 9° É vedado consignar na Lei Orçamentária de 2009, crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 10. Todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado, diretamente,
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, vedando-se a
consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1° A vedação contida no art. 167, inciso VI, da Constituição, não impede, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a descentralização de créditos
orçamentários para execução da ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
-- § 2° As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
O
Fiscal e da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1° deste artigo, serão
executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos
0 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação
O a que se refere o art. 7° desta Lei.
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Art. 11. A Lei Orçamentária poderá conter Reserva de Contingência, observado o
inciso III do art. 5° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, constituída, exclusivamente,
de recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no Maximo, 2% (por cento) da receita
' corrente iíquida prevista na proposta orçamentária de 2009, para atender os passivos
r contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 12. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no
somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da
Constituição, até o mês de agosto de 2008, com as suas respectivas previsões para o
último quadrimestre do exercício de 2008, observando-se o limite constitucional de seis
por cento dessa base de cálculo.
Art. 13. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua
proposta parcial para o exercício de 2009, até o dia 10 de outubro de 2008.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2009 conterá demonstrativo das emendas
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal detalhando o órgão, número do projeto ou
atividade, elemento de despesa, fonte e valor.
Parágrafo único. As propostas de modificação ao Projeto de Lei Orçamentária para
o exercício de 2009, deverão ser apresentadas da mesma forma e nível de detalhamento
que foram estabelecidas no Projeto de Lei.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 15. Não poderão ser apresentadas emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2009 que anulem o valor de dotações orçamentárias consignadas à
conta de:
I - pessoal e encargos sociais;
II - recursos vinculados por lei;
Ill - recursos próprios de entidades da Administração Indireta;
IV - contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao
Município;
V - recursos destinados para obras não concluídas ou não iniciados das
administrações direta e indireta, consignados no orça emento anterior;
VI - juros e encargos da dívida;
VII - recursos de convênios, doações e operações de crédito com entidades
nacionais e internacionais.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária de 2009 e de créditos
adicionais, a aprovação e a execução da respectiva Lei, deverão ter por objetivo a
transparência cia gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 17. O Orçamento para o exercício de 2009 obedecerá ao princípio do equilíbrio
das contas públicas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Art. 18. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, a previsão das
receitas e a fixação das despesas serão orçadas a preços vigentes em agosto de 2008.
§ 10 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas
técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
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2° As estimativas das despesas obrigatórias deverão adotar metodologia de
cálculo compatível com a legislação aplicável, o comportamento das despesas em anos
recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo Poder
Legislativo Municipal.
Art. 19.O Orçamento do Município para 2009, alocará obrigatoriamente:
O I - recursos para manutenção dos órgãos da administração direta e indireta e seus
fundos municipais;
l - recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida municipal;
Ill - recursos destinados ao Poder Legislativo Municipal, dentro dos limites
~+ estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 25/2000;
r países que mantenham intercâmbio cultural com o Município, obedecido o que prescreve
! a Constituição Federal;
IV - recursos destinados à concessão de bolsas de estudo a estudantes da rede de
ensino, especialmente os da rede municipal, e também com universidades de outros
! ~ V - recursos destinados à manutenção do pagamento p g dos servidores públicos
municipais, assim como das atividades administrativas de caráter continuado e de projetos
que estejam em execução;
VI - recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciários, para o
cumprimento do que dispõe o art. 100, § 1° da Constituição Federal.
® Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, poderá conter
programação constante de Projeto de Lei do Plano Plurianual 2006/2009.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e
• avaliação dos resultados dos programas de governo. !••• )•~`.~
Art. 22. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou
entidade, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do extrato do contrato, a
justificativa e a autorização da contratação, na qual constarão, necessariamente, a
identificação do responsável peia execução do contrato, a descrição completa do objeto
do contrato, o quantitativo médio de consultores, o custo total dos serviços, a
especificação dos serviços e o prazo de conclusão.
Art. 23. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3°
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2009 e as de seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Comp ementar Federal n° 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
! - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as Metas e Prioridades constantes do Anexo I desta Lei;
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b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da Administração
Pública Municipal;
c) os projetos em andamento;
II - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea "d" do
inciso IV, § 1° do art. 25 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
El - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei.
§ 1° Serão entendidos como adequadamente contemplados, os projetos cuja
alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físicofinanceiros vigentes.
§ 2° Será entendido como projeto em andamento aquele cuja execução iniciar-se
até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2009, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2008.
§ 3° De-rre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos,
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
§ 4° Consideram-se adequada e suficientemente atendidas as despesas
obrigatórias, se a estimativa no Projeto de Lei Orçamentária 2009 observar o disposto no §
2° do art. 18 desta Lei.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 24. A Lei Orçamentária discriminará de forma centralizada na Procuradoria
Geral do Município, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição, excetuando-se os precatórios de
competência do Poder Legislativo e de entidades da Administração Indireta.
§ 1° A Lei Orçamentária de 2009 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
- cer ioo de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO
§ 2° A rccuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio da relação de
dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à
Secretaria Municipal de Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2009, especificando:
! — número da ação originária;
II — data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
III — número do precatório;
IV — tipo de causa julgada;
V — data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas — CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, do Ministério da
Fazenda:
VII -- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII — data do trânsito em julgado;
IX — número da Vara ou Comarca de origem.
§ 3° As informações previstas no § 2° deste artigo, deverão ser encaminhadas até
10 de setembro de 2008 ou 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta Lei,
prevalecendo o que ocorrer por último.
§ 4° A atualização monetária dos precatórios, determinada no art. 100 da
Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do
trabalho, e das parcelas resultantes do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2009,
a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — Especial — IPCA-E, divulgado pela
Fundação nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Seção I l l
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 25. É vedada a destinação na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada
nas áreas de cultura, assistência social, saúde, educação e, observado o disposto no art.
16 da Lei n°4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
i - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do ADCT,
bem como na Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
Ill - sejam qualificadas corno Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com a
Lei n°9790, de 23 de março de 1999.
§1° As entidades privadas beneficiadas deverão apresentar declaração de
funcionamento regular da entidade beneficiária nos últimos 3 (três) anos, emitida no
exercício de 2009 por 3 (três) autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria;
§ 2° Excepcionalmente a declaração de funcionamento de que trata o § 10, quando
se tratar das ações voltadas à educação e à assistência social, poderá ser em relação ao
exercício anterior.
Art. 26. A execução das ações de que trata o artigo anterior, fica condicionada à
autorização específica exigida pelo capuz:, do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 27. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios ou contribuições para entidades públicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e destinadas às ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente.
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições pare entidades privadas com finalidade
lucrativa, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município de Rio
Branco.
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
Federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais, observadas as exigências dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
Art. 30. - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título, previsto neste Capítulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo
Municipal.
Art. 31. As transferências de recursos às entidades privadas previstas nos artigos
25, 27, 28 e 29 desta Lei, deverão ser precedidas de aprovação do plano de trabalho e da
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos, as
exigências do art. 116 da Lei Federal n° 8.666/1993.
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§ 1° Compete ao órgão ou entidade concedente, o acompanhamento da realização
f do plano de trabalho executado com recursos transferidos do Município.
§ 2° É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência financeira anterior.
I § 3° Na realização das ações de sua competência, o Município de Rio Branco,
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária anual e que não se
o
enquadrem nas disposições dos artigos 25 a 29 desta Lei, mediante convênio, ajuste ou
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte,
a forma e os prazos para prestações de contas.
r. Art. 32. É vedada a destir~ação, na Lei Orçamentária de 2009 e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal n°
0 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
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w Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam à ajuda a
r, pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Assistência Social
SUAS.
' Art. 33. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura para as entidades pertencentes à Administração Indireta e para a Câmara
Municipal de Rio Branco, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais.
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• Art. 34. Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios,
operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se ocorrer o seu ingresso
o
no fluxo de caixa ou autorização do concedente, respeitado ainda o montante acordado.
Seção IV
t" Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 35. O orçamento da Seguridade Social .ìe 2009 compreenderá as dotações
o destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao
disposto nos arts. 167, inciso XI, 194, 195, 196, 199, 201, 203, 204 e 212, § 4°, da
Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
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- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal;
II - do orçamento fiscal; e
±II - cias demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.
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ESTADO DO ACRE
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Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
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Art. 36. O Orçamento de Investimento de 2009, previsto no artigo 165, § 5°, inciso
II, da Constituição Federal, será apresentado, para cada empresa pública e para cada
sociedade de economia mista em que o Município detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009 será
acompanhado de um demonstrativo, por empresa, de origem das receitas esperadas, bem
como da aplicação destas.
Seção VI
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 37. Durante a execução orçamentária, justificadamente, as categorias de
programação aprovadas na Lei Orçamentária de 2009, poderão ser modificadas da
seguinte forma:
— po- créditos adicionais previstos nos artigos 40 a 43 da Lei Federal n° 4.320/64,
autorizados na própria Lei Orçamentária ou em lei específica;
II — por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas (ODD) dos órgãos,
entidades ou fundos pertencentes aos Orçamentos da Administração Pública Municipal.
§ 1° Os créditos adicionais serão abertos por decreto do Chefe do Poder Executivo,
observando-se que os créditos adicionais são utilizados exclusivamente para reforço das
categorias de programação já existentes, incluindo a criação de novas naturezas de
despesas, e que os créditos adicionais especiais são utilizados para dotar novas
atividades, projetos e operações especiais.
§ 2° As alterações de categorias de programação do Quadro de Detalhamento de
Despesas (QDD), serão procedidas por portaria do Secretário Municipal de Planejamento.
§ 3° As alterações de que trata o § 2° deste artigo, serão utilizadas exclusivamente
para alteração dos seguintes componentes de naturezas de despesas:
I — modalidade de aplicação;
i — elementos de despesa pertencentes ao mesmo grupo de naturezas de
despesas;
III —fontes de recursos.
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ESTADO DO ACRE
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§ 4° As fontes de recursos, de que trata o inciso Ill do § 3° deste artigo, são
aprovadas na Lei Orçamentária e vinculam uma receita pública, ou grupo de receitas, à
determinada despesa desde a sua previsão, na lei orçamentária ou em créditos adicionais,
até o estágio do pagamento.
Art. 38. Durante a execuç .o orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado:
— a ak ~ r créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro,
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior até os limites dos saldos verificados
em cada fonte de recursos, nos termos previstos no inciso I, § 1° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64;
II — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite do excesso de
arrecadação verificado no exercício, nos termos do inciso II, § 1° do art. 43 da Lei Federal
n° 4.320/64;
iII — a abrir créditos adicionais suplementares até o limite das dotações
orçamentárias da Reserva de Contingência constante da Lei Orçamentária;
IV - a abrir créditos adicionais suplementares na Administração Direta e Indireta, e
nos fundos municipais, por meio da anulação de dotações orçamentárias previstas na Lei
Orçamentária ou em seus créditos adicionais, até o limite de 30% (trinta por cento) do total
das despesas fixadas, nos termos do inciso Ill, § 1° do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64;
V — a abrir créditos adicionais para atender despesas financiadas por Operações de
Crédito autorizadas.
§ ;° Er: relação ao inciso II do caput deste artigo, fica autorizada a abertura de
créditos adicionais suplementares para atender cespesas custeadas com recursos
originários de Convénios e Termos de Repasse, independentemente do ingresso desses
recursos.
§ 2_° Os projetos de leis de créditos adicionais, além de obedecer à codificação
aprovara na Lei Orçamentária de 2009, serão encaminhados com exposições de motivos
circunstanciados que os justifiquem, identificando as conseqüências dos cancelamentos
de dotações propostos.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários de 2008, conforme
disposto no art. 81, § 2°, da Lei Orgânica do Município, será efetivada no exercício de
2009, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura desses créditos, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldos de exercícios anteriores, independentemente da receita à conta
da qua os créditos foram abertos.
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ESTADO DO ACRE
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Art. 40. Os Projetos de Lei de Créditos Adicionais de 2009, terão como prazo para
encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, a data improrrogável de 30 de novembro
de 2009.
Art. 41. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
para remanejamento dos saldos orçamentários de 2009.
.Art. 42. Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2009 serão submetidos pela Secretaria Municipal de Planejamento ao
Prefeito Municipal.
Art. 43. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2009 e err; créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como d alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de
natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de
2009 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não for sancionado pelo Prefeito
de Rio Branco, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2008, conforme o disposto no
art. 158, parágrafo único da Constituição do Estado do Acre, a programação poderá ser
realizada em cada mês, até a competente sanção do Prefeito, para as despesas relativas
a pessoal e encargos sociais, dos serviços da dívida, e dos projetos e atividades em
execução no exercício de 2009.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a
utilizaç .c. dos -ecursos autorizados neste artigo.
§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados, em virtude de procedimento
previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, através da
abertura de créditos adicionais, com base em remanejamento de dotações, cujos atos
serão publicados antes da divulgação dos Quadros de Detalhamento da Despesa.
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ESTADO DO ACRE
• PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
•
•
• Seção VI
•
• Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
• Art. 45. Na programação da despesa, não se poderá fixar despesas sem que
• estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades
• executoras, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
• forma do art. 167, § 3°, da Constituição Federal.
• Art. 46. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta)
• dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2009, a programação financeira e o
• cronograma de desembolso, por órgão, nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei
• Complementar Federal n° 101/2000, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
• § 1° Para atender ao caput deste artigo, as entidades da Administração Indireta do
• Poder Executivo, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 (quinze)
• dias da publicação da Lei Orçamentária de 2009, os seguintes demonstrativos:
• I — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no
art. 13 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
i1 — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei
• Complementar Federal n° 101/2000;
• III — c cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos de restos a
• pagar, nos termos do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
•
• § 2° O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
• arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no
• Diário Oficial do Estado, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2009.
•
• § 3° A Programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
• o caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
o
• § 4° Na elaboração e execução da programação financeira, de acordo com o
• Parágrafo Único do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101/2000, os recursos
•
legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados, exclusivamente, para
atender ao objeto de s!:.a vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 47. Na execução do Orçamento de 2009, verificada a ocorrência das
circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9° e no inciso II, § 1° do art. 31 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, o Poder Executivo procederá à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à
participação dos Poderes, no total das dotações autorizadas constantes da Lei
Orçamentária de 2009.
§ 1° Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e
as custeadas com recursos provenientes de doações e convênios.
§ 2° Os Poderes Executivo e Legislativo com base nas informações a que se refere
o caput deste artigo, editarão ato próprio estabelecendo os montantes indisponíveis para
empenho e movimentação financeira.
§ 3° Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 48. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos
estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 101/2000.
Art. 49. Constarão do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2009, as
despesas com juros, encargos e amortizações da dívida, das operações contratadas ou
com prioridades e autorizações concedidas pelo Poder Legislativo, até o mês de agosto do
exercício de 2008.
Art. 50. Na estimativa da receita do Projeto da Lei Orçamentária de 2009, poderão
ser incluídas operações de crédito já autorizadas por leis específicas, nos termos do § 2°
do art. 7° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2°
do art 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso I I
do art. 157 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições
fixados pelo Senado Federal.
Art. 51. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de crédito
pelo Poder Ex utivo, a qual fica condicionada ao atendimento do disposto no 2° do art. 12
e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, no inciso III do art. 167
da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo
Senado Federal.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 52. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução n°43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 53. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101/2000 e
Emenda Constitucional n° 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais
com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2009.
Art. 54. Para fins de apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
• excepcional interesse público, nos termo da Lei Municipal n° 1.283/1997, bem como as
despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e
empregados públicos.
§ 1° O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, aplicase exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoa,
independentemente da legalidadr ou validade dos contratos.
§ 2° No se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito ao caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
a) sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do
órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
b) não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal
do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou sejam relativas a
cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente;
c) não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 55. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n°
101 de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de sua Competência, no
exercício de 2009, poderão encaminhar projetos de lei visando a:
! - concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidoras;
1 - criação e extinção de cargos públicos;
III - criação, extinção e alteração da estrutura cc carreiras;
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitadas a
legislação municipal vigente;
V - revirão do sistema de pessoal, particularmente do regime jurídico e do plano de
cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por
meio de política de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público.
§ 1O Fica dispensada do encaminhamento do projeto de Lei a concessão de
vantagens já previstas na legislação.
§ 2° A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
Art. 56. Os gastos de pessoal alocados no serviço serão projetados com base na
política salarial do Governo Municipal para seus servidores e empregados, respeitando os
limites fixados pela alínea "b", inciso Ill do artigo 20 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
Art. 57. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000, a convocação para prestação de horas
complementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na
execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema
gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 58. Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de
cargos, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, art. 27 da
Constituição Estadual e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 59. A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2009, observará a expansão da base tributária e o conseqüente aumento das
receitas próprias e contemplará as medidas para aperfeiçoamento da arrecadação dos
tributos municipais.
Art. 60. O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no
exercício de 2009, atendendo o disposto no art. 77, § 2° da Lei Orgânica do Município.
,.• 1° A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também
r , a modernização da administração fiscal no sentido de aumentar a sua eficácia e
produtividade.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§ 2° Os esforços mencionados no parágrafo anterior se estenderão à administração
da dívida ativa.
r-, Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados
e mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do
disposto no art. 14, § 3° da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
• Art. 62. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de
A natureza tributária ou financeira, deverá observar o disposto no art. 14 da Lei
r Complementar Federal n° 101/2000.
• Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei ou medida provisória
que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou
patrimonial poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de
despesas em valor equivalente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. A execução da Lei Orçamentária de 2009 e dos créditos adicionais
obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública.
§ 1° São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa, que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
§ 2° A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
r- orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
. responsabilidades e demais conseqüências advindas da inobservância do disposto no § 1°
deste artigo.
~* Art. 64. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n°
101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Q Fa~ágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no
• exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
r Art. 65. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
!~ 2009, serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário necessário para
r garantir uma trajetória de solidez financeira do Município de Rio Branco, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
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Art. 66. Os projetos de lei que impliquem diminuição de receita ou aumento de
despesa no exercício de 2009, deverão estar acompanhados de demonstrativos e da
memória da cálculo, que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
• aumento da despesa, para cada um dos exercícios de 2009 a 2011.
• § 1° Não será aprovado o projeto de lei que implique aumento de despesa sem que
• esteja acompanhado das medidas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
•
Federal n° 101/2000.
§ 2° As propostas de atos que resultem e i criação ou aumento de despesa
• obrigatória de caráter continuado, entendida aquela que constitua ou venha a constituir em
^ obrigação constitucional ou legal do Município, além de atender ao disposto no art. 17 da
Lei Complementar n° 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas
à Secretaria Municipal de Planejamento e à Secretaria Municipal de Finanças, para que se
manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas
• despesas.
r
• Art. 67. Para os fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar Federal n°
•
101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de
• 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços
• e compras.
Art. 68. Os órgãos, entidades e fundos da Administração Municipal, poderão utilizar
o instrumento da descentralização de créditos orçamentários, destaque de créditos
orçamentários ou provisão, para melhor executar suas funções, observando- as normas
® vigentes sobre a matéria.
• Art. 69. Integram esta Lei os seguintes Anexos:
- Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4°, §§ 1° e 2° da Lei
Complementar Federal n° 101/2000;
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r' 11 - Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o art. 4°, § 3° da Lei
Complementar n° 101/2000.
Art. 70. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal no exercício de 2009, a
A revisão e atualização do Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Parcelamento e Uso do
Solo e do Código de Posturas, se necessário.
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§ 1° - A revisão e atualização de que trata o presente artigo, compreenderá também
a modernização e a informatização da estrutura de planejamento, no sentido de aumentar
a sua eficácia e produtividade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RO BRANCO
2° - A revisão e atualização do Plano Diretor terão por objetivo um adequado
ordenamento territorial, com planejamento e controle de uso, parcelamento e ocupação do
solo urbano, que beneficie as diferentes camadas populares.
A Art. 71. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual de 2009 se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5°, § 5°, da Lei
Complementar Federal n° 101/2000).
Art. 72. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas
• nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n°101, de 2000.
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio Branco-Acre, de de 2008, 119° da República, 105° do
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 98° do Município de Rio Branco.
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Prefeito de Feio Branco
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Execução da Ação Legislativa.
Objetivo: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização e o controle externo dos órgãos e representantes do poder
público e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais e regimentais do órgão e dos demais membros.
Ação / Título I Produto I Unidade Meta 2009
Ampliação e Manutenção da Câmara Municipal de Rio Branco Câmara Mantida Unidade 1
Ampliação e Reaparelhamento do Sistema de Informática dos Setores do Poder
Legislativo Câmara Mantida Unidade 1
Modernização Administrativa e Reestruturação dos Órgãos Câmara Mantida Unidade 1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Defesa Civil.
Objetivo: Manutenção das ações de defesa civil do município.
Ação / Título I
Manutenção das Atividades de Defesa Civil do Município de Rio Branco
Produto I
Ações Mantidas
Unidade
Unidade
Meta 2009
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Inclusão e Afirmação Social do Jovem Rio-branquense/Protagonismo Juvenil
Objetivo: Promover ações que contribuam para a inclusão e a afirmação social do jovem rio-branquense, incentivando sua participação como
protagonista na construção de uma sociedade sustentável.
Ação / Título Produto , Unidade 1 Meta 2009
Integração das Políticas Públicas da Juventude Jovens Atendidos Mil 5
Manutenção da Rede de Formadores de Jovens Cidadãos Entidades e Grupos
Atendidos Unidade 40
Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Juventude Coordenadoria
Funcionando Unidade 1
Programa de Pro-Jovem Jovens Atendidos Unidade 2.000
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Desenvolvimento da Economia Solidária e Segurança Alimentar e Nutricional
Objetivo: Criar ocupações produtivas e geração de renda para trabalhadores urbanos e rurais desempregados e em situação de exclusão social,
garantindo a segurança alimentar e nutricional das famílias.
Ação / Título ' Produto Unidade Meta 2009
Política de Micro-crédito para Empreendimentos eGrupos Solidários Empreendimentos e
Grupos Solidamos
Unidade 100
Apoio a Trabalhadores Autônomos Trabalhadores Unidade 200
Desenvolvimento de Ações que visem o Empreendedorismo e Negócios
Grupos e/ou
Trabalhadores
Organizados
Unidade 150
Desenvolvimento de Ações e Estratégias de Segurança Alimentar e Nutricional População em Situação
de Insegurança Alimentar pessoa 1.000
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Gênero, Cidadania e Inclusão Social e Mulheres.
Objetivo: Promover a equidade entre mulheres e homens, urbanos e rurais, respeitando as dimensões de raça/etnia e demais especificidades, buscando
a melhoria da realidade em que vivem de forma sustentável.
Ação / Título Produto , Unidade Meta 2009
Capacitação em temática de gênero, raça e etnia. Pessoas Capacitadas Unidade 100
Promoção de ações voltadas para a saúde, sexualidade e direitos humanos. Ações Desenvolvidas Unidade 10
Manutenção da Coordenadoria da Mulher Coordenadoria
Funcionando Unidade 1
Apoio à Mulher Empreendedora Ações Desenvolvidas Unidade 2
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Casa Rosa Mulher
Objetivo: Desenvolver ações de qualificação e afirmação social de gênero.
Ação / Título I Produto Unidade , Meta 2009 1
Formação profissional de mulheres Mulheres capacitadas Unidade 150
Manutenção das ações da Casa Rosa Mulher Casa Funcionando Unidade 1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Controle da Dívida Municipal.
Objetivo: Manter a dívida do município sobre controle.
Ação / Título
Manutenção da Dívida Pública Municipal Consolidada
Produto 1
Dívida Atualizada e
Controlada
Unidade
Unidade
Meta 2009
1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Defesa do Interesse Público.
Objetivo: Defender os interesses do município na esfera judicial.
Ação / Título Produto I Unidade I Meta 2009
Sentenças Judiciarias Sentenças Defendidas Unidade 16
Manutenção das Atividades Administrativas Atividade Mantida Unidade 15
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Promoção e Turismo
Objetivo: Promover o turismo como alternativa de desenvolvimento econômico-sustentável.
Ação / Título i
Desenvolvimento da infra-estrutura turística no município.
Produto I
Infra-estrutura realizada
Unidade I
Unidade
Meta 2009
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Modernização do sistema de Gestão Municipal
Objetivo: Garantir a eficácia, eficiência e efetividade dos serviços públicos, assegurando atendimento de qualidade, participação social e construção
da cidadania.
Ação / Título Produto Unidade Meta 2009
Programa de Educação Fiscal Programa implantado Unidade 1
Ampliação da Base Tributária Imposto Arrecadado % 80
Desenvolvimento do Programa de Qualidade da Gestão Fiscal e Tributária Programa Implantado Unidade 1
Desenvolvimento do Programa de Qualidade da Gestão Serviços Públicos
Secretarias,
Coordenadorias e
Empresas Municipais.
Unidade 30
Desenvolvimento do Programa de Tecnologia da Informação Sistema Implantado Unidade 10
Manutenção do Sistema de Planejamento, Monitoramento e Avaliação. Sistema Implantado Unidade 1
Implementação e Manutenção do Planejamento Participativo Planejamento Efetivado Unidade 11
Manutenção das Ações de Descentralização da Gestão Regional Implementada Unidade 10
Manutenção das Ações de Controle Interno Sistema Implantado Unidade 1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Manutenção das Ações de Comunicação Sistema Implantado Unidade .1
Capacitação de Gestores de Programas/Subprojetos Servidor Treinado Unidade 1.130
Elaboração de Informações Sócio-Econômicas Informações Produzidas Unidade 1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Administração Municipal.
Objetivo: Dotar a Administração Municipal de condições necessárias a sua manutenção e manter a qualidade dos serviços prestados a população em
geral.
\ Ação / Título ' Produto Unidade I Meta 2009
Gestão de Recursos Humanos e Valorização do Servidor Público Servidor Treinado e/ou
Valorizado Unidade Todos
Manutenção das Atividades Administrativas e Operacionais dos Órgãos Manutenção Mantida % 100
Modernização Administrativa e Reforma Estrutural dos Órgãos Modernização Realizada Unidade Todos
Contratação, Capacitação e Treinamento. Servidor Treinado e
Valorizado Unidade 175
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Promoção da Qualidade da Educação
Objetivo: Garantir a qualidade da aprendizagem dos alunos de Educação Infantil e Ensino Fundamental, transformando os ambientes em espaços de
vivência e aprendizagem.
Ação / Título I Produto Unidade I Meta 2009
Formação e Capacitação Continuada de Pessoal da SEME Profissionais
Qualificados Unidade 450
Aquisição de Material Pedagógico e Acervo Bibliográfico Escolas e Creches
Atendidas Unidade 110
Implantação e Manutenção do Sistema de Informação Sistema Implantado Unidade 1
Implantação e Manutenção do Projeto Trilhas dos Saberes — Integração
Escola/comunidade
Escolas e Creches
Atendidas Unidade 110
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
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Programa: Escola Para todos
Objetivo: Garantir um ambiente adequado de forma a contribuir com o processo de aprendizagem dos alunos.
Ação / Título I Produto I Unidade , Meta 2009
Manutenção da Rede de Ensino Infantil e Fundamental Urbana e Rural Escolas Atendidas Unidade 85
Construção, Ampliação e Manutenção de Creches Creches Atendidas Unidade 3
Aquisição e Manutenção da Merenda Escolar Alunos Atendidos Mil 20
Transporte Escolar na Rede de Ensino Alunos Atendidos Unidade 350
Construção, Reforma e Ampliação da Rede Física Escolar Alunos Atendidos Unidade 4
Inclusão Digital nas Escolas Escolas Atendidos Unidade 100
Proerd Alunos Atendidos Mil 2
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ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Saúde Para Todos
Objetivo: Garantir a população ações e serviços de saúde e saneamento, com foco na prevenção, promoção,
melhoria da qualidade de vida.
tratamento e reabilitação, visando a
Ação / Título Produto j Unidade I Meta 2009
Modernização e Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária Unidade Funcionando Unidade 1
Assistência em Saúde da População Rural e Ribeirinha Comunidades Atendidas Unidade 98
Desenvolvimento e Fortalecimento do Controle Social das Politicas Públicas Conselhos Criados e
Apoiados Unidade 9
Ampliação e Melhoria da Qualidade de Saúde Pública População Atendida Mil 62.000
Manutenção da Oferta Ambulatorial na Atenção Básica População Atendida Mil 403.000
Manutenção e Ampliação do Serviço de Controle de Zoonoses População Atendida Mil 97.000
Manutenção do Programa de Agente Comunitário de Saúde Família Atendida Mil 18.000
Manutenção do Programa DST/AIDS Campanha Unidade 7
Manutenção do Programa Saúde da Família Família Atendida Mil 80.700
Manutenção do Programa de Saúde Bucal Paciente Atendido Mil 250.000
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Estruturação da Vigilância Epidemiológica e Ambiental - VIGISUS Sistema Estruturado Unidade 1
Reforma, Ampliação e Construção de Unidades e Postos de Saúde Postos e Unidades de
Saúde Unidade 25
Farmácia Popular Farmácia Mantida Unidade 1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Desenvolvimento Rural Sustentável
Objetivo: Promover o desenvolvimento rural integrado, pautado nos princípios
oportunidade de trabalho que incremente a produção, a produtividade e a renda.
agroecológicos e no patrimônio cultural, visando à criação de
Ação / Título Produto I Unidade ' Meta 2009
Fortalecimento dos Pólos Agroflorestais e Extrativistas Pólo Atendido Unidade 5
Fortalecimento da Produção Ribeirinha Famílias Atendidas Unidade 250
Desenvolvimento da Produção Agroflorestal e Hortifrutigranjeiros Famílias Atendidas Unidade 250
Implantação e Manutenção do Sistema Público de Comercialização e
Abastecimento Mercados e Feiras Livres Unidade 15
Cooperativismo e Associativismo Coop/Assoc Unidade 10
Manutenção das Atividades de Inspeção Sanitária Animal e Vegetal Setor Mantido Unidade 2
Fortalecimento da Agroindústria Familiar Rural Agroindústria Unidade 1
Assistência e Extensão Rural aos Produtores Familiares Produtor Assistido Unidade 500
Fortalecimento da Cadeia Produtiva do Extrativismo Vegetal Famílias Atendidas Unidade 150
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Reordenamento Territorial e Reforma Agrária
Objetivo: Implantar Política Municipal de Reforma Agrária que compreenda o universo cultural das populações tradicionais, preserve o patrimônio
natural e promova melhores condições de vida da população rural.
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Ação / Título
mplantação e Manutenção de Projetos de Assentamentos
Produto
Agricultor Atendido
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Unidade
Meta 2009
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Desenvolvimento de Infra-estrutura Viária e Urbanismo
Objetivo: Proporcionar melhorias no tráfego urbano e rural, através do desenvolvimento de ações estruturantes em vias públicas.
Ação / Título ' Produto Unidade I Meta 2009
Manutenção, Melhoria e Ampliação da Malha Viária Rural.
Ramal Melhorado e
Ampliado Km 10
Manutenção e Melhoria da Malha Viária Urbana. Sistema Urbano
Melhorado Km 100
Pavimentação da Malha Viária Urbana
Sistema Urbano
Melhorado Km 30
Drenagem da Malha Viária Urbana Águas pluviais captadas Km 30
Implantação de Meio-fio e Sarjetas Vias Urbanas delimitadas Km 80
Construção e Manutenção de passarelas Passarelas com qualidade Unidade 10
Construção e Manutenção de Pontes Pontes com qualidades Unidades 10
Implantação de Sistema Viário Novas vias de trânsitos Km 5
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Construção, Reforma e Ampliação do Patrimônio Público.
Objetivo: Garantir melhores condições de uso do patrimônio público pelos usuários.
Ação / Título Produto Unidade , Meta 2009
Reforma, Ampliação e Construção de Creches e Escolas Urbanas e Rurais. Creches e Escolas com
qualidades Unidade 20
Reforma, Ampliação e Construção de Obras de Uso Coletivo. Espaços Públicos Unidade 15
Construção, Recuperação e Ampliação de Edificios Administrativos. Instalações Melhoradas Unidade 8
Construção e Manutenção da Rodoviária Interestadual Terminal Modernizado Unidade 2
Modernização e Manutenção da Infra-estrutura de Transporte Fluvial Usuário Atendido Mil 4
Desenvolvimento do Plano Diretor Municipal de Transporte Plano Elaborado Unidade 1
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ANEXO 1- PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Leis Correlatas
Objetivo: Implantar Política de Ordenamento Territorial de Forma Participativa.
Ação / Título . , Produto Unidade , Meta 2009
Apoio Institucional ao Programa de Implantação do Plano Diretor Participativo
Municipal
Plano Aprovado e
Implementado Unidade 1
Regulamentação e Revisão de leis correlatas Leis Revisadas Unidade 20
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Manutenção e Execução de Serviços Urbanos
Objetivo: Garantir serviços urbanos básicos à população
Ação / Título , Produto , Unidade ' Meta 2009
Manutenção do Sistema de Iluminação Pública Unidades de Pontos Unidade 16.000
Ampliação do Sistema de Iluminação Pública Unidades de Pontos Unidade 1.000
Manutenção do Sistema de Limpeza Pública Limpeza Mantida % 100
Manutenção da Coleta e Implantação da Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Lixo Coletado M3 820
Manutenção, Adequação e Ampliação dos Cemitérios Públicos. Cemitérios Unidade 4
Manutenção do Sistema Funerário Municipal População Atendida % 100
42
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Programa de Melhoria do Espaço Público
Objetivo: Proporcionar à população condições de uso do espaço público, com conforto, segurança e qualidade.
Ação / Título I Produto I Unidade I Meta 2009
Construção e Reforma de Quadras e Praças Quadras e Praças com
Qualidade
Unidade 30
Construção e Reforma de Parques Urbanos Parques Urbanos com
Qualidade
Unidade 4
Construção de Calçadas Públicas Calçadas com Qualidade M2 30.000
Urbanização de Bairros Ambiente Urbano com
Qualidade
Unidade 6
Urbanização de Vias Vias Urbano com
Qualidade
Metros
Lineares 15.000
43
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ESTADO DO ACRE
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Expansão e Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água em Rio Branco
Objetivo: Atender a demanda por água tratada da população na zona urbana do município, priorizando as comunidades dos novos bairros periféricos.
Ação / Título Produto Unidade I Meta 2009
Melhoria na ETA Sobral e Judia Estação Melhorada Unidade 1
Reforço, Setorização e Expansão das Redes de Distribuição. Rede Expandida Metro 1.500
Instalação de Hidrometros
Domicílios
Atendidos Unidade 7.000
44
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Expansão e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário de Rio Branco
Objetivo: Atender a demanda por coleta e tratamento de esgoto sanitário da população residente na zona urbana do município, priorizando as
comunidades dos novos bairros localizados na periferia da cidade, onde os esgotos correm a céu aberto, causando prejuízos à saúde dessa população
através da incidência de várias doenças de veiculação hídrica.
Ação / Título Produto '
_ Unidade Meta 2009
Implantação de Rede Coletora Rede Coletora Metro 2.000
Ligações de Esgoto
Domicílios
Atendidos Unidade 200
45
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Sistema. de Transporte e Trânsito Urbano e Rural
Objetivo: Proporcionar melhorias no tráfego urbano e rural, por meio do desenvolvimento de ações estruturantes em vias públicas.
Ação / Título L Produto Unidade I Meta 2009
Implantação e Manutenção da Sinalização Vertical e Horizontal Viária Sistema de Sinalização
Implantado M2 20.000
Instalação, Reforma e Manutenção de Abrigos e Estações de Ônibus, Táxi e Mototáxi. Abrigos Unidade 100
Manutenção Adequada e Ampliação de Corredores de Transporte Coletivo e Vias
Primárias e Secundárias. Vias Recuperadas Km 100
Modernização e Manutenção do Sistema de Transporte Coletivo Usuário. Atendido Mil 8
46
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Melhoria das Condições de Habitação Urbana
Objetivo: Garantir condições de habitabilidade para as famílias que se encontram em condições de exclusão social e riscos sócio-ambientais.
Ação / Título I Produto Unidade Meta 2009
Regularização Fundiária Títulos Concedidos Unidade 250
Apoio a Prevenção e Erradicação de Riscos em Assentamentos Precários Moradores Atendidos Unidade 150
Desenvolvimento de Ações de Habitabilidade Urbana População Atendida Unidade 800
Aumento da Oferta e da Qualidade de Habitação de Interesse Social Pessoas Atendidas Unidade 300
Melhoria das Condições dos Assentamentos Subnormais Melhoria Realizada Percentual 50
Saneamento Domiciliar Domicílios Atendidos Unidade 50
Construção de Casas Populares Casas Construídas Unidade 300
47
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Universalização da Política de Assistência Social
Objetivo Garantir o acesso da população excluída socialmente aos programas e serviços de Assistência Social desenvolvidos no município de Rio
Branco
Ação / Título I Produto , Unidade Meta 2009
Implantação e Manutenção dos Centros de Referencia Adjunto da Solidariedade CRAS Funcionando Unidade 6
Apoio aos Centros de Convivência Comunitários Centros Atendidos Unidade 15
30
Apoio e Manutenção de Projetos de Base Comunitária
Grupos e Entidades
Atendidos
Unidade
Realização de Estudos, Diagnóstico e Implantação de Sistemas de Gestão dos
Programas e Projetos Assistenciais e Sociais.
Estudos, Diagnóstico e
Sistemas de Ges t ão
Implantados.
Unidade 5
Implantação e Manutenção do Plantão Social Atendimentos Realizados Mil 2
Modernização e Manutenção do Serviço de Orientação e Apoio à Família Atendimentos Realizados Mil 2
Execução e Manutenção do Programa SENTINELA Atendimentos Realizados Unidade 1.500
Execução e Manutenção do Programa de Atenção à Pessoa Idosa
Grupo de Idosos
Atendidos
Unidade 25
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Execução do Programa de Acolhimento Casa Sol Nascente Casa Funcionando Unidade 2
Execução e Manutenção do Projeto Clube do Talento Centros Funcionando Unidade 30
Execução do Projeto Oficinas Produtivas de Capacitação Profissional Pessoas Capacitadas Mil 1
Realização de Capacitação para o Trabalho e Empregabilidade Cursos Realizados Unidade 25
Formação Profissional para Mulheres Vítimas de Violência Mulheres Capacitadas Unidade 20
Execução de Ações de Apoio à Criança de Rua Crianças Atendidas Mil 250
Gestão dos Conselhos Municipais Afins à Assistência Social Conselhos Atendidos Unidade 5
Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social Famílias atendidas Mil 28.000
Execução de Ações Assistenciais aos dependentes químicos Dependentes químicos
atendidos Unidade 30
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Atenção a Criança e ao Adolescente
Objetivo: Ampliar e aperfeiçoar os serviços de criança e adolescente voltado ao cumprimento de medidas sócio-educativas.
Ação / Título I Produto IL Unidade Meta 2009
Atendimento Multiprofissional Especializado Criança e Adolescente Unidade 30
Atendimento e Acompanhamento de Medidas Sócio-Educativas Família, Criança e
Adolescente
Unidade 400
Manutenção do Atendimento em Abrigo Pessoa Unidade 200
Programa de Combate ao Trabalho Infantil Criança e Adolescente
Atendido
Mil 4.000
Combate ao Abuso e Exploração de Criança e Adolescente Criança e Adolescente
Vitima
Unidade 150
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Valorização da Cultura e das Manifestações Religiosas
Objetivo: Fortalecer as atividades culturais e desportivas nas suas respectivas áreas, fazendo com que a produção e a identidade local sejam referências
básicas de nossa sociedade.
Ação / Título I Produto I Unidade , Meta 2009
Fortalecimento das Atividades Culturais locais Atividades Culturais
Realizadas Unidade 400
Manutenção da Lei de Incentivo à Cultura Lei Implementada Unidade 1
Esporte e Lazer na Cidade Atividades de Esporte e
Lazer Realizadas Unidade 20
Preservação do Patrimônio Histórico Patrimônio Preservado Unidade 1
Carnaval 2009 Carnaval Realizada Unidade 1
Aniversário da Cidade Festa Realizada Unidade 1
51
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Gestão Integrada dos Recursos Ambientais
Objetivo: Promover a proteção, recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais de forma participativa e compartilhada, proporcionando renda e
melhoria da qualidade de vida da população.
Ação / Título I Produto ( Unidade I Meta 2009
Criação e Manutenção de Unidades de Conservação Unidades de Conservação Unidade 4
Plano de Gestão e Uso dos Recursos Naturais Comunidades Atendidas Unidade 10
52
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Educação Ambiental e Cidadania
Objetivo: Promover mudança de atitude da população por meio da educação ambiental, visando garantir a qualidade ambiental e de vida.
A ão / Título I Produto I Unidade Meta 2009
Agenda Ambiental da Administração Pública Setores da Administração
Púbica
unidade 100
Formação e Informação Continuada em Educação Ambiental População Urbana e
Rural
Unidade 10.000
Apoio a Eventos Ligados a Temática Ambiental Eventós Realizados Unidade 10
Manutenção e Desenvolvimento de Atividades Ambientais e Culturais em Praças e
Parques praças e Parques Unidade 105
Implementação da Agenda 21 Agenda Unidade 1
53
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Objetivo: Implementar a gestão sustentável dos resíduos sólidos com vistas à redução do consumo de matéria-prima e energia, reutilização e
reciclagem de produtos e coleta e transporte seletivo.
Ação / Título
Implantação e Manutenção de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo — MDL
Produto
Sistema Operando
Unidade ,
Unidade
Meta 2009
1
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ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2009
Programa: Monitoramento e Controle Ambiental
Objetivo: Garantir a qualidade de vida da população.
Ação / Título I
Melhoria da Qualidade da Poluição no Meio Urbano
Produto I
Medição Efetiva
Unidade
Unidade
Meta 2009
600
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2009
EMF - Tabela 1 (LRF, art. 4°, § 1 °) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
2009 2010 2011
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
Receita Total 373.647 356.833 14,63% 388.593 371.106 15,21% 404.137 385.950 15,82%
Receita Primária (I) 366.379 349.565 14,34% 379.299 361.812 14,85% 394.843 376.656 15,45%
Despesa Total 373.647 356.833 14,63% 388.593 371.106 15,21% 404.137 385.950 15,82%
Despesa Primária (II) 361.547 344.733 14,15% 375.493 358.006 14,70% 390.037 371.850 15,27%
Resultado Primário(I - II) 4.832 4.832 0,19% 3.806 3.806 0,15% 4.806 4.806 0,19%
Resultado Nominal 2.195 2.096 0,09% 2.282 2.180 0,09% 2.374 2.267 0,09%
Dívida Pública Consolidada 88.357 88.356 3,46% 84.823 84.821 3,32% 81.430 81.428 3,19%
Dívida Consolidada Líquida 77.811 74.310 3,05% 74.699 71.337 2,92% 71.711 68.484 2,81%
Obs.: PIB calculado com base em 2005 e aplicado os índices de inflação pelo BACEN.
Fonte: IBGE e BACEN
56
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2009
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso I) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO 1-Metas Previstas
2007
% PIB 1-Metas Realizadas em
2007
% PIB Variação (II - I)
Valor
Receita Total 280.440 10,98% 320.475 12,54% 40.035 12,49%
Receita Primária (I) 244.402 9,57% 307.700 12,04% 63.298 20,57%
Despesa Total 280.440 10,98% 283.966 11,11% 3.526 1,24%
Despesa Primária (II) 272.075 10,65% 277.726 10,87% 5.651 2,03%
Resultado Primário(I - II) (27.673) -1,08% 29.974 1,17% 57.647 192,32%
Resultado Nominal 58 0,00% (21.001) -0,82% (21.059) 100,28%
Dívida Pública Consolidada 500 0,02% (53.519) -2,09% (54.019) 0,00%
Dívida Consolidada Líquida 58.851 2,30% (1.165) -0,05% (60.016) 5151,59%
Fonte: Balanço Geral de 2007
57
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2009
AME - Tabela 3 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso II) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total 221.768 304.089 37,12% 312.276 2,69% 373.647 19,65% 388.593 4,00% 404.137 4,00%
Receita Primária(I) 220.358 299.451 35,89% 291.982 -2,49% 366.379 25,48% 379.299 3,53% 394.843 4,10%
Despesa Total 221.768 304.089 37,12% 312.276 2,69% 373.647 19,65% 388.593 4,00% 404.137 4,00%
Despesa Primária(II) 219.761 295.297 34,37% 304.680 3,18% 361.547 18,66% 375.493 3,86% 390.037 3,87%
Resultado Primário(I - ►I) 597 4.154 595,81% (12.698) -405,68% 4.832 -138,05% 3.806 -21,23% 4.806 26,27%
Resultado Nominal 50 58 16,00% 2.901 4901,72% 2.195 -24,35% 2.282 4,00% 2.374 4,00%
Dívida Pública Consolidada 500 500 0,00% 67.745 0,00% 88.357 0,00% 84.823 -4,00% 81.430 -4,00%
Dívida Consolidada Líquida 58.851 58.851 0,00% 58.199 -1,11% 77.811 33,70% 74.699 -4,00% 71.711 -4,00%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2006 2007 % 2008 % 2009 % 2010 % 2011 %
Receita Total 275.626 290.405 5,36% 299.160 3,01% 356.833 19,28% 371.106 4,00% 385.950 4,00%
Receita Primária(I) 268.973 288.995 7,44% 278.866 -3,50% 349.565 25,35% 361.812 3,50% 376.656 4,10%
Despesa Total 289.376 290.405 0,36% 299.160 3,01% 356.833 19,28% 371.106 4,00% 385.950 4,00%
Despesa Primária(II) 281.368 288.398 2,50% 291.564 1,10% 344.733 18,24% 358.006 3,85% 371.850 3,87%
Resultado Primário(I - I I) (12.395) 597 -104,82% (12.698) -2226,97% 4.832 -138,05% 3.806 -21,23% 4.806 26,27%
Resultado Nominal 77.605 50 -99,94% 2.700 5300,00% 2.096 -22,38% 2.180 4,00% 2.267 4,00%
Dívida Pública Consolidada 87.151 500 0,00% 67.744 0,00% 88.356 0,00% 84.821 -4,00% 81.428 -4,00%
Dívida Consolidada Líquida 77.605 58.845 -24,17% 55.755 -5,25% 74.310 33,28% 71.337 -4,00% 68.484 -4,00%
Fonte: Balanço Geral de 2005, 2006 e Orçamento 2007
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2009
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ milhares
PATRIMÓNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital 147.092 23,62% 112.353 88,84% 12.536 11,16%
Reservas
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Total
REGIME PREVIDENCIARIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2007 % 2006 % 2005 %
Patrimônio/Capital Nada a declarar
Reservas
Resultado Acumulado
Total
Fonte: Balanço Geral de 2007, 2006 e 2005
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2009
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso III) R$ milhares
RECEITAS REALIZADAS 2007 2006 2005
RECEITAS DE CAPITAL - - -
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
Alienação de Bens Móveis Nada a declarar - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Total (I) - - -
DESPESAS LIQUIDADAS 2007 2006 2005
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE
ATIVOS - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras Nada a Declarar - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio dos Servidores Públicos - - -
Total (II) - - -
SALDO FINANCEIRO (III) = ( I - II) - - -
Fonte: Balanço de 2004, 2005 e 2006
Nota: V)60
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AMF Tabela 6 (LRF, art. 4°, § 2 Inciso IV, alínea "a")
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ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITA E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS
2009
R$ milhares
RECEITAS PREVIDENCIÁRIA 2005 2006 2007
RECEITAS CORRENTES 33.923,24 91.007,58
Receita de Contribuição 33.923,24 91 .007,58
Pessoal Civil - 33.923.24 91 .007,58
Pessoal Militar
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciário do RGPS
Demais Receita Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
RECEITA PREVIDENCIARIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTARIAS)
RECEITAS CORRENTES
Receitas de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuais
Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Outras Receitas Correntes
RECEITA DE CAPITAL
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
REPASSE PREVIDENCIARIOS PARA COBERTURA DE DEFICIT ATUARIAL - RPPS
REPASSE PREVIDENCIARIOS PARA COBERTURA DE DEFICIT FINANCEIRO - RPPS
OUTROS APORTES AO RPPS
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIA (I) 33.923,24 91 .007,58
DESPESAS PREVIDENCIARIA 2005 2006 2007
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
despesas Capital
PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.768.294,75 2.056.372,39
Pessoal Civil 1.768.294,75 2.056.372,39
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS(INTRA-ORÇAMENTARIAS)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
despesas Capital
RESERVA RPPS
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (II) 1.768.294,75 2.056.372,39
RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS(III) = ( I - II) -1.734.371,51 -1.965.364,81
SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS
Fonte: Balanço de 2006 E 2007 61
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2009
AME Tabela 7 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso IV, alínea "a") R$ milhares
EXERCÍCIO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
(A)
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
(B)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIAS
( c )=(A-B)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
(D) ( D Exercicio Anterior) + ( c )
2009 83 2.281 -2.198 -2.198
Fonte: BALANÇO 2007
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2009
AMF - Tabela 8(LRF, art. 4°, § 2°, inceiso V) R$ milhares
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/PROGRAMA/BENEFICÁRIO RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2009 2010 2011
Penalidades acessórias do IPTU Anistia Proprietários de Imóveis 270,00 302,40 338,69 Manutenção dos Órgãos Municipal
IPTU Remissão Proprietários de imóveis em locais com risco de alagação 110,00 123,20 137,98 Manutenção dos Órgãos Municipal
IPTU e ISS Remissão Frustração na recuperação da Dívida Ativa 110,00 123,20 137,98 Investimentos
Impostos e Taxas Remissão Outros Passivos Contingentes 57 63,84 71,50 Investimentos
TOTAL 547,00 612,64 686,16
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento
Secretaria Municipal de Finanças
63
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2009
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, Inciso V) R$ milhares
EVENTO Valor Previsto - 2009
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(-) transferências do FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita(I)
Redução Permanente de Despesa(II)
Margem Bruta (III) = (I - II)
Saldo Utilizado DA Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Liquida de Expansão de DOCC (III - IV)
Fonte:
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ESTADO DO ACRE
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ANEXO III - RISCOS FISCAIS
Com o objetivo de prover maior transparência na apuração dos resultados fiscais dos
governos a Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual deve conter o Anexo de
Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de
afétar as contas públicas no momento da elaboração do orçamento.
Cumpre esclarecer que, em se tratando de demandas judiciais, nem sempre é possível
estimar com clareza o montante devido em relação a futuras ou eventuais condenações. Parte
• considerável das ações em trâmite perante os Tribunais está pendente de julgamento final,
• não tendo ocorrido ainda o trânsito em julgado de possíveis condenações. Além disso, as
decisões desfavoráveis ao município podem sofrer alteração, em razão dos entendimentos
jurisprudenciais serem passíveis de sofrer modificações. Nesse sentido, a Procuradoria-geral
do Município realiza intenso trabalho para reverter decisões judiciais que lhe são
0 desfavoráveis.
Por outro lado, não há possibilidade de precisar com clareza quando ocorrerá o
término de ações judiciais, haja vista que o tempo de tramitação de cada processo é variável,
~1 podendo durar vários anos.
•
Ressalta-se, ainda, que na fase de execução costuma ocorrer impugnação aos valores
devidos pelo Município. Assim, as quantias costumam ser objeto de discussão judicial, na
qual, por verificação técnica, é questionada a necessidade de prévia liquidação antes da
S execução, os parâmetros de cálculos utilizados, os índices de expurgos aplicados, a
• incidência de juros e outros aspectos que podem ocasionar considerável variação nos valores
* finais envolvidos. A isso se soma ainda o período da inclusão do valor em precatório para
r., pagamento no exercício seguinte.
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65
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ARF (LRF, art. 4°, § 3°)
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ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCO FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2009
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Aumento do salário Mínimo que possa gerar
impacto nas despesas com pessoal
26.319,52
Abertura de créditos adicionais a
partir da Reserva de
Contingência
26.319,52
TOTAL 26.319,52 TOTAL 26.319,52
Fonte:
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