| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-11-05 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a~B _ % Q.$, s ;Q•'~ (.f*S~ 4. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO IJ^IOU: C1'f.l; MCMOPI ►.EGtí11►lt`"`) , ç ~ PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUIÇÃO DATA: 0) .11.2001 NATUREZA: 0J_ ~T 0 I>.:.:. LI i; º 44/200 8 AUTOR: L01JTrT0 .Z . TCIr,lr . .. ~ yl rp.,'! 17.. t~y ♦ rtl á "' -~ r. ASSUNTO: ' l ~~~ .~ i.~_~ ,.:... .:.1. .. LI . .:i -- 1,0 L,T' I(Ì.E' + 0 ,fl TC) T7?'t ~T~trynn -1 qT'j '^t'1 7 (YtryT¡~ _J,_L.'1.I -. ~ li .t:'1i.= ~~ 0 ::~~:.:.~.L~ ~ 1'J 1 V . . . 2009 CI i~ it J L OUT ITTAS C~ 1 l.: T .~ 7~y. _,,~., ï~.O~IJ-~_'; As Comissão Técnicas Setor Legislativa CMRB Fm C`+~ 1 ii.,1 ~ A ~D tiDd/ ~ 1 14 E't 1i 2 pA REc.~t2 / c P(Lo ~E ~ b i€- L /~2~~~ cM 06/41/08 +k~ - LO4 ¡ZCXYl Ni ?&~1 1 Th)i p v IJ~-w+' u-U~ 4 — — ~i — c~ ~ , €'I4 t c ≥5ts~ . i2- Ped itTiira ~ Presidente CMRB ~ ~ ~ c&_ Div4 . DJ* ~ #:b~ . 'Pe rtn o Oltv~ira Presidente CMRB Pjc Th vt S : uh -Iv Pedri n`ho Õfiveira Hesidente CMRB ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 045/2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2009. O Orçamento do Município para 2009 é um balizador de desafios. Só a estreita colaboração entre Legislativo e Executivo permitirá superarmos os desafios que nos impõe a atual conjuntura, reduzindo o impacto negativo de problemas existentes e assegurando a continuidade às ações essenciais de governo. A propositura está fundamentada no artigo 77, inciso III, parágrafos 4° e 5° da Lei Orgânica do Município, observando também as Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano; bem como as disposições constantes da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000. O Projeto inclui os 03 (três) orçamentos (Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas), abrangendo, por conseguinte, os poderes municipais, os órgãos e entidades da administração direta e indireta. A receita foi estimada criteriosamente o mais próximo possível da realidade, para que as metas estabelecidas, sejam plenamente alcançadas por A lc`Q1p DE R/O B ~F p ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO nossa administração. No que concerne á despesa, a mesma será realizada fielmente de acordo com o comportamento da receita. Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadoras, convicto de que o Município de Rio Branco terá da parte dessa Casa Legislativa o costumeiro e incondicional apoio na aprovação da matéria proposta, antecipamos nossos agradecimentos. Rio Branco - AC, 29 de outubro de 2008. ~ Guçtç Raimun b Angel m asconcelos P efeito de ' iol: ranco Câmara Municipal ae Rio i3ranco Rua Benjamin Constant. 925 - Centro ORCAMENTO PROGRAMA — 2009 Valor da diferença a menor da proposta da Câmara R$ 725.118,00 Dotação 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições Rio Branco-Acre, 18 de novembro de 2008. CONSOLIDA ÃO DO ORGÃO- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ~ DENOMINAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE 1— Administração da Câmara Municipal de Rio Branco-Acre 2 — Encargos com Inativos Estatutários da Câmara Municipal de Rio Branco 3 — Encargos com Pensionistas da Câmara Municipal de Rio Branco DESPESAS CORRENTES 12.221.299,00 541.650,00 136.000,00 TOTAIS 12.898.949,00 DESPESAS DE CAPITAL 180 .000,00 180.000,00 TOTAL 12.401.299,00 541.650,00 136.000,00 13.078.949,00 TOTAL GERAL 13.078.949,00 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.01.00 3.1.90.03.00 3.1.90.11.00 3.1.90.13.00 3.1.90.34.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.1.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.33.00 DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Aposentadorias e Reformas Encargo de Folha de Inativos Pensões Encargos de Folhas de Pensionistas Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil Encargos de Folhas de Vereadores e Servidores Obrigações Patronais Encargos Sociais de Folhas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de contratos de terceirização. Encargos de Contratação de serviços de limpeza Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Diárias Despesas racionadas ao custeio de deslocamento de vereadores e servidores da Casa Material de Consumo Despesas de aquisição de material diversos para manutenção das atividades. Passagens e Despesas com Locomoção Despesas relacionadas a passagens. 12.898.949,00 9.314.949,00 9.314.949,00 541.650,00 136.000,00 6.810.706,00 1.766.593,00 60.000,00 3.584.000,00 3.584.000, 00 150.000,00 84.000,00 200.000,00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.92.00 3.3.90.93.00 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.490.00.00 4.4.90.52.00 Outro de Serviços de Terceiro - Pessoa Física Despesas contratuais de serviços com - Pessoa Física Outros de Serviços de Terceira Pessoa Jurídica Despesas contratuais com Pessoa Jurídica Despesas de Exercícios Anteriores Despesas originárias de exercício anteriores e reconhecidas pela Diretoria da Casa Indenizações e_Restituições Ressarcimento dë despesas relacionadas a manutenção de Gabinetes de Vereadores DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Aplicações Diretas Equipamentos e Materiais Permanentes Despesas relacionadas a aquisição de equipamento: moveis, aparelhos e maquinas e utensílios de escritório. Total R$ 66.000,00 300.000,00 264.000,00 2.520.000, 00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 180.000,00 13 .078.949,00 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE. Rua Benjamin Constant, n.° 925 - Centro c OFICMRB/GP/N°. Ç72 /'O /2008. Rio Branco-Acre, 19 de Agosto de 2008. Senhor Prefeito, Em Cumprimento a Legislação pertinente à matéria, encaminhamos anexo, a PROPOSTA ORÇAMENTAI desta Casa Legislativa, referente ao exercício de 2009, elaborada segundo os preceitos da Emei Constitucional n°251200(1 e Lei Complementar n°. 101/2000. no que concerne ao Duodécimo Anual e aos Lim de Gastos deste Poder Legislativo Municipal. Cordialmente, OLIVÉIRÁ ~~ ✓c Presidente - CMRB Exmo.Sr. RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeito Municipal de Rip Branco Nesta. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Parecer n°. /2008 Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei n°. 44/08, que estima a receita e fixa a despesa do município de Rio Branco para o exercício de 2009 e dá outras providencias. Relator (a): Ver (a). Luis Anute I - RELATÓRIO Como é de praxe, anualmente, vem a esta Comissão Técnica proposta oriunda do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2009. A proposta fixa a receita total do município em R$ 373.646.658,00 (trezentos e setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais) e a despesa em igual valor. Individualiza as despesas por órgão e função, estabelece as despesas de investimentos e fixa parâmetros para remanejamentos de recursos, programas e projetos. Autoriza o Executivo a tomar medidas durante o exercício financeiro de 2009, com o objetivo de equilibrar orçamentário na forma do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a realizar operações de credito por antecipação da receita em percentual não excedente a sete por cento da receita corrente liquida. Por fim, consta do bojo da proposição disposições que autorizam a realizam de concursos públicos no município e a celebração de convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e internacionais. O autor, por sua vez, afirma que o Orçamento de 2009 é um balizar de desafios, razão que espera a colaboração do Legislativo para as metas a serem superadas. Diz que a propositura está fundamenta no art. 77, III, parágrafos 4° e 5° da Lei Orgânica, com observância das Diretrizes PL 44/08 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Orçamentárias, bem como as disposições da Lei Federal n. 4.320/64 e da Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. Argumenta que o projeto inclui os três orçamentos, quais sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos. Encerra, aduzindo que a receita foi estima criteriosamente o mais próximo possível da realidade e que a despesa será realizada fielmente de acordo com a receita. É o relatório. II- ANÁLISE Por reserva de competência, o ilustre Prefeito do Município, com fundamento no art. 36, II da Lei Organiza Municipal, apresenta à apreciação deste Poder Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre o Orçamento do Município para o exercício de 2009. A lei orçamentária que ora aprecio, tem por finalidade dispor sobre as receitas do município provenientes de arrecadações de impostos, contribuições, taxas, transferências, doações, e outros, ao tempo que estabelece onde serão gastos esses recursos. A evolução histórica dos orçamentos vem impondo aos entes públicos total transparência na consecução de suas receitas e de seus gastos. Defenestrou-se velhos comportamentos que tantos males fizeram à população, posto que não eram atendidas suas necessidades básicas a pretexto de escassez de recursos. A Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal, representam importantes instrumentos no controle e na transparência dos gastos públicos, a par das atribuições inerentes aos Tribunais de Contas e Ministério Público, que passaram a ter a função de fiscais do erário. Com efeito, a proposta orçamentária que ora examino, muito longe de ser um mero indicativo, parece ser um compromisso que assume o Executivo de cumpri-la na integridade, e isso se extrai de suas próprias palavras. Caberá aos orgãos fiscalizadores e, principalmente a poluição, exigir o cumprimento dessa promessa feita publicamente. PL 44/08 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Também chama atenção os gastos a serem feitos em investimentos públicos, isto é, os gastos em obras de infra-estrutura. Nesse particular, peço vênia, para externar minha singela opinião acerca do tema. O planeta, por certo, está enfrentando a pior crise fmanceira de sua historia. Assim é que economias como a americana, a asiática e a européia vêm enfrentando o fantasma da recessão, que culmina com a desaceleração da atividade econômica e a falta de liquidez no mercado fmanceiro. Nesses tempos ruins, os investimos públicos adquirem importância impar, à medida que alavancam a economia domestica através das obras e serviços estruturais patrocinados pelo estado, que permitem a criação de empregos e impulsionam o crescimento. Ora, nesse compasso, o governo deve gastar menos em despesas correntes e mais em investimentos públicos, vez que estes trazem maior benefício ao conjunto da população. De outra banda, segundo preceito constitucional, é da natureza da Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da lei orçamentária anual. Isso implica dizer que a Lei Orçamentária não pode contemplar matéria que não tenha sido autorizada pela LDO. Diante dessa premissa, pode-se esposar o raciocínio de que qualquer dispositivo da Lei Orçamentária em desacordo com as normas da LDO deve ser reparado ou, ainda, suprimido, se for o caso. Pois bem, essas considerações tem o condão de mostrar que, de forma deslavada, o princípio da legalidade for diretamente ofendido pelo autor quando da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento. O art. 12 da lei 1.719, de 06 de novembro de 2008, que trata das Diretrizes Orçamentárias, estabelece: " A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal, até o mês de agosto de 2008, com as suas respectivas previsões para o último quadrimestre do exercício de 2008, observando-se limite constitucional de seis por cento dessa base de calculo. Já o art. 13 da mesma lei destaca: PL 44/08 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro " O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo Municipal sua proposta parcial para o exercício de 2009, até o dia 10 de outubro de 2008. A Câmara Municipal, de toda boa fé e cumprindo o mandamento legal que lhe era imposto, enviou ao Executivo, através do oficio n. 210, de 19 de agosto de 2008, sua proposta de orçamento para o ano de 2009, com estrita observância ao que dispõe os limites fixados no art. 29-A da Lei Maior, a qual remontava o montante de R$ 13.078.949,00 (treze milhões, setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais). Todavia, ao debruçar-me sobre os números que integram o orçamento deste Poder Legislativo, fui colhido por um sentimento de desprezo. É que, sem qualquer justificativa, o Executivo, de forma unilateral, suprimiu do ínfimo orçamento original da Câmara a importância de R$ 725.118,00 (setecentos e vinte e cinco mil, dento e dezoito reais), na rubrica 3.3.90.93.00, no item indenizações e restituições. Por certo, tal fato decorreu de equivoco cometido por algum técnico quando da elaboração do espelho da lei orçamentária, não sendo detectado a tempo em sua tramitação na Prefeitura.. Para se ter uma idéia da prejudicialidade desse erro, as despesas que decorrem desse item já vem sendo efetivadas neste parlamento a mais de cinco anos. É, pois, uma despesa continuada. Vê-se, então, que ferindo os preceitos estatuidos na Lei de Diretrizes Orçamentária, mesmo que de forma equivocada, foi retirada da Câmara importância relevante, fato que poderá causar a descontinuidade de suas funções constitucionais. Por tais razões, urge a imperiosidade de se restabelecer o status quo, em nome do regular funcionamento da Câmara em toda sua plenitude, o que vincula o relator a acatar a emenda modificativa apresentada pela Vereadora Bete Pinheiro, que recompõe o valor original da rubrica 3.3.90.93.00 —INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES, das dotações do Legislativo, a que acresce o valor de 725.118,00 (setecentos e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais), passando para R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais) suprimindo-se idêntico valor da rubrica RESERVA DE CONTINGENCIA, a qual passará a ter o valor de R$ 1.878.188,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais). PL 44/08 4 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro S S A emenda retrocitada, encontra plena sintoma com o disposto no § 3° e incisos do art. 166 da Constituição Federal, como também com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste momento, peço vênia aos nobres pares, para propor a revogação integral do art. 7° do projeto sob comento, sob o argumento de que a faculdade ali estampada para abertura de credito suplementar na ordem de trinta por cento, já não se coaduna com os tempos atuais. É porque a inflação encontra-se em pleno controle e as instituições estão todas funcionando. Rememore-se, senhores e senhores, que o dispositivo atacado é herança decorrente do período de repressão que vivenciou este país nos anos 60, 70 e 80, encravado na Lei n. 4.320, de 1964. Naquela época os generais de plantão, que detestavam os parlamentos, protagonizaram essa medida, exatamente para não submeter suas vontades ao crivo dos representantes do povo. Estamos numa plena democracia e por tal, devemos rechaçar comportamentos que queremos esquecer e que nada serviram para o engrandecimento social de nossa população. Quanto ao mais, a proposta encerra todos os mecanismos contábeis legais, não havendo em seu bojo nenhum dispositivo que desabone seu mérito. III - VOTO Isto exposto, voto pela aprovação do projeto de lei n°. 44, de 2008, com a inclusão das emendas suscitadas. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. V PL 44/08 5 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro i Presidente: Ver. Luis Anute Membros Titulares: Vera. Ary Vera. Beth Pui eiro Ver. Astério Moreira Membros Suplentes: Ver. Jonas Costa Ver. George Pires -k ~ ~l'/', z~ PL 44/08 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. Parecer n°. I 1 /08 Projeto de Lei n° 44/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2009 e dá outras providências". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 44/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2009 e dá outras providências". Sala das Sessões, ii de de 2008.