br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 44/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2008
Date 2008-11-05
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15818

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

a~B 
_ % Q.$,
s ;Q•'~ (.f*S~ 
4. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
IJ^IOU: C1'f.l; MCMOPI 
►.EGtí11►lt`"`) ,
ç ~ 
PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUIÇÃO 
DATA: 0) .11.2001 
NATUREZA: 0J_ ~T 0 I>.:.:. LI i; º 44/200 8 
AUTOR: L01JTrT0 .Z . TCIr,lr 
. 
.. ~ yl rp.,'! 17.. t~y ♦ rtl 
á 
"' -~ 
r. ASSUNTO: ' l ~~~ .~ i.~_~ ,.:... .:.1. .. LI . .:i -- 
1,0 L,T' I(Ì.E' + 0 ,fl TC) 
T7?'t ~T~trynn -1 qT'j '^t'1 7 (YtryT¡~ 
_J,_L.'1.I -. ~ li .t:'1i.= ~~ 0 ::~~:.:.~.L~ ~ 1'J 1 V . . . 
2009
CI i~ 
it 
J L OUT ITTAS C~ 1 l.: T .~ 7~y. _,,~., ï~.O~IJ-~_'; 
As Comissão Técnicas 
Setor Legislativa CMRB 
Fm C`+~ 1 ii.,1 ~ 
A ~D tiDd/ ~ 1 14
E't 1i 2 pA REc.~t2 / c 
P(Lo ~E ~ b i€- L /~2~~~ 
cM 06/41/08 
+k~
- LO4 ¡ZCXYl Ni ?&~1 1
Th)i p v IJ~-w+' u-U~ 4 — 
—
~i — 
c~ ~ , €'I4 t c ≥5ts~ . 
i2- Ped itTiira 
~ Presidente CMRB 
~ 
~ 
~ c&_ Div4 . 
DJ* ~ #:b~ . 
'Pe rtn o Oltv~ira 
Presidente CMRB 
Pjc Th vt 
S 
: uh -Iv
Pedri n`ho Õfiveira 
Hesidente CMRB 
~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 045/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei da Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2009. 
O Orçamento do Município para 2009 é um balizador de 
desafios. Só a estreita colaboração entre Legislativo e Executivo permitirá 
superarmos os desafios que nos impõe a atual conjuntura, reduzindo o impacto 
negativo de problemas existentes e assegurando a continuidade às ações 
essenciais de governo. 
A propositura está fundamentada no artigo 77, inciso III, 
parágrafos 4° e 5° da Lei Orgânica do Município, observando também as 
Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano; bem como as disposições 
constantes da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei 
Complementar Federal n° 101 de 04 de maio de 2000. 
O Projeto inclui os 03 (três) orçamentos (Orçamento Fiscal, 
Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas), 
abrangendo, por conseguinte, os poderes municipais, os órgãos e entidades da 
administração direta e indireta. 
A receita foi estimada criteriosamente o mais próximo possível 
da realidade, para que as metas estabelecidas, sejam plenamente alcançadas por 
A 
lc`Q1p DE R/O B 
~F p 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
nossa administração. No que concerne á despesa, a mesma será realizada 
fielmente de acordo com o comportamento da receita. 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Excelentíssimos Senhores 
Vereadores e Vereadoras, convicto de que o Município de Rio Branco terá da 
parte dessa Casa Legislativa o costumeiro e incondicional apoio na aprovação da 
matéria proposta, antecipamos nossos agradecimentos. 
Rio Branco - AC, 29 de outubro de 2008. 
~ 
Guçtç
Raimun b Angel m asconcelos 
P efeito de ' iol: ranco 
Câmara Municipal ae Rio i3ranco 
Rua Benjamin Constant. 925 - Centro 
ORCAMENTO PROGRAMA — 2009 
Valor da diferença a menor da proposta da Câmara R$ 725.118,00 
Dotação 3.3.90.93.00 - Indenizações e Restituições 
Rio Branco-Acre, 18 de novembro de 2008. 
CONSOLIDA ÃO DO ORGÃO- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
~ 
DENOMINAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE 
1— Administração da Câmara 
Municipal de Rio Branco-Acre 
2 — Encargos com Inativos 
Estatutários da Câmara Municipal 
de Rio Branco 
3 — Encargos com Pensionistas 
da Câmara Municipal de Rio Branco 
DESPESAS 
CORRENTES 
12.221.299,00 
541.650,00 
136.000,00 
TOTAIS 12.898.949,00 
DESPESAS 
DE CAPITAL 
180 .000,00 
180.000,00 
TOTAL 
12.401.299,00 
541.650,00 
136.000,00 
13.078.949,00 
TOTAL GERAL 13.078.949,00 
3.0.00.00.00 
3.1.00.00.00 
3.1.90.00.00 
3.1.90.01.00 
3.1.90.03.00 
3.1.90.11.00 
3.1.90.13.00 
3.1.90.34.00 
3.3.00.00.00 
3.3.90.00.00 
3.1.90.14.00 
3.3.90.30.00 
3.3.90.33.00 
DESPESAS CORRENTES 
Pessoal e Encargos Sociais 
Aplicações Diretas 
Aposentadorias e Reformas 
Encargo de Folha de Inativos 
Pensões 
Encargos de Folhas de Pensionistas 
Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 
Encargos de Folhas de Vereadores e Servidores 
Obrigações Patronais 
Encargos Sociais de Folhas 
Outras Despesas de Pessoal 
Decorrentes de contratos de terceirização. Encargos 
de Contratação de serviços de limpeza 
Outras Despesas Correntes 
Aplicações Diretas 
Diárias 
Despesas racionadas ao custeio de deslocamento de 
vereadores e servidores da Casa 
Material de Consumo 
Despesas de aquisição de material diversos para 
manutenção das atividades. 
Passagens e Despesas com Locomoção 
Despesas relacionadas a passagens. 
12.898.949,00 
9.314.949,00
9.314.949,00 
541.650,00 
136.000,00 
6.810.706,00 
1.766.593,00 
60.000,00 
3.584.000,00
3.584.000, 00 
150.000,00 
84.000,00 
200.000,00 
3.3.90.36.00 
3.3.90.39.00 
3.3.90.92.00 
3.3.90.93.00 
4.0.00.00.00 
4.4.00.00.00 
4.490.00.00 
4.4.90.52.00 
Outro de Serviços de Terceiro - Pessoa Física 
Despesas contratuais de serviços com - Pessoa Física 
Outros de Serviços de Terceira Pessoa Jurídica 
Despesas contratuais com Pessoa Jurídica 
Despesas de Exercícios Anteriores 
Despesas originárias de exercício anteriores e 
reconhecidas pela Diretoria da Casa 
Indenizações e_Restituições 
Ressarcimento dë despesas relacionadas a 
manutenção de Gabinetes de Vereadores 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Aplicações Diretas 
Equipamentos e Materiais Permanentes 
Despesas relacionadas a aquisição de equipamento: 
moveis, aparelhos e maquinas e utensílios de 
escritório. 
Total R$ 
66.000,00 
300.000,00 
264.000,00 
2.520.000, 00 
180.000,00 
180.000,00
180.000,00 
180.000,00 
13 .078.949,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE. 
Rua Benjamin Constant, n.° 925 - Centro 
c 
OFICMRB/GP/N°. Ç72 /'O /2008. 
Rio Branco-Acre, 19 de Agosto de 2008. 
Senhor Prefeito, 
Em Cumprimento a Legislação pertinente à matéria, encaminhamos anexo, a PROPOSTA ORÇAMENTAI 
desta Casa Legislativa, referente ao exercício de 2009, elaborada segundo os preceitos da Emei 
Constitucional n°251200(1 e Lei Complementar n°. 101/2000. no que concerne ao Duodécimo Anual e aos Lim 
de Gastos deste Poder Legislativo Municipal. 
Cordialmente, 
OLIVÉIRÁ ~~ 
✓c 
Presidente - CMRB 
Exmo.Sr. 
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 
Prefeito Municipal de Rip Branco 
Nesta. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Parecer n°. /2008 
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
FISCALIZAÇÃO, sobre o Projeto de Lei n°. 44/08, que estima a receita e 
fixa a despesa do município de Rio Branco para o exercício de 2009 e dá 
outras providencias. 
Relator (a): Ver (a). Luis Anute 
I - RELATÓRIO 
Como é de praxe, anualmente, vem a esta Comissão Técnica 
proposta oriunda do Poder Executivo que Estima a Receita e fixa a Despesa 
do Município de Rio Branco para o Exercício de 2009. 
A proposta fixa a receita total do município em R$ 
373.646.658,00 (trezentos e setenta e três milhões, seiscentos e quarenta e 
seis mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais) e a despesa em igual valor. 
Individualiza as despesas por órgão e função, estabelece as 
despesas de investimentos e fixa parâmetros para remanejamentos de 
recursos, programas e projetos. 
Autoriza o Executivo a tomar medidas durante o exercício 
financeiro de 2009, com o objetivo de equilibrar orçamentário na forma do 
que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também a realizar 
operações de credito por antecipação da receita em percentual não 
excedente a sete por cento da receita corrente liquida. 
Por fim, consta do bojo da proposição disposições que 
autorizam a realizam de concursos públicos no município e a celebração de 
convênios com entidades governamentais e privadas, nacionais e 
internacionais. 
O autor, por sua vez, afirma que o Orçamento de 2009 é um 
balizar de desafios, razão que espera a colaboração do Legislativo para as 
metas a serem superadas. 
Diz que a propositura está fundamenta no art. 77, III, 
parágrafos 4° e 5° da Lei Orgânica, com observância das Diretrizes 
PL 44/08 1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Orçamentárias, bem como as disposições da Lei Federal n. 4.320/64 e da 
Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000. 
Argumenta que o projeto inclui os três orçamentos, quais 
sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de 
investimentos. 
Encerra, aduzindo que a receita foi estima criteriosamente o 
mais próximo possível da realidade e que a despesa será realizada fielmente 
de acordo com a receita. 
É o relatório. 
II- ANÁLISE 
Por reserva de competência, o ilustre Prefeito do Município, 
com fundamento no art. 36, II da Lei Organiza Municipal, apresenta à 
apreciação deste Poder Legislativo Projeto de Lei dispondo sobre o 
Orçamento do Município para o exercício de 2009. 
A lei orçamentária que ora aprecio, tem por finalidade dispor 
sobre as receitas do município provenientes de arrecadações de impostos, 
contribuições, taxas, transferências, doações, e outros, ao tempo que 
estabelece onde serão gastos esses recursos. 
A evolução histórica dos orçamentos vem impondo aos entes 
públicos total transparência na consecução de suas receitas e de seus 
gastos. Defenestrou-se velhos comportamentos que tantos males fizeram à 
população, posto que não eram atendidas suas necessidades básicas a 
pretexto de escassez de recursos. 
A Constituição de 1988, a Lei de Responsabilidade Fiscal, 
representam importantes instrumentos no controle e na transparência dos 
gastos públicos, a par das atribuições inerentes aos Tribunais de Contas e 
Ministério Público, que passaram a ter a função de fiscais do erário. 
Com efeito, a proposta orçamentária que ora examino, muito 
longe de ser um mero indicativo, parece ser um compromisso que assume o 
Executivo de cumpri-la na integridade, e isso se extrai de suas próprias 
palavras. Caberá aos orgãos fiscalizadores e, principalmente a poluição, 
exigir o cumprimento dessa promessa feita publicamente. 
PL 44/08 2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Também chama atenção os gastos a serem feitos em 
investimentos públicos, isto é, os gastos em obras de infra-estrutura. Nesse 
particular, peço vênia, para externar minha singela opinião acerca do tema. 
O planeta, por certo, está enfrentando a pior crise fmanceira 
de sua historia. Assim é que economias como a americana, a asiática e a 
européia vêm enfrentando o fantasma da recessão, que culmina com a 
desaceleração da atividade econômica e a falta de liquidez no mercado 
fmanceiro. 
Nesses tempos ruins, os investimos públicos adquirem 
importância impar, à medida que alavancam a economia domestica através 
das obras e serviços estruturais patrocinados pelo estado, que permitem a 
criação de empregos e impulsionam o crescimento. 
Ora, nesse compasso, o governo deve gastar menos em 
despesas correntes e mais em investimentos públicos, vez que estes trazem 
maior benefício ao conjunto da população. 
De outra banda, segundo preceito constitucional, é da natureza 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da lei 
orçamentária anual. Isso implica dizer que a Lei Orçamentária não pode 
contemplar matéria que não tenha sido autorizada pela LDO. 
Diante dessa premissa, pode-se esposar o raciocínio de que 
qualquer dispositivo da Lei Orçamentária em desacordo com as normas da 
LDO deve ser reparado ou, ainda, suprimido, se for o caso. 
Pois bem, essas considerações tem o condão de mostrar que, 
de forma deslavada, o princípio da legalidade for diretamente ofendido pelo 
autor quando da elaboração do Projeto de Lei do Orçamento. 
O art. 12 da lei 1.719, de 06 de novembro de 2008, que trata 
das Diretrizes Orçamentárias, estabelece: 
" A proposta orçamentária do Poder Legislativo será 
elaborada com base no somatório da arrecadação efetiva das receitas 
estabelecidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal, até o mês 
de agosto de 2008, com as suas respectivas previsões para o último 
quadrimestre do exercício de 2008, observando-se limite constitucional 
de seis por cento dessa base de calculo. 
Já o art. 13 da mesma lei destaca: 
PL 44/08 3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
" O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo 
Municipal sua proposta parcial para o exercício de 2009, até o dia 10 
de outubro de 2008. 
A Câmara Municipal, de toda boa fé e cumprindo o 
mandamento legal que lhe era imposto, enviou ao Executivo, através do 
oficio n. 210, de 19 de agosto de 2008, sua proposta de orçamento para o 
ano de 2009, com estrita observância ao que dispõe os limites fixados no 
art. 29-A da Lei Maior, a qual remontava o montante de R$ 13.078.949,00 
(treze milhões, setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais). 
Todavia, ao debruçar-me sobre os números que integram o 
orçamento deste Poder Legislativo, fui colhido por um sentimento de 
desprezo. É que, sem qualquer justificativa, o Executivo, de forma 
unilateral, suprimiu do ínfimo orçamento original da Câmara a importância 
de R$ 725.118,00 (setecentos e vinte e cinco mil, dento e dezoito reais), na 
rubrica 3.3.90.93.00, no item indenizações e restituições. Por certo, tal fato 
decorreu de equivoco cometido por algum técnico quando da elaboração do 
espelho da lei orçamentária, não sendo detectado a tempo em sua 
tramitação na Prefeitura.. 
Para se ter uma idéia da prejudicialidade desse erro, as 
despesas que decorrem desse item já vem sendo efetivadas neste 
parlamento a mais de cinco anos. É, pois, uma despesa continuada. 
Vê-se, então, que ferindo os preceitos estatuidos na Lei de 
Diretrizes Orçamentária, mesmo que de forma equivocada, foi retirada da 
Câmara importância relevante, fato que poderá causar a descontinuidade 
de suas funções constitucionais. 
Por tais razões, urge a imperiosidade de se restabelecer o status 
quo, em nome do regular funcionamento da Câmara em toda sua plenitude, 
o que vincula o relator a acatar a emenda modificativa apresentada pela 
Vereadora Bete Pinheiro, que recompõe o valor original da rubrica 
3.3.90.93.00 —INDENIZAÇOES E RESTITUIÇÕES, das dotações do 
Legislativo, a que acresce o valor de 725.118,00 (setecentos e vinte e cinco 
mil, cento e dezoito reais), passando para R$ 2.520.000,00 (dois milhões, 
quinhentos e vinte mil reais) suprimindo-se idêntico valor da rubrica 
RESERVA DE CONTINGENCIA, a qual passará a ter o valor de R$ 
1.878.188,00 (um milhão, oitocentos e setenta e oito mil, cento e oitenta e 
oito reais). 
PL 44/08 4 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
S 
S 
A emenda retrocitada, encontra plena sintoma com o disposto 
no § 3° e incisos do art. 166 da Constituição Federal, como também com as 
normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Neste momento, peço vênia aos nobres pares, para propor a 
revogação integral do art. 7° do projeto sob comento, sob o argumento de 
que a faculdade ali estampada para abertura de credito suplementar na 
ordem de trinta por cento, já não se coaduna com os tempos atuais. É 
porque a inflação encontra-se em pleno controle e as instituições estão 
todas funcionando. 
Rememore-se, senhores e senhores, que o dispositivo atacado 
é herança decorrente do período de repressão que vivenciou este país nos 
anos 60, 70 e 80, encravado na Lei n. 4.320, de 1964. Naquela época os 
generais de plantão, que detestavam os parlamentos, protagonizaram essa 
medida, exatamente para não submeter suas vontades ao crivo dos 
representantes do povo. 
Estamos numa plena democracia e por tal, devemos rechaçar 
comportamentos que queremos esquecer e que nada serviram para o 
engrandecimento social de nossa população. 
Quanto ao mais, a proposta encerra todos os mecanismos 
contábeis legais, não havendo em seu bojo nenhum dispositivo que 
desabone seu mérito. 
III - VOTO 
Isto exposto, voto pela aprovação do projeto de lei n°. 44, de 
2008, com a inclusão das emendas suscitadas. 
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. 
V 
PL 44/08 5 
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
i 
Presidente: Ver. Luis Anute 
Membros Titulares: Vera. Ary 
Vera. Beth Pui eiro 
Ver. Astério Moreira 
Membros Suplentes: Ver. Jonas Costa 
Ver. George Pires 
-k 
~ 
~l'/', z~ 
PL 44/08 6 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
Parecer n°. I 1 /08 
Projeto de Lei n° 44/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Rio 
Branco para o exercício de 2009 e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 44/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Estima a 
Receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício 
de 2009 e dá outras providências". 
Sala das Sessões, ii de de 2008. 

open original →