| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2008 |
| Date | 2008-11-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA ÁREAS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15819 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO d,.\, `,j •~- i e a) ; tf ~ PROC. LEGISLATIVO N° V •1 DISTRIBUIÇAO DATA: 20 NATUREZA: AUTOR: . . As Comissão Técniy~ls Setor Legislativo CMRB Em ,) f ) /,l L 1,Jc& n -• ~MT5u— s— ~ cxQcç- . ~e,..~ ~.l l •~~ V ~.~~~ 'cc CT `-k C s 6 n ,`a /¡'io - OERMt- -4-o P L rNE[2fO& )D ÇX~-W`1 Vt Mv M ü t'4C . ft wtwb ~ I ~? `~v! tíV u1*; n&4 Sk&j fiQ . g ~Joli zJo cgira Presidente CMR9 ESTAOO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO PROJETO DE LEI N° L15 DE DE NOVEMBRO DE 2008 C ~ 1~~ ~~ c-4. "Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências." DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuiç"es ué ~ 'conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Banco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não tenham caráter filantrópico ou religioso. Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos; b) 0 lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais; C) Se encontrar em dia com a tributação municipal. Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. Art. 4° 0 art. 2° desta Lei, será regulamentado por Decreto. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Raim ndo An e m Vasconcelos Prefeito e io Branco ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 046/2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto que " Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências". Primeiramente é necessário ressaltar que existem várias normas municipais autorizando a DOAÇÃO e titulação de terras em bairros habitados por populações de baixa renda, podendo, a título de exemplo, serem citadas as leis 1.424/2001; 1.517/2004: 1.576/2005 e 1.592/2006. Com base nessas legislações, são expedidos títulos definitivos sem a cobrança da Taxa de que alude o art. 6°, da Lei Municipal 284/80 (pagamento de 30% do valor venal do terreno), inclusive sem a arrecadação do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, fazendo com que o Município tenha grande evasão fiscal, vez que a isenção é para os bairros inteiros; sem distinção da pessoa (se física ou jurídica), e sem levar em conta o Princípio da Capacidade Fiscal/Contributiva preconizado na Constituição Federal. ~~1 DE RIO B .F r EST0.D0 DO Af'RE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Tais disposições legais estão causando distorções incríveis e estão fazendo com que empresários, comerciantes e pessoas físicas abastadas (ricas) passem a se beneficiar da situação, adquirindo posses de moradores carentes por valores irrisórios e, posteriormente, já com os títulos definitivos graciosamente adquiridos do Município, sem nenhum ônus tributário, venham a vendê-los, já titulados, por vultosas quantias, sem gastar um centavo sequer e sem nenhuma arrecadação para o erário público. O espírito das leis acima relacionadas (leis que autorizam doações), era BENEFICAR o morador carente, aquele posseiro que reside no local e queria ver seu terreno titulado para ter direito a financiamentos, empréstimos, hipotecas, etc., e não o empresário ou comerciante, pois estes podem pagar as taxas e os impostos sobre o terreno que ocupam para verem titulados. 0 Projeto de Lei ora encaminhado vem corrigir essas distorções, pois estará fechando as portas da gratuidade para as pessoas jurídicas de direitos privados não filantrópicas ou religiosas que possuem capacidade contributiva (art. 1O, do Projeto), assim como continua a isentar o pequeno posseiro, reconhecidamente carente, que não possui tal capacidade (art. 2°). Com essa norma estaremos evitando também a "grilagem" das terras dominicais do Município, onde pessoas jurídicas de posses adquirem as terras municipais graciosamente, sem incidência de quaisquer taxas ou DE R/O Bq FJ 4i c ESTADO DO ACRE ~ ci d,, ~~ ~ > o ~ ~ ~h1 : ~ = LEG1SLAl'1~'c) ..- ! .. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO impostos, para depois vendê-las, já tituladas, por vultosas quantias, inclusive para o próprio Município, como foi o caso das desapropriações da Estrada da Sobral, abrangidas pela isenção da Lei 1.517/2004. Sendo assim, verificamos a necessária edição de uma norma cujo objetivo principal consiste em regularizar a referida situação fática. Ante ao exposto. espero e confio que a matéria abraçada por esta Proposição seja aprovada pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, os meus protestos de admiração e apreço. Rio Branco - AC, 14 de novembro de 2008. ( vv& f'J Raim ndo Ang i Vasconcelos /Prefeito . - ' . Branco J104.E NrRIA«,&*, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro rrr~± CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. Parecer n°. `l /08 Projeto de Lei n° 45/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 45/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências". Sala das Sessões, de de 2008. ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro REDAÇÃO FINAL "Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não tenham caráter filantrópico ou religioso. Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos: b) O lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 m2 (quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais: c) Se encontrar em dia com a tributação municipal. Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. Art. 4° O art. 2° desta Lei; será regulamentado por Decreto. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro REDAÇÃO FINAL "Dispõe sobre doação de títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não tenham caráter filantrópico ou religioso. Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos; b) O lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 mz (quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais; C) Se encontrar em dia com a tributação municipal. Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. Art. 4° O art. 2° desta Lei, será regulamentado por Decreto. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.