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materia nº 45/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2008
Date 2008-11-20
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS PARA ÁREAS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15819

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
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PROC. LEGISLATIVO N° 
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Presidente CMR9 
ESTAOO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° L15 DE DE NOVEMBRO DE 2008 
C ~ 1~~ ~~ c-4. "Dispõe sobre doação de títulos 
definitivos para áreas dominicais do 
Município de Rio Branco e dá outras 
providências." 
DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuiç"es ué ~ 'conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Banco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras 
dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não 
tenham caráter filantrópico ou religioso. 
Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas 
físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: 
a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos; 
b) 0 lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 m2 
(quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais; 
C) Se encontrar em dia com a tributação municipal. 
Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 
284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do 
título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 4° 0 art. 2° desta Lei, será regulamentado por Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 
106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de 
Rio Branco. 
Raim ndo An e m Vasconcelos 
Prefeito e io Branco 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 046/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto que " Dispõe sobre doação de 
títulos definitivos para áreas dominicais do Município de Rio Branco e dá 
outras providências". 
Primeiramente é necessário ressaltar que existem várias 
normas municipais autorizando a DOAÇÃO e titulação de terras em bairros 
habitados por populações de baixa renda, podendo, a título de exemplo, serem 
citadas as leis 1.424/2001; 1.517/2004: 1.576/2005 e 1.592/2006. 
Com base nessas legislações, são expedidos títulos definitivos 
sem a cobrança da Taxa de que alude o art. 6°, da Lei Municipal 284/80 
(pagamento de 30% do valor venal do terreno), inclusive sem a arrecadação do 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, fazendo com que o Município 
tenha grande evasão fiscal, vez que a isenção é para os bairros inteiros; sem 
distinção da pessoa (se física ou jurídica), e sem levar em conta o Princípio da 
Capacidade Fiscal/Contributiva preconizado na Constituição Federal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Tais disposições legais estão causando distorções incríveis e 
estão fazendo com que empresários, comerciantes e pessoas físicas abastadas 
(ricas) passem a se beneficiar da situação, adquirindo posses de moradores 
carentes por valores irrisórios e, posteriormente, já com os títulos definitivos 
graciosamente adquiridos do Município, sem nenhum ônus tributário, venham a 
vendê-los, já titulados, por vultosas quantias, sem gastar um centavo sequer e 
sem nenhuma arrecadação para o erário público. 
O espírito das leis acima relacionadas (leis que autorizam 
doações), era BENEFICAR o morador carente, aquele posseiro que reside no 
local e queria ver seu terreno titulado para ter direito a financiamentos, 
empréstimos, hipotecas, etc., e não o empresário ou comerciante, pois estes 
podem pagar as taxas e os impostos sobre o terreno que ocupam para verem 
titulados. 
0 Projeto de Lei ora encaminhado vem corrigir essas 
distorções, pois estará fechando as portas da gratuidade para as pessoas 
jurídicas de direitos privados não filantrópicas ou religiosas que possuem 
capacidade contributiva (art. 1O, do Projeto), assim como continua a isentar o 
pequeno posseiro, reconhecidamente carente, que não possui tal capacidade 
(art. 2°). 
Com essa norma estaremos evitando também a "grilagem" 
das terras dominicais do Município, onde pessoas jurídicas de posses adquirem 
as terras municipais graciosamente, sem incidência de quaisquer taxas ou 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
impostos, para depois vendê-las, já tituladas, por vultosas quantias, inclusive para 
o próprio Município, como foi o caso das desapropriações da Estrada da Sobral, 
abrangidas pela isenção da Lei 1.517/2004. 
Sendo assim, verificamos a necessária edição de uma norma 
cujo objetivo principal consiste em regularizar a referida situação fática. 
Ante ao exposto. espero e confio que a matéria abraçada por 
esta Proposição seja aprovada pela unanimidade dos Membros dessa Ilustre 
Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus Nobres 
Pares, os meus protestos de admiração e apreço. 
Rio Branco - AC, 14 de novembro de 2008. 
( vv& f'J
Raim ndo Ang i Vasconcelos 
/Prefeito . - ' . Branco 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. 
Parecer n°. 
`l /08 
Projeto de Lei n° 45/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para áreas 
dominicais do Município de Rio Branco e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 45/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe 
sobre a doação de Títulos Definitivos para áreas dominicais do 
Município de Rio Branco e dá outras providências". 
Sala das Sessões, de de 2008. 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre doação de títulos 
definitivos para áreas dominicais do 
Município de Rio Branco e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras 
dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não 
tenham caráter filantrópico ou religioso. 
Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas 
físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: 
a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos: 
b) O lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 m2
(quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais: 
c) Se encontrar em dia com a tributação municipal. 
Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 
284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do 
título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 4° O art. 2° desta Lei; será regulamentado por Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre doação de títulos 
definitivos para áreas dominicais do 
Município de Rio Branco e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito Municipal, a doação de terras 
dominicais do Município para pessoas jurídicas de direitos privados que não 
tenham caráter filantrópico ou religioso. 
Art. 2° A doação de imóvel dominical do Município para pessoas 
físicas somente será possível se o donatário atender às seguintes exigências: 
a) Ser pessoa reconhecidamente carente de recursos; 
b) O lote pretendido não ultrapassar a metragem de até 400,00 mz 
(quatrocentos metros quadrados) e se destinar a fins residenciais; 
C) Se encontrar em dia com a tributação municipal. 
Art. 3° A análise da isenção da taxa que alude o art. 6° da Lei n.° 
284/80, será feita pelo Setor de Títulos, quando por ocasião da expedição do 
título, sob supervisão e fiscalização da Procuradoria-Geral do Município. 
Art. 4° O art. 2° desta Lei, será regulamentado por Decreto. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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