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materia nº 47/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2008
Date 2008-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: 2 5.11.200 3 
NATUREZA: O TO 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° i- - DE DE NOVEMBRO DE 2008 
Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e dá outras 
providências. 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada 
aplicação. 
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade; 
il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem; 
Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; 
IV — serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
V — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança 
e do adolescente. 
§ 1O O município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. 
§ 2° É vedada à criação de programas de caráter compensatório sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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ESTADO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os 
incisos II, Ill, IV e V do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento 
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 1° Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio-educativos em meio aberto; 
c) colocação familiar; 
d) abrigo; 
e) liberdade assistida. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de promoção, 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 88, II 
da Lei Federal n°. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado administrativamente 
ao órgão responsável pela coordenação e execução da política de assistência social do 
Município. 
Art. 5° O CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão 
autônomo, cujas decisões vinculam a administração pública e a sociedade civil 
organizada, em conformidade com os princípios constitucionais da prioridade absoluta e 
da participação popular. 
§ 10 O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da 
criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, 
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° A Administração Pública Municipal fornecerá instalações físicas, 
recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao 
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA. 
§ 3° Fica garantido ao CMDCA, nos termos da legislação municipal própria, 
o pagamento de passagens e diárias para a participação em eventos fora do Município, 
observando-se sempre a paridade. 
§ 4° Para fins do que dispõe o parágrafo antecedente fica o Conselheiro de 
Direitos equiparado ao Conselheiro Tutelar. 
Art. 6° O CMDCA reunir-se-á ordinariamente; 01 (uma) vez por mês ou 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria 
dos seus membros. 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 7° O CMDCA é órgão de representação paritária entre o governo 
municipal e a sociedade civil, composto por 12 (doze) membros, sendo: 
— 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes 
do Poder Público Municipal: 
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes 
das entidades não governamentais com atuação no Município de Rio Branco-AC, 
registradas no CMDCA. 
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados 
pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pela execução 
das políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento. 
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no 
município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Fórum DCA, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado. 
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão 
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual 
período. 
Art. 8° A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público, 
relevante e não remunerada, conforme art. 89, da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, 
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com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde 
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Art. 9° 0 CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre 
seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) única recondução. 
Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos 
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho. 
SEÇÃO Ill 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução: 
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da 
criança e do adolescente; 
Ill — deliberar sobre a implementação de programas e serviços a que se 
referem os incisos II, III, IV e V do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de 
entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de 
atendimento: 
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a promulgação desta Lei: 
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, 
nos casos de vacância e término do mandato: 
VI — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
alocando recursos nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no 
Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VII — participar da elaboração da proposta orçamentária municipal destinada 
à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se 
refere aos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da 
política.; 
VIII — opinar sobre a destinação de espaços públicos existentes para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
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IX — proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos das 
entidades governamentais e não-governamentais, comunicando o registro ao Conselho 
Tutelar e a autoridade judiciária; 
X — estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades 
governamentais e não-governamentais de atendimento; 
XI — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação 
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o 
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente. órfão ou 
abandonado, de difícil colocação familiar: 
XII — convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de promoção, 
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para o 
seu aperfeiçoamento; 
XIII — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações; 
XIV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos 
conselheiros tutelares, deflagrando processo de escolha em no mínimo 180 (cento e 
oitenta) dias antes do término do mandato em vigor; 
XV — requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo 
disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar, no exercício de 
suas funções ou por atos a elas incompatíveis em razão de sua conduta, observando-se a 
legislação municipal pertinente. 
Parágrafo único — As entidades não-governamentais de atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois de registradas 
no CMDCA. 
CAPITULO HI 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política de Atendimento 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal n°. 8.069/90. 
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA. 
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Art. 12 O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à 
criança e ao adolescente, compreendendo: 
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à 
situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, cuja necessidade de 
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, observando-se o que 
dispõe o art. 260, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA 
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos. 
§ 3° Projetos de comunicação e divulgação do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e das ações de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 4° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional. 
§ 5° Estruturação física e patrimonial do CMDCA, quando o recurso for 
oriundo de doação/convênio específicos. 
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de 
Aplicação elaborado pelo CMDCA, que integrará o orçamento do município, aprovado 
pelo Legislativo Municipal. 
SEÇÃO II 
DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA 
Art. 13 O FMDCA fica vinculado ao CMDCA, que delibera e monitora a 
aplicação de seus recursos. 
Art. 14 O FMDCA ficará subordinado administrativa e operacionalmente ao 
Poder Executivo, através do órgão Municipal responsável pela política de assistência 
social. 
Art. 15 São atribuições do CMDCA, em relação ao FMDCA: 
I — elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será submetido pelo 
Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
li — estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
III — acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do FMDCA; 
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IV — avaliar e aprovar os balancetes bimestrais e o balanço anual do 
FMDCA; 
V — solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e 
à avaliação das atividades do FMDCA; 
VI — fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDCA; 
VII — aprovar convênsos e/ou contratos, bem como suas alterações, a serem 
firmados com recursos do FMDCA: 
VIII — publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem 
financiados com recursos do FMDCA: 
IX — aprovar os projetos da sociedade civil para captação de recursos para 
execução das ações previstas nos parágrafos do art. 12 a serem financiadas ou não pelo 
FMDCA. 
Art. 16 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da política 
municipal de assistência social em relação ao FMDCA: 
I - coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu 
Plano de Aplicação previsto no inciso I, do Art. 15, desta Lei: 
II - apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, 
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal; 
Ill - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das 
despesas do FMDCA; 
IV - manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas do FMDCA; 
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos oriundos do FMDCA; 
VI - encaminhar à contabilidade-geral do Município: 
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) trimestralmente, inventário de bens materiais; 
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
FMDCA. 
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VII - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que 
indique a situação econômica financeira do FMDCA: 
VIII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA; 
IX - manter o controle da receita do FMDCA: 
X - encaminhar ao CMDCA, relatório de acompanhamento e avaliação do 
Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA e balanço anual geral: 
XI - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com 
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência e 
execução destes: 
XII - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos 
do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n°. 8.242/91. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FMDCA 
Art. 17 São receitas do FMDCA: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, 
da Lei n°. 8.069, de 13 de junho de 1990; 
Ill - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei n°. 8.069, 
de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da 
referida Lei: 
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais; 
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, 
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estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes 
do Plano de Aplicação; 
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. 
Art. 18 Constituem ativos do FMDCA: 
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas 
no artigo anterior; 
II - direito que porventura vier a constituir; 
III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e 
projetos do Plano de Aplicação. 
Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e 
direitos vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal. 
Art. 19 A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação 
financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões e normas 
estabelecidas na Iegislação pertinente. 
Art. 20 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das 
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos 
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 21 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária 
Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência 
social apresentará ao CMDCA para acompanhamento da execução, o quadro de 
aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no 
Plano de Aplicação. 
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de 
recursos. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos 
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do 
Executivo. 
Art. 23 A despesa do FMDCA constituir-se-á de: 
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I - do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de 
Aplicação; 
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, 
observado o § 1 ° do art. 2°, desta Lei. 
Parágrafo único - Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA para 
pagamento de insumo com pessoal do CMDCA, bem como do Conselho Tutelar. 
Art. 24 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e 
movimentada através da rede bancária oficial. 
Art. 25 O FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 26 Fica mantido o primeiro Conselho Tutelar no Município de Rio 
Branco, como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos 
termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 27 Cria o segundo Conselho Tutelar de Rio Branco, como órgão 
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da 
criança e do adolescente no Município de Rio Branco. nos termos da Lei Federal n°. 
8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 28 A criação de novos conselhos tutelares será definida por Lei 
Municipal, observando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos 
da Criança e do Adolescente — CONANDA. bem como, deliberação do CMDCA. 
Parágrafo único - O Município de Rio Branco, nos termos do que dispõe o 
parágrafo único do artigo 134, da Lei n°. 8.069/90, garantirá a dotação orçamentária 
específica para: 
I - pagamento dos Conselheiros Tutelares Titulares e aos Suplentes quando 
em exercício; 
II — estruturação, instalação e manutenção física e funcional necessárias ao 
exercício das atividades dos Conselhos Tutelares. 
Art. 29 As áreas de abrangência de cada Conselho Tutelar serão definidas 
pelo CMDCA, em deliberação própria, podendo alterá-las em caso de comprovada 
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necessidade, considerando o critério de isonomia populacional e demais critérios a serem 
estabelecidos pelo CMDCA. 
Art. 30 O Conselho Tutelar fica vinculado administrativamente ao Órgão 
Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, garantida a sua 
autonomia funcional. 
Art. 31 As faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, serão normatizadas e 
disciplinadas por resolução específica do CMDCA. 
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos 
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA. para fins das providências cabíveis. 
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas 
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a abertura de 
procedimento próprio para apuração. 
§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração de 
falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta incompatível 
com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração Pública Municipal a 
designação da comissão específica para a devida apuração. 
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à sua 
análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista em Lei. 
SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 32 O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pela efetivação dos 
direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Constituição da República, leis 
federais, estaduais e municipais. 
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art. 
136 da Lei Federal n°. 8.069/90. 
- atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 
105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do 
mesmo diploma legal; 
II - subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e demandas 
locais a respeito das políticas sociais do Município. identificando a ausência ou oferta 
irregular dos serviços públicos fundamentais à garantia dos direitos e proteção da criança 
e do adolescente, contribuindo com a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à 
Criança e ao Adolescente; 
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Ill - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n°. 8.069/90; 
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações. 
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n°. 8.069/90, para o adolescente autor de ato 
infracional; 
VIII - expedir notificações; 
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, 
quando necessário; 
X - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
XI - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma 
do disposto no art. 95 da Lei Federal n°. 8.069/90; 
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no art. 220, § 3. °, II, da Constituição Federal; 
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar; 
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades 
em entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do 
disposto no art. 191 da Lei Federal n°. 8.069/90; 
XV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade 
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos 
termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n°. 8.069/90. 
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§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e II deverão ser feitos de forma 
direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos relevantes que 
envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, da falta ou omissão dos pais 
ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas forem necessárias para a efetiva aplicação da 
medida adequada. 
§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada à criança ou 
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser devidamente 
fundamentado. 
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação de medidas de 
proteção previstas no art. 101 e incisos, da Lei n°. 8.069/90; implica no seu devido 
acompanhamento, bem como em deliberação para o desabrigamento. no caso do inciso 
VII. 
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará comunicação 
do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do poder familiar e 
garantia do direito da convivência familiar e comunitária, com a colocação em família 
substituta, depois de esgotados todos os meios e possibilidades de reinserção do 
protegido em sua família natural ou extensiva. 
§ 5°. O recebimento de denúncia feita ao Conselho Tutelar implica no 
necessário resguardo da identidade da pessoa denunciante. 
Art. 34 Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os 
direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos direitos da criança e do 
adolescente, forem ameaçados ou violados 
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado: 
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; 
Ill - em razão de sua conduta. 
SEÇÃO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 35 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com 
mandato eletivo de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, no âmbito de todo o 
município, entendido como mandato para este fim o exercício efetivo, ininterrupto ou não 
de, pelos menos, 1 (um) ano e'/2 (meio). 
§ 10 Serão considerados suplentes dos 05 (cinco) conselheiros mais votados 
os demais concorrentes a partir do 6° do colocado. 
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GABINETE DO PREFEITO 
§ 2° No caso de vacância definitiva de cargo de conselheiro tutelar, a 
convocação de suplentes será feita pelo CMDCA, rigorosamente pela ordem de 
classificação obtida na votação. 
§ 3° No caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação 
será feita da seguinte forma: 
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado; 
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado; 
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado; 
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado; 
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais votado. 
§ 4° Relativo às férias, as mesmas deverão obedecer à escala pre￾determinada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, sendo proibido 
o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período. 
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para se 
submeter à disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu desligamento se 
dará sem o recebimento de sua remuneração. 
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o 
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do Conselheiro Tutelar 
no Diário Oficial do Estado. 
§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a 
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição. 
Art. 36 Cada Conselho Tutelar será provido de uma equipe de servidores 
para secretariar os Conselheiros, encarregando-se dos serviços administrativos de rotina, 
bem como de uma equipe técnica interdisciplinar para assessoramento no atendimento de 
sua demanda específica. 
Art. 37 As instalações físicas dos Conselhos Tutelares deverão contemplar 
todas as suas necessidades de administração e de atendimento específico das crianças e 
adolescentes em situação de risco. 
SEÇÃO IV 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 38 Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo haver disponibilidade 
de atendimento ao público fora do horário normal de expediente nos dias úteis, sábados, 
domingos e feriados em regime de sobreaviso conforme escalas de plantões. 
§ 1° A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada ao CMDCA. às 
instituições de atendimento a crianças e adolescentes. ao Juiz de Direito e a Promotoria 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
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de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da 
Juventude, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de grande circulação e sites 
oficiais. 
§ 2°. Nos finais de semana e feriados, deverá ser mantido, em regime de 
plantão, na sede do Conselho Tutelar, servidor para recebimento da demanda, bem 
como acionamento imediato do Conselheiro Tutelar e do Técnico de sobreaviso para o 
devido atendimento, nos termos desta lei. 
SEÇÃO ,/i Y 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 39 O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para 
referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou 
responsáveis. proferindo decisões por maioria de seus membros. 
SEÇÃO V( V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 40 Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão 
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos sociais 
assegurados legalmente aos demais servidores do município, que exerçam cargos de 
confiança. 
Art. 41 Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função 
de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do cargo original ou da 
função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento do mandato. 
Art. 42 Em se tratando de servidor público estadual ou federal. o 
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que previamente 
acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado e estabelecido o devido 
convênio de cessão entre as partes. 
Parágrafo único - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação 
exclusiva, sendo vedada a acumulação remunerada ou não com qualquer outra função no 
setor público ou privado. 
SEÇÃO VII 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS 
Art. 43 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos 
os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral: 
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ESTADO DO ACRE 
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II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos; 
IV - estar no gozo de seus direitos politicos: 
V - desempenho profissional remunerado ou voluntário, de no mínimo 2 
(dois) anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento que confirme 
a atuação em uma das seguintes áreas: 
a) estudos e pesquisas; 
b) atendimento direto; 
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente. 
VI — grau de escolaridade igual ou equivalente ao Ensino Médio; 
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos sobre 
os Direitos da Criança e do Adolescente: 
VIII — submissão à avaliação psicológica para constatação de aptidão do 
candidato para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, pelo CMDCA a falsidade 
das informações prestadas em relação ao requisito contido no inciso V, deste artigo, 
ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação da candidatura deferida ou 
destituição do Conselheiro já empossado, através de processo administrativo próprio de 
iniciativa do CMDCA ou de qualquer interessado. 
Art. 44 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
composto das seguintes etapas. de caráter eliminatório: 
I - inscrição dos candidatos; 
II - submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos 
específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente: 
III — votação; 
IV - avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para o 
trabalho de Conselheiro Tutelar. 
Art. 45 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139, do [CA, a realização 
do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, expedindo as Resoluções 
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DE
ESTADO DO ACRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
necessárias de regulamentação e condução do pleito, sob a estreita fiscalização do 
Ministério Público. 
Art. 46 0 membro do CMDCA que pretender se candidatar ao processo de 
escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar da função, nos 120 (cento 
e vinte) dias antes da data da eleição. 
Parágrafo único - O CMDCA definirá a data da eleição, até 01 (um) ano 
antes do vencimento do mandato dos conselheiros tutelares. 
SEÇÃO VIH 
DA PROVA DE AFERIÇÃO 
Art. 47 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma 
prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente, de caráter eliminatório, sob a fiscalização do Ministério Público. 
§ 1° A referida prova de aferição de conhecimentos será regulamentada por 
resolução do CMDCA. 
§ 2 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos 
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas questões da 
prova. 
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SEÇÃO X 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO 
Art. 48 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal e 
voto direto, facultativo e secreto, seguindo as normas e prazos estabelecidos pela Justiça 
Eleitoral, ainda que específicos para o pleito. 
Parágrafo único - Poderão votar os eleitores com domicílio eleitoral no 
Município de Rio Branco, com inscrição na área de circunscrição do Conselho Tutelar em 
processo de eleição. 
Art. 49 Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cada circunscrição, os 5 
(cinco) candidatos mais votados e serão considerados suplentes os 5 (cinco) 
imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma prescrita pelo artigo 35 e 
parágrafos. 
SEÇÃO .X' 
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
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ESTADO DO AGRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 50 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado 
das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial do Estado, bem como 
nos jornais de maior circulação e site do Município. 
Art. 51 Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito formalizará 
através de Decreto a nomeação dos eleitos e publicará no Diário Oficial do Estado e em 
jornais do município, estabelecendo a posse em 30 (trinta) dias, a ser feita em sessão 
solene do CMDCA. 
Art. 52 O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse acontecida 
na vigência desta lei, para elaborar proposta de criação ou alteração do regimento interno, 
a qual será submetida ao CMDCA para aprovação. 
Art. 53 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço 
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão 
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, conforme art. 135 da Lei 
n°. 8.069/90. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54 Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.206, de 20 de setembro de 1995. 
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. 
~ 
Raimúndo Anq Iil) i Vasconcelos 
Prefeito de lo Branco 
4~ 
PREFEITURA DE RIO BRANCO 
Gabinete do Prefeito 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nu. 047 /2008 
Senhor Presidente, 
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VGI 11 IVI QJ V GI GQUVI wJ, 
Senhores Vereadores: 
À ASSISTI TEC. LEGISLATIVA 
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Aryan fly Cacfaxo 
Vice - Presidente 
I emos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Iminente 
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VQI I IQI Q IVILdI IIL.I'./QI, 
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V 11 IL.IUJIJ 1 1 L.IJGLV LJG 
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Criança e do Adolescente, e dá outras providências_ 
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos tundamentais 
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II II GI IIGJ Q ~G JJVG I IL.11I I I IG, Jl.l I II ~Ì GJIÁÌLLJ L1 1JI IJLGYQV II ILI. l QI lAG L4L1 U QLG G LGI I GUGI GI 
n°. 8.069/90 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal): adotando a chamada 
Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e 
adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e 
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ucOU1 IGLQI ILJJ uG p/rVLGIS.CJL./ II ILGL,1 QI. 
Para as politicas públicas do Municipio, esse novo processo resultou na 
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I IGL.C.JJILAQL.IG uc I IJGI Q IVI II IQ LdG I,.VI I 11./I GGI ILIGI Q QuvIGJI.GI ILdQ, r.IL./IJ GJJG IGJC. 1G ôüâô 
manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano_ nas instituições, na 
mídia e na sociedade. 
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Urge, portanto, que as ações eticazes e oportunas devam ser adotadas 
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melhor qualidade de vida possível. 
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PREFEITURA DE RIU BRANCO 
Gabinete do Prefeito 
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A proposta deste Projeto de Lei leva em conta os tins sociais a que ele 
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condicão peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 
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Como corolário, tem-se que os tluxos tinanceiros e orçamentários 
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da Unidade 604 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA, 
não sofrerão quaisquer aumento de despesa no exercício corrente; em consonância com 
o planejamento exigido pelo regime de Gestão Fiscal Flesponsável, previstos na Lei 
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LJ LJ111'.JIc111G1 1(01 1 I . I LI I ILJLJ, 0111 c 1 OGü
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Nesse quadrante, acreditamos que o interesse publico é a mais viva e 
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I.VÌ IL.rGLO GA'./I GSJOV L.LJI ILc11I',JLII 01 IGO (Jc UO, Ì Ilú~.rQVÌQ .. .d.. 
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em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no atendimento a 
criança e ao adolescente_ 
visando modernizar e dar maior agilidade na gestão do programa è que 
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iâJrGJGI Ì(0111V0 LI I I V)cLSJ Uc LGÌ c1m11 pauta, yi.ic vem recepciona; - 14 ' .d 
00 II ILJ V OIyLJGJ QLJ V I I I(400, 
após a vigência da Lei Municipal n°. 1206. de 20 de setembro de 1995, dando um passo 
significativo para o Município, para o nosso futuro, para nossas crianças e adolescentes, 
cujos pontos principais destacamos a seguir: 
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
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sociedade civil e o poder público na luta pelos direitos da criança e do adolescente. o 
Projeto de Lei em referência amplia o tema (em comparação com a Lei Municipal n°. 
1206, de 2U de setembro de 1995), no que se retere a Competëncia e Atribuições 
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1VO'JILUILJ II, VG1.OLJ 111/. 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO 
Gabinete do Prefeito 
b) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
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VI IaIJV I../cIa Lâi VIIJI Iil.il,/aI IIÌ. I cvv, uc wLIc Jâicl I IlJ1 v uc I✓.ZI.J. 
A lei que regulamenta fundo especial deverá estabelecer os objetivos, fontes de recursos. 
sua destinação, a gestão e a execução. Nesse diapasão, o Projeto de Lei consolida esses 
preceitos básicos e apresenta a Natureza e Funcionamento para o Fundo (Capitulo Ill, 
.cic~âG I), a vcatav G VI/GI aI.IVI IaI1LaIS.QV 
II' '4 IIi, Je~.âO II) c 
III. Seção V). 
c) Conselho I utelar 
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v, uc LI uc ScLcl I IL/1 v uc I u.J, iv 
Conselho é órgão autônomo e permanente. não jurisdicional. encarregado pela sociedade 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 
Federal n". t3.U69/9U. O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa Legislativa dar 
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Funcionamento (Capítulo IV. Seção IV); Procedimento (Capítulo IV. Seção V) e Processo 
de Escolha e dos Requisitos (Capítulo IV, Seção VII). 
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Ante o exposto, espero e contio que esta proposlçao, seja aprovada 
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I ÌQhIIIII ÌIIuâVIG uuo IIÌ Ilcl Ì I1.J1 ua ucaaa III.ÌSu c vâSâ ~ctJ~I.iióii vâ, âv tempo cIiII a. . . yüc rGllcl V â 
Vossa Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
KIo branco-Ac, 14 de outubro de 1UUt3. 
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Raimyhdõ Angé I e Vasconcelos 
PrPfPitn 1-I 1 in F3rnncn 
uBiO E MTqM1 fEtCR 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. `I0 /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 47/08, que dispõe sobre a Política 
Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências. 
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia 
I - RELATÓRIO 
Pela Mensagem Governamental n°. 47/2008, o ilustre Prefeito 
encaminha à apreciação desta Câmara, o Projeto de Lei registrado sob o n. 
47/2008, que dispões sobre a Política Municipal de Atendimento aos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. 
Por esse instrumento o atendimento às crianças e adolescentes 
do município será feito através de políticas sociais básicas; programas de 
assistência social; serviços especiais de prevenção, atendimento médico e 
identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes 
desaparecidos e, ainda, proteção jurídico-social. 
Cria em seu bojo o Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, CMDCA, órgão de cunho deliberativo, 
consultivo e controlador das políticas de promoção de atendimento 
atinentes ao programa. Também define sua estrutura e estabelece suas 
competências e atribuições, 
Nessa mesma linha, institui o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente (FMDCA), vinculado ao CMDCA, a que 
competirá efetuar a captação e aplicação de recursos a serem utilizados nas 
ações governamentais preconizadas na Lei n. 8.069/90. 
Estabelece os mecanismos de obtenção de receitas, que passam 
por dotações consignadas no orçamento municipal, doações de pessoas 
fisicas e ou jurídicas nacionais e internacionais, valores provenientes de 
multas decorrentes de infrações a Lei n. 8.069/90; produtos de aplicações 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
financeiras e recursos advindos de convênios, acordos e contratos 
celebrados pelo município. 
A proposta, ao tempo que mantém o primeiro Conselho 
Tutelar, cria o segundo Conselho Tutelar, com atribuições e composição 
idênticas cabendo-lhe, a exemplo do primeiro, zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente no município de Rio Branco, nos 
termos da Lei Federal n. 8.069/90. 
Como derradeira providência, o projeto propõe a revogação da 
Lei Municipal n. 1.206, de 20 de setembro de 1995. 
O autor, por seu turno e em linha de justificação, alega que a 
criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes 
à pessoa humana e que para as políticas públicas do município, o novo 
modelo que se apresenta resultou da necessidade de se repensar a forma a 
forma de compreender a adolescência. 
Diz que a proposta de sua lavra leva em conta os fins sociais a 
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres 
individuais e coletivos, e a condição peculiar d criança e do adolescente 
como pessoas em desenvolvimento. 
Declara que as despesas previamente destinadas na Lei 
Orçamentária de 2008, para a execução da Unidade 604 do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sofrerão 
quaisquer aumento de despesa no exercício corrente, como corolário do que 
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Argumenta, ainda, que a fmalidade do manejo do projeto in 
comento é modernizar e dar maior agilidade ao programa, de forma a 
recepcionar as inovações advindas, após a vigência da Lei n. 1.206/1995, 
dando um passo significativo para o Município e para o futuro de nossas 
crianças e adolescentes. 
Finaliza, requerendo o apoiamento dos Vereadores para 
aprovação da proposta, que espera ser unânime. 
É o relatório. 
Digo eu. 
II- ANÁLISE 
Trata-se de matéria oriunda do Poder Executivo que tem por 
meta o estabelecimento das políticas de atendimento ao menor no 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
município de Rio Branco, em consonância com os princípios insertos na 
Carta Cidadã de 1988 e ainda, aos preceitos constantes no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/90. 
A Lei Municipal n°. 1.206/95, que dispõe sobre a Política 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alinhavou, de forma 
até certo ponto superficial, as ações do município para a consecução dos 
objetivos pugnados na Lei n°. 8.069/90. 
Percuciente, o Executivo notou que a norma antiga já não mais 
atendia aos novos métodos de compreensão da adolescência, posto que ela 
passou a ocupar um espaço definitivo no nosso cotidiano, nas instituições e 
na mídia.. 
O crescimento mundial que vem se verificando ao longo 
desses anos, que culminou com a globalização, inexoravelmente, levou a 
sociedade a mudar alguns conceitos comportamentais. Já não se fala mais 
em maquinas de escrever e do telegrafo, estamos na era dos computadores, 
da comunicação, dos chips, da revolução criativa. 
A sociedade evolui de acordo com o seu tempo, e isso se 
verifica nos costumes e no modo de pensar de cada geração. É com fulcro 
nessa evolução que surgem novas teorias e novos experimentos que se 
aplicam ao nosso cotidiano. 
Ora, somos humanos e por tal pensamos. Devemos entender o 
momento de mudança, sob pena de ficarmos alheios a um mundo que 
avança a passos largos. 
A proposta em pauta encarna exatamente o conjunto desses 
atributos, a Lei original já se mostra obsoleta e em desuso, necessitando de 
reparos, como forma de adequá-la a vida real hodierna. A alternativa 
correta é sua atualização, razão que assiste ao prefeito. 
No que tange ao mérito, denota-se que o crescimento da 
população local demanda a implementação de políticas públicas sociais 
mais aviventadas, especialmente no que concerne ao atendimento de 
crianças e adolescentes. 
Calcado nos princípios firmados pelo art. 227 da Constituição 
Federal e nas regras fixadas pela Lei n°. 8.069/90, o projeto em apreço 
representa um amalgama para aquelas pessoas que necessitam da 
assistência pública num processo de suas vidas de plena estruturação psico￾social. Afinal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a 
criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, a cultura, 
ao lazer, ao esporte e a profissionalização 
A criação do segundo Conselho Tutelar, os objetivos a que se 
destina e as atribuições e competências especificadas, dotam a proposta dos 
elementos consagrados pela Lei Maior e acenam, para o futuro, a 
3 
, 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
imperiosidade da constante vigilância do Poder Público para com os 
anseios da sociedade 
Portanto, estão contidos na matéria todos os pressupostos de 
natureza legal e constitucional relativos às competências formal e material, 
como também ao interesse público relevante. 
III - VOTO 
Exposto isto, voto pela aprovação integral do Projeto de Lei de 
n°. 47, de 2008. 
Sala das Comissões, 4 ide dÇ emblp i de 2008. - ¡ ~ 
aria Antonia 
Relator (a) 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.47, de 2008, de autoria 
do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodri Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jon Costa 
Vera. Aryanne Cadaxo /,i 
Ver. Márcio Oliveir 
Membros Suplentes: Ver. Luis Mute 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925- Centro. 
Parecer n°. Ç R /08 
Projeto de Lei n° 47/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 47/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e 
do Adolescente e dá outras providências". 
0 
Sala das Sessões, de de 2008. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO— ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua 
adequada aplicação. 
Art. 2° 0 atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no 
âmbito municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, 
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, 
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições 
de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para 
aqueles que dela necessitem; 
Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às 
vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e 
opressão; 
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IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e 
adolescentes desaparecidos; 
V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e 
do adolescente. 
§ 1° 0 município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude. 
§ 2° É vedada á criação de programas de caráter compensatório sem a 
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 3° o Município poderá cria os programas e serviços a que aludem 
os incisos II, III, IV e V do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal 
para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades 
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócio￾educativos e destinar-se-ão a: 
a) orientação e apoio sócio-familiar; 
b) apoio sócio-educativos em meio aberto; 
c) locação familiar; 
d) abrigo e 
e) liberdade assistida. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
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Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de 
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, 
nos termos do art. 88, II da Lei Federal n.° 8.069/90- Estatuto da Criança e 
do Adolescente- ECA. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado 
administrativamente ao órgão responsável pela coordenação e execução da 
política de assistência social do município . 
Art. 5° - O CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, é 
órgão autônomo, cujas decisões vinculam a administração pública e a 
sociedade civil organizada, em conformidade com os princípios 
constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular. 
§1°. - O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da 
criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização à dignidade, 
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
§2° - A Administração Pública Municipal fornecerá instalações físicas, 
recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional 
necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA. 
§3°. - Fica garantido ao CMDCA, nos termos da legislação municipal 
própria, o pagamento de passagens e diárias para a participação em eventos 
fora do Município, observando-se sempre a paridade. 
§4° - Para fins do que dispõe o parágrafo antecedente fica o 
Conselheiro de Direitos equiparado ao Conselheiro Tutelar. 
Art. 6° O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou 
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por 
requerimento da maioria dos seus membros. 
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SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 7° O CMDCA, é órgão de representação paritário entre o 
governo municipal e a sociedade civil , composto por 12(doze) membros, 
sendo: 
I - 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes 
do Poder Executivo Municipal; 
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes 
das entidades não governamentais com atuação no Município de Rio 
Branco-AC, registradas no CMDCA. 
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados 
pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis 
pela execução das políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e 
planejamento. 
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com 
sede no município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da 
Criança e do Adolescente — Fórum OCA, convocada mediante edital, 
publicado na imprensa e amplamente divulgado. 
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão 
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e 
por igual período. 
Art. 8° A função de membro do CMDCA é considerada de interesse 
público, relevante e não remunerada, conforme art. 89, da Lei n.° 8.069, de 
15 de julho de 1990, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a 
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do 
Conselho. 
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Art. 9° - O CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito 
dentre seus membros, para o mandato de 01(um) ano , permitida a 
recondução. 
Parágrafo único. O mandato, a vacância e a forma de substituição dos 
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste 
Conselho. 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, 
definindo prioridades e controlando as ações de execução; 
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da 
criança e do adolescente; 
III — deliberar sobre a implementação de programas e serviços a que se 
referem os incisos II, III, IV e V do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a 
--- criação de entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) 
dias após a promulgação da Lei. 
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, 
nos casos de vacância e término do mandato; 
VI — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
alocando recursos nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades 
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definidas no Plano de ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
VII — participar da elaboração da proposta orçamentária municipal destinada 
à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, 
inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares, indicando as 
modificações necessárias à consecução da política; 
VIII — opinar sobre a destinação de espaços públicos existentes para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a 
juventude; 
IX — proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos das 
entidades governamentais e não-governamentais, comunicando o registro ao 
Conselho Tutelar e a autoridade judiciária; 
X — estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades 
governamentais e não - governamentais de atendimento; 
XI — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação 
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente 
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de 
criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar. 
XII — convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria 
absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de 
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e 
propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento. 
XIII — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
XIV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos 
conselheiros tutelares, deflagrando processo de escolha em no mínimo 
180(cento e oitenta) dias antes do término do mandato em vigor; 
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XV - requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo 
disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar, no 
exercício de suas funções ou por atos a elas incompatíveis em razão de sua 
conduta, observando-se a legislação municipal pertinente. 
Parágrafo Único — As entidades não-governamentais de atendimento 
aos Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois 
de registradas no CMDCA. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na 
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
preconizada na Lei Federal n°. 8.069/90. 
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA. 
Art. 12. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a 
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de 
atendimento à criança e ao adolescente, compreendendo: 
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à 
situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, cuja 
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais 
básicas, observando-se o que dispõe no Art. 260, §2° do Estatuto da Criança 
e do Adolescente-ECA. 
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos. 
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§ 3° projetos de comunicação e divulgação do Estatuto da Criança e do 
Adolescente e das ações de defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 4° políticas sociais básicas em caráter transitório e excepcional. 
§ 5° estruturação física e patrimonial do CMDCA, quando o recurso for 
oriundo de doação/convénio específicos. 
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de 
Aplicação elaborado pelo CMDCA que integrará o orçamento do município, 
aprovado pelo Legislativo Municipal. 
SEÇÃO II 
DA GESTÃO E OPE RACIONALIZAÇÃO DO FMDCA 
Art. 13. O FMDCA será vinculado ao CMDCA que delibera e monitora 
a aplicação de seus recursos. 
Art. 14. O FMDCA ficará subordinado administrativa e 
operacionalmente ao Poder Executivo, através do órgão Municipal 
responsável pela política de assistência social. 
Art. 15. São atribuições do CMDCA, em relação ao FMDCA: 
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será 
submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo; 
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos 
recursos; 
Ill - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros 
do FMDCA; 
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA; 
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V - solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e 
à avaliação das atividades a cargo do FMDCA; 
VI - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDCA; 
VII — aprovar convênios e/ou contratos, bem como suas alterações ,a serem 
firmados com recursos do FMDCA; 
VIII — publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem 
financiados com recursos do FMDCA; 
IX — aprovar os projetos da sociedade civil para captação de recursos para 
execução das ações previstas nos parágrafos do art. 12 a serem financiadas 
ou não pelo FMDCA. 
Art. 16. São atribuições do órgão responsável pela coordenação da 
política municipal de assistência social em relação ao FMDCA: 
I - coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu 
Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art.15, desta Lei; 
II - apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, 
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal; 
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da 
despesa do FMDCA; 
IV - manter os controles necessários à execução das receitas e das 
despesas do FMDCA; 
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal, o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recurso oriundos 
do FMDCA; 
VI - Encaminhar à contabilidade-geral do Município: 
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a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa; 
b) trimestralmente, inventário de bens materiais; 
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do 
FMDCA. 
VII - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que 
indique a situação econômica financeira do FMDCA; 
VIII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições 
governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA; 
IX - manter o controle da receita do FMDCA; 
X - encaminhar ao CMDCA, relatório de acompanhamento e avaliação do 
Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA e balanço anual geral; 
XI - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com 
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos 
de vigência e execução destes; 
XII - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos 
do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n.° 
8.242/91. 
SEÇÃO IV 
DOS RECURSOS DO FMDCA 
Art. 17. São receitas do FMDCA: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas 
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260, 
da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990; 
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III - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei n° 8.069, 
de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 
258 da referida Lei; 
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e 
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais; 
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a 
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos; 
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre 
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, 
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de 
programas integrantes do Plano de Aplicação; 
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados. 
Art. 18. Constituem ativos do FMDCA: 
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas 
no artigo anterior; 
II - direito que porventura vier a constituir; 
III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos 
do Plano de Aplicação. 
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos 
vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal. 
Art. 19. A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a 
situação financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões 
e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
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Art. 20. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício 
das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de 
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados 
obtidos. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 21. Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei 
Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação 
da política de assistência social apresentará ao CMDCA para 
acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do 
FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de 
Aplicação. 
Art. 22. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura 
de recursos. 
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de 
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e 
abertos por Decreto do Executivo. 
Art. 23. A despesa do FMDCA constituir-se-á de: 
I - do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de 
Aplicação; 
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, 
observado o § 1° do Art. 2°, desta Lei. 
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA 
para pagamento de insumo com pessoal do manter o controle da receita do 
CM DOA;, bem como do Conselho Tutelar. 
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Art. 24. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da 
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será 
depositada e movimentada através da rede bancária oficial. 
Art. 25. 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo 
Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DO CONSELHO TUTELAR 
Art. 26. Fica mantido a criação do primeiro Conselho Tutelar de Rio 
Branco, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua 
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos 
direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos termos 
da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 27. Fica criado o segundo conselho Tutelar de Rio Branco, como 
órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio 
Branco, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990 
Art. 28. A criação de novos conselhos tutelares será definida por Lei 
Municipal, observando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional 
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, bem como, 
deliberação do CMDCA. 
Parágrafo único. O Município de Rio Branco, nos termos do que 
dispõe o parágrafo único do artigo 134, da Lei n°. 8069/90, garantirá a 
dotação orçamentária específica para: 
I - Pagamento dos Conselheiros Tutelares Titulares e aos Suplentes, 
quando em exercício; 
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II — Estruturação, instalação e manutenção física e funcional necessárias ao 
exercício das atividades dos Conselhos Tutelares. 
Art. 29. As áreas de abrangência de atuação de cada Conselho Tutelar 
serão definidas pelo CMDCA em deliberação própria, podendo alterá-las em 
caso de comprovada necessidade, considerando o critério de isonomia 
populacional e demais critérios a serem estabelecidos pelo CMDCA. 
Art. 30. O Conselho Tutelar fica vinculado administrativamente ao 
Órgão Municipal responsável pela coordenação da política de assistência 
social, garantida a sua autonomia funcional. 
Art. 31. As faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, serão 
normatizadas e disciplinadas por resolução especifica do CMDCA. 
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos 
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA, para fins das providências 
cabíveis. 
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas 
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a 
abertura de procedimento próprio para apuração. 
§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração de 
falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta 
incompatível com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração 
Pública Municipal a designação da comissão específica para a devida 
apuração. 
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à sua 
análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista 
em Lei. 
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SEÇÃO I 
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES 
Art. 32. 0 Conselho tutelar tem por finalidade zelar pela efetivação dos 
direitos da criança e do Adolescente, de acordo com a Constituição da 
República, leis federais, estaduais e municipais. 
Art. 33 - São atribuições do Conselho tutelar, conforme o disposto no 
art. 136 da Lei Federal n°. 8.069/90. 
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 
105 da Lei Federal n.° 8.069190, aplicando as medidas previstas no art. 101, 
I a VII, do mesmo diploma legal; 
II — subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e demandas 
locais a respeito das políticas sociais do Município, identificando a ausência 
ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais à garantia dos direitos 
e proteção da criança e do adolescente, contribuindo com a elaboração do 
Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente. 
III - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas 
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n.°8.069/90; 
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, 
previdência, trabalho e segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento 
injustificado de suas deliberações. 
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; 
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VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as 
previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n.° 8.069/90, para o adolescente 
autor de ato infracional; 
VIII - expedir notificações; 
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, 
quando necessário; 
X - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária 
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente; 
XI - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma 
do disposto no art. 95 da Lei Federal n.° 8.069/90; 
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos 
direitos previstos no art. 220, § 3. ° II, da Constituição Federal; 
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou 
suspensão do poder familiar; 
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades 
em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos 
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XV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade 
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao 
adolescente, nos termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n.°8.069/90. 
§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e II deverão ser feitos de forma 
direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos 
relevantes que envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, 
da falta ou omissão dos pais ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas 
forem necessárias para a efetiva aplicação da medida adequada. 
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§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada á criança ou 
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser 
devidamente fundamentada. 
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação de medidas de 
proteção previstas no artigo 101 r incisos da Lei n.° 8.069/90, implica no seu 
devido acompanhamento, bem como em deliberação para o desabrigamento 
no caso do inciso VII. 
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará comunicação 
do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do 
poder familiar e garantia do direito da convivência familiar e comunitária, 
com a colocação em família substituta, depois de esgotados todos os meios 
e possibilidades de reinserção do protegido em sua família natural ou 
extensiva. 
§ 5° O recebimento de denúncia feita ao Conselho Tutelar implica no 
necessário resguardo da identidade da pessoa denunciante. 
Art. 34. Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente 
- ECA, as medidas de proteção á criança e ao adolescente são aplicáveis 
sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos 
direitos da criança e do adolescente, forem ameaçados ou violados: 
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; 
I I - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; 
Ill - em razão de sua conduta. 
SEÇÃO II 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 35. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros 
com mandato eletivo de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução, 
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no âmbito de todo o município, entendido como mandato para este fim o 
exercício efetivo, ininterrupto ou não de, pelos menos, 01 (um) ano e 1/ 2
(meio). 
§ 1° Serão considerados suplentes dos 05(cinco) conselheiros mais votados 
os demais concorrentes a partir do 6° colocado. 
§ 2° No caso de vacância definitiva de cargo de conselheiro tutelar, a 
convocação dos suplentes será feita pelo CMDCA, rigorosamente pela 
ordem de classificação obtida na votação. 
§3° No caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação 
será feita da seguinte forma: 
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado; 
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado; 
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado; 
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado; 
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais 
votado. 
§ 4° Relativamente às férias, as mesmas deverão obedecer a escala pre￾determinada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, 
sendo proibido o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período. 
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para se 
submeter a disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu 
desligamento se dará sem o recebimento de sua remuneração. 
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o 
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do 
Conselheiro Tutelar no Diário Oficial do Estado. 
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§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a 
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição. 
Art. 36 - Cada Conselho tutelar será provido de uma equipe de 
servidores para secretariar os conselheiros, encarregando-se dos servidores 
administrativos de rotina, bem como de uma equipe técnica interdisciplinar 
para assessoramento no atendimento de sua demanda especifica. 
Art.37 - As instalações físicas dos Conselhos Tutelares deverão 
contemplar todas as necessidades de administração e atendimento 
especifico das crianças e adolescentes em situação de risco. 
SEÇÃO III 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 38. Os Conselheiros Tutelares cumprirá carga horária de 
40(quarenta) horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, 
devendo haver disponibilidade de atendimento ao público no horário normal 
de expediente nos dias úteis , sábados, domingos e feriados em regime de 
sobreaviso conforme escalas de plantões. 
§ 1° A escala de serviço deverá ser encaminhada ao CMDCA, às instituições 
de atendimento a crianças e adolescentes, ao Juiz de Direito e a Promotoria 
de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da 
Infância e da Juventude, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de 
grande circulação e sites oficiais. 
§2° Nos finais de semana e feriados, deverá ser mantido, em regime de 
plantão, na sede do Conselho tutelar, servidor para recebimento da 
demanda, bem como acionamento imediato do Conselheiro Tutelar e do 
Técnico de sobreaviso para o devido atendimento, nos termos desta lei. 
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SEÇÃO IV 
DO PROCEDIMENTO 
Art. 39. O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma 
colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e 
aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus 
membros. 
SEÇÃO V 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 40. Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão 
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos 
sociais assegurados legalmente aos demais servidores do município, que 
exerçam cargos de confiança. 
Art. 41. Na hipótese de investidura de servidor público municipal na 
função de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do 
cargo original ou da função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor 
para cumprimento do mandato. 
Art. 42. Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o 
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que 
previamente acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado e 
estabelecido o devido convênio de cessão entre as partes. 
Parágrafo único. O conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, 
sendo vedada à acumulação remunerada ou não com qualquer outra função 
no setor público ou privado. 
SEÇÃO VI 
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS 
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Art. 43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão 
exigidos os seguintes requisitos: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
III - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos; 
IV - estar no gozo de seus direitos políticos; 
V - desempenho profissional remunerado ou voluntário, de no mínimo 2 
(dois) anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento 
oficial que confirme a atuação em uma das seguintes áreas: 
a) estudos e pesquisas; 
b) atendimento direto; 
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente. 
VI - grau de escolaridade igual ou equivalente ao Ensino Médio; 
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos sobre 
os direitos da Criança e do Adolescente; 
VIII - submissão á avaliação psicológica para constatação de aptidão do 
candidato para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar. 
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, pelo CMDCA, a 
falsidade das informações prestadas em relação ao requisito contido no 
inciso V, deste artigo, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação 
da candidatura deferida ou destituição do Conselheiro já empossado, através 
de processo administrativo próprio de iniciativa do CMDCA ou de qualquer 
interessado. 
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Art. 44. O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar será 
composto das seguintes etapas, de caráter eliminatório: 
I. Inscrição de candidatos; 
II. Submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos 
específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente; 
Ill. Votação; 
IV. Avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos 
para o trabalho de Conselheiro Tutelar. 
Art. 45 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139 do ECA, a 
realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, 
expedindo as Resoluções necessárias de regulamentação e condução do 
pleito, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público. 
Art. 46. O membro do CDMCA que pretender se candidatar ao 
processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar 
da função, nos 120 (cento e vinte) dias antes da data da eleição. 
Parágrafo Único - o CMDCA definirá a data da eleição, até 01(um) 
ano antes do vencimento do mandato dos conselheiros tutelares 
SEÇÃO VII 
DA PROVA DE AFERIÇÃO 
Art. 47. Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares 
uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da 
Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, sob a fiscalização do 
Ministério Público. 
§1° a referida prova de aferição de conhecimentos será regulamentada por 
resolução do CMDCA. 
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§ 2 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos 
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas 
questões da prova. 
SEÇÃO VIII 
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO 
Art. 48. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio 
r^ universal e voto direto, facultativo e secreto, seguindo as normas e prazos 
-- estabelecidos pela Justiça Eleitoral, ainda que específicos para o pleito. 
Parágrafo Único - Poderão votar os eleitores com domicilio eleitoral 
no município de Rio Branco , com inscrição na área de circunscrição do 
Conselho Tutelar em processo de eleição. 
Art. 49. Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cada circunscrição, 
os 05 (cinco) candidatos mais votados e serão considerados suplentes os 05 
(cinco) imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma 
prescrita pelo artigo 35 e parágrafos. 
SEÇÃO IX 
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES 
Art. 50. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o 
resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial 
do Estado, bem como nos jornais de maior circulação no Município. 
Art. 51. Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito 
formalizará através de Decreto a nomeação dos eleitos e publicará no Diário 
Oficial do Estado e em jornais do Município, estabelecendo a posse em 
30(trinta) dias, a ser feita em sessão solene no CMDCA. 
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Art. 52. O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse, 
acontecida na vigência desta Lei, para elaborar proposta de criação e 
alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CMDCA para 
aprovação. 
Art. 53. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá 
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e 
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento 
definitivo, conforme art. 135 da Lei n°. 8.069/90. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 54. Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.206, de 20 de setembro de 
1995. 
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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