| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2008 |
| Date | 2008-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
DATA: 2 5.11.200 3
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AUTOR:
ASSUNTO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° i- - DE DE NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito
municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer,
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social da criança e do adolescente em condições de liberdade e dignidade;
il - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV — serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V — proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
§ 1O O município destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§ 2° É vedada à criação de programas de caráter compensatório sem a
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
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Art. 3° O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os
incisos II, Ill, IV e V do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento,
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 1° Os programas serão classificados como de proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativos em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 4° Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de promoção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do art. 88, II
da Lei Federal n°. 8.069/90 — Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado administrativamente
ao órgão responsável pela coordenação e execução da política de assistência social do
Município.
Art. 5° O CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, é órgão
autônomo, cujas decisões vinculam a administração pública e a sociedade civil
organizada, em conformidade com os princípios constitucionais da prioridade absoluta e
da participação popular.
§ 10 O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
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§ 2° A Administração Pública Municipal fornecerá instalações físicas,
recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao
adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA.
§ 3° Fica garantido ao CMDCA, nos termos da legislação municipal própria,
o pagamento de passagens e diárias para a participação em eventos fora do Município,
observando-se sempre a paridade.
§ 4° Para fins do que dispõe o parágrafo antecedente fica o Conselheiro de
Direitos equiparado ao Conselheiro Tutelar.
Art. 6° O CMDCA reunir-se-á ordinariamente; 01 (uma) vez por mês ou
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
dos seus membros.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7° O CMDCA é órgão de representação paritária entre o governo
municipal e a sociedade civil, composto por 12 (doze) membros, sendo:
— 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
do Poder Público Municipal:
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
das entidades não governamentais com atuação no Município de Rio Branco-AC,
registradas no CMDCA.
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados
pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis pela execução
das políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e planejamento.
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede no
município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Fórum DCA, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente divulgado.
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e por igual
período.
Art. 8° A função de membro do CMDCA é considerada de interesse público,
relevante e não remunerada, conforme art. 89, da Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990,
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com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde
que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 9° 0 CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre
seus membros, para mandato de 01 (um) ano, permitida 01 (uma) única recondução.
Parágrafo único - O mandato, a vacância e a forma de substituição dos
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste Conselho.
SEÇÃO Ill
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução:
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
criança e do adolescente;
Ill — deliberar sobre a implementação de programas e serviços a que se
referem os incisos II, III, IV e V do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de
entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de
atendimento:
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a promulgação desta Lei:
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro,
nos casos de vacância e término do mandato:
VI — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
alocando recursos nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades definidas no
Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII — participar da elaboração da proposta orçamentária municipal destinada
à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se
refere aos Conselhos Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da
política.;
VIII — opinar sobre a destinação de espaços públicos existentes para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude;
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IX — proceder à inscrição de programas de proteção e socioeducativos das
entidades governamentais e não-governamentais, comunicando o registro ao Conselho
Tutelar e a autoridade judiciária;
X — estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades
governamentais e não-governamentais de atendimento;
XI — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente. órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar:
XII — convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de promoção,
atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e propor diretrizes para o
seu aperfeiçoamento;
XIII — publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações;
XIV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, deflagrando processo de escolha em no mínimo 180 (cento e
oitenta) dias antes do término do mandato em vigor;
XV — requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar, no exercício de
suas funções ou por atos a elas incompatíveis em razão de sua conduta, observando-se a
legislação municipal pertinente.
Parágrafo único — As entidades não-governamentais de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois de registradas
no CMDCA.
CAPITULO HI
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 11 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na Política de Atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente, preconizada na Lei Federal n°. 8.069/90.
Parágrafo único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA.
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Art. 12 O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à
criança e ao adolescente, compreendendo:
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à
situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, cuja necessidade de
atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas, observando-se o que
dispõe o art. 260, §2°, do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
§ 3° Projetos de comunicação e divulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente e das ações de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 4° Políticas Sociais Básicas em caráter transitório e excepcional.
§ 5° Estruturação física e patrimonial do CMDCA, quando o recurso for
oriundo de doação/convênio específicos.
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de
Aplicação elaborado pelo CMDCA, que integrará o orçamento do município, aprovado
pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO FMDCA
Art. 13 O FMDCA fica vinculado ao CMDCA, que delibera e monitora a
aplicação de seus recursos.
Art. 14 O FMDCA ficará subordinado administrativa e operacionalmente ao
Poder Executivo, através do órgão Municipal responsável pela política de assistência
social.
Art. 15 São atribuições do CMDCA, em relação ao FMDCA:
I — elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será submetido pelo
Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
li — estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
III — acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do FMDCA;
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IV — avaliar e aprovar os balancetes bimestrais e o balanço anual do
FMDCA;
V — solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e
à avaliação das atividades do FMDCA;
VI — fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDCA;
VII — aprovar convênsos e/ou contratos, bem como suas alterações, a serem
firmados com recursos do FMDCA:
VIII — publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem
financiados com recursos do FMDCA:
IX — aprovar os projetos da sociedade civil para captação de recursos para
execução das ações previstas nos parágrafos do art. 12 a serem financiadas ou não pelo
FMDCA.
Art. 16 São atribuições do órgão responsável pela coordenação da política
municipal de assistência social em relação ao FMDCA:
I - coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu
Plano de Aplicação previsto no inciso I, do Art. 15, desta Lei:
II - apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
Ill - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento das
despesas do FMDCA;
IV - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMDCA;
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos oriundos do FMDCA;
VI - encaminhar à contabilidade-geral do Município:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
FMDCA.
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VII - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que
indique a situação econômica financeira do FMDCA:
VIII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA;
IX - manter o controle da receita do FMDCA:
X - encaminhar ao CMDCA, relatório de acompanhamento e avaliação do
Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA e balanço anual geral:
XI - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos de vigência e
execução destes:
XII - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos
do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n°. 8.242/91.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FMDCA
Art. 17 São receitas do FMDCA:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260,
da Lei n°. 8.069, de 13 de junho de 1990;
Ill - valores provenientes das multas previstas no art. 214, da Lei n°. 8.069,
de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da
referida Lei:
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais,
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estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes
do Plano de Aplicação;
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 18 Constituem ativos do FMDCA:
- disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas
no artigo anterior;
II - direito que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e
projetos do Plano de Aplicação.
Parágrafo único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e
direitos vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 19 A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a situação
financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões e normas
estabelecidas na Iegislação pertinente.
Art. 20 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das
funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos
serviços, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21 Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da política de assistência
social apresentará ao CMDCA para acompanhamento da execução, o quadro de
aplicação dos recursos do FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no
Plano de Aplicação.
Art. 22 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de
recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos
poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Executivo.
Art. 23 A despesa do FMDCA constituir-se-á de:
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I - do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de
Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
observado o § 1 ° do art. 2°, desta Lei.
Parágrafo único - Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA para
pagamento de insumo com pessoal do CMDCA, bem como do Conselho Tutelar.
Art. 24 A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será depositada e
movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 25 O FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26 Fica mantido o primeiro Conselho Tutelar no Município de Rio
Branco, como órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos
termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 27 Cria o segundo Conselho Tutelar de Rio Branco, como órgão
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente no Município de Rio Branco. nos termos da Lei Federal n°.
8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 28 A criação de novos conselhos tutelares será definida por Lei
Municipal, observando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CONANDA. bem como, deliberação do CMDCA.
Parágrafo único - O Município de Rio Branco, nos termos do que dispõe o
parágrafo único do artigo 134, da Lei n°. 8.069/90, garantirá a dotação orçamentária
específica para:
I - pagamento dos Conselheiros Tutelares Titulares e aos Suplentes quando
em exercício;
II — estruturação, instalação e manutenção física e funcional necessárias ao
exercício das atividades dos Conselhos Tutelares.
Art. 29 As áreas de abrangência de cada Conselho Tutelar serão definidas
pelo CMDCA, em deliberação própria, podendo alterá-las em caso de comprovada
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necessidade, considerando o critério de isonomia populacional e demais critérios a serem
estabelecidos pelo CMDCA.
Art. 30 O Conselho Tutelar fica vinculado administrativamente ao Órgão
Municipal responsável pela coordenação da política de assistência social, garantida a sua
autonomia funcional.
Art. 31 As faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, serão normatizadas e
disciplinadas por resolução específica do CMDCA.
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA. para fins das providências cabíveis.
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a abertura de
procedimento próprio para apuração.
§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração de
falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta incompatível
com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração Pública Municipal a
designação da comissão específica para a devida apuração.
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à sua
análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista em Lei.
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32 O Conselho Tutelar tem por finalidade zelar pela efetivação dos
direitos da criança e do adolescente, de acordo com a Constituição da República, leis
federais, estaduais e municipais.
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar, conforme o disposto no art.
136 da Lei Federal n°. 8.069/90.
- atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII, do
mesmo diploma legal;
II - subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e demandas
locais a respeito das políticas sociais do Município. identificando a ausência ou oferta
irregular dos serviços públicos fundamentais à garantia dos direitos e proteção da criança
e do adolescente, contribuindo com a elaboração do Plano Municipal de Atendimento à
Criança e ao Adolescente;
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Ill - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n°. 8.069/90;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n°. 8.069/90, para o adolescente autor de ato
infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente,
quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
XI - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma
do disposto no art. 95 da Lei Federal n°. 8.069/90;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, § 3. °, II, da Constituição Federal;
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades
em entidade governamental e não-governamental de atendimento, nos termos do
disposto no art. 191 da Lei Federal n°. 8.069/90;
XV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos
termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n°. 8.069/90.
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§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e II deverão ser feitos de forma
direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos relevantes que
envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente, da falta ou omissão dos pais
ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas forem necessárias para a efetiva aplicação da
medida adequada.
§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada à criança ou
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser devidamente
fundamentado.
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação de medidas de
proteção previstas no art. 101 e incisos, da Lei n°. 8.069/90; implica no seu devido
acompanhamento, bem como em deliberação para o desabrigamento. no caso do inciso
VII.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará comunicação
do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do poder familiar e
garantia do direito da convivência familiar e comunitária, com a colocação em família
substituta, depois de esgotados todos os meios e possibilidades de reinserção do
protegido em sua família natural ou extensiva.
§ 5°. O recebimento de denúncia feita ao Conselho Tutelar implica no
necessário resguardo da identidade da pessoa denunciante.
Art. 34 Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os
direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos direitos da criança e do
adolescente, forem ameaçados ou violados
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado:
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
Ill - em razão de sua conduta.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 35 O Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros com
mandato eletivo de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, no âmbito de todo o
município, entendido como mandato para este fim o exercício efetivo, ininterrupto ou não
de, pelos menos, 1 (um) ano e'/2 (meio).
§ 10 Serão considerados suplentes dos 05 (cinco) conselheiros mais votados
os demais concorrentes a partir do 6° do colocado.
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§ 2° No caso de vacância definitiva de cargo de conselheiro tutelar, a
convocação de suplentes será feita pelo CMDCA, rigorosamente pela ordem de
classificação obtida na votação.
§ 3° No caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação
será feita da seguinte forma:
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado;
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado;
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado;
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado;
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais votado.
§ 4° Relativo às férias, as mesmas deverão obedecer à escala predeterminada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo, sendo proibido
o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período.
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para se
submeter à disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu desligamento se
dará sem o recebimento de sua remuneração.
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do Conselheiro Tutelar
no Diário Oficial do Estado.
§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição.
Art. 36 Cada Conselho Tutelar será provido de uma equipe de servidores
para secretariar os Conselheiros, encarregando-se dos serviços administrativos de rotina,
bem como de uma equipe técnica interdisciplinar para assessoramento no atendimento de
sua demanda específica.
Art. 37 As instalações físicas dos Conselhos Tutelares deverão contemplar
todas as suas necessidades de administração e de atendimento específico das crianças e
adolescentes em situação de risco.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 38 Os Conselheiros Tutelares cumprirão carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira, devendo haver disponibilidade
de atendimento ao público fora do horário normal de expediente nos dias úteis, sábados,
domingos e feriados em regime de sobreaviso conforme escalas de plantões.
§ 1° A escala de sobreaviso deverá ser encaminhada ao CMDCA. às
instituições de atendimento a crianças e adolescentes. ao Juiz de Direito e a Promotoria
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ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
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de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da Infância e da
Juventude, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de grande circulação e sites
oficiais.
§ 2°. Nos finais de semana e feriados, deverá ser mantido, em regime de
plantão, na sede do Conselho Tutelar, servidor para recebimento da demanda, bem
como acionamento imediato do Conselheiro Tutelar e do Técnico de sobreaviso para o
devido atendimento, nos termos desta lei.
SEÇÃO ,/i Y
DO PROCEDIMENTO
Art. 39 O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma colegiada para
referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e aos seus pais ou
responsáveis. proferindo decisões por maioria de seus membros.
SEÇÃO V( V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos sociais
assegurados legalmente aos demais servidores do município, que exerçam cargos de
confiança.
Art. 41 Na hipótese de investidura de servidor público municipal na função
de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do cargo original ou da
função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor para cumprimento do mandato.
Art. 42 Em se tratando de servidor público estadual ou federal. o
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que previamente
acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado e estabelecido o devido
convênio de cessão entre as partes.
Parágrafo único - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação
exclusiva, sendo vedada a acumulação remunerada ou não com qualquer outra função no
setor público ou privado.
SEÇÃO VII
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
Art. 43 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos
os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral:
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos politicos:
V - desempenho profissional remunerado ou voluntário, de no mínimo 2
(dois) anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento que confirme
a atuação em uma das seguintes áreas:
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto;
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.
VI — grau de escolaridade igual ou equivalente ao Ensino Médio;
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos sobre
os Direitos da Criança e do Adolescente:
VIII — submissão à avaliação psicológica para constatação de aptidão do
candidato para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único - Verificada, a qualquer tempo, pelo CMDCA a falsidade
das informações prestadas em relação ao requisito contido no inciso V, deste artigo,
ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação da candidatura deferida ou
destituição do Conselheiro já empossado, através de processo administrativo próprio de
iniciativa do CMDCA ou de qualquer interessado.
Art. 44 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
composto das seguintes etapas. de caráter eliminatório:
I - inscrição dos candidatos;
II - submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos
específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente:
III — votação;
IV - avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos para o
trabalho de Conselheiro Tutelar.
Art. 45 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139, do [CA, a realização
do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, expedindo as Resoluções
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DE
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
necessárias de regulamentação e condução do pleito, sob a estreita fiscalização do
Ministério Público.
Art. 46 0 membro do CMDCA que pretender se candidatar ao processo de
escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar da função, nos 120 (cento
e vinte) dias antes da data da eleição.
Parágrafo único - O CMDCA definirá a data da eleição, até 01 (um) ano
antes do vencimento do mandato dos conselheiros tutelares.
SEÇÃO VIH
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 47 Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma
prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, de caráter eliminatório, sob a fiscalização do Ministério Público.
§ 1° A referida prova de aferição de conhecimentos será regulamentada por
resolução do CMDCA.
§ 2 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas questões da
prova.
11 j1
SEÇÃO X
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 48 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio universal e
voto direto, facultativo e secreto, seguindo as normas e prazos estabelecidos pela Justiça
Eleitoral, ainda que específicos para o pleito.
Parágrafo único - Poderão votar os eleitores com domicílio eleitoral no
Município de Rio Branco, com inscrição na área de circunscrição do Conselho Tutelar em
processo de eleição.
Art. 49 Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cada circunscrição, os 5
(cinco) candidatos mais votados e serão considerados suplentes os 5 (cinco)
imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma prescrita pelo artigo 35 e
parágrafos.
SEÇÃO .X'
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
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ESTADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 50 Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o resultado
das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial do Estado, bem como
nos jornais de maior circulação e site do Município.
Art. 51 Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito formalizará
através de Decreto a nomeação dos eleitos e publicará no Diário Oficial do Estado e em
jornais do município, estabelecendo a posse em 30 (trinta) dias, a ser feita em sessão
solene do CMDCA.
Art. 52 O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse acontecida
na vigência desta lei, para elaborar proposta de criação ou alteração do regimento interno,
a qual será submetida ao CMDCA para aprovação.
Art. 53 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão
especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, conforme art. 135 da Lei
n°. 8.069/90.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54 Fica revogada a Lei Municipal n°. 1.206, de 20 de setembro de 1995.
Art. 55 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco.
~
Raimúndo Anq Iil) i Vasconcelos
Prefeito de lo Branco
4~
PREFEITURA DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nu. 047 /2008
Senhor Presidente,
c I...r ... ~ r..r......l..rn.
VGI 11 IVI QJ V GI GQUVI wJ,
Senhores Vereadores:
À ASSISTI TEC. LEGISLATIVA
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Aryan fly Cacfaxo
Vice - Presidente
I emos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Iminente
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VQI I IQI Q IVILdI IIL.I'./QI,
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Criança e do Adolescente, e dá outras providências_
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos tundamentais
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n°. 8.069/90 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal): adotando a chamada
Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e
adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e
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Para as politicas públicas do Municipio, esse novo processo resultou na
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manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano_ nas instituições, na
mídia e na sociedade.
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Urge, portanto, que as ações eticazes e oportunas devam ser adotadas
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melhor qualidade de vida possível.
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PREFEITURA DE RIU BRANCO
Gabinete do Prefeito
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A proposta deste Projeto de Lei leva em conta os tins sociais a que ele
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condicão peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
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Como corolário, tem-se que os tluxos tinanceiros e orçamentários
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da Unidade 604 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA,
não sofrerão quaisquer aumento de despesa no exercício corrente; em consonância com
o planejamento exigido pelo regime de Gestão Fiscal Flesponsável, previstos na Lei
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Nesse quadrante, acreditamos que o interesse publico é a mais viva e
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I.VÌ IL.rGLO GA'./I GSJOV L.LJI ILc11I',JLII 01 IGO (Jc UO, Ì Ilú~.rQVÌQ .. .d..
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em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no atendimento a
criança e ao adolescente_
visando modernizar e dar maior agilidade na gestão do programa è que
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00 II ILJ V OIyLJGJ QLJ V I I I(400,
após a vigência da Lei Municipal n°. 1206. de 20 de setembro de 1995, dando um passo
significativo para o Município, para o nosso futuro, para nossas crianças e adolescentes,
cujos pontos principais destacamos a seguir:
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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sociedade civil e o poder público na luta pelos direitos da criança e do adolescente. o
Projeto de Lei em referência amplia o tema (em comparação com a Lei Municipal n°.
1206, de 2U de setembro de 1995), no que se retere a Competëncia e Atribuições
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PREFEITURA DE RIO BRANCO
Gabinete do Prefeito
b) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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A lei que regulamenta fundo especial deverá estabelecer os objetivos, fontes de recursos.
sua destinação, a gestão e a execução. Nesse diapasão, o Projeto de Lei consolida esses
preceitos básicos e apresenta a Natureza e Funcionamento para o Fundo (Capitulo Ill,
.cic~âG I), a vcatav G VI/GI aI.IVI IaI1LaIS.QV
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III. Seção V).
c) Conselho I utelar
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Conselho é órgão autônomo e permanente. não jurisdicional. encarregado pela sociedade
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei
Federal n". t3.U69/9U. O Projeto de Lei ora encaminhado a essa Casa Legislativa dar
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Funcionamento (Capítulo IV. Seção IV); Procedimento (Capítulo IV. Seção V) e Processo
de Escolha e dos Requisitos (Capítulo IV, Seção VII).
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Ante o exposto, espero e contio que esta proposlçao, seja aprovada
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I ÌQhIIIII ÌIIuâVIG uuo IIÌ Ilcl Ì I1.J1 ua ucaaa III.ÌSu c vâSâ ~ctJ~I.iióii vâ, âv tempo cIiII a. . . yüc rGllcl V â
Vossa Excelência e seus nobres pares os meus protestos de admiração e apreço.
Atenciosamente,
KIo branco-Ac, 14 de outubro de 1UUt3.
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Raimyhdõ Angé I e Vasconcelos
PrPfPitn 1-I 1 in F3rnncn
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. `I0 /2008
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 47/08, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimentos aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia
I - RELATÓRIO
Pela Mensagem Governamental n°. 47/2008, o ilustre Prefeito
encaminha à apreciação desta Câmara, o Projeto de Lei registrado sob o n.
47/2008, que dispões sobre a Política Municipal de Atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.
Por esse instrumento o atendimento às crianças e adolescentes
do município será feito através de políticas sociais básicas; programas de
assistência social; serviços especiais de prevenção, atendimento médico e
identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes
desaparecidos e, ainda, proteção jurídico-social.
Cria em seu bojo o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, CMDCA, órgão de cunho deliberativo,
consultivo e controlador das políticas de promoção de atendimento
atinentes ao programa. Também define sua estrutura e estabelece suas
competências e atribuições,
Nessa mesma linha, institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (FMDCA), vinculado ao CMDCA, a que
competirá efetuar a captação e aplicação de recursos a serem utilizados nas
ações governamentais preconizadas na Lei n. 8.069/90.
Estabelece os mecanismos de obtenção de receitas, que passam
por dotações consignadas no orçamento municipal, doações de pessoas
fisicas e ou jurídicas nacionais e internacionais, valores provenientes de
multas decorrentes de infrações a Lei n. 8.069/90; produtos de aplicações
1
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financeiras e recursos advindos de convênios, acordos e contratos
celebrados pelo município.
A proposta, ao tempo que mantém o primeiro Conselho
Tutelar, cria o segundo Conselho Tutelar, com atribuições e composição
idênticas cabendo-lhe, a exemplo do primeiro, zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no município de Rio Branco, nos
termos da Lei Federal n. 8.069/90.
Como derradeira providência, o projeto propõe a revogação da
Lei Municipal n. 1.206, de 20 de setembro de 1995.
O autor, por seu turno e em linha de justificação, alega que a
criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes
à pessoa humana e que para as políticas públicas do município, o novo
modelo que se apresenta resultou da necessidade de se repensar a forma a
forma de compreender a adolescência.
Diz que a proposta de sua lavra leva em conta os fins sociais a
que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres
individuais e coletivos, e a condição peculiar d criança e do adolescente
como pessoas em desenvolvimento.
Declara que as despesas previamente destinadas na Lei
Orçamentária de 2008, para a execução da Unidade 604 do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não sofrerão
quaisquer aumento de despesa no exercício corrente, como corolário do que
prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Argumenta, ainda, que a fmalidade do manejo do projeto in
comento é modernizar e dar maior agilidade ao programa, de forma a
recepcionar as inovações advindas, após a vigência da Lei n. 1.206/1995,
dando um passo significativo para o Município e para o futuro de nossas
crianças e adolescentes.
Finaliza, requerendo o apoiamento dos Vereadores para
aprovação da proposta, que espera ser unânime.
É o relatório.
Digo eu.
II- ANÁLISE
Trata-se de matéria oriunda do Poder Executivo que tem por
meta o estabelecimento das políticas de atendimento ao menor no
2
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município de Rio Branco, em consonância com os princípios insertos na
Carta Cidadã de 1988 e ainda, aos preceitos constantes no Estatuto da
Criança e do Adolescente, Lei Federal n. 8.069/90.
A Lei Municipal n°. 1.206/95, que dispõe sobre a Política
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alinhavou, de forma
até certo ponto superficial, as ações do município para a consecução dos
objetivos pugnados na Lei n°. 8.069/90.
Percuciente, o Executivo notou que a norma antiga já não mais
atendia aos novos métodos de compreensão da adolescência, posto que ela
passou a ocupar um espaço definitivo no nosso cotidiano, nas instituições e
na mídia..
O crescimento mundial que vem se verificando ao longo
desses anos, que culminou com a globalização, inexoravelmente, levou a
sociedade a mudar alguns conceitos comportamentais. Já não se fala mais
em maquinas de escrever e do telegrafo, estamos na era dos computadores,
da comunicação, dos chips, da revolução criativa.
A sociedade evolui de acordo com o seu tempo, e isso se
verifica nos costumes e no modo de pensar de cada geração. É com fulcro
nessa evolução que surgem novas teorias e novos experimentos que se
aplicam ao nosso cotidiano.
Ora, somos humanos e por tal pensamos. Devemos entender o
momento de mudança, sob pena de ficarmos alheios a um mundo que
avança a passos largos.
A proposta em pauta encarna exatamente o conjunto desses
atributos, a Lei original já se mostra obsoleta e em desuso, necessitando de
reparos, como forma de adequá-la a vida real hodierna. A alternativa
correta é sua atualização, razão que assiste ao prefeito.
No que tange ao mérito, denota-se que o crescimento da
população local demanda a implementação de políticas públicas sociais
mais aviventadas, especialmente no que concerne ao atendimento de
crianças e adolescentes.
Calcado nos princípios firmados pelo art. 227 da Constituição
Federal e nas regras fixadas pela Lei n°. 8.069/90, o projeto em apreço
representa um amalgama para aquelas pessoas que necessitam da
assistência pública num processo de suas vidas de plena estruturação psicosocial. Afinal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a
criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, a cultura,
ao lazer, ao esporte e a profissionalização
A criação do segundo Conselho Tutelar, os objetivos a que se
destina e as atribuições e competências especificadas, dotam a proposta dos
elementos consagrados pela Lei Maior e acenam, para o futuro, a
3
,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro.
imperiosidade da constante vigilância do Poder Público para com os
anseios da sociedade
Portanto, estão contidos na matéria todos os pressupostos de
natureza legal e constitucional relativos às competências formal e material,
como também ao interesse público relevante.
III - VOTO
Exposto isto, voto pela aprovação integral do Projeto de Lei de
n°. 47, de 2008.
Sala das Comissões, 4 ide dÇ emblp i de 2008. - ¡ ~
aria Antonia
Relator (a)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.47, de 2008, de autoria
do Poder Executivo.
Presidente: Maria Antonia
Vice — Presidente: Ver. Rodri Pinto
Membros Titulares: Ver. Jon Costa
Vera. Aryanne Cadaxo /,i
Ver. Márcio Oliveir
Membros Suplentes: Ver. Luis Mute
4
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Parecer n°. Ç R /08
Projeto de Lei n° 47/08
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 47/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e
do Adolescente e dá outras providências".
0
Sala das Sessões, de de 2008.
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Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
REDAÇÃO FINAL
"Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança
e do Adolescente, e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2° 0 atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no
âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura,
lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente em condições
de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que dela necessitem;
Ill - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às
vitimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
f
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Rua Benjamin Constant, 925— Centro.
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e
do adolescente.
§ 1° 0 município destinará recursos e espaços públicos para programações
culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.
§ 2° É vedada á criação de programas de caráter compensatório sem a
prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 3° o Município poderá cria os programas e serviços a que aludem
os incisos II, III, IV e V do artigo 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal
para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades
governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§1°. Os programas serão classificados como de proteção ou sócioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativos em meio aberto;
c) locação familiar;
d) abrigo e
e) liberdade assistida.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
I
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925— Centro.
Art. 4° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo, consultivo e controlador das políticas de
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente,
nos termos do art. 88, II da Lei Federal n.° 8.069/90- Estatuto da Criança e
do Adolescente- ECA.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, referido a seguir nesta Lei, como CMDCA, é vinculado
administrativamente ao órgão responsável pela coordenação e execução da
política de assistência social do município .
Art. 5° - O CMDCA, no âmbito de suas atribuições e competências, é
órgão autônomo, cujas decisões vinculam a administração pública e a
sociedade civil organizada, em conformidade com os princípios
constitucionais da prioridade absoluta e da participação popular.
§1°. - O CMDCA tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da
criança e do adolescente referente à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
§2° - A Administração Pública Municipal fornecerá instalações físicas,
recursos humanos e estrutura técnica administrativa e institucional
necessário ao adequado e ininterrupto funcionamento do CMDCA.
§3°. - Fica garantido ao CMDCA, nos termos da legislação municipal
própria, o pagamento de passagens e diárias para a participação em eventos
fora do Município, observando-se sempre a paridade.
§4° - Para fins do que dispõe o parágrafo antecedente fica o
Conselheiro de Direitos equiparado ao Conselheiro Tutelar.
Art. 6° O CMDCA reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por
requerimento da maioria dos seus membros.
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SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7° O CMDCA, é órgão de representação paritário entre o
governo municipal e a sociedade civil , composto por 12(doze) membros,
sendo:
I - 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
do Poder Executivo Municipal;
II — 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes
das entidades não governamentais com atuação no Município de Rio
Branco-AC, registradas no CMDCA.
§ 1° Os conselheiros representantes do governo municipal serão indicados
pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito dos órgãos responsáveis
pela execução das políticas sociais básicas, direitos humanos, finanças e
planejamento.
§ 2° Os membros representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com
sede no município, reunidas em Assembléia do Fórum dos Direitos da
Criança e do Adolescente — Fórum OCA, convocada mediante edital,
publicado na imprensa e amplamente divulgado.
§ 3° Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão
mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez e
por igual período.
Art. 8° A função de membro do CMDCA é considerada de interesse
público, relevante e não remunerada, conforme art. 89, da Lei n.° 8.069, de
15 de julho de 1990, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a
qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do
Conselho.
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Art. 9° - O CMDCA será presidido por um de seus integrantes, eleito
dentre seus membros, para o mandato de 01(um) ano , permitida a
recondução.
Parágrafo único. O mandato, a vacância e a forma de substituição dos
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste
Conselho.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 10 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I — formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
definindo prioridades e controlando as ações de execução;
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
criança e do adolescente;
III — deliberar sobre a implementação de programas e serviços a que se
referem os incisos II, III, IV e V do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a
--- criação de entidades governamentais ou realização de consórcio
intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta)
dias após a promulgação da Lei.
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro,
nos casos de vacância e término do mandato;
VI — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
alocando recursos nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades
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definidas no Plano de ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VII — participar da elaboração da proposta orçamentária municipal destinada
à execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente,
inclusive a que se refere aos Conselhos Tutelares, indicando as
modificações necessárias à consecução da política;
VIII — opinar sobre a destinação de espaços públicos existentes para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a
juventude;
IX — proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-educativos das
entidades governamentais e não-governamentais, comunicando o registro ao
Conselho Tutelar e a autoridade judiciária;
X — estabelecer normas, orientar e proceder ao registro de entidades
governamentais e não - governamentais de atendimento;
XI — fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação
das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente
percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
XII — convocar a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros a Conferência Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação das políticas de
promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e
propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento.
XIII — Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
XIV — regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos
conselheiros tutelares, deflagrando processo de escolha em no mínimo
180(cento e oitenta) dias antes do término do mandato em vigor;
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XV - requisitar a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar para apurar eventual falta cometida por conselheiro tutelar, no
exercício de suas funções ou por atos a elas incompatíveis em razão de sua
conduta, observando-se a legislação municipal pertinente.
Parágrafo Único — As entidades não-governamentais de atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente somente poderão funcionar depois
de registradas no CMDCA.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados na
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
preconizada na Lei Federal n°. 8.069/90.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será referido a seguir nesta Lei, como FMDCA.
Art. 12. O FMDCA tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de
atendimento à criança e ao adolescente, compreendendo:
§ 1° Programas de proteção especial à criança e ao adolescente exposto à
situação de risco pessoal e social, bem como em conflito com a lei, cuja
necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais
básicas, observando-se o que dispõe no Art. 260, §2° do Estatuto da Criança
e do Adolescente-ECA.
§ 2° Projetos de pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos.
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§ 3° projetos de comunicação e divulgação do Estatuto da Criança e do
Adolescente e das ações de defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
§ 4° políticas sociais básicas em caráter transitório e excepcional.
§ 5° estruturação física e patrimonial do CMDCA, quando o recurso for
oriundo de doação/convénio específicos.
§ 6° Os recursos do FMDCA serão administrados segundo o Plano de
Aplicação elaborado pelo CMDCA que integrará o orçamento do município,
aprovado pelo Legislativo Municipal.
SEÇÃO II
DA GESTÃO E OPE RACIONALIZAÇÃO DO FMDCA
Art. 13. O FMDCA será vinculado ao CMDCA que delibera e monitora
a aplicação de seus recursos.
Art. 14. O FMDCA ficará subordinado administrativa e
operacionalmente ao Poder Executivo, através do órgão Municipal
responsável pela política de assistência social.
Art. 15. São atribuições do CMDCA, em relação ao FMDCA:
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA, o qual será
submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos
recursos;
Ill - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros
do FMDCA;
IV - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA;
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V - solicitar as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e
à avaliação das atividades a cargo do FMDCA;
VI - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do FMDCA;
VII — aprovar convênios e/ou contratos, bem como suas alterações ,a serem
firmados com recursos do FMDCA;
VIII — publicar edital para seleção de projetos de entidades a serem
financiados com recursos do FMDCA;
IX — aprovar os projetos da sociedade civil para captação de recursos para
execução das ações previstas nos parágrafos do art. 12 a serem financiadas
ou não pelo FMDCA.
Art. 16. São atribuições do órgão responsável pela coordenação da
política municipal de assistência social em relação ao FMDCA:
I - coordenar a execução dos recursos do FMDCA, de acordo com o seu
Plano de Aplicação previsto no inciso I do Art.15, desta Lei;
II - apresentar ao CMDCA o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo,
devidamente aprovado pelo Legislativo Municipal;
III - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da
despesa do FMDCA;
IV - manter os controles necessários à execução das receitas e das
despesas do FMDCA;
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recurso oriundos
do FMDCA;
VI - Encaminhar à contabilidade-geral do Município:
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a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do
FMDCA.
VII - providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que
indique a situação econômica financeira do FMDCA;
VIII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições
governamentais e não-governamentais com recurso do FMDCA;
IX - manter o controle da receita do FMDCA;
X - encaminhar ao CMDCA, relatório de acompanhamento e avaliação do
Plano de Aplicação de Recursos do FMDCA e balanço anual geral;
XI - providenciar prestação de contas dos convênios firmados com
instituições governamentais e não - governamentais, observando os prazos
de vigência e execução destes;
XII - fornecer ao Ministério Público demonstração de aplicação dos recursos
do FMDCA por ele solicitado em conformidade com a Lei Federal n.°
8.242/91.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FMDCA
Art. 17. São receitas do FMDCA:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas
adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260,
da Lei n° 8.069, de 13 de junho de 1990;
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III - valores provenientes das multas previstas no Art. 214, da Lei n° 8.069,
de 13 de junho de 1990, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a
258 da referida Lei;
IV - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não-governamentais;
VI - produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a
legislação em vigor e da venda de materiais, publicações e eventos;
VII - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre
Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais,
federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de
programas integrantes do Plano de Aplicação;
VIII - outros recursos que por ventura lhe forem destinados.
Art. 18. Constituem ativos do FMDCA:
I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas
no artigo anterior;
II - direito que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos
do Plano de Aplicação.
Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos
vinculados ao FMDCA que pertencem à Prefeitura Municipal.
Art. 19. A contabilidade do FMDCA tem por objetivo evidenciar a
situação financeira e patrimonial do próprio FMDCA, observados os padrões
e normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 20. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício
das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de
apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os resultados
obtidos.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21. Até 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei
Orçamentária Anual, a Secretaria Municipal responsável pela coordenação
da política de assistência social apresentará ao CMDCA para
acompanhamento da execução, o quadro de aplicação dos recursos do
FMDCA para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de
Aplicação.
Art. 22. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura
de recursos.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de
recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e
abertos por Decreto do Executivo.
Art. 23. A despesa do FMDCA constituir-se-á de:
I - do financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de
Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
observado o § 1° do Art. 2°, desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a aplicação de recursos do FMDCA
para pagamento de insumo com pessoal do manter o controle da receita do
CM DOA;, bem como do Conselho Tutelar.
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Art. 24. A execução orçamentária da receita processar-se-á através da
obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei e será
depositada e movimentada através da rede bancária oficial.
Art. 25. 0 FMDCA será regulamentado por Decreto expedido pelo
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 26. Fica mantido a criação do primeiro Conselho Tutelar de Rio
Branco, como órgão permanente, autônomo, em matéria técnica e de sua
competência, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente no Município de Rio Branco, nos termos
da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 27. Fica criado o segundo conselho Tutelar de Rio Branco, como
órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Rio
Branco, nos termos da Lei Federal n°. 8.069, de 13 de julho de 1990
Art. 28. A criação de novos conselhos tutelares será definida por Lei
Municipal, observando os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional
dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA, bem como,
deliberação do CMDCA.
Parágrafo único. O Município de Rio Branco, nos termos do que
dispõe o parágrafo único do artigo 134, da Lei n°. 8069/90, garantirá a
dotação orçamentária específica para:
I - Pagamento dos Conselheiros Tutelares Titulares e aos Suplentes,
quando em exercício;
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II — Estruturação, instalação e manutenção física e funcional necessárias ao
exercício das atividades dos Conselhos Tutelares.
Art. 29. As áreas de abrangência de atuação de cada Conselho Tutelar
serão definidas pelo CMDCA em deliberação própria, podendo alterá-las em
caso de comprovada necessidade, considerando o critério de isonomia
populacional e demais critérios a serem estabelecidos pelo CMDCA.
Art. 30. O Conselho Tutelar fica vinculado administrativamente ao
Órgão Municipal responsável pela coordenação da política de assistência
social, garantida a sua autonomia funcional.
Art. 31. As faltas cometidas por Conselheiro Tutelar, serão
normatizadas e disciplinadas por resolução especifica do CMDCA.
§ 1° Qualquer reclamação sobre a atuação dos membros dos Conselhos
Tutelares deverá ser remetida ao CMDCA, para fins das providências
cabíveis.
§ 2° Diante do recebimento de reclamações e denúncias sobre as faltas
cometidas por integrantes do Conselho Tutelar, o CMDCA decidirá sobre a
abertura de procedimento próprio para apuração.
§ 3° Para fins de instauração de procedimento administrativo de apuração de
falta cometida no exercício das atribuições de seus membros ou de conduta
incompatível com o cargo que ocupa, o CMDCA requisitará da Administração
Pública Municipal a designação da comissão específica para a devida
apuração.
§ 4° Finalizado o relatório de apuração, caberá ao CMDCA proceder à sua
análise e deliberar sobre a aplicação ou não da medida disciplinar, prevista
em Lei.
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SEÇÃO I
DAS FINALIDADES E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 32. 0 Conselho tutelar tem por finalidade zelar pela efetivação dos
direitos da criança e do Adolescente, de acordo com a Constituição da
República, leis federais, estaduais e municipais.
Art. 33 - São atribuições do Conselho tutelar, conforme o disposto no
art. 136 da Lei Federal n°. 8.069/90.
I - atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e
105 da Lei Federal n.° 8.069190, aplicando as medidas previstas no art. 101,
I a VII, do mesmo diploma legal;
II — subsidiar o CMDCA no estabelecimento das necessidades e demandas
locais a respeito das políticas sociais do Município, identificando a ausência
ou oferta irregular dos serviços públicos fundamentais à garantia dos direitos
e proteção da criança e do adolescente, contribuindo com a elaboração do
Plano Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente.
III - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal n.°8.069/90;
IV - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
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VI - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VII - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as
previstas no art. 101, I a VI, da Lei Federal n.° 8.069/90, para o adolescente
autor de ato infracional;
VIII - expedir notificações;
IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente,
quando necessário;
X - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
XI - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma
do disposto no art. 95 da Lei Federal n.° 8.069/90;
XII - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no art. 220, § 3. ° II, da Constituição Federal;
XIII - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
XIV - representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades
em entidade governamental e não governamental de atendimento, nos
--~, termos do disposto no art. 191 da Lei Federal n.° 8.069/90;
XV - representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao
adolescente, nos termos do disposto no art. 194 da Lei Federal n.°8.069/90.
§ 1° Os atendimentos previstos nos incisos I e II deverão ser feitos de forma
direta e presencial, devendo o Conselheiro tomar conhecimento dos fatos
relevantes que envolvem a violação ao direito da criança e do adolescente,
da falta ou omissão dos pais ou responsáveis, ouvindo quantas pessoas
forem necessárias para a efetiva aplicação da medida adequada.
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§ 2° O ato administrativo de decisão da medida aplicada á criança ou
adolescente, ou a pais ou responsáveis tem natureza vinculativa e deve ser
devidamente fundamentada.
§ 3° A prerrogativa do Conselho Tutelar de aplicação de medidas de
proteção previstas no artigo 101 r incisos da Lei n.° 8.069/90, implica no seu
devido acompanhamento, bem como em deliberação para o desabrigamento
no caso do inciso VII.
§ 4° No caso do parágrafo anterior, o Colegiado somente fará comunicação
do caso ao Juizado da Infância e Juventude, para fins de destituição do
poder familiar e garantia do direito da convivência familiar e comunitária,
com a colocação em família substituta, depois de esgotados todos os meios
e possibilidades de reinserção do protegido em sua família natural ou
extensiva.
§ 5° O recebimento de denúncia feita ao Conselho Tutelar implica no
necessário resguardo da identidade da pessoa denunciante.
Art. 34. Nos termos do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente
- ECA, as medidas de proteção á criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, acerca dos
direitos da criança e do adolescente, forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
I I - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
Ill - em razão de sua conduta.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 35. O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros
com mandato eletivo de 03 (três) anos, permitida apenas uma recondução,
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no âmbito de todo o município, entendido como mandato para este fim o
exercício efetivo, ininterrupto ou não de, pelos menos, 01 (um) ano e 1/ 2
(meio).
§ 1° Serão considerados suplentes dos 05(cinco) conselheiros mais votados
os demais concorrentes a partir do 6° colocado.
§ 2° No caso de vacância definitiva de cargo de conselheiro tutelar, a
convocação dos suplentes será feita pelo CMDCA, rigorosamente pela
ordem de classificação obtida na votação.
§3° No caso de afastamentos temporários, inclusive férias, a convocação
será feita da seguinte forma:
a) para o 1° conselheiro mais votado, será convocado o 6° mais votado;
b) para o 2° conselheiro mais votado, será convocado o 7° mais votado;
c) para o 3° conselheiro mais votado, será convocado o 8° mais votado;
d) para o 4° conselheiro mais votado, será convocado o 9° mais votado;
e) para o 5° conselheiro mais votado, será convocado o 10° mais
votado.
§ 4° Relativamente às férias, as mesmas deverão obedecer a escala predeterminada, remetida ao CMDCA até o mês de outubro do ano aquisitivo,
sendo proibido o gozo por mais de um conselheiro em um mesmo período.
§ 5° Na hipótese do Conselheiro Tutelar requerer o seu afastamento para se
submeter a disputa de cargo eletivo de natureza político-partidária, o seu
desligamento se dará sem o recebimento de sua remuneração.
§ 6° Considera-se efetivada a desincompatibilização a que se refere o
parágrafo anterior, quando da publicação do ato de desligamento do
Conselheiro Tutelar no Diário Oficial do Estado.
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§ 7° Uma vez reconduzido, não poderá o Conselheiro Tutelar concorrer a
novo pleito, da mesma ou de outra circunscrição.
Art. 36 - Cada Conselho tutelar será provido de uma equipe de
servidores para secretariar os conselheiros, encarregando-se dos servidores
administrativos de rotina, bem como de uma equipe técnica interdisciplinar
para assessoramento no atendimento de sua demanda especifica.
Art.37 - As instalações físicas dos Conselhos Tutelares deverão
contemplar todas as necessidades de administração e atendimento
especifico das crianças e adolescentes em situação de risco.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 38. Os Conselheiros Tutelares cumprirá carga horária de
40(quarenta) horas semanais, a ser cumprida de segunda a sexta-feira,
devendo haver disponibilidade de atendimento ao público no horário normal
de expediente nos dias úteis , sábados, domingos e feriados em regime de
sobreaviso conforme escalas de plantões.
§ 1° A escala de serviço deverá ser encaminhada ao CMDCA, às instituições
de atendimento a crianças e adolescentes, ao Juiz de Direito e a Promotoria
de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da
Infância e da Juventude, bem como publicada em Diário Oficial, jornal de
grande circulação e sites oficiais.
§2° Nos finais de semana e feriados, deverá ser mantido, em regime de
plantão, na sede do Conselho tutelar, servidor para recebimento da
demanda, bem como acionamento imediato do Conselheiro Tutelar e do
Técnico de sobreaviso para o devido atendimento, nos termos desta lei.
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SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO
Art. 39. O Conselho Tutelar atuará necessariamente de forma
colegiada para referendar as medidas aplicadas às crianças, adolescentes e
aos seus pais ou responsáveis, proferindo decisões por maioria de seus
membros.
SEÇÃO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 40. Os Conselheiros Tutelares no exercício do cargo, receberão
remuneração mensal, equivalente à referência CC-2, com todos os direitos
sociais assegurados legalmente aos demais servidores do município, que
exerçam cargos de confiança.
Art. 41. Na hipótese de investidura de servidor público municipal na
função de Conselheiro Tutelar lhe será facultado optar pela remuneração do
cargo original ou da função de Conselheiro, garantida a cessão do servidor
para cumprimento do mandato.
Art. 42. Em se tratando de servidor público estadual ou federal, o
Conselheiro Tutelar eleito poderá optar pelo salário de origem, desde que
previamente acordado entre o Município e o Órgão a que estiver vinculado e
estabelecido o devido convênio de cessão entre as partes.
Parágrafo único. O conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva,
sendo vedada à acumulação remunerada ou não com qualquer outra função
no setor público ou privado.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS
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Art. 43. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão
exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município a pelo menos 02 (dois) anos;
IV - estar no gozo de seus direitos políticos;
V - desempenho profissional remunerado ou voluntário, de no mínimo 2
(dois) anos, com criança ou adolescente, comprovada mediante documento
oficial que confirme a atuação em uma das seguintes áreas:
a) estudos e pesquisas;
b) atendimento direto;
c) defesa e garantia de direitos da criança e do adolescente.
VI - grau de escolaridade igual ou equivalente ao Ensino Médio;
VII - aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos sobre
os direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - submissão á avaliação psicológica para constatação de aptidão do
candidato para o exercício das funções de Conselheiro Tutelar.
Parágrafo único. Verificada, a qualquer tempo, pelo CMDCA, a
falsidade das informações prestadas em relação ao requisito contido no
inciso V, deste artigo, ensejar-se-á indeferimento de inscrição, impugnação
da candidatura deferida ou destituição do Conselheiro já empossado, através
de processo administrativo próprio de iniciativa do CMDCA ou de qualquer
interessado.
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Art. 44. O processo de escolha dos membros do conselho Tutelar será
composto das seguintes etapas, de caráter eliminatório:
I. Inscrição de candidatos;
II. Submissão e aprovação em prova de aferição de conhecimentos
específicos sobre os Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill. Votação;
IV. Avaliação psicológica visando constatar aptidão dos candidatos
para o trabalho de Conselheiro Tutelar.
Art. 45 Compete ao CMDCA, nos termos do art. 139 do ECA, a
realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar,
expedindo as Resoluções necessárias de regulamentação e condução do
pleito, sob a estreita fiscalização e colaboração do Ministério Público.
Art. 46. O membro do CDMCA que pretender se candidatar ao
processo de escolha para Conselheiro Tutelar deverá se desincompatibilizar
da função, nos 120 (cento e vinte) dias antes da data da eleição.
Parágrafo Único - o CMDCA definirá a data da eleição, até 01(um)
ano antes do vencimento do mandato dos conselheiros tutelares
SEÇÃO VII
DA PROVA DE AFERIÇÃO
Art. 47. Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares
uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, sob a fiscalização do
Ministério Público.
§1° a referida prova de aferição de conhecimentos será regulamentada por
resolução do CMDCA.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO— ACRE
Rua Benjamin Constant, 92 — Centro.
§ 2 ° Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos
específicos o candidato que obtiver 70% (setenta por cento) de acertos nas
questões da prova.
SEÇÃO VIII
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO
Art. 48. Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos por sufrágio
r^ universal e voto direto, facultativo e secreto, seguindo as normas e prazos
-- estabelecidos pela Justiça Eleitoral, ainda que específicos para o pleito.
Parágrafo Único - Poderão votar os eleitores com domicilio eleitoral
no município de Rio Branco , com inscrição na área de circunscrição do
Conselho Tutelar em processo de eleição.
Art. 49. Serão eleitos Conselheiros Tutelares, em cada circunscrição,
os 05 (cinco) candidatos mais votados e serão considerados suplentes os 05
(cinco) imediatamente posteriores, com substituição a ser feita na forma
prescrita pelo artigo 35 e parágrafos.
SEÇÃO IX
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 50. Concluída a apuração dos votos, o CMDCA proclamará o
resultado das eleições, publicando o edital correspondente no Diário Oficial
do Estado, bem como nos jornais de maior circulação no Município.
Art. 51. Após a proclamação do resultado da votação, o Prefeito
formalizará através de Decreto a nomeação dos eleitos e publicará no Diário
Oficial do Estado e em jornais do Município, estabelecendo a posse em
30(trinta) dias, a ser feita em sessão solene no CMDCA.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO— ACRE
Rua Benjamin Constant, 925— Centro.
Art. 52. O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias, após a posse,
acontecida na vigência desta Lei, para elaborar proposta de criação e
alteração do regimento interno, a qual será submetida ao CMDCA para
aprovação.
Art. 53. O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá
serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e
assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento
definitivo, conforme art. 135 da Lei n°. 8.069/90.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. Fica revogada a Lei Municipal n.° 1.206, de 20 de setembro de
1995.
Art. 55. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.