| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~sa CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO PROC. LEGISLATIVO N° , .. DISTRIBUIÇÃO DATA: ~? • 1? . 2008 NATUREZA:rR0 0 DE I;~.I Nº4u/20Ub ,ntil,Is7C AUTOR: _. , L I .J. ASSUNTO: i;n~õe so~ rc ,_, cessic ;~ cIé 110 tr._~?sporte pái)li.co cciet v o ilo ï i_c ïpLo de Ri,. yr nc o e ou. ~r :., prov~ - c~«s." As Co~iss$o Técnic Setor Legislativo CM!tB Eni~ %-t1L_L'2Ç !~ ~ N~'~ 1 ~~ - ~ ~ ~~ldl~zla~ cPe rin bveir4 Presidente CMRS p erest dent0GMRB DE R/0 gR4 g 4c O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO PROJETO DE LEI N° DE DE NOVEMBRO DE 2008 "Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências". 0 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE. usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1° É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: I — aos idosos a partir de 65 anos: II — aos deficientes físicos: III — aos deficientes mentais: IV — aos deficientes auditivos: V — aos deficientes visuais. VI — aos Presidentes de Bairros; VII — às crianças até seis anos. Parágrafo único. No caso dos incisos II a V o benefício de que trata este artigo, só será estendido a pessoas que tenham renda inferior a dois salários mínimos: Art. 2° O gozo da gratuidade que trata esta Lei será garantido através de apresentação de cartão emitido pelas operadoras do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco — SITURB. §1° Na hipótese do inciso I do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoa' hábil a comprovar a idade do idoso, desde que tenha foto, sendo-lhe facultada a obtenção do cartão de gratuidade referido no caput deste artigo. §2° Na hipótese do inciso VII do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos veículos será garantido mediante apresentação de qualquer documento com foto. §3° O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo necessidade de sua renovação, excetuado o inciso VI do artigo 1.° desta Lei, e dos recadastramentos periódicos efetuados pela RBTRANS. Art. 3° Os cartões de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais e físicos, informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa quando nessa função. ~J c~P,p DE R1O gR 9y Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Parágrafo único. O deficiente que necessitar de acompanhante deverá obrigatoriamente estar acompanhado deste, exceto nos casos regulamentados por portaria da RBTRANS. Art. 4° As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem como o grau da deficiência, deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde, e homologado pela Junta Médica do Município, facultado às operadoras do SITURB o acompanhamento dos procedimentos. §1° Não havendo médico especialista da área fim ou nos quadros do Estado e do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente à Junta Médica do Município, que emitirá o laudo necessário. §2° Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a contar da data do requerimento, as operadoras do SITURB expedirão um cartão provisório de gratuidade. Art. 5° As pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes poderão embarcar pela porta de saída dos veículos, e efetuarão o pagamento da passagem ao cobrador, que fará o registro no validados e promoverá o giro da catraca. § 1° O deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente após o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu interior. § 2° Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade em passar pela catraca em razão de seu peso. Art. 6° É assegurado aos estudantes matriculados nos estabelecimentos privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, médio e superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da Educação, bem como aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para vestibular, oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum. § 1° Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período diurno; ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior às vinte horas. § 2° O desconto que trata o caput deste artigo, será concedido independentemente do destino do estudante. § 3° Os estudantes matriculados nos cursos técnicos reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou outro Órgão que o represente, equiparados ao nível médio, farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o Caput deste artigo, desde que não tenham renda per capta familiar superior a meio salário mínimo. ``\Q,p DE RIOSR~ ~ J~ + ~ Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 7° As empresas operadoras do SITURB confeccionarão e fornecerão aos alunos habilitados ao desconto, cartão individual e intransferível, instituindo cotas e limites para aquisição de passagens representadas por créditos, intransferíveis. § 1° A quantidade de créditos disponibilizados deverá contemplar cada deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota mínima será de vinte créditos por mês. § 2° Conforme a necessidade de deslocamento do estudante, devidamente comprovadas pelo mesmo, as cotas definidas por ocasião da emissão do cartão serão em quantidades múltiplas de dez créditos, § 3° A cota de créditos concedida aos estudantes representará o limite -- máximo de créditos que poderão adquirir, sendo-lhes facultado a aquisição de qualquer quantidade inferior a esse limite. § 4° As operadoras do SITURB garantirão os meios de aquisição de créditos. Art. 8° A adulteração, violação, permuta. comercialização, cessão para uso por pessoa não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização dos cartões de gratuidade, cartões de estudante e créditos, acarretarão o seu recolhimento imediato, e sujeitarão o infrator a responder processo administrativo para julgamento da infração, garantida a ampla defesa e o contraditório, com vistas à pena de advertência por escrito ou suspensão. por período não superior a doze meses do direito ao benefício. § 1° A reincidência do beneficiário do desconto ou da gratuidade, em qualquer das infrações previstas na presente Lei, em período inferior a um ano, o sujeitará ao recolhimento do cartão pelos fiscalizadores à RBTRANS, e, conseqüente suspensão do benefício pelo período de dois anos. § 2° É de responsabilidade do beneficiário, a guarda e conservação do cartão, ficando obrigado a comunicar imediatamente as operadoras do SITURB, qualquer problema que aconteça com o mesmo. Art. 9° É de responsabilidade das operadoras do SITURB e da RBTRANS a fiscalização da utilização dos cartões de estudante e de gratuidade, e a garantia do pleno gozo desse benefício nos termos da presente Lei e das portarias que a regulamentem. Art. 10 Os cartões de que trata esta Lei estarão habilitados no sistema de Bilhetagem Eletrônica do SITURB. mediante o preenchimento dos requisitos legais. Parágrafo único. As operadoras do SITURB fornecerão gratuitamente a primeira via do cartão, sendo as demais, cobrado um valor igual a 10(dez) vezes o valor da tarifa vigente no transporte coletivo, sem desconto. DE RIOS q2 R Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 11 A RBTRANS expedirá portarias que regulamentarão a presente Lei. em especial: I — os procedimentos administrativos necessários à expedição do cartão de gratuidade e do cartão de estudante: II — a forma e os locais de comercialização dos créditos; III - as informações e classificações que deverão constar no laudo médico de avaliação da presença ou não das restrições físicas exigidas para o gozo da gratuidade; IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas hipóteses previstas nos incisos II a V, do art. 1.°, desta Lei; V — os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de cartão de estudante e cartão de gratuidade: VI - os processos administrativos previstos no art. 8.° desta Lei. Art. 12 As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade até a entrada em vigor desta Lei, prazo em que as operadoras do SITURB providenciarão sua substituição ou cancelamento. Art. 13 A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário, e em especial a Lei n.° 1.583, de 22 de dezembro de 2005. Art. 15 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa dias) de sua publicação. Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Raim do Ang : asconcelos Prefeito.- Ri' Branco 0 JaC\P~p OE RIO Ague 4 Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 050/2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei a respeito da acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências. Considerando que a política pública de gratuidade no acesso ao transporte coletivo está garantida dentro dos critérios estabelecidos em Lei, porém por necessidade de alteração para que possa ser adequada a nova tecnologia que está sendo implantada no Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco - SITURB, para o controle de passageiros e viagens denominada Bilhetagem Eletrônica; Considerando que o sistema de gratuidade em vigor não assegura a legitimidade às pessoas contempladas para uso; Considerando por fim, que é necessário regularizar os casos ~.. omissos da legislação vigente, para que possamos atender com qualidade os que realmente necessitam e que estão amparados por Lei. Ante ao exposto, espero e confio que esta Proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de admiração e apreço. Atenciosamente. Rio Branco-AC. 25 de novembro de 2008. Raimu1 dõ An • - i Vasconcelos ;prefeito • e io Branco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE LEY N°l 5?i 3 DE ~~, DE DEZEMBRO DE 2005 " 1Dispoe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras providências." O PREFEITO IVIUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. g° - É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: I — aos idosos a partir de 65 anos; II — aos deficientes físicos; III — aos deficientes mentais; IV — aos deficientes auditivos; V — aos deficientes visuais; VI — aos Presidentes de Bairros; VII — às crianças até seis anos. Art. 2° - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito — RBTRANS expedirá a carteira de gratuidade para os fins de exercício desse direito. §1° - Nas hipóteses dos incisos I e VII do artigo 1°, desta Lei, o acesso grati.lito aos veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal hábil a comprovar a idade do idoso ou da criança, desde ue PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE tenha foto, sendo-lhes facultada a obtenção da carteira de gratuidade referida no caput deste artigo. § 2° - A carteira de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo necessidade de sua renovação, excetuados os casos do inciso VI do artigo 1°, desta Lei, e dos recadastramentos periódicos efetuados pela RBTRANS. Art. 3° - As carteiras de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais e físicos informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa quando nessa função. Art. 4° - As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem como o grau da deficiência deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde. §1° - Não havendo médico especialista da área afim nos quadros do Estado e do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente á junta médica do Município, que emitirá o laudo necessário. § 2° - Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a contar da data do requerimento, a RBTRANS expedirá uma carteira provisória de gratuidade. Art. 5°. As crianças de que trata o inciso VII, do artigo 1° desta Lei, pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes, embarcarão pela porta de saída dos veículos de transporte coletivo. ~- PREFEITURA DE RiO BRANCO - ACRE § 1° - Na hipótese de a criança estar acompanhada de um responsável adulto, poderá este optar por embarcar com a mesma pela porta de entrada, hipótese em que ela passará pela catraca em seu colo. 2° - 0 deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente após a criança, o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu interior. 3° - As pessoas obesas e mulheres gestantes, de que trata o caput do presente artigo, efetuarão o pagamento da passagem ao motorista ou, na hipótese de não possuirem o valor exato da tarifa, ao cobradora § 4° - Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade em passar pela catraca em n razão de seu peso. Art. 6° - É obrigação da RBTRANS e do Sistema de Transportes Públicos de Rio Branco — SITURB, garantir a efetivação do direito à dignidade, respeito, pleno acesso ao sistema de transporte público coletivo e atendimento prioritário dos portadores de qualquer tipo de deficiência, idosos e gestantes. Art. 7° - É assegurado, aos estudantes matriculados nos estabelecimentos privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, médio e superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da Educação, bem cómo aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para vestibular oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum. § 1° - Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período diurno ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior ás vintes horas. § 2° - Os passes estaduais serão aceitos independentemente do destino do estudante e, também, durante o período de férias, feriados e finais de semana. Art. 8° - A RBTRANS fornecerá aos alunos carteira individual e intransferível, instituindo cotas, limites para aquisição de passagens representadas por passes estudantis individuais, personalizados e intransferíveis, cuja confecção e fiscalização de uso correrão por conta das empresas operadoras do SITURB. - A quantidade de passes estudantis disponibilizados deverá contemplar cada deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota mínima será de trinta passes por mês. § 2° - Conforme a necessidade de deslocamentos do estudante, as cotas definidas por ocasião da emissão da carteira serão em quantidades múltiplas de trinta passes. § 3° - A cota de passes concedida aos estudantes representará o limite máximo de passes gLre poderão adquirir, sendo-lhes facultado a aquisição de qualquer quantidade inferior a esse limite. § 4° - O SITURB garantirá o mínimo de um ponto de comercialização de passes estudantis para cada dez mil carteiras expedidas. Art. g° - A adulteração, violação, permuta, comercialização, cessão para uso por pessoa não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização das carteiras de gratuidade e de passe estudantil, acarretarão o seu recolhimento . rS •-L PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE imediato, e sujeitarão o infrator a responder processo administrativo para julgamento da infração, garantida a ampla defesa e o contraditório com vistas à pena de advertência por escrito ou suspensão, por período não superior a doze meses, do direito ao benefício. Parágrafo Único - A reincidência do beneficiário do passe estudantil ou da carteira de gratuidade, em qualquer das infrações previstas na presente lei, em período inferior a um ano, o sujeitará ao recolhimento da carteira à RBTRANS e conseqüente suspensão do benefício pelo período de dois anos. Art. 10 - É de responsabilidade das operadoras do SITURB e da RBTRANS a fiscalização da utilização dos passes escolares e das carteiras de gratuidade, e a garantia do pleno gozo desse benefício nos termos da presente Lei e das portarias que a regulamentem. Art:. 11 - Portarias a serem expedidas pela RBTRANS regulamentarão a presente Lei, em especial: I -- os procedimentos administrativos necessários à expedição da carteira de gratuidade e da carteira de passe estudantil; H — a forma e os locais de comercialização dos passes estudantis; mII — as informações e classificações que deverão constar no laudo médico de avaliação da presença o! I não das restrições físicas exigidas para o gozo da gratuidade; IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas hipóteses previstas nos Incisos If a V, do art. 1°, desta Lei; S PREFERTURA DE RIO BRANCO - ACRE W - os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de carteira de passe estudantil e de carteira de gratuidade; VI — os processos administrativos previstos no art. 9° desta Lei. Art. 12 — As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade até 31 de dezembro de 2006, prazo em que o RBTRANS providenciará sua substituição ou cancelamento. Art. 13 — A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar da data de sua publicação. Art. 14 — Revogam-se os artigos 34 e 35 da Lei 332 de 12 de janeiro de 1982, as Leis 1.016 de 23 abril de 1992, 1.083 de 12 de abril de 1993, 1.127 de 08 de dezembro de 1993, 1.190 de 11 de abril de 1995, 1.253 de 30 de maio de 1997, 1,256 de 15 de julho de 1997, 1.313 de 09 de dezembro de 1998, 1.326 de 27 de julho, 1.327 de 09 de agosto de 1999, 1.334 de 23 de novembro de 1999 e 1.432 de 19 de julho de 2001. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação. Rio Branco-Acre, , de dezembro de 2005, 117° da República, 103° do Tratado de Petrópolis, 44° do Estado do Acre e 96° do Município de Rio Branco RAIMUNDO ABO LI VASCONCELOS Prefeito de ':io Branco PUBLICADO N0 D.O.E Pag. -_..._.._ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Parecer n°. 41 /2008 Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 48/08, que dispõe sobre a acessibilidade de transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências. Relator (a): Ver (a). Maria Antonia II - RELATÓRIO. Vem a esta Comissão para parecer, o Projeto de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal, dispondo sobre a acessibilidade de transporte público coletivo no Município de Rio Branco. A proposta contempla o acesso gratuito no transporte público coletivo aos idosos a partir de 65 anos, aos deficientes risicos, aos deficientes mentais, aos deficientes auditivos, aos deficientes visuais, aos presidentes de bairros e as crianças até seis anos de idade, sendo que, a exceção dos idosos, os demais beneficiários só poderão fazer uso da gratuidade caso tenham renda inferior a dois salários mínimos. Estabelece critérios de identificação dos usuários a serem alcançados pela acessibilidade gratuita, que, a princípio, deverá ser feita através de cartão emitido pelas operadoras do sistema integrado de transporte urbano de Rio Branco — SITURB, com ressalvas aos idosos e crianças que poderão apresentar qualquer documento pessoal. Pelo projeto, o cartão de gratuidade terá validade enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo necessidade de renovação, excetuado os presidentes de bairros e dos recadastramentos periódicos realizados pelo RBTRANS. Medidas importantes contidas na Lei, dizem respeito a eventuais gratuidades estendidas aos acompanhantes dos deficientes visuais, mentais 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro e fisicos, quando o auxilio a estes estejam devidamente comprovados, como também a aferição das condições fisicas e do grau de deficiência, as quais deverão ser atestadas por laudo médico especializado e homologado pela Junta Médica do Município. Outra providencia eficaz que integra a proposta é relacionada as pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes, que passarão a embarcar pela porta da frente dos veículos e efetuarão o pagamento da tarifa ao cobrador. Os estudantes matriculados nos estabelecimentos privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, médio e superior no município de Rio Branco, bem como os estudantes matriculados nos cursos preparatórios par vestibular oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de carater filantrópico, será assegurando o desconto de cinqüenta por cento sobre o preço da tarifa comum do transporte coletivo, desde que residam em um raio de mais de mil metros do estabelecimento de ensino que freqüentam, se no periodo diurno, ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior às vinte horas. Também existem disposições na matéria que penalizam aqueles que cometerem condutas desairosas, tais como: adulteração, violação, permuta, comercialização e fraude dos cartões. Por fim, a proposta remete competência ao RBTRANS para regulamentar a presente lei. 11 -ANALISE. Ao fazer um estudo sobre os vários dispositivos que compõem o projeto em pauta, denota-se em seus termos, um elevado espírito coletivo, a medida que trata de termas relacionados a segmentos da sociedade que precisam da colaboração do Poder Público para o exercício elementar do direito de ir e vir, mas que, por alguma deficiência ou por falta de condição financeira, muitas das vezes são impedidos de fazê-lo. Por outro lado, resolve-se de uma vez por todas, o problema das gratuidades. O projeto elenca as categorias que podem fazer uso desse beneficio subsidiado pelo município, afastando defmitivamente alguns privilégios de outrora. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro No mais, todos os encômios devem ser dirigidos a iniciativas desse porte, por conter requisitos de essência relevante, colocando o bem estar do cidadão no centro de todas as ações estatais. III - VOTO Isso exposto, voto pela aprovação do projeto de lei de n°. 48, de 2008. Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. Maria Antonia~J Relator (a) A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.48, de 2008, de autoria do Poder Executivo. Presidente: Maria Antonia Vice — Presidente: Ver. Rodrigo Pinto Membros Titulares: Ver. Jonks Costa Vera. Aryanne Cadaxo Ver. Márcio Oliveira Q(c2— Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. 3C /08 Projeto de Lei no 48/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 48/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências". Sala das Sessões, W de de 2008. CÂMARA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO.. ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. REDAÇÃO FINAL "Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências". O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara .— Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: I — aos idosos a partir de 65 anos; II — aos deficientes físicos; Ill — aos deficientes mentais; IV — aos deficientes auditivos; V — aos deficientes visuais; VI — aos Presidentes de Bairros; VII — às crianças até seis anos. Parágrafo único. No caso dos incisos II a V o benefício de que trata este artigo, só será estendido a pessoas que tenham renda inferior a dois salários mínimos; Art. 2° O gozo da gratuidade que trata esta Lei será garantido através de apresentação de cartão emitido pelas operadoras do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco — SITURB. §1° Na hipótese do inciso I do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoal hábil a comprovar a idade do idoso, desde que tenha foto, sendo-lhe facultada a obtenção do cartão de gratuidade referido no caput deste artigo. I ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. §2° Na hipótese do inciso VII do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos veículos será garantido mediante apresentação de qualquer documento com foto. §3° O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo necessidade de sua renovação, excetuado o inciso VI do artigo 1.° desta Lei, e dos recadastramentos periódicos efetuados pela RBTRANS. Art. 3° Os cartões de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais e físicos, informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa quando nessa função. Parágrafo único. O deficiente que necessitar de acompanhante deverá obrigatoriamente estar acompanhado deste, exceto nos casos regulamentados por portaria da RBTRANS. Art. 4° As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem como o grau da deficiência, deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde, e homologado pela Junta Médica do Município, facultado às operadoras do SITURB o acompanhamento dos procedimentos. §1° Não havendo médico especialista da área fim ou nos quadros do Estado e do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente à Junta Médica do Município, que emitirá o laudo necessário. §2° Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a contar da data do requerimento, as operadoras do SITURB expedirão um cartão provisório de gratuidade. Art. 5° As pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes poderão embarcar pela porta de saída dos veículos, e efetuarão o pagamento da passagem ao cobrador, que fará o registro no validador e promoverá o giro da catraca. ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. § 1° O deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente após o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu interior. § 2° Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade em passar pela catraca em razão de seu peso. ~ Art. 6° É assegurado aos estudantes matriculados nos estabelecimentos privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, médio e superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da Educação, bem como aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para vestibular, oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum. § 1° Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período diurno; ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior às vinte horas. § 2° O desconto que trata o Caput deste artigo, será concedido independentemente do destino do estudante. § 3° Os estudantes matriculados nos cursos técnicos reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou outro Órgão que o represente, equiparados ao nível médio, farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o caput deste artigo, desde que não tenham renda per capta familiar superior a meio salário mínimo. Art. 7° As empresas operadoras do SITURB confeccionarão e fornecerão aos alunos habilitados ao desconto, cartão individual e intransferível, instituindo cotas e limites para aquisição de passagens representadas por créditos, intransferíveis. § 1° A quantidade de créditos disponibilizados deverá contemplar cada deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota mínima será de vinte créditos por mês. ~f CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parágrafo único. As operadoras do SITURB fornecerão gratuitamente a primeira via do cartão, sendo as demais, cobrado um valor igual a 10(dez) vezes o valor da tarifa vigente no transporte coletivo, sem desconto. Art. 11 A RBTRANS expedirá portarias que regulamentarão a presente Lei, em especial: I — os procedimentos administrativos necessários à expedição do cartão de gratuidade e do cartão de estudante; II — a forma e os locais de comercialização dos créditos; Ill - as informações e classificações que deverão constar no laudo médico de avaliação da presença ou não das restrições físicas exigidas para o gozo da gratuidade; IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas hipóteses previstas nos incisos II a V, do art. 1.°, desta Lei; V — os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de cartão de estudante e cartão de gratuidade; VI - os processos administrativos previstos no art. 8.° desta Lei. Art. 12 As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade até a entrada em vigor desta Lei, prazo em que as operadoras do SITURB providenciarão sua substituição ou cancelamento. Art. 13 A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário, e em especial a Lei n.° 1.583, de 22 de dezembro de 2005. Art. 15 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação. Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.