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materia nº 48/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15821

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
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DATA: ~? • 1? . 2008 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° DE DE NOVEMBRO DE 2008 
"Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público 
coletivo no Município de Rio Branco e dá outras 
providências". 
0 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE. usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei 
Art. 1° É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: 
I — aos idosos a partir de 65 anos: 
II — aos deficientes físicos: 
III — aos deficientes mentais: 
IV — aos deficientes auditivos: 
V — aos deficientes visuais. 
VI — aos Presidentes de Bairros; 
VII — às crianças até seis anos. 
Parágrafo único. No caso dos incisos II a V o benefício de que trata este 
artigo, só será estendido a pessoas que tenham renda inferior a dois salários mínimos: 
Art. 2° O gozo da gratuidade que trata esta Lei será garantido através de 
apresentação de cartão emitido pelas operadoras do Sistema Integrado de Transporte 
Urbano de Rio Branco — SITURB. 
§1° Na hipótese do inciso I do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos 
veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer documento pessoa' 
hábil a comprovar a idade do idoso, desde que tenha foto, sendo-lhe facultada a 
obtenção do cartão de gratuidade referido no caput deste artigo. 
§2° Na hipótese do inciso VII do artigo 1.°, desta Lei, o acesso gratuito aos 
veículos será garantido mediante apresentação de qualquer documento com foto. 
§3° O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade 
enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo 
necessidade de sua renovação, excetuado o inciso VI do artigo 1.° desta Lei, e dos 
recadastramentos periódicos efetuados pela RBTRANS. 
Art. 3° Os cartões de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais 
e físicos, informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de 
acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa quando 
nessa função. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo único. O deficiente que necessitar de acompanhante deverá 
obrigatoriamente estar acompanhado deste, exceto nos casos regulamentados por 
portaria da RBTRANS. 
Art. 4° As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem como o grau 
da deficiência, deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico 
especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde, e homologado 
pela Junta Médica do Município, facultado às operadoras do SITURB o 
acompanhamento dos procedimentos. 
§1° Não havendo médico especialista da área fim ou nos quadros do Estado 
e do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente à Junta Médica do Município, 
que emitirá o laudo necessário. 
§2° Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a 
contar da data do requerimento, as operadoras do SITURB expedirão um cartão 
provisório de gratuidade. 
Art. 5° As pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes poderão 
embarcar pela porta de saída dos veículos, e efetuarão o pagamento da passagem ao 
cobrador, que fará o registro no validados e promoverá o giro da catraca. 
§ 1° O deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente 
após o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu interior. 
§ 2° Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade 
em passar pela catraca em razão de seu peso. 
Art. 6° É assegurado aos estudantes matriculados nos estabelecimentos 
privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, 
médio e superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da 
Educação, bem como aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para 
vestibular, oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter 
filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum. 
§ 1° Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o 
preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do 
estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período diurno; ou mais de 
quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior às vinte horas. 
§ 2° O desconto que trata o caput deste artigo, será concedido 
independentemente do destino do estudante. 
§ 3° Os estudantes matriculados nos cursos técnicos reconhecidos pelo 
Ministério da Educação, ou outro Órgão que o represente, equiparados ao nível 
médio, farão jus ao desconto de 50% (cinqüenta por cento) de que trata o Caput deste 
artigo, desde que não tenham renda per capta familiar superior a meio salário mínimo. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 7° As empresas operadoras do SITURB confeccionarão e fornecerão 
aos alunos habilitados ao desconto, cartão individual e intransferível, instituindo cotas 
e limites para aquisição de passagens representadas por créditos, intransferíveis. 
§ 1° A quantidade de créditos disponibilizados deverá contemplar cada 
deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota mínima 
será de vinte créditos por mês. 
§ 2° Conforme a necessidade de deslocamento do estudante, devidamente 
comprovadas pelo mesmo, as cotas definidas por ocasião da emissão do cartão serão 
em quantidades múltiplas de dez créditos, 
§ 3° A cota de créditos concedida aos estudantes representará o limite 
-- máximo de créditos que poderão adquirir, sendo-lhes facultado a aquisição de 
qualquer quantidade inferior a esse limite. 
§ 4° As operadoras do SITURB garantirão os meios de aquisição de 
créditos. 
Art. 8° A adulteração, violação, permuta. comercialização, cessão para uso 
por pessoa não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização dos cartões 
de gratuidade, cartões de estudante e créditos, acarretarão o seu recolhimento 
imediato, e sujeitarão o infrator a responder processo administrativo para julgamento 
da infração, garantida a ampla defesa e o contraditório, com vistas à pena de 
advertência por escrito ou suspensão. por período não superior a doze meses do 
direito ao benefício. 
§ 1° A reincidência do beneficiário do desconto ou da gratuidade, em 
qualquer das infrações previstas na presente Lei, em período inferior a um ano, o 
sujeitará ao recolhimento do cartão pelos fiscalizadores à RBTRANS, e, conseqüente 
suspensão do benefício pelo período de dois anos. 
§ 2° É de responsabilidade do beneficiário, a guarda e conservação do 
cartão, ficando obrigado a comunicar imediatamente as operadoras do SITURB, 
qualquer problema que aconteça com o mesmo. 
Art. 9° É de responsabilidade das operadoras do SITURB e da RBTRANS a 
fiscalização da utilização dos cartões de estudante e de gratuidade, e a garantia do 
pleno gozo desse benefício nos termos da presente Lei e das portarias que a 
regulamentem. 
Art. 10 Os cartões de que trata esta Lei estarão habilitados no sistema de 
Bilhetagem Eletrônica do SITURB. mediante o preenchimento dos requisitos legais. 
Parágrafo único. As operadoras do SITURB fornecerão gratuitamente a 
primeira via do cartão, sendo as demais, cobrado um valor igual a 10(dez) vezes o 
valor da tarifa vigente no transporte coletivo, sem desconto. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 11 A RBTRANS expedirá portarias que regulamentarão a presente Lei. 
em especial: 
I — os procedimentos administrativos necessários à expedição do cartão de 
gratuidade e do cartão de estudante: 
II — a forma e os locais de comercialização dos créditos; 
III - as informações e classificações que deverão constar no laudo médico 
de avaliação da presença ou não das restrições físicas exigidas para o gozo da 
gratuidade; 
IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas 
hipóteses previstas nos incisos II a V, do art. 1.°, desta Lei; 
V — os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de cartão 
de estudante e cartão de gratuidade: 
VI - os processos administrativos previstos no art. 8.° desta Lei. 
Art. 12 As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade 
até a entrada em vigor desta Lei, prazo em que as operadoras do SITURB 
providenciarão sua substituição ou cancelamento. 
Art. 13 A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de noventa 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário, e em especial a Lei 
n.° 1.583, de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa dias) de sua 
publicação. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. 
Raim do Ang : asconcelos 
Prefeito.- Ri' Branco 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 050/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei a respeito da acessibilidade no transporte público 
coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências. 
Considerando que a política pública de gratuidade no acesso ao 
transporte coletivo está garantida dentro dos critérios estabelecidos em Lei, 
porém por necessidade de alteração para que possa ser adequada a nova 
tecnologia que está sendo implantada no Sistema Integrado de Transporte 
Urbano de Rio Branco - SITURB, para o controle de passageiros e viagens 
denominada Bilhetagem Eletrônica; 
Considerando que o sistema de gratuidade em vigor não assegura a 
legitimidade às pessoas contempladas para uso; 
Considerando por fim, que é necessário regularizar os casos 
~.. omissos da legislação vigente, para que possamos atender com qualidade os que 
realmente necessitam e que estão amparados por Lei. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta Proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo 
reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de admiração 
e apreço. 
Atenciosamente. 
Rio Branco-AC. 25 de novembro de 2008. 
Raimu1 dõ An • - i Vasconcelos 
;prefeito • e io Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 
LEY N°l 5?i 3 DE ~~, DE DEZEMBRO DE 2005 
" 1Dispoe sobre a acessibilidade no 
transporte público coletivo e dá outras 
providências." 
O PREFEITO IVIUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. g° - É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte público coletivo: 
I — aos idosos a partir de 65 anos; 
II — aos deficientes físicos; 
III — aos deficientes mentais; 
IV — aos deficientes auditivos; 
V — aos deficientes visuais; 
VI — aos Presidentes de Bairros; 
VII — às crianças até seis anos. 
Art. 2° - A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito —
RBTRANS expedirá a carteira de gratuidade para os fins de exercício desse direito. 
§1° - Nas hipóteses dos incisos I e VII do artigo 1°, desta Lei, o acesso 
grati.lito aos veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer 
documento pessoal hábil a comprovar a idade do idoso ou da criança, desde ue 
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 
tenha foto, sendo-lhes facultada a obtenção da carteira de gratuidade referida no 
caput deste artigo. 
§ 2° - A carteira de gratuidade de que trata o presente artigo, terá validade 
enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo 
necessidade de sua renovação, excetuados os casos do inciso VI do artigo 1°, desta 
Lei, e dos recadastramentos periódicos efetuados pela RBTRANS. 
Art. 3° - As carteiras de gratuidade dos deficientes visuais, auditivos, mentais 
e físicos informarão se a sua mobilidade depende ou recomenda o auxílio de 
acompanhante, hipótese em que estes estarão isentos do pagamento da tarifa 
quando nessa função. 
Art. 4° - As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem como o grau 
da deficiência deverão ser atestadas através de laudo médico emitido por médico 
especialista da rede pública estadual, municipal e particular de saúde. 
§1° - Não havendo médico especialista da área afim nos quadros do Estado e 
do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente á junta médica do Município, 
que emitirá o laudo necessário. 
§ 2° - Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de quinze dias a 
contar da data do requerimento, a RBTRANS expedirá uma carteira provisória de 
gratuidade. 
Art. 5°. As crianças de que trata o inciso VII, do artigo 1° desta Lei, pessoas 
obesas e mulheres visivelmente gestantes, embarcarão pela porta de saída dos 
veículos de transporte coletivo. ~-
PREFEITURA DE RiO BRANCO - ACRE 
§ 1° - Na hipótese de a criança estar acompanhada de um responsável adulto, 
poderá este optar por embarcar com a mesma pela porta de entrada, hipótese em 
que ela passará pela catraca em seu colo. 
2° - 0 deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á somente 
após a criança, o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente em seu 
interior. 
3° - As pessoas obesas e mulheres gestantes, de que trata o caput do 
presente artigo, efetuarão o pagamento da passagem ao motorista ou, na hipótese 
de não possuirem o valor exato da tarifa, ao cobradora 
§ 4° - Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem dificuldade 
em passar pela catraca em n razão de seu peso. 
Art. 6° - É obrigação da RBTRANS e do Sistema de Transportes Públicos de 
Rio Branco — SITURB, garantir a efetivação do direito à dignidade, respeito, pleno 
acesso ao sistema de transporte público coletivo e atendimento prioritário dos 
portadores de qualquer tipo de deficiência, idosos e gestantes. 
Art. 7° - É assegurado, aos estudantes matriculados nos estabelecimentos 
privados ou públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, 
médio e superior no Município de Rio Branco, reconhecidos pelo Ministério da 
Educação, bem cómo aos estudantes matriculados nos cursos preparatórios para 
vestibular oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter 
filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da tarifa comum. 
§ 1° - Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o 
preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil metros do 
PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 
estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período diurno ou mais de 
quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for posterior ás vintes horas. 
§ 2° - Os passes estaduais serão aceitos independentemente do destino do 
estudante e, também, durante o período de férias, feriados e finais de semana. 
Art. 8° - A RBTRANS fornecerá aos alunos carteira individual e intransferível, 
instituindo cotas, limites para aquisição de passagens representadas por passes 
estudantis individuais, personalizados e intransferíveis, cuja confecção e fiscalização 
de uso correrão por conta das empresas operadoras do SITURB. 
- A quantidade de passes estudantis disponibilizados deverá contemplar 
cada deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que a cota 
mínima será de trinta passes por mês. 
§ 2° - Conforme a necessidade de deslocamentos do estudante, as cotas 
definidas por ocasião da emissão da carteira serão em quantidades múltiplas de 
trinta passes. 
§ 3° - A cota de passes concedida aos estudantes representará o limite 
máximo de passes gLre poderão adquirir, sendo-lhes facultado a aquisição de 
qualquer quantidade inferior a esse limite. 
§ 4° - O SITURB garantirá o mínimo de um ponto de comercialização de 
passes estudantis para cada dez mil carteiras expedidas. 
Art. g° - A adulteração, violação, permuta, comercialização, cessão para uso 
por pessoa não autorizada ou a prática de qualquer fraude na utilização das 
carteiras de gratuidade e de passe estudantil, acarretarão o seu recolhimento 
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PREFEITURA DE RIO BRANCO - ACRE 
imediato, e sujeitarão o infrator a responder processo administrativo para julgamento 
da infração, garantida a ampla defesa e o contraditório com vistas à pena de 
advertência por escrito ou suspensão, por período não superior a doze meses, do 
direito ao benefício. 
Parágrafo Único - A reincidência do beneficiário do passe estudantil ou da 
carteira de gratuidade, em qualquer das infrações previstas na presente lei, em 
período inferior a um ano, o sujeitará ao recolhimento da carteira à RBTRANS e 
conseqüente suspensão do benefício pelo período de dois anos. 
Art. 10 - É de responsabilidade das operadoras do SITURB e da RBTRANS a 
fiscalização da utilização dos passes escolares e das carteiras de gratuidade, e a 
garantia do pleno gozo desse benefício nos termos da presente Lei e das portarias 
que a regulamentem. 
Art:. 11 - Portarias a serem expedidas pela RBTRANS regulamentarão a 
presente Lei, em especial: 
I -- os procedimentos administrativos necessários à expedição da carteira de 
gratuidade e da carteira de passe estudantil; 
H — a forma e os locais de comercialização dos passes estudantis; 
mII — as informações e classificações que deverão constar no laudo médico de 
avaliação da presença o! I não das restrições físicas exigidas para o gozo da 
gratuidade; 
IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de deficiência nas 
hipóteses previstas nos Incisos If a V, do art. 1°, desta Lei; 
S 
PREFERTURA DE RIO BRANCO - ACRE 
W - os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via de carteira de 
passe estudantil e de carteira de gratuidade; 
VI — os processos administrativos previstos no art. 9° desta Lei. 
Art. 12 — As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão validade 
até 31 de dezembro de 2006, prazo em que o RBTRANS providenciará sua 
substituição ou cancelamento. 
Art. 13 — A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de noventa 
dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 14 — Revogam-se os artigos 34 e 35 da Lei 332 de 12 de janeiro de 1982, 
as Leis 1.016 de 23 abril de 1992, 1.083 de 12 de abril de 1993, 1.127 de 08 de 
dezembro de 1993, 1.190 de 11 de abril de 1995, 1.253 de 30 de maio de 1997, 
1,256 de 15 de julho de 1997, 1.313 de 09 de dezembro de 1998, 1.326 de 27 de 
julho, 1.327 de 09 de agosto de 1999, 1.334 de 23 de novembro de 1999 e 1.432 de 
19 de julho de 2001. 
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor noventa dias da data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, , de dezembro de 2005, 117° da República, 103° do 
Tratado de Petrópolis, 44° do Estado do Acre e 96° do Município de Rio Branco 
RAIMUNDO ABO LI VASCONCELOS 
Prefeito de ':io Branco 
PUBLICADO N0 D.O.E 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Parecer n°. 41 /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 48/08, que dispõe sobre a acessibilidade 
de transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras 
providências. 
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia 
II - RELATÓRIO. 
Vem a esta Comissão para parecer, o Projeto de Lei de iniciativa do 
Prefeito Municipal, dispondo sobre a acessibilidade de transporte público 
coletivo no Município de Rio Branco. 
A proposta contempla o acesso gratuito no transporte público 
coletivo aos idosos a partir de 65 anos, aos deficientes risicos, aos 
deficientes mentais, aos deficientes auditivos, aos deficientes visuais, aos 
presidentes de bairros e as crianças até seis anos de idade, sendo que, a 
exceção dos idosos, os demais beneficiários só poderão fazer uso da 
gratuidade caso tenham renda inferior a dois salários mínimos. 
Estabelece critérios de identificação dos usuários a serem alcançados 
pela acessibilidade gratuita, que, a princípio, deverá ser feita através de 
cartão emitido pelas operadoras do sistema integrado de transporte urbano 
de Rio Branco — SITURB, com ressalvas aos idosos e crianças que poderão 
apresentar qualquer documento pessoal. 
Pelo projeto, o cartão de gratuidade terá validade enquanto 
perdurarem as condições que deram origem ao direito, não havendo 
necessidade de renovação, excetuado os presidentes de bairros e dos 
recadastramentos periódicos realizados pelo RBTRANS. 
Medidas importantes contidas na Lei, dizem respeito a eventuais 
gratuidades estendidas aos acompanhantes dos deficientes visuais, mentais 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
e fisicos, quando o auxilio a estes estejam devidamente comprovados, 
como também a aferição das condições fisicas e do grau de deficiência, as 
quais deverão ser atestadas por laudo médico especializado e homologado 
pela Junta Médica do Município. 
Outra providencia eficaz que integra a proposta é relacionada as 
pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes, que passarão a embarcar 
pela porta da frente dos veículos e efetuarão o pagamento da tarifa ao 
cobrador. 
Os estudantes matriculados nos estabelecimentos privados ou 
públicos municipais, estaduais e federais do ensino infantil, fundamental, 
médio e superior no município de Rio Branco, bem como os estudantes 
matriculados nos cursos preparatórios par vestibular oferecidos 
gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de carater filantrópico, 
será assegurando o desconto de cinqüenta por cento sobre o preço da tarifa 
comum do transporte coletivo, desde que residam em um raio de mais de 
mil metros do estabelecimento de ensino que freqüentam, se no periodo 
diurno, ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for 
posterior às vinte horas. 
Também existem disposições na matéria que penalizam aqueles que 
cometerem condutas desairosas, tais como: adulteração, violação, permuta, 
comercialização e fraude dos cartões. 
Por fim, a proposta remete competência ao RBTRANS para 
regulamentar a presente lei. 
11 -ANALISE. 
Ao fazer um estudo sobre os vários dispositivos que compõem o 
projeto em pauta, denota-se em seus termos, um elevado espírito coletivo, a 
medida que trata de termas relacionados a segmentos da sociedade que 
precisam da colaboração do Poder Público para o exercício elementar do 
direito de ir e vir, mas que, por alguma deficiência ou por falta de condição 
financeira, muitas das vezes são impedidos de fazê-lo. 
Por outro lado, resolve-se de uma vez por todas, o problema das 
gratuidades. O projeto elenca as categorias que podem fazer uso desse 
beneficio subsidiado pelo município, afastando defmitivamente alguns 
privilégios de outrora. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
No mais, todos os encômios devem ser dirigidos a iniciativas 
desse porte, por conter requisitos de essência relevante, colocando o bem 
estar do cidadão no centro de todas as ações estatais. 
III - VOTO 
Isso exposto, voto pela aprovação do projeto de lei de n°. 48, de 
2008. 
Sala das Comissões, 04 de dezembro de 2008. 
Maria Antonia~J 
Relator (a) 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.48, de 2008, de autoria 
do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodrigo Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jonks Costa 
Vera. Aryanne Cadaxo 
Ver. Márcio Oliveira 
Q(c2— 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. 3C /08 
Projeto de Lei no 48/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo 
no Município de Rio Branco e dá outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 48/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe 
sobre a acessibilidade no transporte público coletivo no Município de 
Rio Branco e dá outras providências". 
Sala das Sessões, W de de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL. DE RIO BRANCO.. ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre a acessibilidade 
no transporte público coletivo 
no Município de Rio Branco e 
dá outras providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
.— Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É assegurada a gratuidade no acesso ao transporte 
público coletivo: 
I — aos idosos a partir de 65 anos; 
II — aos deficientes físicos; 
Ill — aos deficientes mentais; 
IV — aos deficientes auditivos; 
V — aos deficientes visuais; 
VI — aos Presidentes de Bairros; 
VII — às crianças até seis anos. 
Parágrafo único. No caso dos incisos II a V o benefício de que 
trata este artigo, só será estendido a pessoas que tenham renda inferior a 
dois salários mínimos; 
Art. 2° O gozo da gratuidade que trata esta Lei será garantido 
através de apresentação de cartão emitido pelas operadoras do Sistema 
Integrado de Transporte Urbano de Rio Branco — SITURB. 
§1° Na hipótese do inciso I do artigo 1.°, desta Lei, o acesso 
gratuito aos veículos será garantido mediante a apresentação de qualquer 
documento pessoal hábil a comprovar a idade do idoso, desde que tenha 
foto, sendo-lhe facultada a obtenção do cartão de gratuidade referido no 
caput deste artigo. 
I 
~ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
§2° Na hipótese do inciso VII do artigo 1.°, desta Lei, o acesso 
gratuito aos veículos será garantido mediante apresentação de qualquer 
documento com foto. 
§3° O cartão de gratuidade de que trata o presente artigo, terá 
validade enquanto perdurarem as condições que deram origem ao direito, 
não havendo necessidade de sua renovação, excetuado o inciso VI do 
artigo 1.° desta Lei, e dos recadastramentos periódicos efetuados pela 
RBTRANS. 
Art. 3° Os cartões de gratuidade dos deficientes visuais, 
auditivos, mentais e físicos, informarão se a sua mobilidade depende ou 
recomenda o auxílio de acompanhante, hipótese em que estes estarão 
isentos do pagamento da tarifa quando nessa função. 
Parágrafo único. O deficiente que necessitar de acompanhante 
deverá obrigatoriamente estar acompanhado deste, exceto nos casos 
regulamentados por portaria da RBTRANS. 
Art. 4° As condições físicas ou mentais dos requerentes, bem 
como o grau da deficiência, deverão ser atestadas através de laudo 
médico emitido por médico especialista da rede pública estadual, 
municipal e particular de saúde, e homologado pela Junta Médica do 
Município, facultado às operadoras do SITURB o acompanhamento dos 
procedimentos. 
§1° Não havendo médico especialista da área fim ou nos quadros 
do Estado e do Município, a RBTRANS encaminhará o requerente à Junta 
Médica do Município, que emitirá o laudo necessário. 
§2° Em qualquer caso, não sendo emitido o laudo no prazo de 
quinze dias a contar da data do requerimento, as operadoras do SITURB 
expedirão um cartão provisório de gratuidade. 
Art. 5° As pessoas obesas e mulheres visivelmente gestantes 
poderão embarcar pela porta de saída dos veículos, e efetuarão o 
pagamento da passagem ao cobrador, que fará o registro no validador e 
promoverá o giro da catraca. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
§ 1° O deslocamento do veículo do local de embarque far-se-á 
somente após o obeso e a gestante acomodarem-se convenientemente 
em seu interior. 
§ 2° Para efeito desta Lei, considera-se obesa a pessoa que tem 
dificuldade em passar pela catraca em razão de seu peso. 
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Art. 6° É assegurado aos estudantes matriculados nos 
estabelecimentos privados ou públicos municipais, estaduais e federais 
do ensino infantil, fundamental, médio e superior no Município de Rio 
Branco, reconhecidos pelo Ministério da Educação, bem como aos 
estudantes matriculados nos cursos preparatórios para vestibular, 
oferecidos gratuitamente pelo Poder Público ou outra entidade de caráter 
filantrópico, o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço da 
tarifa comum. 
§ 1° Somente gozarão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) 
sobre o preço da tarifa os alunos que residirem em um raio de mais de mil 
metros do estabelecimento de ensino que freqüentam, se no período 
diurno; ou mais de quinhentos metros, se o horário de saída das aulas for 
posterior às vinte horas. 
§ 2° O desconto que trata o Caput deste artigo, será concedido 
independentemente do destino do estudante. 
§ 3° Os estudantes matriculados nos cursos técnicos 
reconhecidos pelo Ministério da Educação, ou outro Órgão que o 
represente, equiparados ao nível médio, farão jus ao desconto de 50% 
(cinqüenta por cento) de que trata o caput deste artigo, desde que não 
tenham renda per capta familiar superior a meio salário mínimo. 
Art. 7° As empresas operadoras do SITURB confeccionarão e 
fornecerão aos alunos habilitados ao desconto, cartão individual e 
intransferível, instituindo cotas e limites para aquisição de passagens 
representadas por créditos, intransferíveis. 
§ 1° A quantidade de créditos disponibilizados deverá contemplar 
cada deslocamento de ida e retorno dos estudantes das aulas, sendo que 
a cota mínima será de vinte créditos por mês. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parágrafo único. As operadoras do SITURB fornecerão 
gratuitamente a primeira via do cartão, sendo as demais, cobrado um 
valor igual a 10(dez) vezes o valor da tarifa vigente no transporte coletivo, 
sem desconto. 
Art. 11 A RBTRANS expedirá portarias que regulamentarão a 
presente Lei, em especial: 
I — os procedimentos administrativos necessários à expedição do 
cartão de gratuidade e do cartão de estudante; 
II — a forma e os locais de comercialização dos créditos; 
Ill - as informações e classificações que deverão constar no 
laudo médico de avaliação da presença ou não das restrições físicas 
exigidas para o gozo da gratuidade; 
IV — as condições dos requerentes e o grau mínimo de 
deficiência nas hipóteses previstas nos incisos II a V, do art. 1.°, desta 
Lei; 
V — os requisitos e procedimentos para emissão de segunda via 
de cartão de estudante e cartão de gratuidade; 
VI - os processos administrativos previstos no art. 8.° desta Lei. 
Art. 12 As carteiras expedidas antes da vigência desta Lei terão 
validade até a entrada em vigor desta Lei, prazo em que as operadoras 
do SITURB providenciarão sua substituição ou cancelamento. 
Art. 13 A RBTRANS regulamentará a presente Lei no prazo de 
90(noventa) dias, a contar da data de sua publicação. 
Art. 14 Revogam-se todas as disposições em contrário, e em 
especial a Lei n.° 1.583, de 22 de dezembro de 2005. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias 
de sua publicação. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. 

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