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materia nº 50/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15823

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° 
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DE DE NOVEMBRO DE 2008 
"Institui o Código de Obras e Edificações 
do Município de Rio Branco e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando 
das atribuições que são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
TITULO I 
PARTE GERAL 
CAPÍTULO I 
DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES 
Art.1° Fica instituído o Código de Obras e Edificações do 
Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer 
os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas 
a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e 
utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos 
limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao 
funcionamento de órgãos ou serviços públicos. 
Art.2° Toda e qualquer obra de construção, edificação, 
ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do 
Município, conforme disciplinado por este Código e nas normas contidas nos 
seguintes dispositivos legais, sem prejuízo de novas regras e normas a viger 
no país após a edição desta Lei: 
I. Lei Municipal n. 1.611 de 27 de outubro de 2006 - Plano 
Diretor de Rio Branco; 
li. Lei Federal n° 10.257 de julho de 2001 - Estatuto da 
Cidade; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Ill. Lei Orgânica do Município de Rio Branco; 
IV. Normas técnicas pertinentes à matéria aprovadas pela 
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 
V. Demais legislações ambientais e urbanísticas, federal, 
estadual e municipal no que tange ao tema versado. 
Art. 3° Consideram-se partes integrantes deste Código, as 
tabelas e desenhos que o acompanham, sob a forma de Anexos, numerados 
nos incisos I a VIII, com o seguinte conteúdo: 
I. Anexo 1 — Glossário (conceitos, siglas e abreviaturas); 
II. Anexo 2 - Tabela de Penalidades; 
Ill. Anexo 3 - Carimbo Padrão de Projeto - art. 16, §2° 
IV. Anexo 4 - Desenho do Passeio/calçada padrão (diferentes 
dimensões, com e sem jardim) - arts. 61, §1° ; 68; 69 capufe II; 
V. Anexo 5 - Desenho das rampas nas calçadas - art. 79; 
VI. Anexo 6 - Desenho das reentrâncias de ventilação e 
iluminação - art. 94; 
VII. Indicações gráficas de vagas de estacionamento/esquema 
de circulação e acesso de veículos - art. 96, §1°, art. 102; 
VIII. Dimensões mínimas de áreas de manobra - art. 98, §5°. 
CAPÍTULO II 
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS 
Art. 4° O presente Código tem as seguintes finalidades: 
I. Regular a atividade edilícia; 
II. Atribuir direitos e responsabilidades aos atuantes na 
atividade edilícia; 
Ill. Instituir procedimentos, atos administrativos e mecanismos 
destinados ao controle da atividade edilícia; 
IV. Estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, 
salubridade e segurança a serem atendidas nas obras e edificações no 
território do Município; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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V. Definir critérios a serem atendidos na preservação, 1
manutenção e intervenção em edificações existentes. 
Art. 5° A aplicação do Código de Obras e Edificações do 
Município de Rio Branco reger-se-á pelos seguintes princípios: 
I. Simplificação dos procedimentos administrativos 
relacionados ao licenciamento; 
II. Valorização do usuário do equipamento comunitário e 
daquele a quem se destina a habitação, assegurando o conceito de uso 
universal, condizente com a dignidade humana; 
III. Prioridade do interesse coletivo frente o individual; 
IV. Tratamento diferenciado às edificações que apresentem 
impactos urbanísticos e sociais sobre a cidade; 
V. Garantia de acesso à edificação regular para toda a 
população; 
VI. Preservação, sempre que possível, das peculiaridades do 
ambiente urbano, nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, cénico￾paisagístico, turístico e geotécnico; 
VII. Garantia de que o espaço edificado observa padrões de 
qualidade que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto, 
higiene e saúde dos usuários e dos demais cidadãos, como também a estética 
do Município e das habitações. 
CAPÍTULO III 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS ATUANTES NA ATIVIDADE 
EDILICIA 
Seção I 
Do Município 
Art.6° O Município de Rio Branco concederá licença a 
projetos e obras, observando os padrões urbanísticos definidos pelo Plano 
Diretor, e fiscalizará sua execução e término, respeitando as condições de 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
estabilidade, segurança e salubridade estabelecidas nesta lei, não s 
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência 
de projeto, execução ou utilização. 
Parágrafo Único. O Município deverá assegurar, através do 
respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações 
contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano, 
Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser 
construído ou atividade em questão. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal apresentará denúncia 
aos órgãos incumbidos de fiscalização do exercício profissional, contra os 
profissionais ou empresas, que sejam contumazes na prática de infração a esta 
Lei. . 
Parágrafo Único. O Município remeterá, mensalmente, à seção 
local do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), 
relação completa e detalhada das construções licenciadas, contendo os 
seguintes dados: 
I. Nome do proprietário; 
II. Local da obra e finalidade; 
Ill. Autor do projeto; 
IV. Data da aprovação do projeto; 
V. Responsável técnico pela obra; 
VI. Área da edificação 
Seção II 
Do Proprietário e do Possuidor 
Art.8° O direito do proprietário ou a quem este oficialmente 
autorizar em promover e executar obras em seu imóvel, mediante prévio 
requerimento e licenciamento do Município, pressupõe a observância das 
condições previstas nesta Lei, respeitados o direito de vizinhança e das demais 
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E STA0O 0O ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
normas aplicáveis, desde que devidamente assistido por profissional 
legalmente habilitado assegurando-lhes todas as informações cadastradas nos 
bancos de dados do Município relativas ao imóvel, desde que não afrontem o 
direito à privacidade ou sigilo das informações de terceiros. 
Parágrafo Único. Se o proprietário da obra não for o mesmo do 
terreno e não sendo aquele enquadrado como possuidor, o Município deverá 
exigir autorização do proprietário da gleba, com firma reconhecida, para que o 
requerente construa sobre a área. 
Art. 9° Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o 
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 
Art. 10 Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo 8° 
deste Código, condicionado a apresentação de Certidão Negativa Judicial de 
pendências ou discussões sobre a propriedade do imóvel ocupado, bem como 
que comprove o domínio útil da posse mansa, ininterrupta, contínua, pacífica e 
de boa fé do bem imóvel durante os últimos 5 (cinco) anos antecedentes à 
requisição solicitada. 
Art. 11 Responde o requerente pela veracidade dos documentos 
apresentados, não implicando a sua aceitação, pelo Poder Público Municipal, 
em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel. 
Parágrafo Único. Verificada a falsidade documental, encaminhar￾se-á cópia do processo administrativo à autoridade competente, respondendo o 
requerente por seus atos perante a Administração Municipal, sem prejuízo das 
cominações penais ou danos civis. 
Art. 12 O proprietário da obra, a qualquer título, é responsável 
integralmente pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e 
salubridade do imóvel, as demais edificações e equipamentos, bem como pela 
observância das prescrições desta Lei e da legislação correlata. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo Único. A responsabilidade prevista no caput deste 
artigo estende-se aos demais sucessores na propriedade ou posse do imóvel. 
Art. 13 Na hipótese da documentação apresentada não 
descrever suficientemente as características físicas, as dimensões, limites e a 
área do imóvel serão exigidos outros documentos ou esclarecimentos 
complementares. 
§1° Quando houver discrepância entre as medidas do imóvel 
constantes do título de propriedade e as reais existentes no local, o projetista 
deverá obedecer às medidas existentes no local se estas forem menores do 
que as registradas no Cartório de Imóveis, para efeito de recuos, 
afastamentos, taxa de ocupação e altura da edificação. 
§2° Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser 
utilizada a área real, existente no local, consoante o critério utilizado no 
parágrafo primeiro. 
Seção Ill 
Do Profissional Legalmente Habilitado e da Responsabilidade Técnica 
Art. 14 Considera-se profissional legalmente habilitado, o técnico 
devidamente registrado ou com visto junto ao órgão federal fiscalizador do 
exercício profissional — CREA, cadastrado perante o Município, nos termos do 
parágrafo único do art. 231 da Lei do Plano Diretor, e adimplente com a 
Fazenda Municipal, podendo atuar como pessoa física ou como titular ou 
representante de pessoa jurídica, respeitadas, neste caso, as atribuições e 
limitações estabelecidas pela entidade representada. 
Parágrafo Único. Para os fins tributários o profissional tem a 
faculdade de proceder a seu cadastro junto ao órgão competente para quitação 
anual do imposto (ISSQN) ou por ocasião do serviço, nos termos do Código 
Tributário Municipal. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 15 Somente os profissionais legalmente habilitados no 
respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional-CRER poderão projetar, 
calcular ou executar obras no território deste Município. 
Art. 16 É obrigatória a assistência de profissional habilitado na 
elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras bem como na 
elaboração de pareceres técnicos, sempre que assim o exigir a legislação 
federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura Municipal de 
Rio Branco, sempre que entender conveniente. 
§1° Os projetos, seus elementos e planilhas de cálculos 
deverão ser acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade 
Técnica — ART, devidamente registrada no órgão competente. 
§2° Os projetos de que trata o § 1° deverão conter: assinatura 
do proprietário da obra, assinatura(s) do autor e/ou do responsável técnico, 
quando for o caso, e demais informações conforme carimbo apresentado no 
Anexo Ill. 
§3° Quando o proprietário da obra for pessoa jurídica, os 
projetos deverão ser assinados pelos seus respectivos representantes legais. 
§4° Para os empreendimentos de interesse social o município 
promoverá assistência técnica gratuita à população de baixa renda através do 
serviço de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública, mediante convênio 
a ser firmado com entidades profissionais sediadas no Município. 
Art. 17 O profissional legalmente habilitado poderá atuar, 
individual ou solidariamente, como Autor de projeto ou como Responsável 
Técnico da Obra, ou em ambos os casos, assumindo sua responsabilidade 
perante a Municipalidade no ato do protocolo do pedido de licenciamento ou do 
início dos trabalhos no imóvel. l) 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo Único. Para fins de fiscalização, são atividades que 
caracterizam o inicio de uma construção/edificação, isoladamente ou em 
conjunto: 
I. Nivelamento do terreno; 
II. Confecção do gabarito; 
Ill. Abertura de valas para fundações; 
IV. Colocação de tapumes; e 
V. Execução das fundações. 
Art. 18 Para os efeitos desta lei serão considerados: 
I. Autor, o profissional responsável pela elaboração de 
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, 
especificações e exeqüibilidade de seu trabalho. 
II. Responsável Técnico, o profissional responsável pela 
direção técnica das obras, em qualquer de suas fases, respondendo por sua 
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto 
aprovado na Prefeitura e observância das Normas Brasileiras Registradas -
NBR. 
Parágrafo Único: O licenciamento expedido pelos órgãos 
municipais competentes, não induz qualquer responsabilidade do Poder 
Público Municipal pela elaboração de projetos, cálculos, especificações ou pela 
execução de obras, por estes respondendo exclusivamente os profissionais 
envolvidos . 
Art. 19 É facultada a qualquer tempo a substituição ou a 
transferência da responsabilidade profissional, devendo a obra ficar paralisada 
enquanto não houver a assunção de responsabilidade por novo técnico. 
I. A continuidade de execução da obra e a substituição de 
profissionais deverão ser precedidas de ofício, dirigido à Prefeitura Municipal, 
assinado pelo proprietário da obra e pelo novo responsável técnico, o qual 
deverá apresentar a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica 
(ART). 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
II. A desistência do profissional de continuar responsável pela 
obra, sem a prévia comunicação à Prefeitura Municipal, não o isenta da 
responsabilidade assumida. 
Ill. Poder Público Municipal se exime do reconhecimento de 
direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de 
responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS 
Art. 20 As obras a serem licenciadas pelo órgão municipal 
competente observarão, para efeito de análise, cinco procedimentos distintos 
de apresentação de projetos, de acordo com as categorias de edificações 
discriminados na tabela abaixo: 
Tabela 1 — Categorias de Edificações 
TIPO DE EDIFICAÇÃO 
CATEGORIA 
Imóvel residencial unifamiliar térreo, sem laje de 
cobertura e com área construída até 70 m2
Imóvel residencial unifamiliar com área construída de 
até 200 m2
Imóvel residencial unifamiliar com área construída 
acima de 200 m2
Imóvel comercial e de serviço com área construída de 
até 200 m2
Imóvel residencial multifamiliar e demais usos 
Parágrafo Único. A documentação necessária a ser apresentada 
para todos os procedimentos previstos neste artigo se encontra discriminada 
no quadro do Art. 33. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 21 Os projetos das obras enquadradas no Procedimento
Categoria 1 poderão ser apresentados de forma simplificada, desde que 
constem, no mínimo, os seguintes elementos: 
I. Planta de situação e locação do imóvel, pelo menos em 
papel formato A4, com informações a respeito da taxa de ocupação, taxa de 
permeabilidade e coeficiente de aproveitamento; 
II. Memorial descritivo simplificado do projeto, com a declaração 
de seu autor de que aquele atende às exigências deste Código e das demais 
normas da legislação em vigor. 
Parágrafo Único. São isentos da Taxa de Licenciamento para a 
execução de obras, os contribuintes alcançados pela hipótese constante no 
caput deste artigo, desde que possua um único imóvel no município. 
Art. 22 As obras enquadradas nos Procedimentos das 
Categorias 2, 3, 4 e 5 devem ter seus projetos arquitetônicos apresentados por 
completo em duas (2) vias impressas, no mínimo, em número de pranchas e 
escalas convencionais, adequadas e necessárias à sua plena compreensão e 
dobradas convenientemente em formato A4. 
§1° É requisito para a obtenção do habite-se o fornecimento do 
projeto arquitetônico "as built" em meio digital. 
§2° As obras enquadradas no Procedimento da Categoria 4 e 5 
devem, além das exigências contidas no caput deste artigo, observar as 
normas de acessibilidade. 
§3° O projeto completo referido no caput do artigo compreende: 
I. Plantas baixas dos pavimentos; 
li. Dois cortes, sendo um longitudinal e o outro transversal; 
Ill. Elevações da edificação para as vias; 
IV. Planta de locação, situação e cobertura; 
V. Quadro de áreas. 
Art. 23 Os projetos de reforma e ampliação que contemplem 
mudança de uso e/ou acréscimo de área ao imóvel são necessariamente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
reenquadrados para adequá-los às regras previstas no artigo 20, e 
observarão, ainda, as convenções gráficas, identificando paredes a demolir, 
construir e/ou conservar, conforme as normas técnicas da ABNT. 
CAPÍTULO V 
DOS ESTUDOS DOS IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS 
Art. 24 A localização, construção, instalação, ampliação, 
modificação e operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva 
ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades 
capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental, 
dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos 
termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes e resoluções do 
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem prejuízo de outras 
licenças legalmente exigíveis. 
Art. 25 Além dos casos previstos na legislação federal e estadual, 
o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA será exigido nas hipóteses e 
formas previstas na Lei n. 1.330, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre 
a Política Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 26 Deverão ser objeto de Estudo Prévio de Impacto sobre a 
Vizinhança - EIV os empreendimentos que: 
I. Por suas características peculiares de porte, natureza ou 
localização, possam ser geradores de alterações negativas no seu entorno; 
II. Venham a ser beneficiados por alterações das normas de 
uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em 
virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto. 
§ 1° Lei municipal específica definirá os empreendimentos e 
atividades, públicos ou privados, referidos nos incisos I e II do caput deste 
artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para 
sua avaliação, conforme disposto nos artigos 36, 37 e 38 do Estatuto da 
Cidade. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§ 2° O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população 
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das 
seguintes questões: 
- Adensamento populacional; 
II - Equipamentos urbanos e comunitários; 
III - Uso e ocupação do solo; 
IV - Valorização imobiliária; 
V - Geração de tráfego, alterações das condições de circulação e 
demanda por transporte público; 
VI - Ventilação e iluminação; 
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural; 
VIII - Geração de ruídos; 
IX - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, 
bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos. 
§ 3° Os documentos integrantes do EIV são públicos e deverão 
ficar disponíveis para consulta pelos interessados antes de sua aprovação. 
§ 4° O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV não 
substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental —
EIA requeridas nos termos da legislação ambiental. 
§ 5° O empreendimento ou atividade, obrigado a apresentar o 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação 
pertinente, fica isento de apresentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança 
- EIV, desde que atenda, naquele documento, todo conteúdo exigido por esta 
Lei. 
Art. 27 A expedição do alvará de construção para os 
empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente 
poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer 
forma, de causar significativa degradação ambiental fica vinculado à 
apresentação da licença de instalação concedida pelo órgão ambiental federal, 
estadual e/ou municipal. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
TÍTULO II 
DA ORDENAÇÃO URBANÍSTICA DA ATIVIDADE EDILÍCIA 
Art. 28 Mediante procedimento administrativo, precedido de 
requerimento do interessado e, pagas as taxas devidas, o Município licenciará 
a obra ou serviço e emitirá as respectivas Certidões, fornecendo os dados ou 
consentirá na execução e implantação de obras e serviços, e exercerá o 
controle da atividade edilícia. 
CAPÍTULO I 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA 
ATIVIDADE EDILÍCIA 
Art. 29 São atos administrativos precedentes à execução de 
atividades relacionadas a este Código, citadas no artigo 2°: 
I. Alvará de Autorização; 
II. Certidão de Viabilidade Urbanística; 
Ill. Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico; 
IV. Alvará de Licença para Construção; 
V. Alvará de Licença para Regularização; 
VI. Alvará de Licença para Demolição; 
VII. Habite-se; 
VIII. Alvará de Licença de Mudança de Uso. 
§1°A administração, a seu critério, poderá criar outros documentos 
administrativos de acordo com as suas necessidades de gerenciamento da 
atividade edilícia e exigências urbanísticas. 
Seção I 
Do Alvará de Autorização 
Art. 30 A Autorização é documento de solicitação obrigatória, 
mas de concessão precária, destinado a licenciar uma ocorrência específica, 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
com prazo determinado, sendo que as seguintes atividades dependerão 
obrigatoriamente de Autorização: 
I. Implantação de edificação transitória; 
II. Implantação e utilização de canteiro de obras em imóvel 
distinto daquele da execução das obras objeto da licença; 
Ill. Avanço de tapumes sobre parte do passeio público; 
IV. Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e 
o rebaixamento de meio-fio; 
V. Abertura no pavimento de vias para execução de obras que 
necessitem passagem. 
Art. 31 Por requisição do interessado, o Município concederá, a 
título precário, Autorização precedida, quando necessária, da apresentação de 
croqui de localização e locação no terreno, informando as áreas. 
§1° A autorização de que trata o caput deste artigo, poderá ser 
revogada quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial. 
§2° A hipótese prevista no inciso V do caput do artigo 26 será 
precedida do comprovante de quitação dos custos de recuperação do 
patrimônio público lesado com a intervenção. 
§3° O prazo de validade da Autorização, e de cada renovação, 
dependerá de sua finalidade e não excederá trinta dias a partir de sua 
expedição, excetuando-se para fins de implantação de canteiros de obras 
que dependerá da apresentação do seu cronog rama. 
Seção II 
Da Certidão de Viabilidade Urbanística 
Art. 32 A Certidão de Viabilidade é procedimento opcional que 
antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o 
interessado formalizá-la ao órgão competente do Município. 
Art. 33 A Certidão de Viabilidade terá validade de seis meses e 
fornecerá as informações necessárias para que o projeto cumpra a Lei do 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
/n . Plano Diretor, em especial no que diz respeito ao tipo de atividade permitida. o 
uso pretendido, índices e parâmetros construtivos, a fim de orientar o trabalho 
do profissional. 
Seção Ill 
Da Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico 
Art. 34 A Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico é 
procedimento opcional que visa municiar o responsável técnico pela 
elaboração do projeto das informações necessárias ao desenvolvimento do 
estudo preliminar submetido à consulta, ou realizar eventuais correções, em 
etapa anterior à conclusão do projeto básico. 
Seção Ill 
Da Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico 
Art. 35 A Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico é 
procedimento opcional que visa municiar o responsável técnico pela 
elaboração do projeto das informações necessárias ao desenvolvimento do 
estudo preliminar submetido à consulta, ou realizar eventuais correções, em 
etapa anterior à conclusão do projeto básico. 
Seção IV 
Do Alvará de Licença para Construção 
Art. 36 O Alvará de Licença para Construção é documento 
administrativo, de solicitação obrigatória, destinado a autorizar a execução das 
seguintes obras: 
I. Movimento de terra; 
II. Muro de arrimo ou equivalente; 
Ill. Edificação nova; 
IV. Reforma; 
V. Reconstrução; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
VI. Substituição; 
VII. Demolição voluntária; 
VIII. Ampliação. 
§1° O movimento de terra e/ou muro de arrimo, quando 
vinculados à edificação nova ou reforma, poderão ser aprovados e 
licenciados pelo Alvará de Construção da obra principal. 
§2° Em havendo nova construção, o Alvará de Demolição, 
previsto no art. 45, deste, poderá ser expedido conjuntamente com o Alvará 
de Construção. 
§3° Independem da expedição do Alvará de Construção, as 
seguintes atividades: 
I. Abrigos provisórios para a guarda e depósito de materiais em 
obras previamente licenciadas; 
li. Instalação de toldos para a proteção de aberturas; 
Ill. Reparos internos e substituição de aberturas; 
IV. Substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral; 
V. Pequenos reparos que não impliquem na alteração estrutural 
do prédio e nem alterem a finalidade de utilização; 
VI. Cobertura de uso residencial para autos, desde que 
removíveis e não afetem as condições de ventilação e iluminação; 
VII. Muros até 3.00m (três metros) de altura; 
VIII. Reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou 
reforma de prédios, quando não implicarem em alteração das linhas 
arquitetônicas; 
IX. Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou 
grades. 
§4° O disposto no parágrafo 3° não se aplica a imóvel com valor 
histórico-cultural, o qual será licenciado pela Prefeitura após avaliação técnica 
do setor de Patrimônio Histórico e Cultural federal, estadual e/ou municipal, 
dependendo da proteção a que estiver vinculado. 
`O~p10 DE Rlo 9 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 37 Para a expedição do Alvará de Construção deverão ser 
apresentados os seguintes documentos, de acordo com o quadro abaixo; 
Tabela 2 — Documentos e Projetos para expedição do Alvará de Construção 
ITEM DOCUMENTOS / PROJETOS 
CATEGORIAS 
DE EDIFICAÇÃO 
1 2 3 4 5 
a 
Certidão Negativa de Tributos ou comprovante de 
pagamento do último IPTU 
X X X X X 
b 
Cópia dos documentos pessoais. RG e CPF para 
pessoa física, e CNPJ para pessoa jurídica. 
X X X X X 
c Título de propriedade do terreno X X X X X 
d Inscrição da obra no INSS - X X X X 
e 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de 
autoria de projeto e execução da obra 
X X X X X 
f Planta de situação — localização da obra na quadra X X X X X 
g Projeto Arquitetônico Simplificado — 02 (duas) vias X - - - -
h Memória Descritivo Simplificado — 02 (duas) vias X - - - -
i Projeto Arquitetônico Completo — 02 (duas) vias - X X X X 
j Memória Descritivo — 02 (duas) vias - X X X X 
I 
Projeto de prevenção e combate a incêndio e 
pânico 
- - X X X 
§1° Para as obras consideradas Pólos Geradores de Tráfego —
PGTs deverão ser apresentados projetos de sinalização e trânsito aprovados 
pelo órgão competente. 
§2° Para as obras enquadradas no procedimento da categoria 
5 e, no caso de edificações multifamiliares a partir de 12 unidades 
habitacionais, deverão ser apresentados os projetos aprovados pelas 
concessionárias de serviços públicos, e/ou outros documentos por elas 
exigidos 
J?\D~p~O DE RRO 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§3° Os empreendimentos classificados como Usos Perigosos —
UPE, nos termos do art. 57, I, da Lei 1.611/06 - Plano Diretor, independente 
da área construída, deverão obedecer ao procedimento da Categoria 5. 
§4° Não estando o imóvel escriturado em nome do requerente, 
nem sendo este enquadrado nas condições estabelecidas no art. 10 desta 
Lei, para a aprovação do projeto, aquele deverá apresentar um termo de 
autorização do proprietário, com firma reconhecida em cartório, e certidão de 
inscrição no Cadastro Imobiliário do Município em nome do proprietário. 
§5° Não será permitida a edificação em loteamentos, 
desmembramentos ou fracionamentos clandestinos. 
Art. 38 O Alvará de Licença para Construção terá validade de 1 
(um) ano, podendo ser renovado por igual período, por sucessivas vezes que 
se fizerem necessárias, devendo o pedido de renovação ser deferido dentro do 
prazo do alvará anterior. 
Art. 39 O órgão competente da Prefeitura fará, no prazo de trinta 
dias, o exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as 
eventuais exigências adicionais decorrentes do exame preferencialmente a 
serem feitas de uma só vez. 
Parágrafo único. Não sendo atendidas as exigências por parte 
do requerente no prazo máximo de sessenta dias, o processo será indeferido e 
arquivado. 
Subseção 
Da Paralisação ou Interrupção Voluntária de Obras 
Art. 40 Quando a construção ficar paralisada por mais de cento e 
vinte dias, a contar da data da primeira notificação, o proprietário fica obrigado 
a: 
I. Providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do 
logradouro, 
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OE R/p BRaY
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
H. Remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes, 
deixando o passeio em perfeitas condições de uso. 
Parágrafo único: As disposições desta Subseção serão 
aplicadas também às construções que já se encontram paralisadas na data de 
vigência desta Lei. 
Subseção II 
Da Modificação de Projeto Aprovado 
Art. 41 O Alvará de Licença para Construção poderá, enquanto 
vigente, ser substituído para constar eventuais alterações de dados ou a 
aprovação de projeto modificativo ou substitutivo em decorrência de revisão do 
projeto original. 
Parágrafo único. O procedimento para modificação ou 
substituição do projeto aprovado deverá seguir o trâmite da aprovação previsto 
no art. 33, desta Lei. 
Seção V 
Do Alvará Licença de Regularização 
Art. 42 Para concessão do Alvará de Licença para Regularização 
de construção será exigida a documentação de acordo com a categoria em que 
estiver enquadrada, nos termos do art. 20, desta Lei. 
Art. 43 A Prefeitura poderá fornecer Alvará de Licença para 
Regularização para construções executadas irregularmente, desde que, sejam 
respeitadas as normas desta lei e outras correlatas a matéria. 
§1° As obras irregulares serão classificadas em duas 
categorias: 
DE RIO9R4~ 
- Ó 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
a) Obras sem documentação: obras de acordo com os padrões 
urbanísticos e técnicos, porém sem alvará de construção ou Habite-se ou 
ambos; 
b) Obras em desacordo com os padrões urbanísticos e 
técnicos: obras que, além da irregularidade documental, apresentam itens em 
desacordo com o Plano Diretor de Rio Branco ou leis específicas ou ambos, 
§2° O requerimento do Alvará de Licença para Regularização 
será acompanhado do pedido para a expedição do Habite-se. 
Art. 44 A regularização de obra residencial unifamiliar clandestina 
ou irregular, em desconformidade com a legislação vigente, será passível de 
aprovação desde que apresente as seguintes condições: 
I. Seja comprovado que a obra foi edificada até a data da 
promulgação da Lei n°. 1.611/2006 - Plano Diretor Municipal; 
II. Condições mínimas de salubridade 
Ill. Não tenha sido erigida em área non aedificandi ou de 
preservação ambiental; 
IV. Não avance os limites e dimensões do terreno, conforme 
documento de propriedade; 
V. Não se situe em loteamento clandestino e respeite as normas 
de uso e ocupação do solo vigentes. 
VI. Apresente uso compatível com as legislações vigentes 
VII. Não possua telhado ultrapassando a testada do terreno; 
VIII. Não "jogue" água sobre o terreno vizinho ou sobre a calçada. 
Art. 45 A regularização do imóvel não isenta o proprietário da 
obra de eventuais multas ou dívidas incidentes sobre o mesmo. 
Art. 46 O Poder Executivo, mediante decreto, poderá instituir 
programa de regularização de construções irregulares, comprovadamente 
existentes antes da publicação da presente lei, de forma a regularizá-las 
Ja`O\P,O DE RIO 
BR4 
- O 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
perante o órgão competente, com a conseqüente inscrição do imóvel no 
Cadastro Imobiliário do Município. 
§1° O interessado deverá protocolizar o requerimento de 
regularização da construção no órgão competente, atendendo as exigências 
e requisitos estabelecidos no decreto que instituir o programa, observados as 
prescrições desta lei, as do Plano Diretor e demais correlatas. 
§2° Cumpridas as exigências, será expedido Alvará de Licença 
para Regularização de construção em nome do requerente, o qual não se 
constitui em ato administrativo declaratório ou constitutivo de direito pessoal 
ou real sobre o imóvel onde foi erigida a construção, objeto da regularização. 
Art. 47 Poderá haver flexibilidade de índices e taxas, a critério da 
Municipalidade, nos casos em que o imóvel do particular tenha sofrido 
considerável prejuízo, como desapropriação de parte do terreno em razão da 
realização de obras públicas de infra-estrutura tais como: saneamento, 
alargamento de vias, praças. 
Seção VI 
Da Demolição Voluntária 
Art. 48 A demolição de qualquer edificação deverá ser realizada 
mediante prévia solicitação e aprovação do Município, através da emissão do 
Alvará de Licença para Demolição, salvo a que tiver por objeto: 
I. Muros com altura inferior a três metros, em sua maior 
dimensão vertical; 
II. Construções em madeira ou material similar 
Ill. Construções térreas em alvenaria com área inferior a 
100,OOm2 e pé-direito inferior a 3,OOm. 
Parágrafo único. A demolição em edificação deverá ser efetuada 
sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado. 
* DE RIOS
J 4H 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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§1° O procedimento de solicitação do Alvará de Licença para 
Demolição deverá ser acompanhado do documento de propriedade do lote 
ART de responsabilidade técnica e representação gráfica. 
Art. 49 O Alvará de Licença para Demolição terá prazo de 
validade de 1 (um) ano, renovável por igual período, devendo o pedido de 
renovação ser deferido dentro do prazo do alvará anterior. 
§1° Em qualquer demolição, o responsável técnico ou o 
interessado, conforme o caso deverá adotar todas as medidas necessárias e 
possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das 
benfeitorias urbanas e privadas existentes e das propriedades vizinhas. 
§2° O órgão municipal competente poderá, sempre que julgar 
conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou 
possa ser executada. 
§3° Após a conclusão de demolição, o proprietário da obra 
deve comunicar o fato à Prefeitura, para a atualização do Cadastro 
Imobiliário. 
§4° No caso de nova construção, o Alvará de Licença para 
Demolição pode ser expedido conjuntamente com o Alvará de Licença para 
Construção. 
Seção VII 
HABITE-SE 
Art. 50 O Habite-se é documento de solicitação obrigatória 
quando da conclusão da obra licenciada, com Alvarás de Licença para 
Construção ou de Regularização sendo que nenhuma edificação poderá ser 
ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o 
respectivo Habite-se. 
DE R106R 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§1° A vistoria e a emissão do Habite-se serão requeridos pelo 
proprietário da obra ou pelo profissional técnico responsável, anexando, para 
tanto: 
I. Requerimento padrão; 
II. Cópia do Alvará de Construção; 
Ill. Cópia do projeto arquitetônico aprovado; 
IV. Cópia do projeto arquitetônico aprovado em formato digital 
em mídia compatível com tecnologia usual; 
V. Laudo de vistoria de segurança contra incêndios, expedido 
pelo setor competente do Corpo de Bombeiros, para os casos em que a lei 
exija sistema de prevenção e combate contra incêndios; 
VI. Cópia dos atestados de vistoria e recebimento das 
instalações prediais por parte das concessionárias de serviços públicos 
responsáveis, quando necessários. 
§2° No ato em que o interessado requisitar o respectivo Alvará 
será cobrada a Taxa de Habite-se além do recolhimento do respectivo 
ISSQN, conforme dispõe o Código Tributário do Município, com exceção das 
obras que se enquadram no Procedimento da Categoria 1, previstas no art. 
20, I, desta Lei. 
Art. 51 Durante a vistoria deverá ser verificado o cumprimento 
das seguintes exigências: 
I. Edificação em condições de habitabilidade; 
II. Obra executada de acordo com os termos do projeto 
aprovado pela Prefeitura; 
Art.52 Considera-se obra concluída aquela integralmente 
executada de acordo com o projeto aprovado e o cumprimento das demais 
exigências da legislação municipal, além de atender aos seguintes requisitos: 
I. Remoção de todas as instalações do canteiro de obras, 
entulhos e sobras de materiais; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
II. A execução das instalações prediais tiver sido aprovada 
pelos órgãos estadual e municipal, ou pelas concessionárias de serviços 
públicos, conforme o caso; 
III. O passeio do logradouro correspondente ao edifício estiver 
inteiramente construído, reconstruído ou reparado com material antiderrapante, 
suportando as canalizações de águas pluviais sob o mesmo, quando for o 
caso, podendo reservar área permeável, desde que garanta livre acesso com 
segurança aos transeuntes; 
IV. Tenha cumprido todos os requisitos constantes para 
aprovação, mesmo que exigidos por outros órgãos municipais. 
Art.53 Por ocasião da vistoria, sendo constatado que a 
edificação não está de acordo com o projeto aprovado, o(s) responsável (is) 
técnico(s) pela execução da obra, bem como o proprietário, serão autuados de 
acordo com as disposições deste Código e obrigados a: 
I. Regularizar o projeto, caso as alterações possam ser 
aprovadas, ou; 
II. Proceder à demolição, ou as modificações necessárias para 
adequar a obra ao projeto aprovado. 
Parágrafo único. Estando as obras em consonância com o 
projeto aprovado, o Município fornecerá Habite-se no prazo de até 30 (trinta) 
dias, a contar da data da nova vistoria. 
Art. 54 Poderão ser aceitas pequenas alterações que não 
descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a 
3% (três por cento) entre as medidas lineares externas e/ou 5% (cinco por 
cento) da área construída, verificadas entre o projeto aprovado e as 
executadas na obra, sem prejuízo dos recuos mínimos legais obrigatórios, 
desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da 
obra, e pagas as taxas devidas em razão da área excedente. 
ESTADO DO ACSL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 55 Será concedido Termo de Habite-se Parcial, após vistoria 
da Prefeitura, unicamente nos seguintes casos: 
I. Obra composta de parte comercial e residencial (uso misto), 
e puder ser utilizada de forma independente: 
II. Construção de mais de uma edificação no mesmo lote. 
Parágrafo único: O Habite-se Parcial não exclui a necessidade 
do Habite-se Total que deve ser concedido ao final da obra. 
Seção VII 
Do Alvará de Licença de Mudança de Uso 
Art. 56 O Alvará de Licença de Mudança de Uso consiste em 
documento administrativo que atesta que a edificação existente e devidamente 
regularizada teve seu uso alterado para outra atividade, residencial, comercial 
ou de serviço e atende as condições de vagas de estacionamento e padrões de 
incomodidades estabelecidas pela Lei n° 1.611/06 - Plano Diretor e demais 
normas pertinentes à matéria. 
Art. 57 Na expedição do alvará de licença para construção, este 
deverá especificar as condições de uso da edificação. 
Parágrafo Único. Poderá o Município fornecer licença para a 
mudança de uso da edificação; a requerimento do proprietário ou possuidor, 
atendidos os dispositivos do Plano Diretor. 
§1° Para os pedidos de mudança de uso de uma edificação 
regularmente aprovada pela Municipalidade, deverá ser apresentado 
atestado oferecido por profissional habilitado garantindo as condições de uso 
para a utilização proposta. 
§2° Para o caso da edificação não atender às condições 
mínimas para o uso pretendido, deverá ser solicitada reforma, que respeitará 
todo o procedimento de aprovação e recebimento das obras descrito nesta 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Lei, precedendo a expedição do Alvará de Funcionamento para o novo uso, 
nos termos do Código Tributário Municipal, quando for o caso. 
TÍTULO Ill 
DO ASPECTOS GERAIS DAS OBRAS 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 58 A execução da obra será iniciada após a expedição da 
documentação correspondente, nos termos do art. 25 desta Lei, cujo Alvará 
deverá ser mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado, 
facilmente acessível à fiscalização de obras da Prefeitura Municipal. 
Parágrafo único. O canteiro de obras compreenderá a área 
destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares, 
implantação e instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como 
alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de venda e outros. 
Art. 59 Durante a execução da obra caberá ao responsável 
técnico orientar quanto às medidas de segurança necessárias para a proteção 
dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e das vias e 
logradouros públicos; e ao proprietário, adotá-las, observados o disposto neste 
Capítulo e nas normas técnicas brasileiras vigentes. 
Art. 60 A implantação do canteiro de obras em local distinto da 
execução daquela somente terá seu Alvará de Autorização concedido pelo 
órgão competente do Município, nos termos do caput art. 27 desta Lei. 
Art. 61 É vedada a permanência de qualquer material de 
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como 
canteiro de obras ou depósito de entulhos. 
Ó 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo Único. A não retirada dos materiais de construção ou 
do entulho autoriza a Prefeitura Municipal proceder à remoção do material 
encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos 
executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhes as sanções 
previstas neste Código. 
Art. 62 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar 
a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou 
sinais de trânsito e outras instalações de interesse público. 
Art. 63 Qualquer execução de serviço ou obra em logradouro 
público deverá, previamente, ser comunicada às entidades de serviço público 
porventura atingidos pela intervenção, para as devidas providências. 
Parágrafo Único. O passeio público danificado em decorrência 
da realização de obras deve ser restaurado pelo proprietário ou possuidor, no 
prazo assinalado pelo órgão competente expedidor da autorização. 
Art. 64 Quando as técnicas de engenharia não permitirem ou o 
seu custo for excessivamente alto para a consecução das obras, os tapumes e 
andaimes deverão ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio, 
preservando cinqüenta por cento (50%) do espaço inteiramente livre e 
desimpedido ao trânsito de pedestres. 
Parágrafo Único. O proprietário ou possuidor deverá solicitar 
prévia autorização do Município para ocupar a parte disponível do passeio, 
sendo que, a autorização será precedida de análise in loco das condições de 
uso por intermédio dos técnicos municipais responsáveis pelo deferimento da 
autorização. 
§1° A parte do passeio livre de qualquer obstáculo não poderá 
ser inferior a um metro (1,00m), exceto quando a sua largura total inviabilizar 
a aplicação deste dispositivo, caso em que o construtor deverá executar uma 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
passarela para pedestres avançando sobre a via, conforme anexo, com 
largura não inferior a um metro (1,OOm), sem obstáculos e degraus, e com 
proteção de segurança aos transeuntes. 
§2° A largura de um metro (1,OOm), a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá estar livre de quaisquer obstáculos. 
CAPÍTULO II 
DAS OBRAS PÚBLICAS 
Art. 65 De acordo com o que estabelece a Lei Federal n°. 125, 
de 3 de dezembro de 1935 e Lei Federal 8.220, de 04 de setembro de 1991, 
não poderão ser executadas, sem licença do Município, devendo obedecer as 
determinações do presente Código, ficando, entretanto isentas de pagamento 
de emolumentos, as seguintes obras: 
I. Construção de edifícios públicos; 
II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União, do 
Estado ou do Município; 
Ill. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou para￾estatais quando para a sua sede própria 
Art. 66 O processamento do pedido de licença para obras 
públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos. 
Art. 67 O pedido de licença será feito pelo órgão ou Ente Público 
interessado, por meio de ofício dirigido ao Secretário Municipal da pasta 
responsável pelo licenciamento, devendo aquele ser acompanhado do projeto 
completo da obra a ser executada. 
Parágrafo único. Os projetos deverão ser assinados por 
profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação 
do cargo, quando se tratar de funcionário que deva, por força do ofício, 
executar a obra. No caso do técnico não pertencer ao quadro funcional público 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
da entidade, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições e 
exigências do presente Código. 
Art. 68 Os contratantes e executores das obras públicas estão 
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva 
profissão, excetuando-se os funcionários públicos de carreira, que devam 
executar as obras em razão do emprego, função ou cargo público. 
Art. 69 As obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas, na 
sua execução, à obediência das determinações do presente Código, quer seja 
a repartição que exerce ou sob cuja responsabilidade estejam as obras. 
CAPÍTULO III 
DO MOVIMENTO DE TERRA 
Art. 70 A execução do movimento de terras obedecerá às normas 
técnicas brasileiras, ao disposto neste Código e no direito de vizinhança. 
Art. 71 Deverá ser solicitado Alvará de Licença para Construção, 
nos termos do art. 32, I, para movimento de terra em terrenos cujas alterações 
topográficas sejam superiores a um metro (1,OOm) de desnível e/ou mil metros 
cúbicos (1.000 m3) de volume de terra, ou em terrenos alagadiços. 
Art. 72 Qualquer movimento de terra, em área superior a 
trezentos metros quadrados (300,OOm2), deverá ser executado prevendo o 
reaproveitamento da camada de solo superficial, com devido controle 
tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, a drenagem, prevenir a erosão e 
garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes. 
Art. 73 O aterro cuja altura prevista seja superior a cinco metros 
(5,OOm), medidos a partir da conformação original do terreno, está sujeito ao 
prévio licenciamento pela Prefeitura, nos termos do art. 32, desta Lei, 
precedido de explanação quanto aos objetivos da obra, acompanhada de laudo 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
técnico firmado por profissional de engenharia, anotação de responsabilidade 
técnica - ART e o projeto simplificado da movimentação de terra. 
Art. 74 No caso da existência de vegetação de preservação, 
definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas 
autorizações junto aos órgãos competentes. 
Art. 75 Para os serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em 
glebas de terra será obrigatória a apresentação de projeto à Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente, a quem compete emitir a Autorização de Bota 
Fora ou Empréstimo de jazida, nos termos da legislação especifica. 
CAPÍTULO III 
DOS PASSEIOS, CALÇADAS E MEIO FIO 
Art. 76 Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel que 
tenha qualquer face do lote para logradouros públicos construir o passeio 
confrontante ao seu lote, conforme padrão estabelecido em Anexo, além de 
mantê-lo em bom estado de conservação. 
Parágrafo Único. O revestimento do passeio deverá ser de 
material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma 
superfície contínua, sem ressalto ou depressão e não interrompida por degraus 
ou mudanças abruptas de nível. 
Art. 77 As calçadas seguirão os parâmetros estabelecidos por 
este código, em atenção às diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor 
Municipal, conforme modelos definidos em Anexo desta lei, observadas as 
seguintes diretrizes: 
I. Deverão apresentar inclinação, do alinhamento predial em 
direção ao logradouro, de, no mínimo, dois por cento (2%) e, no máximo, três 
por cento (3%), visando ao escoamento das águas pluviais; 
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ESTADO DO ACE F 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
II. Quando possuírem largura igual ou superior a dois metros 
(2,OOm) deverá ser prevista uma faixa longitudinal sem qualquer pavimentação, 
destinada à permeabilização do solo conforme padrões definidos em anexo 
desta lei; 
III. Quando tiverem largura inferior a 2m não haverá faixa 
destinada à permeabilização do solo. 
Parágrafo Único. A faixa gramada (e os passeios com rede 
elétrica conterão arborização na proporção de uma (1) espécie arbórea a cada 
dez metros (10m), observadas as orientações do órgão competente do 
Município, vedados obstáculos que dificultem a circulação de pedestres e a 
livre captação das águas pluviais, tais como muretas, bancos, jardineiras, 
canteiros, bordas ou saliências. 
Art. 78 Qualquer que seja o elemento pertencente ao imóvel 
somente pode projetar-se sobre a área da calçada, se edificado a uma altura 
superior a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) e balanço máximo de 
um terço (1/3) da largura da calçada, desde que a via já esteja implantada no 
padrão definido pelo Plano Diretor Municipal. 
§1° Nos casos em que a via não estiver nos padrões do Plano 
Diretor Municipal será permitido o balanço máximo de um terço (1/3) da 
largura da calçada existente no local. 
§2° É exigida a autorização por parte do órgão municipal 
competente nos casos de implantação de qualquer mobiliário urbano, 
sinalização, vegetação ou outros, sobre a calçada. 
Art. 79 Fica expressamente proibida a construção de qualquer 
elemento sobre os passeios, tais como degraus, rampas ou variações bruscas, 
abaixo ou acima do nível dos mesmos, para dar acesso às edificações ou às 
áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 80 Todo mobiliário urbano edificado em calçada e local de 
uso coletivo deve atender às exigências contidas nas NBR"s específicas, 
quanto ao seu uso, instalação e sinalização. 
Art. 81 Nas áreas em que houver descontinuidade entre a 
calçada e o limite do lote, principalmente quando se tratar de serviços com 
tráfego de veículos é obrigatório que se estabeleça uma faixa com tratamento 
diferenciado de acordo com as normas de acessibilidade — NBR 9050/2004 -, 
de modo a permitir a sua fácil identificação às pessoas portadoras de 
deficiência visual. 
Art. 82 Nos cruzamentos de vias o alinhamento das calçadas 
deve ser concordado através de arco de circunferência, que mantenha suas 
respectivas larguras. 
Art. 83 Para execução de calçadas com declividade longitudinal 
superior a quatorze por cento (14%) é necessária análise prévia por parte do 
órgão municipal de licenciamento e controle com a finalidade de serem 
adotadas as soluções pertinentes para cada caso. 
Art. 84 É vedada a colocação de objetos e dispositivos 
delimitadores de estacionamento e garagens nas calçadas, quando não 
autorizados pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos. 
Art. 85 É permitido o rebaixamento do meio fio mediante 
Autorização do Poder Público, nos termos do art. 27, § 2°, IV, deste Código, 
nos seguintes casos: 
I. Para dar acesso ao lote, na dimensão mínima suficiente para 
o tráfego seguro de veículos; 
II. Para acessibilidade, conforme NBR 9050/2004; 
Ill. Para dar acesso às vagas de estacionamento existentes no 
recuo frontal do lote desde que previamente aprovado pelo órgão municipal 
gestor de transportes e trânsito urbanos. 
33 S O 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 86 O rebaixamento do meio fio atenderá às seguintes 
condições: 
I. O comprimento da rampa de acesso não ultrapassará 
cinqüenta centímetros (50 cm) devendo ser perpendicular ao alinhamento do 
lote 
II. Nos casos de imóveis situados em esquina, para os de uso 
residencial unifamiliar a distância mínima será de quatro metros (4,00m) do 
alinhamento do lote, e para os demais usos situar-se a uma distância mínima 
de cinco metros (5,00m), desde que justificada pelo autor do projeto e aceita 
pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos; 
Ill. Não resultar prejuízo para arborização e iluminação pública; 
IV. Cada imóvel residencial poderá rebaixar ao meio-fio até 30% 
da testada do lote, e no caso de imóvel comercial esse limite será de até 50%. 
§1° O acesso de veículos em postos de serviços e de 
abastecimento, o pleito estará sujeito à aprovação do órgão municipal gestor 
de transportes e trânsito urbanos. 
§2° Será admitido o rebaixamento de meio fio para acesso de 
veículos com parâmetros especiais aos definidos neste artigo, mediante 
projeto especifico avaliado e aprovado pelo órgão gestor competente. 
Art. 87 O proprietário de terreno de esquina, ou em terrenos que 
por sua condição física dificultem a acessibilidade — a critério do órgão 
municipal responsável pelo licenciamento da construção, fica obrigado a 
executar a construção de rampas de acessibilidade para transição entre o leito 
carroçável e o passeio em todas as vias que margeiam sua utilização, 
conforme o padrão definido em anexo e conforme as NBR"s específicas, sem 
nenhum ônus para o município. 
CAPÍTULO IV 
DO FECHAMENTO DOS TERRENOS 
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Ja~¿~P~O OE RIO 
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ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 88 O terreno não edificado e não utilizado, público ou 
privado, deverá ser obrigatoriamente fechado no alinhamento das suas divisas, 
tendo seu fechamento altura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m). 
Art. 89 É facultada a construção de fechamento (muro, cerca, 
grade ou similares) no alinhamento das divisas dos terrenos edificados, 
públicos ou privados, competindo ao proprietário ou possuidor do imóvel 
conservar o fechamento do lote e calçadas existentes. 
Art. 90 É permitida a instalação de cerca energizada, que será 
executada acima do elemento de fechamento e com altura superior a dois 
metros e vinte centímetros (2,20m) em relação aos passeios e aos imóveis 
vizinhos, sendo obrigatória fixação de placas informativas, nas quais constarão 
advertências por escrito e símbolos, nos locais de maior visibilidade, em todo o 
seu perímetro. 
TÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES 
CAPÍTULO I 
DA CLASSIFICAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS 
Art. 91 Todo compartimento da edificação deve ter dimensões e 
formas adequadas, de modo a proporcionar condições de higiene, salubridade, 
conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo 
adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura, 
pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos, 
condizentes com a sua função e habitabilidade. 
Art. 92 Conforme sua destinação, de acordo com o tempo de 
permanência humana em seu interior, os compartimentos da edificação 
classificam-se em: 
I. De uso prolongado; 
II. De uso transitório; 
Ja`O\P,p DE Rlp 
d yP 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
III. De uso especial. 
§1° Consideram-se compartimentos de uso prolongado àqueles 
que abrigam as funções de dormir ou repousar, trabalhar, comercializar, 
estar, ensinar, estudar, preparar e consumir alimentos, reunir, recrear e tratar 
ou recuperar a saúde. 
§2° Consideram-se compartimentos de uso transitório aqueles 
que abrigam as funções de higiene pessoal, guarda e troca de roupas, 
circulação e acesso de pessoas, serviços de limpeza e manutenção, e de 
depósito. 
§3° Consideram-se compartimentos de uso especial àqueles 
que, apresentam características próprias e peculiares, conforme sua 
destinação, tais como os que se destinam as salas de projeção 
cinematográfica, espetáculos, eventos, que abriguem equipamentos para 
tratamento de saúde, exposição, beleza e estética, laboratórios fotográficos, 
imagem e som, telefonia, informática, e outros similares. 
§4° Compartimentos para outras destinações ou denominações 
não indicadas neste Capítulo serão classificados por similaridade. 
Art. 93 Conforme o uso a que se destina, todo compartimento da 
edificação deve ter dimensões, pés direitos e áreas mínimas estabelecidas de 
acordo com o quadro abaixo: 
COMPARTIMENTO AREA MÍNIMA (m2) 
DIMENSAO 
MÍ NIMA(m) 
PÉ 
DIREITO
MINIMO(m) 
Sala 7,00 2,40 2,50 
Quarto(s) 7,50 2,30 2,50 
Cozinha 3,60 1,50 2,40 
Banheiro 1,80 1,00 2,40 
Lavabo 1,40 0,80 2,20 
Quarto de empregada 3,50 1,50 2,40 
Área de serviço - 1,00 2,40 
Garagem residencial 12,00 2,40 2,20 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 94 Nas edificações comerciais o pé direito mínimo será de 
3,OOm, e no caso de mezaninos será acrescida de uma altura mínima de 2,50m 
— inclusive nos projetos em que houver aproveitamento da inclinação da 
cobertura, situação em que esta será o ponto mais elevado. 
Art. 95 Nas edificações industriais de pequeno porte, tais como 
serralherias, marcenarias, produção artesanal de bijuterias, confecções, 
alimentos, entre outros, deverão possuir pé direito mínimo de 3,OOm. 
Art. 96 A área mínima da unidade imobiliária residencial é de 
trinta metros quadrados (30,OOm2), em condições de habitabilidade e com no 
mínimo um banheiro, de acordo com o estabelecido nesta lei. 
Art. 97 Nas edificações de apartamentos e unidades residenciais 
do tipo "quitinete" ou habitação de interesse social, compostos de sala, 
cozinha, um quarto e um banheiro, será permitida a redução das áreas dos 
seguintes compartimentos: 
I. Da cozinha para até três metros quadrados (3,0m2); 
II. Da sala para até seis metros quadrados (6,0m2); 
III. Do quarto para até seis metros e cinqüenta centímetros 
quadrados (6,5m2). 
Parágrafo Único. Em se tratando de cozinha, sala e quarto 
conjugados a área mínima total deste ambiente será de quinze metros 
quadrados (15,0m2), incluindo-se a área do banheiro. 
CAPÍTULO II 
DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO 
Art. 98 Toda edificação deve ser projetada com a observância e 
orientação dos pontos cardeais, atendendo, sempre que possível, aos critérios 
mais favoráveis de ventilação, insolação e iluminação. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 99 Para efeito de insolação, iluminação e ventilação, salvos 
os casos expressos, todos os compartimentos da edificação devem dispor de 
abertura direta para o exterior. 
§1° As aberturas, para os efeitos deste artigo, devem distar um 
metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, de qualquer parte das 
divisas do lote, medindo-se tal distância da extremidade da abertura mais 
próxima da divisa em direção perpendicular a esta, conforme disposto no 
Código Civil Brasileiro. 
§2° A superfície da abertura voltada para o exterior, destinada 
à insolação, iluminação e ventilação, por tipo de compartimento, não pode ser 
inferior à área determinada no quadro abaixo: 
COMPARTIMENTO 
ÁREA MÍNIMA DOS VÃOS 
(ESQUADRIAS) 
a) De uso prolongado. 1/8 da superfície do piso 
b) De uso prolongado comercial 1/12 da superfície do piso 
c) De uso transitório 1/10 da superfície do piso 
§3° Locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de 
alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que 
garantam a perfeita retirada dos gases e fumaça para o exterior, não 
interferindo negativamente nos lotes vizinhos e nem na qualidade do ar. 
Art. 100 São dispensados de iluminação e ventilação direta e 
natural os ambientes que se destinam a: 
I. Compartimentos que pela sua utilização justifiquem a 
ausência dos mesmos, conforme legislação própria, mas que disponham de 
iluminação e ventilação artificiais; 
II. Closet; 
III. Depósitos de utensílios e despensa com área inferior a seis 
metros quadrados (6,OOm2); 
IV. Corredores e halls até seis metros (6,OOm); 
V. Demais compartimentos de uso transitório. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo Único. Corredores e halls com comprimento acima de 
seis metros (6m) deverão possuir ventilação mecânica. 
Art. 101 Os meios mecânicos de ventilação e iluminação são de 
responsabilidade do autor do projeto, devendo ser dimensionados conforme as 
normas da ABNT. 
§1° Havendo previsão de ventilação mecânica é obrigatória 
apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada 
no CREA, para a concessão do licenciamento da obra, salvo no caso de uso 
de aparelhos de pequeno porte, onde haja reduzida solicitação de ventilação. 
§2° Admite-se para os compartimentos de permanência 
prolongada destinados ao trabalho, iluminação artificial e ventilação 
mecânica, contanto que o responsável técnico legalmente habilitado garanta 
a eficácia do sistema através da apresentação da Anotação de 
Responsabilidade Técnica — ART do respectivo projeto, para as funções a 
que se destina o compartimento, condicionado à existência de gerador de 
energia próprio. 
Art. 102 A ventilação e iluminação de compartimentos de 
permanência prolongada ou transitória podem ser feitas através de poços de 
ventilação, pátios ou reentrâncias, observadas as condições mínimas 
estabelecidas em anexo. 
Art. 103 Os compartimentos de uso transitório podem ser 
iluminados e ventilados por abertura zenital, a qual terá área equivalente a dez 
por cento (10%) da área do compartimento. 
CAPÍTULO III 
DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES E ESTACIONAMENTO 
Art. 104 Para as edificações residenciais, as áreas destinadas ao 
estacionamento ou à guarda de veículos, cobertas ou não, deverão atender 
1 
DE RIOS
CO
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
aos preceitos do Plano Diretor e, para as destinadas ao uso comercial ou 
industrial, além das áreas de estacionamento, deverão destinar áreas para 
carga e descarga, nos termos desta Lei. 
§1° Nos projetos devem constar obrigatoriamente as indicações 
gráficas da localização de cada vaga e o esquema de circulação e acesso 
dos veículos, conforme anexo. 
§2° Será admitida a utilização de equipamento mecânico para 
estacionamento de veículos de forma que atenda ao número mínimo de 
vagas para estacionamento e as exigências para acesso e circulação de 
veículos entre o logradouro público e o imóvel. 
§3° Os acessos aos estacionamentos públicos, comerciais ou 
residenciais multifamiliares deverão ser providos de sinalização sonora e 
luminosa de advertência. 
Art. 105 A entrada e saída do estacionamento, da garagem e dos 
pátios de carga e descarga devem ser projetadas de modo a não criar ou 
agravar problema de tráfego nas vias que lhes dão acesso, devendo, quando o 
lote tiver frente para mais de um logradouro, serem efetuadas, sempre que 
possível, pela via de menor hierarquia, observada a orientação técnica do 
órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos. 
Parágrafo Único. Será admitida a apresentação de proposta 
alternativa dos parâmetros definidos no caput deste artigo, mediante projeto 
específico avaliado e aprovado pelo respectivo órgão gestor. 
Art. 106 A área de estacionamento ou guarda de veículos é parte 
essencial do projeto a ser aprovado pelo órgão municipal competente, e, 
exceto para as edificações residenciais, faculta-se que seja localizada em outro 
imóvel, em parqueamento privativo, em edifício garagem, existente ou 
construído simultaneamente à obra licenciada, desde que nas proximidades 
desta, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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1/Q 
LEGISLATIVO c 
c 
§1° Os locais alternativos previstos neste artigo deverão situar￾se em perímetro que não exceda a distância máxima de até duzentos metros 
(200m) do ponto médio da testada principal do lote edificável, bem como, 
deverão prever, pelo menos, local para embarque e desembarque, quando 
for o caso. 
§2° As áreas referidas neste artigo terão sua vinculação 
estabelecida nos títulos representativos de propriedade, mediante averbação 
às margens das respectivas matrículas de ambos os imóveis, devendo tal 
gravame constar em todos os documentos expedidos pelo órgão municipal de 
licenciamento e controle e somente poderão ter suas destinações alteradas 
quando ficar assegurada a substituição por outra área, com vagas em 
quantidade correspondente à da área substituída, observado distancia 
referida no § 1° deste artigo, após a adoção dos procedimentos previstos no 
caput deste parágrafo. 
§3° A concessão do "Habite-se do edifício garagem precederá 
à da edificação a que está vinculado, considerando-se edifício garagem os 
que destinarem para tal fim mais de metade de sua área construída total. 
§4° As dimensões mínimas das vagas de estacionamento 
serão de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e cinco 
metros (5,OOm) de comprimento, e deverão ser apresentadas mediante 
projeto específico, avaliado e aprovado pelo órgão municipal gestor de 
transportes e trânsito urbano. 
§5° As dimensões mínimas das áreas de manobra obedecerão 
ao disposto em anexo. 
§6° Nas edificações com mais de um uso não residencial, a 
área a ser destinada a estacionamento e guarda de veículos é o resultado da 
soma das exigências de áreas relativas a cada uso, conforme disposto no 
Anexo IV do Plano Diretor Municipal. 
Art. 107 A área livre resultantes de recuo frontal, pode ser 
considerada para efeito de cálculo de área de estacionamento ou guarda de 
veículos, desde que o recuo seja igual ou superior a cinco metros (5,OOm), 
respeitados os espaços de passeio e as regras de acesso ao lote. 
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~J d 44.c
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Parágrafo Único: A área de recuo frontal a que se refere o caput 
deste artigo não é levada em conta para o cálculo da área de estacionamento 
se houver previsão do alargamento da via. 
Art. 108 Nos estacionamentos situados em níveis rebaixados ou 
elevados, em relação ao passeio, as rampas de acesso devem atender às 
seguintes condições mínimas: 
I. Nas vias arteriais e coletoras, o início da rampa será a partir 
do recuo frontal necessário ao alargamento da via; 
li. Nas vias locais, o início da rampa será a partir da divisa 
frontal do terreno; 
Ill. Observarão os parâmetros conforme tabela abaixo: 
Tipo / Parâmetro Estacionamento de veículos 
de passeio e utilitários de 
pequeno porte. 
Carga/Descarga de veículos 
utilitários e caminhões. 
Inclinação Máxima 25% 15% 
Altura mínima entre o 
piso e qualquer 
obstáculo 
2,20 m 4,00 m 
Raio mínimo para 
curva (interno) 
5,00 m 7,00m 
Art. 109 As áreas mínimas destinadas para carga e descarga, e 
vaga de estacionamento de veiculo, de caráter permanente e em edificações 
com uso enquadrado como Pólos Geradores de Tráfego — PGT não podem ser 
destinadas em logradouro público e são definidas nos parâmetros geométricos 
de áreas de estacionamento, conforme anexo. 
Art. 110 Objetivando reduzir as interferências indesejáveis no 
tráfego, a quantidade de vagas exigidas para cada empreendimento é variável 
DE Rlp eRqH 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
em função da natureza do uso, em conformidade com o Anexo IV — Vagas para 
Estacionamento — do Plano Diretor Municipal. 
§1° Para usos não discriminados no citado Anexo IV, o cálculo 
de vagas ficará sujeito às seguintes diretrizes: 
I. Uso Institucional, Comercial, Serviços e outros usos não 
enquadrados no inciso II: uma (1) vaga para cada trinta e cinco metros 
quadrados (35 m2); 
II. Uso Industrial: uma (1) vaga para cada cem metros 
quadrados (100 m2); 
§2° Para efeito de cumprimento da exigência prevista neste 
artigo, são estabelecidas as seguintes condições: 
I. O local para carga e descarga, quando aplicável, deverá ser 
atendido dentro do lote do empreendimento; 
II. O local de embarque e desembarque de passageiros, 
quando for o caso, deve ser atendido dentro do lote do empreendimento, 
inclusive para aqueles que requeiram análise especial pelo órgão gestor de 
transporte e trânsito. 
III. As exigências de vagas de estacionamento deverão ser 
aplicadas para imóveis novos e para aqueles com mudança de uso, 
reformados ou não; 
IV. As exigências de vagas de estacionamento para os imóveis 
reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, limitar-se-ão à 
área de acréscimo; 
V. As áreas de estacionamento devem permitir total 
independência de acesso e manobra, sem obstáculo de qualquer espécie. 
§3° Quando se tratar de imóveis, não residenciais, reformados 
sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, e de imóveis com 
mudança de uso, reformados ou não, poderão ser atendidas as exigências 
referentes às vagas de garagem/estacionamento, mediante vinculação à 
edificação, nos termos do art. 98 e parágrafos, deste. 
\G\PIO OE Rt0 
/ 
6R4H
op
ss 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 111 É vedada a mudança de uso na área reservada à 
garagem ou estacionamento, ressalvados os casos excepcionais em que exista 
uma autorização temporária concedida pelo órgão municipal de licenciamento e 
controle e pelo órgão gestor de transportes e trânsito urbanos. 
Art. 112 São computadas no cálculo da área total de construção, 
as áreas cobertas destinadas a estacionamento, abrigo e guarda de veículos, 
de acordo com o disposto no art. 64. I, do Plano Diretor Municipal. 
Parágrafo único: Os subsolos deverão atender as taxas de 
permeabilidade, estabelecidas para as zonas ou áreas, dispostas no Plano 
Diretor. 
Art. 113 Será dispensada a reserva de área para estacionamento 
e guarda de veículos, nos seguintes casos: 
I. Edificações em lotes situados em logradouros onde não seja 
permitido o tráfego de veículos; 
II. Imóveis tombados ou de interesse histórico, cultural e 
artístico, independente do uso pretendido, a critério do órgão responsável pelo 
licenciamento; 
Art. 114 Nos locais públicos ou privados de uso coletivo será 
reservado número de vagas às pessoas portadoras de deficiência física, em 
conformidade com o estabelecido na NBR específica e demais normas da 
legislação em vigor, com a sinalização, rebaixamento de guias e localização 
adequada, nos termos do art. 115, VII, desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A GARAGENS E ESTACIONAMENTOS 
Art. 115 As edificações destinadas a garagens em geral para 
efeito desta Lei classificam-se em garagens particulares individuais, garagens 
DE Rlp 6RqH 
Ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
particulares coletivas e garagens comerciais. Deverão atender às disposições 
da presente Lei que lhes forem aplicáveis, além das seguintes exigências: 
I. Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros); 
II. Não ter comunicação direta com compartimentos de 
permanência prolongada; 
III.Ter sistema de ventilação permanente. 
§ 1° As edificações destinadas a garagens particulares individuais 
deverão atender, ainda, às seguintes disposições: 
I. Largura útil de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros); 
IL Profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta 
centímetros) 
§ 2° As edificações destinadas a garagens particulares coletivas 
deverão atender, ainda, ás seguintes disposições: 
I. Ter estrutura, paredes e forro de material incombustível; 
II. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros) 
e, no mínimo, 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta) 
carros; 
Ill. Ter locais de estacionamento; 
IV. ("box"), para cada carro, com uma largura mínima de 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros); 
V. O corredor de circulação deverá ter a largura mínima de 3,00m 
(três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) ou 5,00m (cinco 
metros), quando os locais de estacionamento formar, em relação aos mesmos, 
ângulos de 30°, 45° ou 90°, respectivamente; 
VI. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento, 
lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas. 
§ 3° As edificações destinadas a garagens comerciais deverão 
atender, ainda, às seguintes disposições: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
I. Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o 
emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura 
de cobertura; 
II. Quando não houver circulação independente para acesso e 
saída até os locais de estacionamento, ter área de acumulação com acesso 
direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de 
veículos não inferior a 5%(cinco por cento) da capacidade total da garagem; 
Ill. Ter piso revestido com material lavável e impermeável; 
IV. Ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas 
com material resistente, liso, lavável e impermeável. 
CAPÍTULO V 
DAS PORTAS 
Art. 116 Os vão de passagem e portas deverão assegurar um 
fluxo livre de pessoas suficientes nos compartimentos a que se destinam, de 
acordo com as normas da ABNT. 
Art. 117 O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma 
altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) às seguintes larguras 
mínimas: 
I. Portas externas principais: oitenta centímetros (80 cm) 
II. Portas internas: setenta centímetros (70 cm); 
III. Portas internas secundárias, a exemplo de closets, 
despensas, depósitos, e portas de banheiros: sessenta centímetros (60 cm); 
Parágrafo Único. Portas corta-fogo deverão atender à NBR 
11742, e demais normas correlatas. 
Art. 118 As portas de edifícios de acesso ao público, inclusive as 
de elevadores, devem ter um vão livre mínimo de oitenta centímetros (80 cm), 
e naquelas com mais de uma folha, pelo menos uma delas deve atender a esta 
OE Ri06R9N 
00
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
condição, de conformidade com o estabelecido na NBR específica e demais 
normas da legislação em vigor. 
Parágrafo único. As portas para deficientes deverão ter as 
dimensões e disposições em planta que possibilitem ao cadeirante a ter acesso 
e conforto na sua utilização de conformidade com a NBR 9050, e demais 
normas correlatas. 
CAPÍTULO VI 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 119 A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras 
de deficiência ou com mobilidade reduzida é regulamentada nos termos deste 
Capítulo e da legislação federal e estadual e municipal específica. 
Art. 120 Todos os logradouros públicos e edificações públicas ou 
privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por 
pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, atendendo as 
seguintes condições e de conformidade com as normas de mobilidade e 
acessibilidade. 
I. Observar a compatibilidade entre a altura para a colocação 
de dispositivos de controle/acionamento de equipamentos e sua utilização por 
pessoas de menor estatura e em cadeira de rodas; 
II. Dimensionar espaços compatíveis com a adequada 
circulação de pessoas que fazem uso de instrumentos de apoio, tais como 
bengalas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, tripés e cães de guia; 
III. Utilizar materiais de piso com características diferenciadas 
nas circulações, tanto para facilitar a orientação de pessoas com problemas 
visuais, quanto para demarcar elementos de maior interesse, como extintores 
de incêndio, telefones públicos, lixeiras e similares; 
IV. Dimensionar adequadamente patamares, degraus, escadas, 
rampas, guias de balizamento e circulação; 
O\P,O DE Rio 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
V. Dimensionar adequadamente as aberturas, como sejam, 
portas, janelas e passagens diversas; 
VI. Reservar assentos para portadores de necessidades 
especiais nos locais destinados a reuniões ou aglomerações, conforme 
recomendado pela ABNT; 
VII. Prever vagas específicas para portadores de necessidades 
especiais em estacionamentos, dimensionadas e quantificadas de acordo com 
a ABNT; 
VIII. Hotéis, apart-hoteis ou similares devem dispor de unidades 
de hospedagem adaptadas às pessoas portadoras de deficiência motora, e/ou 
com mobilidade reduzida na proporção definida nas Normas Técnicas da ABNT 
pertinentes à matéria. 
Parágrafo Único. Tratando-se de prédios históricos ou tombados 
pelo Patrimônio Público, a adaptação ou alteração da estrutura para a 
compatibilização das exigências contidas no caput deste artigo só será 
permitida após a prévia aprovação do órgão municipal de licenciamento e 
controle, nos termos do art. 32, § 40, desta Lei. 
Art. 121 O Município deverá implantar Plano de Acessibilidade 
para adequação das edificações de uso coletivo existentes, bem como editar lei 
específica às suas peculiaridades. 
CAPÍTULO VII 
DAS CIRCULAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL 
Art. 122 As circulações deverão assegurar um fluxo livre de 
pessoas ou de público suficientes nos compartimentos a que servem de 
ligação, de acordo com as normas da ABNT. 
§1° As escadas de uso privativo terão largura mínima de 
oitenta centímetros (80 cm), e oferecerão passagem com altura mínima de 
dois metros (2,00m). 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§2° Nas edificações de uso coletivo residencial, sem elevador, 
a largura das escadas será de, no mínimo um metro e vinte centímetros 
(1,20m). 
§3° Nas edificações residenciais multifamiliares ou não 
residenciais, com elevador, a largura das escadas deverá atender às normas 
especificas, em função do fluxo de pessoas. 
§4° Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual, 
como para depósitos, garagens, dependência de empregada e casos 
similares, será permitida a redução de sua largura até o mínimo de sessenta 
centímetros (60 cm). 
§5° A existência de elevador em uma edificação não dispensa 
a construção de escada. 
Art. 123 O dimensionamento dos degraus será feito de acordo 
com a fórmula de Blondel: 2h + b = 0,63m a 0,64m (onde h é a altura de degrau 
e b e a largura), obedecendo aos seguintes limites: 
I. Altura máxima de dezenove centímetros (19 cm); 
II. Largura mínima de vinte e cinco centímetros (25 cm). 
§1° Nas escadas circulares o dimensionamento dos degraus 
deverá ser feito no eixo quando sua largura for inferior a um metro e vinte 
centímetros (1,20m) 
§2° Quando a largura da escada circular for maior que um 
metro e vinte centímetros (1,20m), a largura mínima de vinte e cinco 
centímetros (25 cm) deverá ser medida no máximo a sessenta centímetros 
(60 cm) do bordo interior; 
§3° Nas escadas em leque será obrigatória a profundidade 
mínima do degrau de sete centímetros (7 cm), junto do bordo interior do 
degrau. 
§4° Sempre que o número de degraus for superior a dezesseis 
(16) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de oitenta 
centímetros (80 cm) e/ou proporcional à largura da escada. 
DE RI° B 
d 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
do 
§5° As escadas retas ou circulares deverão ter patamares 
espaçados, no máximo de 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros) de 
altura um do outro. 
Art. 124 Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, 
teatros e similares, as escadas serão dimensionadas em função da lotação 
máxima e deverão atender: 
I. As saídas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e 
cinqüenta centímetros) para uma lotação máxima de cem (100) lugares, a ser 
aumentada à razão de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente; 
H. Sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros 
e cinqüenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de 
1,20m (um metro e vinte centímetros); 
III. Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol; 
IV. Quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação 
menor ou igual a 10% e ser revestidas de material antiderrapante. 
Art. 125 Nos espaços e edifícios de acesso ao público deverão 
ser executadas rampas quando houver desnível maior que um centímetro e 
cinco milímetros (1,05cm), observando as exigências da NBR específica e 
demais normas da legislação em vigor. 
Parágrafo Único. As rampas e escadas devem ser 
dimensionadas de acordo com as exigências da norma específica e demais 
normas da legislação em vigor. 
Art. 126 Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas, 
teatros e similares, as portas, circulações e corredores serão dimensionadas 
em função da lotação máxima: 
I. Quanto às portas: 
a. Deverão ter a mesma largura dos corredores; 
b. As de saída da edificação deverão ter largura total (soma de 
todos os vãos) correspondendo a 1 cm (um centímetro) por lugar, não podendo 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
cada porta ter menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de vão 
livre, e deverão abrir de dentro para fora; 
II. Quanto aos corredores de acesso e escoamento do público, 
deverão possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), 
a qual terá um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente à 
lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares: quando não houver lugares fixos, a 
lotação será calculada na base de 1,60m2 (um metro e sessenta centímetros 
quadrados) por pessoa; 
Ill. Quanto às circulações internas à sala de espetáculos: 
a. os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00m 
(um metro), e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros); 
b. as larguras mínimas terão um acréscimo de 4 mm (um 
milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal 
de escoamento da sala para as saídas; 
Art. 127 A circulação interna e faixas livres em circulações dos 
edifícios de uso coletivo e multifamiliares deve atender à norma específica. 
Parágrafo Único: Excetuam-se das exigências contidas no caput 
deste artigo 
I. Os mezaninos e o primeiro pavimento acima do térreo com área 
igual ou inferior a cinqüenta metros quadrados (50,00m2.) utilizados 
exclusivamente para atividades secundárias e sem acesso aberto ao público; 
II. Os locais de acesso restrito, tais como casa de máquinas e 
reservatórios. 
Art. 128 O gabarito máximo permitido para edificação de uso 
residencial sem elevador é de quatro (4) pavimentos, incluindo o térreo, não 
podendo a altura da escada, tomada da cota de soleira do prédio ao piso do 
último pavimento, ser superior a doze metros (12,üüm). 
Parágrafo Único: Os imóveis que não estejam obrigados à 
instalação de elevador, nos termos do caput deste artigo, poderão indicar 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador 
adaptado. 
Art. 129 As edificações com mais de quatro (4) pavimentos 
deverão ser servidas no mínimo por dois (2) elevadores. 
Parágrafo Único. Pelo menos um dos elevadores da edificação 
deve ser dotado de sistema de segurança que garanta a sua movimentação, 
mesmo em caso de pane no sistema por falta de energia elétrica. 
Art. 130 Em nenhuma hipótese é admitido o elevador como 
único meio de acesso aos pavimentos da edificação. 
Art. 131 É dispensado o acesso por meio de elevador ao último 
pavimento da edificação quando este for de uso exclusivo do penúltimo 
pavimento ou quando destinado exclusivamente a serviços gerais do 
condomínio. 
Art. 132 Os projetos que prevejam escadas rolantes deverão 
apresentar desenhos técnicos específicos, bem como cálculo de tráfego e o 
estudo de acessibilidade anexados ao memorial descritivo do projeto 
arquitetônico. 
CAPÍTULO VIII 
DA TECNOLOGIA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL 
Art. 133 Os resíduos sólidos devem ser devidamente 
acondicionados em recipientes coletores, podendo ser separados para 
posterior reutilização ou reciclagem, ou envio, à sua destinação final, quando 
for o caso, no local licenciado pelo órgão municipal responsável pela limpeza 
pública, sendo vedados os seguintes procedimentos: 
I. Lançamento de águas servidas em vias públicas e na rede 
de drenagem do Município de Rio Branco; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
II. Depositar, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular no 
solo, em propriedade pública ou privada, resíduos sólidos, salvo nos locais 
especificados pelo Município. 
Parágrafo Único: Os Geradores de resíduos das construções 
civis são responsáveis pelo seu gerenciamento, conforme Resolução CONAMA 
n° 307, de 5 de julho de 2002. 
Art. 134 As edificações de uso residencial unifamiliar adotarão o 
suporte coletor de lixo domiciliar, nos termos estabelecidos no art. 84, desta 
Lei. 
Art. 135 Todas as edificações, ressalvado o disposto no art. 130, 
desta Lei, possuirão compartimento ou recipiente coletor apropriado para 
armazenar os resíduos sólidos, indicadas e/ou especificadas em projeto. 
§1° Os compartimentos e recipientes de que trata o caput deste 
artigo serão dimensionados de acordo com a geração diária dos resíduos e 
com a freqüência de coleta estabelecida pelo órgão municipal responsável 
pela limpeza pública, capazes de suportar o acumulo de resíduos por, no 
mínimo, quarenta e oito (48) horas. 
§2° Os receptáculos deverão ser executados de maneira a 
permitir iluminação, ventilação e limpeza apropriadas, permitindo o acesso 
para coleta local. 
§3° Havendo produção de resíduos sólidos especiais, o 
compartimento deve ser dimensionado de acordo com a coleta própria, na 
forma da legislação aplicável à espécie. 
Art. 136 As edificações, com exceção daquelas de uso 
residencial unifamiliar, previstas no art. 130, desta Lei, possuirão 
compartimento para disposição de resíduos sólidos dentro do lote, incluindo a 
previsão de instalações para a coleta seletiva. 
Art. 137 Os compartimentos para disposição de resíduos sólidos 
devem dispor de: 
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ESTADO DO ACRE 
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I. Piso e revestimento das paredes em material impermeável e Y
lavável; 
II. Ponto de água para lavagem e ralo para escoamento das 
águas, não devendo estas ser encaminhadas diretamente para as galerias 
coletoras. 
Parágrafo Único. Os compartimentos de acondicionamento dos 
resíduos sólidos devem ser fechados, com capacidade suficiente para 
armazenar os outros recipientes do pré-acondicionamento, conforme normas 
técnicas específicas reguladoras. 
Art. 138 As indústrias químicas e farmacêuticas, drogarias, 
laboratórios de análises clínicas e pesquisas ou quaisquer estabelecimentos 
que produzam resíduos de serviços de saúde disporão de compartimento ou 
recipiente coletor para acondicionamento dos seus resíduos, devidamente 
identificados com simbologia de substância infectante, em local que 
proporcione sua separação dos resíduos comuns não infectantes, conforme 
normas do Ministério da Saúde, 
CAPÍTULO IX 
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS 
Art. 139 A quantidade de peças sanitárias varia pelo uso e 
metragem quadrada do ambiente, conforme quadro abaixo: 
Comércio e serviços em geral 1 lavatório e 1 vaso sanitário para 
cada 100 m2 ou fração de área útil 
Edificações que abrigarem atividades 
de alimentação com permanência 
prolongada, como bares, lanchonetes 
e restaurantes 
Instalações sanitárias separadas por 
sexo - 1 lavatório e 1 vaso sanitário 
para cada 100 m2 ou fração de área 
útil, sendo no mínimo um conjunto 
para cada sexo. 
Açougues, peixarias e 
estabelecimentos congêneres 
1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1 
chuveiro para cada 150 m2 ou fração 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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de área útil 
Edificações destinadas a escritórios, 
consultórios e estúdios de caráter 
profissional. 
1 lavatório e 1 vaso sanitário para 
cada 70 m2 ou fração de área útil 
Edificações destinadas a fins 
educacionais 
Instalações sanitárias separadas por 
sexo, na seguinte proporção: 
Lavatórios — 1 para cada 40 alunos 
Vasos sanitários — 1 para cada 20 
alunos. 
As instalações destinadas ao pessoal 
de serviço serão dimensionadas a 
razão de 1 conjunto para cada 20 
pessoas. 
§1° Da proporção definida no caput desse artigo, 3% das 
instalações sanitárias deverão estar adaptadas a portadores de necessidades 
especiais, sendo no mínimo 1 por instalação sanitária. 
§2° As instalações destinadas ao pessoal auxiliar de serviço 
serão dimensionadas a razão de 1 conjunto para cada 20 pessoas. 
CAPITULO X 
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DOS DEPÓSITOS DE PRODUTOS 
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS. 
Art. 140 Devido à sua natureza, as edificações e instalações 
previstas neste Capítulo, deverão estar localizados nas zonas estabelecidas 
pelo Plano Diretor, sendo que os interessados na sua implantação deverão 
submeter o pedido de aprovação da construção junto à Prefeitura Municipal, 
atendendo normas específicas quanto as suas instalações 
CAPITULO XI 
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS 
Art. 141 Consideram-se instalações especiais: 
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ESTADO DO ACRE 
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I. Tipo I — as estações de radiocomunicação e telecomunicação 
definidas como o conjunto de equipamentos, aparelhos acessórios, dispositivos 
e demais meios necessários para comunicação à distância, bem como as 
instalações que os abrigam e complementam, associados às estruturas de 
sustentação, qualquer que seja a natureza da tecnologia utilizada; 
II. Tipo II — as torres de estrutura complexa (metálica ou de 
concreto armado) para transmissão de energia elétrica em alta tensão, igual ou 
superior a 69 kV (sessenta e nove kilowolts). 
Art. 142 É vedada a implantação das instalações do Tipo II, nos 
seguintes locais: 
I. Praças, canteiros centrais e vias públicas; 
II. Edificações para reunião de público, especialmente: 
a) Centros comunitários; 
b) Centros culturais; 
c) Escolas; 
d) Hospitais; 
e) Museus e teatros; 
O Parques urbanos. 
Parágrafo Único: Ficam sujeitas à aprovação específica do 
Departamento de aprovação de projetos as torres que tenham implicações 
visuais de vizinhança com construções importantes do ponto de vista histórico, 
cultural e ambiental. 
Art. 143 Fica estabelecida uma faixa não edificante de 30m (trinta 
metros) ao longo das linhas de transmissão das instalações Tipo II, sendo 15m 
(quinze metros) para cada lado da linha de transmissão mais externa. 
Art. 144 A superveniência de normas técnicas mais restritivas, 
para a implantação das instalações especiais previstas neste Capítulo, terá 
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ESTADO DO ACHE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
aplicação imediata sobre as novas instalações projetadas, segundo os 
preceitos da nova regulamentação. 
Art. 145 A implantação das instalações especiais do Tipo I é 
vedada em distância inferior a 30 m (trinta metros) de hospitais, clínicas, casas 
de saúde, centros de saúde e assemelhados; 
Art. 146 A edificação de torres de telecomunicação e radiodifusão 
e congêneres, independente da sua altura e destinação, deverá atender as 
seguintes diretrizes mínimas: 
I. Preservação da Paisagem Urbana: distância mínima de 
120m de edifícios de caráter histórico e cultural; 
II. Fica Proibido o uso de publicidade nas torres; 
III. As torres estaiadas deverão ser ancoradas em área própria 
(no mesmo terreno) e ficar livres de obstáculos físicos e visuais. 
IV. Atender a Portaria 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987 
(Aeronáutica) ou a que vier substituir. 
V. Atender a Resolução CONAMA n°. 4 de 09 de outubro de 
1995— implantação de natureza perigosa ou a que vier substituir. 
Art. 147 Na Zona de Ocupação Prioritária - ZOP, fica autorizada 
a construção de torres para o uso de equipamento eletrônico de tecnologia do 
tipo wireless (comunicação via onda de rádio), limitada a altura de até 15m 
(quinze metros) medidos do solo — nível do terreno, devendo a obra ser 
precedida do Estudo de Impacto de Vizinhança e da aprovação do projeto pelo 
órgão municipal competente. 
CAPÍTULO XII 
DA TOPONÍMIA E DA NUMERAÇÃO 
Art. 148 Toda edificação terá sua numeração fornecida pelo 
Cadastro Imobiliário do Município. 
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Parágrafo Único. A definição da numeração obedecerá a 
critérios estabelecidos em norma técnica administrativa complementar. 
Art. 149 A denominação e renomeação das vias e logradouros 
públicos municipais são definidas nos termos da legislação aplicável. 
CAPÍTULO XIII 
DOS RESERVATÓRIOS DE RETARDAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE 
ÁGUAS PLUVIAIS 
Art. 150 A política municipal para o controle de cheias e 
alagamentos, consiste em acumular, o máximo possível, os excedentes 
hídricos a montante, possibilitando o retardamento do pico das enchentes, para 
as chuvas de curta duração e maior intensidade. 
Art. 151 Para efeito de aplicação desta Lei, ficam definidos os 
seguintes mecanismos de contenção de cheias: 
I. Reservatórios de retenção - são dispositivos capazes de 
reter e acumular parte das águas pluviais, provenientes de chuvas intensas, de 
modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim, os canais ou galerias de 
jusante responsáveis pela micro-drenagem; 
II. Reservatórios de acumulação - são dispositivos com objetivo 
de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro-drenagem. 
Seu principal objetivo é acumular as águas pluviais e possibilitar o seu 
aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros usos que não 
constituam abastecimento para uso na alimentação e higiene. 
Art. 152 É obrigatória a implantação de reservatório de retenção 
nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso 
e localização, nas seguintes situações: 
I. Que impermeabilizarem área igual ou superior a 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados). 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
II. Com área igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros 
quadrados), que necessitem de redução comprovada da taxa de 
permeabilidade estabelecida no Plano Diretor. 
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste 
artigo não se aplica aos imóveis que contenham unidades de interesse de 
preservação histórico cultural. 
Art. 153 O reservatório de retenção deverá obedecer aos 
seguintes requisitos: 
I. Atender às normas sanitárias vigentes, podendo ser abertos 
ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo da altura do lençol 
freático no local; 
II. Apresentar volume adequado, compatível com a área 
contribuinte de montante, e dimensionadas em conformidade com os fatores 
físicos, hidráulicos e hidrológicos da área de contribuição; 
III. O retardamento, bem como o volume armazenado deverá 
ser aprovado pelo Órgão Municipal competente; 
IV. Ser resistente aos esforços mecânicos; 
V. Permitir fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza; 
VI. Garantir esgotamento total; 
VII. Ser dotado de extravasor que encaminhe paulatinamente por 
gravidade o volume reservado à rede de drenagem natural ou artificial. 
§1° O dimensionamento do volume necessário para o 
reservatório de acumulação ou retenção deverá ser calculado mediante a 
aplicação da seguinte fórmula: 
V=KxIxA 
Onde: 
V= volume do reservatório 
K= constante dimensional = 0,20 
1= intensidade da chuva = 0,080m/h (IMAC) 
A= área impermeabilizada do lote 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 154 É obrigatória a implantação de reservatório de 
acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e, no mínimo, um ponto 
de água destinado a essa finalidade, nas edificações residenciais 
multifamiliares que possuam vinte ou mais unidades habitacionais. 
§1° Para fins desta lei considera-se: 
I. I - R1: 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote; 
II. II - R2: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais, 
agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos, 
todas com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas 
geminadas ou casas sobrepostas); 
Ill. Ill - R3: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais 
em lote, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) 
pavimentos, em condomínio, e todas com entrada independente com frente 
para a via interna de pedestre ou de veículos; 
IV. IV - R4: 1 (uma) unidade habitacional multifamiliar vertical, 
com mais de 2 (dois) pavimentos, por lote; 
V. V - R5: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais 
multifamiliares verticais por lote. 
§2° A capacidade mínima do reservatório de acumulação de 
águas pluviais será calculada somente em relação às águas captadas do 
telhado, com base no seguinte quadro: 
V=kxixa 
Onde: 
V= volume do reservatório 
K= constante dimensional = 0,20 
1= intensidade da chuva = 0,080m1h (IMAC) 
A= área impermeabilizada do lote. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 155 Nas reformas com acréscimo de áreas, o reservatório de 
acumulação será calculado em relação à área impermeabilizada acrescida, e 
será exigida sua instalação quando: 
I. A área acrescida em razão da reforma, ou seu somatório —
se forem sucessivas, for igual ou superior a cem metros quadrados (100m2); e, 
II. O somatório da área impermeabilizada existente e a construir 
resultar em área superior a quinhentos metros quadrados (500m2). 
Art. 156 As águas pluviais captadas serão acumuladas em 
reservatórios, providos de grelhas ou outro dispositivo para retenção de 
material grosseiro, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, corpos 
de pequenos animais, entre outros, para o interior do referido reservatório. 
Art. 157 O reservatório destinado à acumulação deve atender às 
seguintes condições: 
I. Ser construído de material resistente a esforços mecânicos e 
possuir revestimento; 
II. Ter suas superfícies internas lisas e impermeáveis; 
Ill. Permitir fácil acesso para inspeção e limpeza; 
IV. Possibilitar esgotamento total; 
V. Ser protegido contra a ação de inundações, infiltrações e 
penetração de corpos estranhos; 
VI. Possuir cobertura e vedação adequadas de modo a manter 
sua perfeita higienização; 
VII. Ser dotado de extravasor que possibilite o deságüe na rede 
de drenagem, ou no reservatório de retardo quando for o caso; 
VIII. Quando conectado ao reservatório de retardo, ser dotado de 
dispositivo que impeça o retorno. 
Art. 158 A limpeza e desinfecção do reservatório de acumulação 
e/ou retardo é de responsabilidade daquele que detiver a posse da edificação e 
deverá ocorrer a cada seis meses ou quando houver intercorrência de ordem 
sanitária, com agravo à saúde. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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Parágrafo Único. A desinfecção deverá ser feita por um agente 
desinfetante a uma concentração mínima de 50 mg/L, com tempo de contato 
mínimo de doze horas para o uso da água. 
Art. 159 As águas captadas dos telhados terão destinação menos 
nobre, só podendo ser utilizadas em lavagens de automóveis, pisos e regas de 
jardins. 
Parágrafo Único. As águas deverão ser mantidas em 
reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de 
qualidade seja isento de: 
I. Materiais flutuantes: 
II. Odor e aspecto indesejáveis; 
III. Óleos e graxas; 
Art. 160 É terminantemente vedada qualquer comunicação entre 
o sistema destinado à água não potável e o proveniente da rede pública, de 
forma a garantir sua integridade e qualidade. 
Art. 161 O ponto de água destinado à utilização das águas 
reservadas deverá estar protegido, em nicho com portinhola com fecho, 
perfeitamente identificada e com a seguinte inscrição: 
"ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO" 
"USAR SOMENTE PARA REGA DE JARDIM, LAVAGEM DE PISOS 
EXTERNOS E AUTOMÓVEIS." 
Art. 162 As águas pluviais provenientes de pavimentos 
descobertos impermeáveis, tais como estacionamentos, pátios, etc. deverão 
ser diretamente encaminhadas à rede de drenagem ou ao reservatório de 
retenção. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 163 Para fins de licenciamento da obra junto ao órgão 
municipal competente, o projeto do sistema de retenção e/ou de acumulação 
deverá ser parte integrante da documentação apresentada. 
Parágrafo Único. A localização do reservatório de retenção e/ou 
de acumulação deverá estar indicada nos projetos e sua implantação será 
condição para a emissão do "Habite-se" 
Art. 164 A autoridade sanitária municipal no exercício de suas 
funções fiscalizadoras tem competência para fazer cumprir as leis e 
regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades 
referentes à prevenção de tudo quanto possa comprometer a saúde, tendo livre 
ingresso em todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhe é 
atribuída. 
Art. 165 O não cumprimento das prescrições que referirem-se 
aos reservatórios de acumulação e retardo constantes nesta lei, implicará na 
punição ao proprietário, de acordo com as sanções previstas nesta lei 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, no mesmo exercício, 
as multas serão lavradas com valor correspondente ao dobro da anteriormente 
aplicada. 
TÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 166 A fiscalização edilícia do Município é exercida pelos 
Fiscais de Obras e Urbanismo, sendo a estes garantido o livre acesso a todas 
as dependências da obra. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 167 Deverá ser mantido no local da obra o documento que 
comprove a regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena da 
aplicação dos procedimentos fiscais previstos nesta lei. 
Art. 168 Fica o proprietário, preposto, responsável técnico ou 
encarregado da obra, obrigados a prestarem os esclarecimentos necessários e 
exibir os documentos relacionados ao fiel cumprimento das atividades de 
fiscalização, sempre que solicitados. 
Art. 169 Sempre que o fiscal, no exercício regular de suas 
atividades, for de qualquer maneira impedido de exercer suas funções, poderá 
requisitar apoio policial. 
CAPÍTULO II 
INFRAÇÕES 
Art. 170 Considera-se infração toda ação ou omissão que importe 
em inobservância dos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais 
emanados do Município, no exercício regular do seu poder de polícia; 
Art. 171 Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de 
direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a 
legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo. 
Parágrafo Único. Presumem-se solidariamente responsáveis 
pela infração, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada individualmente: 
I. O proprietário da obra, promitente comprador, cessionário, 
promitente cessionário ou detentor de posse, ou administrador; 
II. O profissional responsável técnico; 
III. Terceiros contratados para execução de obras ou serviços que 
estejam em desacordo com o presente Código; 
IV. Quem tenha dado causa ao ato infracional. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 172 A alegação de desconhecimento da Lei não isenta o 
infrator das penalidades pela infração praticada. 
Art. 173 As infrações serão apuradas mediante processo 
administrativo próprio, observadas as hipóteses infracionais e respectivas 
penalidades conforme estabelecido nesta Lei. 
Art. 174 Constituem infrações às disposições deste Código, as 
seguintes: 
I. Iniciar obra/serviço sem o Alvará de Licença para Construção 
ou sem Autorização, não sanar a irregularidade no prazo estabelecido pelo 
setor competente; 
li. Executar obra/serviço em desacordo com o projeto aprovado 
e licenciado; 
Ill. Inobservar as prescrições sobre andaimes e tapumes; 
IV. Depositar material construtivo ou de entulhos no passeio e 
demais logradouros públicos, e não os retirar no prazo estabelecido pela 
autoridade fiscal; 
V. Não for obedecido o embargo imposto pelo Município; 
VI. Ocupar a edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou 
Habite-se de Conclusão Parcial. 
VII. Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra/serviço 
sem o devido pedido de prorrogação do prazo. 
VIII. Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer 
elementos do processo; 
IX. Executar aterro, bota-fora, escavação ou qualquer serviço de 
terraplanagem, sem o licenciamento e o acompanhamento pelo responsável 
técnico devidamente habilitado. 
X. Forem executados muros de arrimo, ou qualquer outro tipo 
de contenção de aterros, sem o devido licenciamento, nos casos em que a Lei 
o exigir. 
XI. Não forem observadas as exigências legais relativas à 
acessibilidade, com relação a passeio público, acessos a edificações e a todos 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
os ambientes internos destas, sejam públicas ou particulares destinadas ao 
público. 
XII. Não promover a restauração do passeio público danificado no 
prazo assinalado pela municipalidade. 
CAPÍTULO III 
DAS PENALIDADES 
Art. 175 Os infratores aos preceitos desta Lei e demais 
instrumentos legais serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem 
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. 
Art. 176 Quando o infrator dos dispositivos deste Código for 
responsável pelo projeto arquitetônico da obra ou responsável 
execução, ser-lhe-ão aplicáveis as seguintes penalidades: 
I. Advertência: 
II. Multa; 
III. Suspensão. 
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§1° Quando se verificarem irregularidades em projeto ou na 
construção de obras que resultem em advertência, multa ou suspensão do 
profissional, idêntica penalidade será imposta à empresa a que aquele 
pertença e que tenha com ele responsabilidade solidária. 
§2° Quando o infrator for a empresa responsável pela elaboração 
do projeto ou pela execução da obra de qualquer tipo, as penalidades 
aplicáveis serão iguais às especificadas nos itens I a Ill do presente artigo. 
§3° O Município, através de seu órgão competente, representará 
ao CREA/ACRE, contra profissional ou empresa que, no exercício de suas 
atividades profissionais violar as disposições deste Código e demais leis 
municipais em vigor, concernentes à matéria. 
Art. 177 Quando o infrator for o proprietário da obra, as 
penalidades aplicáveis serão as seguintes: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
I. Multa 
II. Embargo de obra ou serviço; 
Ill. Interdição; 
IV. Cassação do Alvará de Licença; 
V. Demolição parcial ou total da obra; 
Art. 178 As multas e demais penalidades a que se refere o artigo 
anterior não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da 
infração, nem o desobrigam do cumprimento da exigência que a houver 
determinado. 
Art. 179 Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de 
uma infração, as multas e outras penalidades são aplicadas 
independentemente. 
SEÇÃO I 
DAS MULTAS E DO VALOR 
Art. 180 A pena de multa consiste na aplicação de sanção 
pecuniária a ser paga pelo infrator, no prazo de 30(trinta) dias. 
§1° As multas serão fixadas em Unidades Fiscais do Município 
de Rio Branco — UFMRB, classificando-se de acordo com as infrações. 
§2° Para os efeitos desta Lei, a UFMRB é a vigente na data de 
pagamento da multa. 
§3° Na aplicação da multa, atender-se-á à natureza e gravidade 
da infração, ao prejuízo concreto que a atividade tenha causado ao interesse 
público e, também, os antecedentes do infrator. 
§4° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras 
penalidades, independentemente da obrigação de sanar os danos resultantes 
da infração. 
§5° O pagamento da multa não implica regularização da situação 
nem obsta nova autuação, caso permaneça a irregularidade. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§6° As multas não pagas nos prazos legais após o recebimento 
da notificação, serão inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente. 
§7° Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos 
legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes 
oficiais de correção monetária, em vigor na data de liquidação das importâncias 
devidas. 
§8° As multas pagas espontaneamente, sem interposição de 
recurso terão 50% (cinqüenta por cento) de desconto. 
Art. 181 Nos casos de reincidência, as multas poderão ser 
aplicadas por dia ou em dobro. 
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se 
reincidência o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova 
infração da mesma natureza. 
Art. 182 As multas serão aplicadas, tendo como referência a 
área total da obra, de acordo com a classificação a seguir: 
I. Obra até 19,0m2 - 05 UFMRB; 
II. 20,0 a 49,0m2 - 10 UFMRB; 
Ill. 50,0m2 a 99,0m2 - 15 UFMRB; 
IV. A cada 100,0m2 - 20 UFMRB. 
§1° Em caso de execução de serviços em desacordo com esta 
Lei, a multa aplicada será de 20 UFMRB. 
§2° Para as infrações previstas nos incisos IV e XII do artigo 173 
a multa aplicada será de 5 UFMRB. 
Art. 183 - A multa a ser aplicada pela inobservância das normas 
de técnicas de acessibilidade no passeio público e acesso a edificações 
públicas ou privados de atendimento ao público será de 20 UFMRB. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SEÇÃO II 
EMBARGO DE OBRA OU SERVIÇO 
Art. 184 O embargo da obra ou serviço constitui em ordem de 
paralisação imediata da obra ou serviço que esteja sendo efetivada em 
desacordo com as disposições desta Lei, consistindo na proibição do seu 
prosseguimento enquanto não regularizada perante o Poder Público Municipal. 
Art. 185 O Embargo da obra ou serviço será imposto pela 
autoridade competente, que mandará lavrar o termo e no qual fará constar as 
providências exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuízo de 
imposição de outras penalidades. 
§1° O embargo só será levantado após o cumprimento das 
exigências consignadas no respectivo termo. 
§2° Salvo nos casos de ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à 
segurança pública, o embargo deve ser sempre precedido da notificação. 
§3° O fiscal deve zelar pelo fiel cumprimento do Termo de 
Embargo, podendo solicitar auxílio de força policial, quando necessário. 
Art. 186 Qualquer obra ou serviço será embargada sem prejuízo 
das multas e outras penalidades, quando: 
I. Notificada a obra, o proprietário ou responsável pela mesma, 
não atender as exigências determinadas pela autoridade fiscal; 
II. For desrespeitado o respectivo projeto aprovado em seus 
elementos essenciais; 
Ill. Quando durante sua execução apresentar indícios de risco 
em sua estabilidade ou comprometer a estabilidade de edificação vizinha. 
IV. Estiver sendo executada sem Alvará de Licença nos casos em 
que a Lei exigir; 
V. Estiver em desacordo com esta Lei e com as demais normas 
da legislação em vigor; 
Art. 187 Constatada resistência ao embargo deverá o fiscal 
encarregado da vistoria: 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
a) Expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até 
que a regularização da obra seja comunicada ao órgão fiscalizador; 
b) Requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de 
inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de 
desobediência, previsto no Código Penal, bem como para outras medidas 
judiciais cabíveis. 
c) Apreender os materiais e equipamentos utilizados no 
cometimento da infração. 
-- Art. 188 A resistência ao embargo ensejará ao profissional 
responsável pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista. 
Parágrafo Único. Tomando o profissional todas as medidas 
cabíveis a ele para sustar o andamento das obras, demonstrado por provas 
inequívocas através de procedimento administrativo posterior à aplicação das 
penalidades, aquele será isento do pagamento da penalidade prevista. 
Art. 189 Para os efeitos desta lei considera-se resistência ao 
embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das 
providências exigidas no respectivo termo. 
SEÇÃO III 
INTERDIÇÃO 
Art. 190 A interdição será aplicada, além das hipóteses previstas 
no art. 227, da Lei 1.611/06 — Plano Diretor do Município de Rio Branco, 
quando oferecer risco iminente à saúde e ou à segurança pública. 
Art. 191 A interdição será imposta pelo departamento 
competente, em termo próprio, a vista de laudo técnico elaborado por órgão ou 
profissional habilitado da Municipalidade ou outras instituições competentes, 
através de processo administrativo, garantido sempre o devido processo legal, 
após a interdição realizada, em razão da defesa da saúde e ou da segurança 
pública. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§1° Expedido o Termo de Interdição da edificação, da 
dependência ou área, o imóvel permanecerá interditado até a regularização da 
infração e o pagamento da multa cabível, de acordo com as disposições deste 
Código. 
§2° Enquanto interditado é proibido, a qualquer título, o ingresso 
de pessoas no imóvel, exceto aquelas autorizadas pela autoridade competente. 
§3° Não atendida a ordem administrativa de interdição, deve o 
processo administrativo, devidamente instruído, ser encaminhado à 
Procuradoria Jurídica do Município para obtenção da ordem judicial. 
SEÇÃO IV 
DA DEMOLIÇÃO 
Art. 192 Demolição é a determinação administrativa para anular 
total ou parcialmente o que foi executado em desacordo com as determinações 
desta Lei e das demais normas da legislação em vigor. 
Art. 193 Será imposta a demolição, total ou parcial, quando a 
obra embargada ou interditada estiver: 
I. Sendo executada sem o Alvará de Licença para construção e 
não atender as exigências técnicas estabelecidas nesta Lei para sua 
regularização; 
II. Sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, nos 
seus elementos essenciais; 
Ill. Comprovadamente em risco iminente de desabamento; 
IV. Ameaçando a saúde ou segurança pública, e o proprietário 
não adotar as providências que o município determinar. 
Art. 194 No caso previsto nos incisos I e II do artigo 192, a ordem 
da demolição será sustada quando: 
I. O proprietário da obra ou o seu responsável, no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, submeter ao 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Município novo projeto, devidamente adequado, desde que atendido os 
requisitos estabelecidos na Lei; 
II. Executar os procedimentos necessários à adequação da 
obra ao projeto aprovado. 
Art. 195 Será executada imediatamente a demolição de obra, 
pelo agente fiscal, quando: 
I. Erigida em áreas de preservação ambiental; 
II. Em área sujeitas a deslizamento de terra; 
III. Em áreas que comprovadamente integram o patrimônio 
público. 
§1° Se o proprietário dos bens se achar no local da demolição 
serão os mesmos entregues à sua responsabilidade, fato que será 
devidamente certificado pelo fiscal responsável pela demolição. 
§2° Não estando presente o proprietário, os materiais, objetos, 
equipamentos e outros bens que se acharem no local da demolição serão 
apreendidos, onde se lavrará o competente Termo de Apreensão, e conduzidos 
ao depósito municipal, que ficarão à disposição do proprietário, devendo serem 
retirados no prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrada. 
§3° Não sendo os bens apreendidos, retirados no prazo 
estabelecido no parágrafo anterior, serão levados a leilão para pagamento dos 
custos do serviço. 
§4° Os bens que apresentarem sinais de deterioração ou não 
servirem para serem leiloados serão inutilizados. 
Art. 196 Determinada a demolição e esta não for cumprida pelo 
proprietário da obra, o Município poderá executá-la, mediante processo 
administrativo, devidamente instruído. 
Parágrafo Único. Quando a demolição for executada pelo 
Município, o proprietário ficará responsável pelo pagamento dos custos dos 
serviços a título de despesa administrativa. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
SEÇÃO V 
CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA CONSTRUIR A EDIFICAÇÃO 
Art. 197 A penalidade de cassação de licença para construir a 
edificação será aplicada ao proprietário nos seguintes casos: 
I. Quando for modificado projeto aprovado pelo órgão 
competente da Prefeitura, sem ser solicitada ao mesmo a aprovação das 
modificações consideradas necessárias através de projeto modificativo; 
II. Quando forem executados serviços em desacordo com os 
dispositivos desta Lei. 
CAPITULO IV 
PROCESSO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
SEÇÃO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 198 O processo de aplicação das penalidades às infrações 
desta Lei segue as normas estabelecidas neste capítulo. 
Art. 199 O infrator será cientificado do ato que iniciará o 
procedimento administrativo, bem como de todos os outros de natureza 
decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato, como segue: 
I. Pessoalmente por servidor municipal, se possível, mediante 
entrega de uma das vias ao autuado, representante legal ou preposto, com 
contra-recibo; 
II. Por carta com AR, acompanhado de cópia do auto; 
Ill. Por edital expedido pelo órgão encarregado da notificação e 
publicado na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação ou afixado em 
dependência franqueada ao público, se o infrator não puder ser encontrado 
pessoalmente ou por via postal, ou não for conhecido. 
§1° Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, será 
considerada perfeita a intimação entregue no endereço indicado pelo 
contribuinte para tal fim; 
§2° Considera-se feita a notificação: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
I. Pessoalmente, na data da ciência do notificado ou preposto; 
II. Via postal, na data do seu recebimento ou se esta for omitida 
15 (dias) dias após a entrega da notificação à agência postal; 
Ill. Por edital, 3 (três) dias após sua publicação; 
Art. 200 A cientificação da notificação ou do auto de infração, 
quando não efetuados pessoalmente ao notificado/infrator,será transmitida 
através de correspondência com aviso de recebimento, encaminhada para o 
endereço consignado no cadastro municipal, ou para endereço expressamente 
indicado pelo responsável, ou em último caso, para o endereço onde foi 
praticada a infração. 
Parágrafo Único. A lavratura da notificação preliminar e do auto 
de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência 
para essa fiscalização, conforme determina as atribuições pertinente a cada 
cargo. 
Art. 201 As infrações cometidas pelo responsável técnico serão 
apuradas em processo administrativo próprio. 
SEÇÃO II 
NOTIFICAÇÃO 
Art. 202 A Notificação tem por finalidade alertar e comunicar o 
munícipe quanto ao cometimento de irregularidades, exigências legais a serem 
atendidas, solicitar documentação ou providências ou ainda solicitar 
comparecimento no setor competente; 
Art. 203 Verificada a infração é expedida notificação ao infrator, 
para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento, apresente 
justificativa, que poderá ser feita através de formulário disponibilizado pelo 
órgão fiscalizador. 
§1° A justificativa poderá se apreciada pelo fiscal que procedeu à 
notificação ou por pessoa designada pela Gerência. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
§2° Após análise da justificativa, poderá ser concedido prazo 
para regularização da(s) pendência(s), que não poderá exceder 30 (trinta) dias, 
desde que o notificado demonstre que já havia adotado as medidas 
necessárias para regularizar a situação mediante este órgão e a obra não 
apresente irregularidades irreversíveis. 
§3° A prorrogação do prazo referido no parágrafo anterior só 
poderá ser concedida por uma única vez, mediante requerimento, e o notificado 
demonstrar que não sanou as pendências por culpa exclusiva da 
Administração Municipal, caso fortuito ou força maior. 
Art. 204 A notificação deve ser feita em formulário próprio, em 03 
(três) vias de igual teor e forma, uma das quais é entregue ao notificado, 
contendo os seguintes elementos: 
I. Nome do notificado ou denominação que o identifique; 
II. Local e data da lavratura da notificação; 
Ill. Prazo para regularizar a situação; 
IV. Indicação da infração verificada; 
V. Assinatura do notificado e do fiscal; 
§1° A regularização da situação pode incluir a demolição parcial 
ou total,o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados 
necessários pela Municipalidade. 
SEÇÃO III 
AUTO DE INFRAÇÃO 
Art. 205 O auto de infração constitui em peça fiscal utilizada para 
apurar e aplicar ao infrator as penalidades por infração às disposições da 
presente Lei e legislação complementar. 
Art. 206 O auto de infração será lavrado, em 03 (três) vias de 
igual teor, com precisão e clareza, e constarão as seguintes informações: 
I. Local, data e hora da lavratura; 
II. O nome do infrator ou denominação que o identifique; 
Ill. Endereço de ocorrência e de correspondência; 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
IV. Descrição do fato constitutivo da infração; 
V. Indicação dos dispositivos desta Lei e das demais normas da 
legislação em vigor infringidos e a penalidade prevista; 
VI. Prazo para apresentação da defesa; 
VII. Nome, função e assinatura do autuante, e de testemunhas 
quando houver. 
§1° Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não 
acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para 
determinação da infração e do infrator. 
§2° Se o infrator ou quem o representar não puder ou não quiser 
assinar o auto, far-se-á menção desta circunstância, certificando-a no 
respectivo auto. 
§3° A aposição da assinatura do infrator ou de seu representante 
no auto de infração não constitui formalidade essencial à sua validade, nem 
implica em confissão, bem como sua recusa não será considerada agravante. 
§4° Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será 
devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa prevista nesta Lei. 
SEÇÃO IV 
DEFESA E EXECUÇÃO 
Art. 207 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação em 
processo administrativo às infrações cometidas no prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados da ciência da autuação ou da lavratura do auto de infração. 
§1° A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação 
necessária à comprovação dos fatos e os argumentos articulados. 
§2° A defesa apresentada fora do prazo será considerada 
intempestiva. 
§3° A apresentação da defesa no prazo legal suspende a 
exigibilidade da multa até à decisão da autoridade administrativa competente. 
Art. 208 A defesa ou impugnação do auto de infração será 
apreciada e julgada pela Comissão de Recursos Fiscais de Urbanismo, 
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nomeada por Decreto Municipal, devendo a decisão ser proferida no prazo de 
30 (trinta) dias. 
§1° A Comissão de Recursos Fiscais apreciará e julgará em 
primeira instância. 
§2° A Comissão, antes do julgamento de defesa ou de 
impugnação, se entender necessário, poderá determinar o pronunciamento do 
autuante e a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas. 
Art. 209 Da decisão de primeira instância caberá recurso a 
Procuradoria Jurídica do Município, no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados 
da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado. 
§1° O recurso far-se-á por petição do autuado, nos próprios 
autos, facultada a juntada de documentos. 
§2° É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a 
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o 
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único 
processo. 
§3° Da decisão de segunda instância, não caberá pedido de 
reconsideração. 
Art.210 Não tendo sido interposto recursos ou julgados 
improcedentes, e não tendo havido o pagamento espontâneo da multa ou 
cumprimento das demais obrigações impostas, no prazo concedido, será 
observado o seguinte: 
I. No caso de multa, será inscrita em Dívida Ativa e 
encaminhada, acompanhada de cópia da notificação e autuação, para a 
Procuradoria Jurídica, a fim de ser promovida a execução fiscal; 
II. No caso de embargo, interdição ou demolição, será o 
expediente encaminhado à Procuradoria Jurídica para adoção das medidas 
judiciais cabíveis; 
Ill. No caso de obras realizadas pelo Município em decorrência 
da inércia do responsável, será o valor lançado em divida ativa e,após 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
notificado o devedor da inscrição, será encaminhado à Procuradoria para 
execução. 
CAPÍTULO V 
DAS EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES NÃO CONFORMES 
Art. 211 As obras em andamento, em desconformidade com este 
Código, serão toleradas, desde que estejam regularizados, em conformidade 
com a legislação anterior, não prejudicando a solicitação de renovação de 
Alvará expedido. 
Art. 212 As edificações irregulares poderão ser regularizadas 
desde que atendam aos parâmetros estabelecidos por este Código e a 
atividade exercida no imóvel esteja de acordo com o Plano Diretor Municipal. 
Art. 213 Não serão regularizadas em nenhuma hipótese, as 
edificações que: 
I. Avançarem sobre áreas de preservação permanente, salvo 
casos especiais definidos em Lei; 
II. Avançarem sobre áreas de risco, áreas inundáveis, fundos 
de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas 
de transmissão de energia de alta tensão. oleodutos e faixas de domínio de 
rodovias; 
III. Avançarem sobre logradouros ou áreas públicas; 
IV. Estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento 
implantado irregularmente, salvo casos especiais definidos em Lei; 
V. Não tenham condições de habitabilidade comprovada por 
perícia de profissional habilitado. 
TÍTULO VI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 214 Os projetos e outras solicitações regularmente 
submetidos à apreciação do Poder Público Municipal em data anterior a 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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entrada em vigor deste Código serão analisados de acordo com a legislação 
vigente à época de sua protocolização. 
Parágrafo único. Os projetos e outras solicitações de que trata 
este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as 
disposições deste Código, no caso deste ser mais benéfico para o requerente. 
Art. 215 Ficam assegurados os direitos decorrentes dos atos 
administrativos de que trata a Lei anterior. 
Art. 216 Os casos omissos do presente Código serão dirimidos 
pela autoridade competente, depois de ouvido o Conselho Municipal de 
Urbanismo. 
Art. 217 O Código de Obras do Município de Rio Branco deverá 
ser revisto e atualizado, obedecendo ao período máximo de 02 (dois) anos. 
Art. 218 Os anexos referidos nos incisos I e III a VIII do artigo 3° 
do presente Código serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal, 
a ser editado em 30 (trinta) dias a partir da sanção da presente Lei. 
Art. 219 Este Código entrará em vigor, na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
611, de 19 de junho de 1986. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 
106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município 
de Rio Branco. 
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Raimundo Ang li Vasconcelos 
1 Prefeito cé Ri Branco 
Item INFRAÇÃO 
O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender as 
notificações da fiscalização municipal 
For desrespeitado o respectivo projeto aprovado; 
Estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para 
Constru ão, nos casos em que o mesmo for necessário; 
Notificado por duas vezes seguidas acerca da mesma infração no 
mesmo ob•eto 
Outras ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei, de 
suas normas e de seus regulamentos. 
Continuidade de demolições após vencimento do prazo do Alvará 
sem a solicitação de prorrogação. 
Continuidade da execução da obra depois de vencido o Alvará de 
Licença para Construção, sem a solicitação de prorrogação, e 
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou 
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria VI - multifamiliáres e demais usos 
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou 
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria III 
imrlflflm2 
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou 
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria II - até 
200m2
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou 
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria I - até 
Obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos 
em passeios e demais logradouros públicos; 
Falta dos projetos aprovados e do Alvará de Aprovação e 
xecu ão no oral da obra 
Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes; 
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e 
licenciado• 
Decorridos trinta dias da conclusão da obra. não for solicitada a 
vistoria 
Não for obedecido o embargo imposto pelo Município e 
Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer 
elementos do rocesso: 
Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o 
riaciamnto dos tributos devidos: 
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MULTA 
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EMBARGO INTERDIÇÃO v 
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Não tenham condições de habitabilidade comprovada por 
profissional habilitado 
Estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado 
irregularmente, salvo casos especiais definidos em Lei; 
Avançarem sobre logradouros ou áreas públicas; 
Avançarem sobre áreas de risco, áreas inundáveis, fundos de vale. 
faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, 
linhas de transmissão de ener ia de alta tensão. oleodutos e faixas 
Avançarem sobre áreas de preservação permanente, salvo casos 
es eciais definidos em Lei: 
Ameace ruína e o proprietário não atender, no prazo fixado pela 
For julgada com risco de caráter público, e o proprietário não 
uiser tomar as providências que o Municf io determinar para a 
For executada em desacordo com o projeto aprovado, nos seus 
elementos essenciais: 
Da obra clandestina, entendendo-se por tal a que estiver sendo 
executada sem Alvará de Licença de demolição 
o não cumprimento de embargo estabelecido na forma deste 
Códi o: 
o não atendimento ao mínimo de segurança, estabelecido em 
le isla ão ertinente: 
O seu andamento oferecer riscos para o pessoal que nela trabalha, 
transita, ou habite em casos de reforma e/ou situação devidamente 
comprovada por perlcia de profissional habilitado; 
Ameaçar a segurança e a estabilidade das construções próximas 
comprovada por perícia de profissional habilitado; 
For utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e 
este uso não for condizente com o Plano Diretor Municipal. 
Estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo 
Municlpio. 
Não for observado o alinhamento e 
Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou 
para o pessoal que a executa, situação devidamente comprovada 
por perícia de profissional habilitado; 
For a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional 
habilitado, matriculado e quite com suas obrigações junto á 
Prefeitura: 
INFRAÇÃO 
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I, diária, até 
sanada a 
irregularidade 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 049/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Com a criação do Conselho Municipal de Urbanismo (art. 44, da Lei 
Municipal n° 1.611/2006) algumas questões foram postas em pauta para sua 
deliberação que já faziam parte das discussões de técnicos e da sociedade, tais 
como: a necessidade de atualização da legislação municipal, especialmente, do 
Código de Obras, a lei de loteamentos dentre outros. 
A Lei Municipal n° 611/86, que é o atual Código de Obras em vigor, 
foi editado há 22 anos. Nesse ínterim, surgiram diversas modificações na 
legislação brasileira, especialmente, a Constituição Federal de 1988, novas leis 
urbanísticas e ambientais e, principalmente, o Estatuto da Cidade — Lei n° 10.257 
de 10/06/2001. 
As referidas leis inseriram em seus textos, os estudos de impactos 
de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do 
meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental (CF, art. 225, IV) e o Estudo 
de Impacto de Vizinhança — EIV (art. 36, do Estatuto da Cidade). 
Os empreendimentos e atividades privadas, em área urbana, 
dependerão da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, para que 
possam obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou 
funcionamento no âmbito do Poder Público municipal. 
Ademais, os investimentos públicos e particulares em edificações 
são crescentes em nossa cidade, demandando do Poder Público Municipal uma 
legislação de obras atualizada. 
Cabe ressaltar que o Projeto do Código de Obras foi discutido na 
Câmara Temática do Conselho Municipal de Urbanismo, criada para essa 
finalidade, qual procurou inserir no texto soluções que fizessem super r as 
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ESTADO DO AGRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
velhas dificuldades administrativas, vivenciadas pelos técnicos e também pelos 
munícipes na aprovação de projetos arquitetônicos e na expedição de licença de 
construção. 
No que tange ao Poder de Polícia do Município, foram reforçadas as 
penalidades aplicadas em caso de descumprimento do Código de Obras. Frise-se 
que as penalidades são instrumentos indispensáveis na defesa da eficácia e 
efetividade da lei, bem como para impor respeito às determinações da 
fiscalização urbanística municipal. 
Com a conversão do Projeto em Lei, algumas dificuldades 
administrativas vivenciadas pelos técnicos e munícipes na aprovação de projetos 
arquitetônicos e expedição de licença de construção, no que se refere à 
legislação de obras serão resolvidas. 
Por sua vez, o Município terá uma legislação atualizada e que será 
também meio eficaz de arrecadação quando se efetuar a aplicação das 
penalidades previstas na lei. Ante ao exposto, espero e confio que esta 
proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa 
Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os 
meus protestos de admiração e apreço. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta Proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo 
reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de admiração 
e apreço. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2008. 
Raimundo Ange i Vasconcelos 
refeito de/R~ Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. % /08 
Projeto de Lei n° 50/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Institui o Código de Obras e Edificações do Município e dá 
outras providências". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 5008, de autoria do Executivo Municipal, que "Institui o 
Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências". 
Sala das Sessões, j de • de 2008. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. i-j r 12008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 50108, que institui o Código de 
Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras 
providências. 
Autoria: Executivo Municipal 
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia 
I -RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão, para analise nos termos do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de n° . 50 
de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e 
Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providencias. 
A proposição legislativa pretende estabelecer 
regras através de licenciamentos prévios para qualquer construção, 
edificação, ampliação e reforma. 
Dentre suas diversas disposições encontram-se 
normas atinentes a direitos e responsabilidades dos atuantes na 
atividade edilícia, que inclui proprietários de imóveis, responsáveis 
técnicos e agentes públicos. 
Conforme se depreende da justificação a proposta 
sob exame vem sob o escopo de modernidade, posto que o código 
anterior já não mais atende as demandas cada vez maiores da 
cidade. É preciso, então, uma norma atual, voltada para os novos 
rumos da prosperidade e da eficiência dos espaços públicos. 
É o relatório. 
II — ANÁLISE. 
Antes de iniciar a analise propriamente dita, 
gostaria de consignar a importância que essa matéria, aliada a 
outras, como por exemplo, o plano diretor e o estatuto da cidade 
têm para o cidadão. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Infelizmente, estamos vendo as agruras por que 
vem passando nossos irmãos de Santa Catarina, onde o 
deslizamento de encostas, motivados pela força da natureza, vem 
destruindo lares, e pior, ceifando vidas. 
Estudos técnicos preliminares já detectaram falhas 
nas edificações, as quais foram feitas de forma inadequada sem a 
devida tutela dos órgãos públicos locais. 
Assim é que ao registrar esse lamentável 
acontecimento, chamo a atenção para o aprendizado que dele 
devemos tirar, mesmo porque cabe ao estado zelar pela segurança 
e conforto de seus habitantes. 
Superado isso, ao fazer uma analise minuciosa 
dos termos que integram a proposta, observo inexistir nela vícios de 
constitucionalidade e legalidade. 
No mérito, verifico que a instituição pretendida pelo 
Prefeito de um novo Código de Obras e Edificações, vai ao 
encontro das novas tecnologias e conhecimentos que dispõe o 
homem neste mundo globalizado. Devemos deixar de lado o 
amadorismo e partirmos para patamares bem mais elevados, em 
que o Poder Público seja um vetor forte das ações de segurança, 
bem estar e saúde dos cidadãos. 
Portanto, o lema deste século é mudança, e, é o 
que faz o Executivo ao promover esta matéria, que repiso, tem seu 
foco dirigido a toda a coletividade. 
III - VOTO. 
Em face de todo o exposto, sou pela aprovação do 
Projeto de Lei de n°. 50, de 2008. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008. 
Verea •-ora a'iiaAntonia 
Relatora 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em 
reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de 
n°.50, de 2008, de do Poder Executivo. 
Presidente: Maria Antonia 1i s . _ 
Vice—Presidente:Ver.Rodrigo into 
Membros Titulares:Ver. Jona: Costa . 
Vera. Aryanny Cactaxb L 
Ver. Márcio Oliveira 
Membro Suplente: Ver. Luis Anute 

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