| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 15823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 88
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRF r
I.EGISIATI"' )
1 i1,
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
PROC. LEGISLATIVO N° DISTRIBUI AO
DATA: 02 . : ~';. . 0 _.. ' -vG3
NATUREZA: ,_ ,, o ~, 50~ ?00"
yT , AUTOR: ,. .,~~. Y'.L~rn
,,
TUlrc !t' _T.
ASSUNTO:''" :JTTTl?:': 0 ('6T:T0'0 ~-rt 0 ,:1S
{IJ.L ~+'.1. ' _ '''''Ki DO '''jU r
L
;
i
t i jl' i p 1
JJ``
-.~ Ll
. .,. ¡¡''
, r --~ !~ -
:1'f'r T r t
.C.~~."itl, s_li:._... . .,.~ ' •
.. (
As Comiss~o T~cLifCas
SetCr f rpÌ=t3t:v0 CMRB
Em 0) fZ,7 .LQ
`~~ ►~ ~ r
I f ( ( 2
cpebinko Õ(ivëira
Presidente CMRB
pe
ersidentOfCMRB
~ftb
DE Rlp 5R
~J
C
/_
_
.~
L•. • . . - ,/,. -\
` ~
ESTADO CC A'RC
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
PROJETO DE LEI N°
t cTuSi~ ~ j_~ti
DE DE NOVEMBRO DE 2008
"Institui o Código de Obras e Edificações
do Município de Rio Branco e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando
das atribuições que são conferidas por Lei; FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
PARTE GERAL
CAPÍTULO I
DAS CONDIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art.1° Fica instituído o Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Branco, Estado do Acre, objetivando disciplinar e estabelecer
os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas
a serem consideradas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e
utilização de obras, edificações, construções e equipamentos, no interior dos
limites dos imóveis em que se situem, inclusive os destinados ao
funcionamento de órgãos ou serviços públicos.
Art.2° Toda e qualquer obra de construção, edificação,
ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do
Município, conforme disciplinado por este Código e nas normas contidas nos
seguintes dispositivos legais, sem prejuízo de novas regras e normas a viger
no país após a edição desta Lei:
I. Lei Municipal n. 1.611 de 27 de outubro de 2006 - Plano
Diretor de Rio Branco;
li. Lei Federal n° 10.257 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade;
Ja~`Q,p DE Rlp9R4ry
F _
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Ill. Lei Orgânica do Município de Rio Branco;
IV. Normas técnicas pertinentes à matéria aprovadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
V. Demais legislações ambientais e urbanísticas, federal,
estadual e municipal no que tange ao tema versado.
Art. 3° Consideram-se partes integrantes deste Código, as
tabelas e desenhos que o acompanham, sob a forma de Anexos, numerados
nos incisos I a VIII, com o seguinte conteúdo:
I. Anexo 1 — Glossário (conceitos, siglas e abreviaturas);
II. Anexo 2 - Tabela de Penalidades;
Ill. Anexo 3 - Carimbo Padrão de Projeto - art. 16, §2°
IV. Anexo 4 - Desenho do Passeio/calçada padrão (diferentes
dimensões, com e sem jardim) - arts. 61, §1° ; 68; 69 capufe II;
V. Anexo 5 - Desenho das rampas nas calçadas - art. 79;
VI. Anexo 6 - Desenho das reentrâncias de ventilação e
iluminação - art. 94;
VII. Indicações gráficas de vagas de estacionamento/esquema
de circulação e acesso de veículos - art. 96, §1°, art. 102;
VIII. Dimensões mínimas de áreas de manobra - art. 98, §5°.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 4° O presente Código tem as seguintes finalidades:
I. Regular a atividade edilícia;
II. Atribuir direitos e responsabilidades aos atuantes na
atividade edilícia;
Ill. Instituir procedimentos, atos administrativos e mecanismos
destinados ao controle da atividade edilícia;
IV. Estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene,
salubridade e segurança a serem atendidas nas obras e edificações no
território do Município;
DE Rlp@q
J 4M
m
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
.1
V. Definir critérios a serem atendidos na preservação, 1
manutenção e intervenção em edificações existentes.
Art. 5° A aplicação do Código de Obras e Edificações do
Município de Rio Branco reger-se-á pelos seguintes princípios:
I. Simplificação dos procedimentos administrativos
relacionados ao licenciamento;
II. Valorização do usuário do equipamento comunitário e
daquele a quem se destina a habitação, assegurando o conceito de uso
universal, condizente com a dignidade humana;
III. Prioridade do interesse coletivo frente o individual;
IV. Tratamento diferenciado às edificações que apresentem
impactos urbanísticos e sociais sobre a cidade;
V. Garantia de acesso à edificação regular para toda a
população;
VI. Preservação, sempre que possível, das peculiaridades do
ambiente urbano, nos seus aspectos ecológico, ambiental, histórico, cénicopaisagístico, turístico e geotécnico;
VII. Garantia de que o espaço edificado observa padrões de
qualidade que satisfaçam as condições mínimas de segurança, conforto,
higiene e saúde dos usuários e dos demais cidadãos, como também a estética
do Município e das habitações.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DOS ATUANTES NA ATIVIDADE
EDILICIA
Seção I
Do Município
Art.6° O Município de Rio Branco concederá licença a
projetos e obras, observando os padrões urbanísticos definidos pelo Plano
Diretor, e fiscalizará sua execução e término, respeitando as condições de
1
/\O\p O DE RID 6,Q4y
Ó
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
estabilidade, segurança e salubridade estabelecidas nesta lei, não s
responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência
de projeto, execução ou utilização.
Parágrafo Único. O Município deverá assegurar, através do
respectivo órgão competente, o acesso aos munícipes a todas as informações
contidas na legislação relativa ao Plano Diretor, Posturas, Perímetro Urbano,
Parcelamento do Solo, Uso e Ocupação do Solo, pertinentes ao imóvel a ser
construído ou atividade em questão.
Art. 7° O Poder Executivo Municipal apresentará denúncia
aos órgãos incumbidos de fiscalização do exercício profissional, contra os
profissionais ou empresas, que sejam contumazes na prática de infração a esta
Lei. .
Parágrafo Único. O Município remeterá, mensalmente, à seção
local do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA),
relação completa e detalhada das construções licenciadas, contendo os
seguintes dados:
I. Nome do proprietário;
II. Local da obra e finalidade;
Ill. Autor do projeto;
IV. Data da aprovação do projeto;
V. Responsável técnico pela obra;
VI. Área da edificação
Seção II
Do Proprietário e do Possuidor
Art.8° O direito do proprietário ou a quem este oficialmente
autorizar em promover e executar obras em seu imóvel, mediante prévio
requerimento e licenciamento do Município, pressupõe a observância das
condições previstas nesta Lei, respeitados o direito de vizinhança e das demais
OE Rf0 BR
J 4i t
' 0~ f
~~~ ' I..I .,1,„'
E STA0O 0O ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
normas aplicáveis, desde que devidamente assistido por profissional
legalmente habilitado assegurando-lhes todas as informações cadastradas nos
bancos de dados do Município relativas ao imóvel, desde que não afrontem o
direito à privacidade ou sigilo das informações de terceiros.
Parágrafo Único. Se o proprietário da obra não for o mesmo do
terreno e não sendo aquele enquadrado como possuidor, o Município deverá
exigir autorização do proprietário da gleba, com firma reconhecida, para que o
requerente construa sobre a área.
Art. 9° Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o
exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 10 Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo 8°
deste Código, condicionado a apresentação de Certidão Negativa Judicial de
pendências ou discussões sobre a propriedade do imóvel ocupado, bem como
que comprove o domínio útil da posse mansa, ininterrupta, contínua, pacífica e
de boa fé do bem imóvel durante os últimos 5 (cinco) anos antecedentes à
requisição solicitada.
Art. 11 Responde o requerente pela veracidade dos documentos
apresentados, não implicando a sua aceitação, pelo Poder Público Municipal,
em reconhecimento do direito de propriedade sobre o imóvel.
Parágrafo Único. Verificada a falsidade documental, encaminharse-á cópia do processo administrativo à autoridade competente, respondendo o
requerente por seus atos perante a Administração Municipal, sem prejuízo das
cominações penais ou danos civis.
Art. 12 O proprietário da obra, a qualquer título, é responsável
integralmente pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e
salubridade do imóvel, as demais edificações e equipamentos, bem como pela
observância das prescrições desta Lei e da legislação correlata.
~....•~.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único. A responsabilidade prevista no caput deste
artigo estende-se aos demais sucessores na propriedade ou posse do imóvel.
Art. 13 Na hipótese da documentação apresentada não
descrever suficientemente as características físicas, as dimensões, limites e a
área do imóvel serão exigidos outros documentos ou esclarecimentos
complementares.
§1° Quando houver discrepância entre as medidas do imóvel
constantes do título de propriedade e as reais existentes no local, o projetista
deverá obedecer às medidas existentes no local se estas forem menores do
que as registradas no Cartório de Imóveis, para efeito de recuos,
afastamentos, taxa de ocupação e altura da edificação.
§2° Para o cálculo do coeficiente de aproveitamento deverá ser
utilizada a área real, existente no local, consoante o critério utilizado no
parágrafo primeiro.
Seção Ill
Do Profissional Legalmente Habilitado e da Responsabilidade Técnica
Art. 14 Considera-se profissional legalmente habilitado, o técnico
devidamente registrado ou com visto junto ao órgão federal fiscalizador do
exercício profissional — CREA, cadastrado perante o Município, nos termos do
parágrafo único do art. 231 da Lei do Plano Diretor, e adimplente com a
Fazenda Municipal, podendo atuar como pessoa física ou como titular ou
representante de pessoa jurídica, respeitadas, neste caso, as atribuições e
limitações estabelecidas pela entidade representada.
Parágrafo Único. Para os fins tributários o profissional tem a
faculdade de proceder a seu cadastro junto ao órgão competente para quitação
anual do imposto (ISSQN) ou por ocasião do serviço, nos termos do Código
Tributário Municipal.
!L
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 15 Somente os profissionais legalmente habilitados no
respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional-CRER poderão projetar,
calcular ou executar obras no território deste Município.
Art. 16 É obrigatória a assistência de profissional habilitado na
elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras bem como na
elaboração de pareceres técnicos, sempre que assim o exigir a legislação
federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura Municipal de
Rio Branco, sempre que entender conveniente.
§1° Os projetos, seus elementos e planilhas de cálculos
deverão ser acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, devidamente registrada no órgão competente.
§2° Os projetos de que trata o § 1° deverão conter: assinatura
do proprietário da obra, assinatura(s) do autor e/ou do responsável técnico,
quando for o caso, e demais informações conforme carimbo apresentado no
Anexo Ill.
§3° Quando o proprietário da obra for pessoa jurídica, os
projetos deverão ser assinados pelos seus respectivos representantes legais.
§4° Para os empreendimentos de interesse social o município
promoverá assistência técnica gratuita à população de baixa renda através do
serviço de Engenharia, Arquitetura e Agronomia Pública, mediante convênio
a ser firmado com entidades profissionais sediadas no Município.
Art. 17 O profissional legalmente habilitado poderá atuar,
individual ou solidariamente, como Autor de projeto ou como Responsável
Técnico da Obra, ou em ambos os casos, assumindo sua responsabilidade
perante a Municipalidade no ato do protocolo do pedido de licenciamento ou do
início dos trabalhos no imóvel. l)
gJa\p\p~p DE RIp eR9y
_ °o
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único. Para fins de fiscalização, são atividades que
caracterizam o inicio de uma construção/edificação, isoladamente ou em
conjunto:
I. Nivelamento do terreno;
II. Confecção do gabarito;
Ill. Abertura de valas para fundações;
IV. Colocação de tapumes; e
V. Execução das fundações.
Art. 18 Para os efeitos desta lei serão considerados:
I. Autor, o profissional responsável pela elaboração de
projetos, que responderá pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas,
especificações e exeqüibilidade de seu trabalho.
II. Responsável Técnico, o profissional responsável pela
direção técnica das obras, em qualquer de suas fases, respondendo por sua
correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto
aprovado na Prefeitura e observância das Normas Brasileiras Registradas -
NBR.
Parágrafo Único: O licenciamento expedido pelos órgãos
municipais competentes, não induz qualquer responsabilidade do Poder
Público Municipal pela elaboração de projetos, cálculos, especificações ou pela
execução de obras, por estes respondendo exclusivamente os profissionais
envolvidos .
Art. 19 É facultada a qualquer tempo a substituição ou a
transferência da responsabilidade profissional, devendo a obra ficar paralisada
enquanto não houver a assunção de responsabilidade por novo técnico.
I. A continuidade de execução da obra e a substituição de
profissionais deverão ser precedidas de ofício, dirigido à Prefeitura Municipal,
assinado pelo proprietário da obra e pelo novo responsável técnico, o qual
deverá apresentar a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART).
`~ I
p\0 0 E R!O @
dJa`
R4ti
_
ca
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II. A desistência do profissional de continuar responsável pela
obra, sem a prévia comunicação à Prefeitura Municipal, não o isenta da
responsabilidade assumida.
Ill. Poder Público Municipal se exime do reconhecimento de
direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de
responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração de projeto.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
Art. 20 As obras a serem licenciadas pelo órgão municipal
competente observarão, para efeito de análise, cinco procedimentos distintos
de apresentação de projetos, de acordo com as categorias de edificações
discriminados na tabela abaixo:
Tabela 1 — Categorias de Edificações
TIPO DE EDIFICAÇÃO
CATEGORIA
Imóvel residencial unifamiliar térreo, sem laje de
cobertura e com área construída até 70 m2
Imóvel residencial unifamiliar com área construída de
até 200 m2
Imóvel residencial unifamiliar com área construída
acima de 200 m2
Imóvel comercial e de serviço com área construída de
até 200 m2
Imóvel residencial multifamiliar e demais usos
Parágrafo Único. A documentação necessária a ser apresentada
para todos os procedimentos previstos neste artigo se encontra discriminada
no quadro do Art. 33.
G~P,p DE RiO @R
~Jd
a 9~Op
srx:
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 21 Os projetos das obras enquadradas no Procedimento
Categoria 1 poderão ser apresentados de forma simplificada, desde que
constem, no mínimo, os seguintes elementos:
I. Planta de situação e locação do imóvel, pelo menos em
papel formato A4, com informações a respeito da taxa de ocupação, taxa de
permeabilidade e coeficiente de aproveitamento;
II. Memorial descritivo simplificado do projeto, com a declaração
de seu autor de que aquele atende às exigências deste Código e das demais
normas da legislação em vigor.
Parágrafo Único. São isentos da Taxa de Licenciamento para a
execução de obras, os contribuintes alcançados pela hipótese constante no
caput deste artigo, desde que possua um único imóvel no município.
Art. 22 As obras enquadradas nos Procedimentos das
Categorias 2, 3, 4 e 5 devem ter seus projetos arquitetônicos apresentados por
completo em duas (2) vias impressas, no mínimo, em número de pranchas e
escalas convencionais, adequadas e necessárias à sua plena compreensão e
dobradas convenientemente em formato A4.
§1° É requisito para a obtenção do habite-se o fornecimento do
projeto arquitetônico "as built" em meio digital.
§2° As obras enquadradas no Procedimento da Categoria 4 e 5
devem, além das exigências contidas no caput deste artigo, observar as
normas de acessibilidade.
§3° O projeto completo referido no caput do artigo compreende:
I. Plantas baixas dos pavimentos;
li. Dois cortes, sendo um longitudinal e o outro transversal;
Ill. Elevações da edificação para as vias;
IV. Planta de locação, situação e cobertura;
V. Quadro de áreas.
Art. 23 Os projetos de reforma e ampliação que contemplem
mudança de uso e/ou acréscimo de área ao imóvel são necessariamente
I DE RlpQR4ry
p
~
f C'AD;n DO AcRr
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
reenquadrados para adequá-los às regras previstas no artigo 20, e
observarão, ainda, as convenções gráficas, identificando paredes a demolir,
construir e/ou conservar, conforme as normas técnicas da ABNT.
CAPÍTULO V
DOS ESTUDOS DOS IMPACTOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 24 A localização, construção, instalação, ampliação,
modificação e operação de empreendimentos e atividades considerados efetiva
ou potencialmente poluidores, bem como os empreendimentos e atividades
capazes, sob qualquer forma, de causar significativa degradação ambiental,
dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, nos
termos da legislação federal, estadual e municipal vigentes e resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, sem prejuízo de outras
licenças legalmente exigíveis.
Art. 25 Além dos casos previstos na legislação federal e estadual,
o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA será exigido nas hipóteses e
formas previstas na Lei n. 1.330, de 23 de setembro de 1999, que dispõe sobre
a Política Municipal de Meio Ambiente.
Art. 26 Deverão ser objeto de Estudo Prévio de Impacto sobre a
Vizinhança - EIV os empreendimentos que:
I. Por suas características peculiares de porte, natureza ou
localização, possam ser geradores de alterações negativas no seu entorno;
II. Venham a ser beneficiados por alterações das normas de
uso, ocupação ou parcelamento vigentes na zona em que se situam, em
virtude da aplicação de algum instrumento urbanístico previsto.
§ 1° Lei municipal específica definirá os empreendimentos e
atividades, públicos ou privados, referidos nos incisos I e II do caput deste
artigo, bem como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para
sua avaliação, conforme disposto nos artigos 36, 37 e 38 do Estatuto da
Cidade.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§ 2° O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população
residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das
seguintes questões:
- Adensamento populacional;
II - Equipamentos urbanos e comunitários;
III - Uso e ocupação do solo;
IV - Valorização imobiliária;
V - Geração de tráfego, alterações das condições de circulação e
demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII - Geração de ruídos;
IX - Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos,
bem como daquelas intensificadoras dos impactos positivos.
§ 3° Os documentos integrantes do EIV são públicos e deverão
ficar disponíveis para consulta pelos interessados antes de sua aprovação.
§ 4° O Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV não
substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental —
EIA requeridas nos termos da legislação ambiental.
§ 5° O empreendimento ou atividade, obrigado a apresentar o
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA, requerido nos termos da legislação
pertinente, fica isento de apresentar o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
- EIV, desde que atenda, naquele documento, todo conteúdo exigido por esta
Lei.
Art. 27 A expedição do alvará de construção para os
empreendimentos e atividades considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como os empreendimentos e atividades capazes, sob qualquer
forma, de causar significativa degradação ambiental fica vinculado à
apresentação da licença de instalação concedida pelo órgão ambiental federal,
estadual e/ou municipal.
13 DE RIp 6
g4HC
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
TÍTULO II
DA ORDENAÇÃO URBANÍSTICA DA ATIVIDADE EDILÍCIA
Art. 28 Mediante procedimento administrativo, precedido de
requerimento do interessado e, pagas as taxas devidas, o Município licenciará
a obra ou serviço e emitirá as respectivas Certidões, fornecendo os dados ou
consentirá na execução e implantação de obras e serviços, e exercerá o
controle da atividade edilícia.
CAPÍTULO I
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS AO CONTROLE DA
ATIVIDADE EDILÍCIA
Art. 29 São atos administrativos precedentes à execução de
atividades relacionadas a este Código, citadas no artigo 2°:
I. Alvará de Autorização;
II. Certidão de Viabilidade Urbanística;
Ill. Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico;
IV. Alvará de Licença para Construção;
V. Alvará de Licença para Regularização;
VI. Alvará de Licença para Demolição;
VII. Habite-se;
VIII. Alvará de Licença de Mudança de Uso.
§1°A administração, a seu critério, poderá criar outros documentos
administrativos de acordo com as suas necessidades de gerenciamento da
atividade edilícia e exigências urbanísticas.
Seção I
Do Alvará de Autorização
Art. 30 A Autorização é documento de solicitação obrigatória,
mas de concessão precária, destinado a licenciar uma ocorrência específica,
4Ja`Lw,p
DE R/p 9Rqry
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
com prazo determinado, sendo que as seguintes atividades dependerão
obrigatoriamente de Autorização:
I. Implantação de edificação transitória;
II. Implantação e utilização de canteiro de obras em imóvel
distinto daquele da execução das obras objeto da licença;
Ill. Avanço de tapumes sobre parte do passeio público;
IV. Abertura sob o passeio para escoamento de águas pluviais e
o rebaixamento de meio-fio;
V. Abertura no pavimento de vias para execução de obras que
necessitem passagem.
Art. 31 Por requisição do interessado, o Município concederá, a
título precário, Autorização precedida, quando necessária, da apresentação de
croqui de localização e locação no terreno, informando as áreas.
§1° A autorização de que trata o caput deste artigo, poderá ser
revogada quando constatado desvirtuamento do seu objeto inicial.
§2° A hipótese prevista no inciso V do caput do artigo 26 será
precedida do comprovante de quitação dos custos de recuperação do
patrimônio público lesado com a intervenção.
§3° O prazo de validade da Autorização, e de cada renovação,
dependerá de sua finalidade e não excederá trinta dias a partir de sua
expedição, excetuando-se para fins de implantação de canteiros de obras
que dependerá da apresentação do seu cronog rama.
Seção II
Da Certidão de Viabilidade Urbanística
Art. 32 A Certidão de Viabilidade é procedimento opcional que
antecede o início dos trabalhos de elaboração do projeto, devendo o
interessado formalizá-la ao órgão competente do Município.
Art. 33 A Certidão de Viabilidade terá validade de seis meses e
fornecerá as informações necessárias para que o projeto cumpra a Lei do
DE
RlpQR4
. O
15 . ~ •Jr.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
/n . Plano Diretor, em especial no que diz respeito ao tipo de atividade permitida. o
uso pretendido, índices e parâmetros construtivos, a fim de orientar o trabalho
do profissional.
Seção Ill
Da Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico
Art. 34 A Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico é
procedimento opcional que visa municiar o responsável técnico pela
elaboração do projeto das informações necessárias ao desenvolvimento do
estudo preliminar submetido à consulta, ou realizar eventuais correções, em
etapa anterior à conclusão do projeto básico.
Seção Ill
Da Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico
Art. 35 A Certidão de Consulta Prévia de Projeto Arquitetônico é
procedimento opcional que visa municiar o responsável técnico pela
elaboração do projeto das informações necessárias ao desenvolvimento do
estudo preliminar submetido à consulta, ou realizar eventuais correções, em
etapa anterior à conclusão do projeto básico.
Seção IV
Do Alvará de Licença para Construção
Art. 36 O Alvará de Licença para Construção é documento
administrativo, de solicitação obrigatória, destinado a autorizar a execução das
seguintes obras:
I. Movimento de terra;
II. Muro de arrimo ou equivalente;
Ill. Edificação nova;
IV. Reforma;
V. Reconstrução;
V1
aJr\p~Q,p OE RIO
B~y
_ Cp
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VI. Substituição;
VII. Demolição voluntária;
VIII. Ampliação.
§1° O movimento de terra e/ou muro de arrimo, quando
vinculados à edificação nova ou reforma, poderão ser aprovados e
licenciados pelo Alvará de Construção da obra principal.
§2° Em havendo nova construção, o Alvará de Demolição,
previsto no art. 45, deste, poderá ser expedido conjuntamente com o Alvará
de Construção.
§3° Independem da expedição do Alvará de Construção, as
seguintes atividades:
I. Abrigos provisórios para a guarda e depósito de materiais em
obras previamente licenciadas;
li. Instalação de toldos para a proteção de aberturas;
Ill. Reparos internos e substituição de aberturas;
IV. Substituição de telhas, de calhas e de condutores em geral;
V. Pequenos reparos que não impliquem na alteração estrutural
do prédio e nem alterem a finalidade de utilização;
VI. Cobertura de uso residencial para autos, desde que
removíveis e não afetem as condições de ventilação e iluminação;
VII. Muros até 3.00m (três metros) de altura;
VIII. Reparos em fachadas ou no revestimento de edificações, ou
reforma de prédios, quando não implicarem em alteração das linhas
arquitetônicas;
IX. Limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou
grades.
§4° O disposto no parágrafo 3° não se aplica a imóvel com valor
histórico-cultural, o qual será licenciado pela Prefeitura após avaliação técnica
do setor de Patrimônio Histórico e Cultural federal, estadual e/ou municipal,
dependendo da proteção a que estiver vinculado.
`O~p10 DE Rlo 9
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 37 Para a expedição do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos, de acordo com o quadro abaixo;
Tabela 2 — Documentos e Projetos para expedição do Alvará de Construção
ITEM DOCUMENTOS / PROJETOS
CATEGORIAS
DE EDIFICAÇÃO
1 2 3 4 5
a
Certidão Negativa de Tributos ou comprovante de
pagamento do último IPTU
X X X X X
b
Cópia dos documentos pessoais. RG e CPF para
pessoa física, e CNPJ para pessoa jurídica.
X X X X X
c Título de propriedade do terreno X X X X X
d Inscrição da obra no INSS - X X X X
e
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de
autoria de projeto e execução da obra
X X X X X
f Planta de situação — localização da obra na quadra X X X X X
g Projeto Arquitetônico Simplificado — 02 (duas) vias X - - - -
h Memória Descritivo Simplificado — 02 (duas) vias X - - - -
i Projeto Arquitetônico Completo — 02 (duas) vias - X X X X
j Memória Descritivo — 02 (duas) vias - X X X X
I
Projeto de prevenção e combate a incêndio e
pânico
- - X X X
§1° Para as obras consideradas Pólos Geradores de Tráfego —
PGTs deverão ser apresentados projetos de sinalização e trânsito aprovados
pelo órgão competente.
§2° Para as obras enquadradas no procedimento da categoria
5 e, no caso de edificações multifamiliares a partir de 12 unidades
habitacionais, deverão ser apresentados os projetos aprovados pelas
concessionárias de serviços públicos, e/ou outros documentos por elas
exigidos
J?\D~p~O DE RRO
Bq9
a m~ 0
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§3° Os empreendimentos classificados como Usos Perigosos —
UPE, nos termos do art. 57, I, da Lei 1.611/06 - Plano Diretor, independente
da área construída, deverão obedecer ao procedimento da Categoria 5.
§4° Não estando o imóvel escriturado em nome do requerente,
nem sendo este enquadrado nas condições estabelecidas no art. 10 desta
Lei, para a aprovação do projeto, aquele deverá apresentar um termo de
autorização do proprietário, com firma reconhecida em cartório, e certidão de
inscrição no Cadastro Imobiliário do Município em nome do proprietário.
§5° Não será permitida a edificação em loteamentos,
desmembramentos ou fracionamentos clandestinos.
Art. 38 O Alvará de Licença para Construção terá validade de 1
(um) ano, podendo ser renovado por igual período, por sucessivas vezes que
se fizerem necessárias, devendo o pedido de renovação ser deferido dentro do
prazo do alvará anterior.
Art. 39 O órgão competente da Prefeitura fará, no prazo de trinta
dias, o exame detalhado dos elementos que compõem o projeto, devendo as
eventuais exigências adicionais decorrentes do exame preferencialmente a
serem feitas de uma só vez.
Parágrafo único. Não sendo atendidas as exigências por parte
do requerente no prazo máximo de sessenta dias, o processo será indeferido e
arquivado.
Subseção
Da Paralisação ou Interrupção Voluntária de Obras
Art. 40 Quando a construção ficar paralisada por mais de cento e
vinte dias, a contar da data da primeira notificação, o proprietário fica obrigado
a:
I. Providenciar o fechamento do terreno no alinhamento do
logradouro,
?J~G`QLO
OE R/p BRaY
~r
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
H. Remover andaimes e tapumes, eventualmente existentes,
deixando o passeio em perfeitas condições de uso.
Parágrafo único: As disposições desta Subseção serão
aplicadas também às construções que já se encontram paralisadas na data de
vigência desta Lei.
Subseção II
Da Modificação de Projeto Aprovado
Art. 41 O Alvará de Licença para Construção poderá, enquanto
vigente, ser substituído para constar eventuais alterações de dados ou a
aprovação de projeto modificativo ou substitutivo em decorrência de revisão do
projeto original.
Parágrafo único. O procedimento para modificação ou
substituição do projeto aprovado deverá seguir o trâmite da aprovação previsto
no art. 33, desta Lei.
Seção V
Do Alvará Licença de Regularização
Art. 42 Para concessão do Alvará de Licença para Regularização
de construção será exigida a documentação de acordo com a categoria em que
estiver enquadrada, nos termos do art. 20, desta Lei.
Art. 43 A Prefeitura poderá fornecer Alvará de Licença para
Regularização para construções executadas irregularmente, desde que, sejam
respeitadas as normas desta lei e outras correlatas a matéria.
§1° As obras irregulares serão classificadas em duas
categorias:
DE RIO9R4~
- Ó
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
a) Obras sem documentação: obras de acordo com os padrões
urbanísticos e técnicos, porém sem alvará de construção ou Habite-se ou
ambos;
b) Obras em desacordo com os padrões urbanísticos e
técnicos: obras que, além da irregularidade documental, apresentam itens em
desacordo com o Plano Diretor de Rio Branco ou leis específicas ou ambos,
§2° O requerimento do Alvará de Licença para Regularização
será acompanhado do pedido para a expedição do Habite-se.
Art. 44 A regularização de obra residencial unifamiliar clandestina
ou irregular, em desconformidade com a legislação vigente, será passível de
aprovação desde que apresente as seguintes condições:
I. Seja comprovado que a obra foi edificada até a data da
promulgação da Lei n°. 1.611/2006 - Plano Diretor Municipal;
II. Condições mínimas de salubridade
Ill. Não tenha sido erigida em área non aedificandi ou de
preservação ambiental;
IV. Não avance os limites e dimensões do terreno, conforme
documento de propriedade;
V. Não se situe em loteamento clandestino e respeite as normas
de uso e ocupação do solo vigentes.
VI. Apresente uso compatível com as legislações vigentes
VII. Não possua telhado ultrapassando a testada do terreno;
VIII. Não "jogue" água sobre o terreno vizinho ou sobre a calçada.
Art. 45 A regularização do imóvel não isenta o proprietário da
obra de eventuais multas ou dívidas incidentes sobre o mesmo.
Art. 46 O Poder Executivo, mediante decreto, poderá instituir
programa de regularização de construções irregulares, comprovadamente
existentes antes da publicação da presente lei, de forma a regularizá-las
Ja`O\P,O DE RIO
BR4
- O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
perante o órgão competente, com a conseqüente inscrição do imóvel no
Cadastro Imobiliário do Município.
§1° O interessado deverá protocolizar o requerimento de
regularização da construção no órgão competente, atendendo as exigências
e requisitos estabelecidos no decreto que instituir o programa, observados as
prescrições desta lei, as do Plano Diretor e demais correlatas.
§2° Cumpridas as exigências, será expedido Alvará de Licença
para Regularização de construção em nome do requerente, o qual não se
constitui em ato administrativo declaratório ou constitutivo de direito pessoal
ou real sobre o imóvel onde foi erigida a construção, objeto da regularização.
Art. 47 Poderá haver flexibilidade de índices e taxas, a critério da
Municipalidade, nos casos em que o imóvel do particular tenha sofrido
considerável prejuízo, como desapropriação de parte do terreno em razão da
realização de obras públicas de infra-estrutura tais como: saneamento,
alargamento de vias, praças.
Seção VI
Da Demolição Voluntária
Art. 48 A demolição de qualquer edificação deverá ser realizada
mediante prévia solicitação e aprovação do Município, através da emissão do
Alvará de Licença para Demolição, salvo a que tiver por objeto:
I. Muros com altura inferior a três metros, em sua maior
dimensão vertical;
II. Construções em madeira ou material similar
Ill. Construções térreas em alvenaria com área inferior a
100,OOm2 e pé-direito inferior a 3,OOm.
Parágrafo único. A demolição em edificação deverá ser efetuada
sob responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
* DE RIOS
J 4H
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
.r .
§1° O procedimento de solicitação do Alvará de Licença para
Demolição deverá ser acompanhado do documento de propriedade do lote
ART de responsabilidade técnica e representação gráfica.
Art. 49 O Alvará de Licença para Demolição terá prazo de
validade de 1 (um) ano, renovável por igual período, devendo o pedido de
renovação ser deferido dentro do prazo do alvará anterior.
§1° Em qualquer demolição, o responsável técnico ou o
interessado, conforme o caso deverá adotar todas as medidas necessárias e
possíveis para garantir a segurança dos operários e do público, das
benfeitorias urbanas e privadas existentes e das propriedades vizinhas.
§2° O órgão municipal competente poderá, sempre que julgar
conveniente, estabelecer horário dentro do qual uma demolição deva ou
possa ser executada.
§3° Após a conclusão de demolição, o proprietário da obra
deve comunicar o fato à Prefeitura, para a atualização do Cadastro
Imobiliário.
§4° No caso de nova construção, o Alvará de Licença para
Demolição pode ser expedido conjuntamente com o Alvará de Licença para
Construção.
Seção VII
HABITE-SE
Art. 50 O Habite-se é documento de solicitação obrigatória
quando da conclusão da obra licenciada, com Alvarás de Licença para
Construção ou de Regularização sendo que nenhuma edificação poderá ser
ocupada sem que seja procedida a vistoria pela Prefeitura e expedido o
respectivo Habite-se.
DE R106R
~Jd
4~c O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§1° A vistoria e a emissão do Habite-se serão requeridos pelo
proprietário da obra ou pelo profissional técnico responsável, anexando, para
tanto:
I. Requerimento padrão;
II. Cópia do Alvará de Construção;
Ill. Cópia do projeto arquitetônico aprovado;
IV. Cópia do projeto arquitetônico aprovado em formato digital
em mídia compatível com tecnologia usual;
V. Laudo de vistoria de segurança contra incêndios, expedido
pelo setor competente do Corpo de Bombeiros, para os casos em que a lei
exija sistema de prevenção e combate contra incêndios;
VI. Cópia dos atestados de vistoria e recebimento das
instalações prediais por parte das concessionárias de serviços públicos
responsáveis, quando necessários.
§2° No ato em que o interessado requisitar o respectivo Alvará
será cobrada a Taxa de Habite-se além do recolhimento do respectivo
ISSQN, conforme dispõe o Código Tributário do Município, com exceção das
obras que se enquadram no Procedimento da Categoria 1, previstas no art.
20, I, desta Lei.
Art. 51 Durante a vistoria deverá ser verificado o cumprimento
das seguintes exigências:
I. Edificação em condições de habitabilidade;
II. Obra executada de acordo com os termos do projeto
aprovado pela Prefeitura;
Art.52 Considera-se obra concluída aquela integralmente
executada de acordo com o projeto aprovado e o cumprimento das demais
exigências da legislação municipal, além de atender aos seguintes requisitos:
I. Remoção de todas as instalações do canteiro de obras,
entulhos e sobras de materiais;
4J p\O OE RIp BR4~
_ Cp
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II. A execução das instalações prediais tiver sido aprovada
pelos órgãos estadual e municipal, ou pelas concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso;
III. O passeio do logradouro correspondente ao edifício estiver
inteiramente construído, reconstruído ou reparado com material antiderrapante,
suportando as canalizações de águas pluviais sob o mesmo, quando for o
caso, podendo reservar área permeável, desde que garanta livre acesso com
segurança aos transeuntes;
IV. Tenha cumprido todos os requisitos constantes para
aprovação, mesmo que exigidos por outros órgãos municipais.
Art.53 Por ocasião da vistoria, sendo constatado que a
edificação não está de acordo com o projeto aprovado, o(s) responsável (is)
técnico(s) pela execução da obra, bem como o proprietário, serão autuados de
acordo com as disposições deste Código e obrigados a:
I. Regularizar o projeto, caso as alterações possam ser
aprovadas, ou;
II. Proceder à demolição, ou as modificações necessárias para
adequar a obra ao projeto aprovado.
Parágrafo único. Estando as obras em consonância com o
projeto aprovado, o Município fornecerá Habite-se no prazo de até 30 (trinta)
dias, a contar da data da nova vistoria.
Art. 54 Poderão ser aceitas pequenas alterações que não
descaracterizem o projeto aprovado, nem impliquem em divergência superior a
3% (três por cento) entre as medidas lineares externas e/ou 5% (cinco por
cento) da área construída, verificadas entre o projeto aprovado e as
executadas na obra, sem prejuízo dos recuos mínimos legais obrigatórios,
desde que observada a legislação vigente à época do licenciamento inicial da
obra, e pagas as taxas devidas em razão da área excedente.
ESTADO DO ACSL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 55 Será concedido Termo de Habite-se Parcial, após vistoria
da Prefeitura, unicamente nos seguintes casos:
I. Obra composta de parte comercial e residencial (uso misto),
e puder ser utilizada de forma independente:
II. Construção de mais de uma edificação no mesmo lote.
Parágrafo único: O Habite-se Parcial não exclui a necessidade
do Habite-se Total que deve ser concedido ao final da obra.
Seção VII
Do Alvará de Licença de Mudança de Uso
Art. 56 O Alvará de Licença de Mudança de Uso consiste em
documento administrativo que atesta que a edificação existente e devidamente
regularizada teve seu uso alterado para outra atividade, residencial, comercial
ou de serviço e atende as condições de vagas de estacionamento e padrões de
incomodidades estabelecidas pela Lei n° 1.611/06 - Plano Diretor e demais
normas pertinentes à matéria.
Art. 57 Na expedição do alvará de licença para construção, este
deverá especificar as condições de uso da edificação.
Parágrafo Único. Poderá o Município fornecer licença para a
mudança de uso da edificação; a requerimento do proprietário ou possuidor,
atendidos os dispositivos do Plano Diretor.
§1° Para os pedidos de mudança de uso de uma edificação
regularmente aprovada pela Municipalidade, deverá ser apresentado
atestado oferecido por profissional habilitado garantindo as condições de uso
para a utilização proposta.
§2° Para o caso da edificação não atender às condições
mínimas para o uso pretendido, deverá ser solicitada reforma, que respeitará
todo o procedimento de aprovação e recebimento das obras descrito nesta
FJ~~~P10 DE RIp
bq4+ 00
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Lei, precedendo a expedição do Alvará de Funcionamento para o novo uso,
nos termos do Código Tributário Municipal, quando for o caso.
TÍTULO Ill
DO ASPECTOS GERAIS DAS OBRAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58 A execução da obra será iniciada após a expedição da
documentação correspondente, nos termos do art. 25 desta Lei, cujo Alvará
deverá ser mantido no local da obra, juntamente com o projeto aprovado,
facilmente acessível à fiscalização de obras da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O canteiro de obras compreenderá a área
destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares,
implantação e instalações temporárias necessárias à sua execução, tais como
alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de venda e outros.
Art. 59 Durante a execução da obra caberá ao responsável
técnico orientar quanto às medidas de segurança necessárias para a proteção
dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e das vias e
logradouros públicos; e ao proprietário, adotá-las, observados o disposto neste
Capítulo e nas normas técnicas brasileiras vigentes.
Art. 60 A implantação do canteiro de obras em local distinto da
execução daquela somente terá seu Alvará de Autorização concedido pelo
órgão competente do Município, nos termos do caput art. 27 desta Lei.
Art. 61 É vedada a permanência de qualquer material de
construção nas vias e logradouros públicos, bem como a sua utilização como
canteiro de obras ou depósito de entulhos.
Ó
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único. A não retirada dos materiais de construção ou
do entulho autoriza a Prefeitura Municipal proceder à remoção do material
encontrado em via pública, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos
executores da obra a despesa de remoção, aplicando-lhes as sanções
previstas neste Código.
Art. 62 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar
a arborização da via, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou
sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 63 Qualquer execução de serviço ou obra em logradouro
público deverá, previamente, ser comunicada às entidades de serviço público
porventura atingidos pela intervenção, para as devidas providências.
Parágrafo Único. O passeio público danificado em decorrência
da realização de obras deve ser restaurado pelo proprietário ou possuidor, no
prazo assinalado pelo órgão competente expedidor da autorização.
Art. 64 Quando as técnicas de engenharia não permitirem ou o
seu custo for excessivamente alto para a consecução das obras, os tapumes e
andaimes deverão ocupar, no máximo, a metade da largura do passeio,
preservando cinqüenta por cento (50%) do espaço inteiramente livre e
desimpedido ao trânsito de pedestres.
Parágrafo Único. O proprietário ou possuidor deverá solicitar
prévia autorização do Município para ocupar a parte disponível do passeio,
sendo que, a autorização será precedida de análise in loco das condições de
uso por intermédio dos técnicos municipais responsáveis pelo deferimento da
autorização.
§1° A parte do passeio livre de qualquer obstáculo não poderá
ser inferior a um metro (1,00m), exceto quando a sua largura total inviabilizar
a aplicação deste dispositivo, caso em que o construtor deverá executar uma
FJ?L`P~O DE R/O9q9~
p
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
passarela para pedestres avançando sobre a via, conforme anexo, com
largura não inferior a um metro (1,OOm), sem obstáculos e degraus, e com
proteção de segurança aos transeuntes.
§2° A largura de um metro (1,OOm), a que se refere o parágrafo
anterior, deverá estar livre de quaisquer obstáculos.
CAPÍTULO II
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 65 De acordo com o que estabelece a Lei Federal n°. 125,
de 3 de dezembro de 1935 e Lei Federal 8.220, de 04 de setembro de 1991,
não poderão ser executadas, sem licença do Município, devendo obedecer as
determinações do presente Código, ficando, entretanto isentas de pagamento
de emolumentos, as seguintes obras:
I. Construção de edifícios públicos;
II. Obras de qualquer natureza em propriedade da União, do
Estado ou do Município;
Ill. Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria
Art. 66 O processamento do pedido de licença para obras
públicas será feito com preferência sobre quaisquer outros processos.
Art. 67 O pedido de licença será feito pelo órgão ou Ente Público
interessado, por meio de ofício dirigido ao Secretário Municipal da pasta
responsável pelo licenciamento, devendo aquele ser acompanhado do projeto
completo da obra a ser executada.
Parágrafo único. Os projetos deverão ser assinados por
profissionais legalmente habilitados, sendo a assinatura seguida de indicação
do cargo, quando se tratar de funcionário que deva, por força do ofício,
executar a obra. No caso do técnico não pertencer ao quadro funcional público
k' ~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
da entidade, o profissional responsável deverá satisfazer as disposições e
exigências do presente Código.
Art. 68 Os contratantes e executores das obras públicas estão
sujeitos ao pagamento das licenças relativas ao exercício da respectiva
profissão, excetuando-se os funcionários públicos de carreira, que devam
executar as obras em razão do emprego, função ou cargo público.
Art. 69 As obras pertencentes à municipalidade ficam sujeitas, na
sua execução, à obediência das determinações do presente Código, quer seja
a repartição que exerce ou sob cuja responsabilidade estejam as obras.
CAPÍTULO III
DO MOVIMENTO DE TERRA
Art. 70 A execução do movimento de terras obedecerá às normas
técnicas brasileiras, ao disposto neste Código e no direito de vizinhança.
Art. 71 Deverá ser solicitado Alvará de Licença para Construção,
nos termos do art. 32, I, para movimento de terra em terrenos cujas alterações
topográficas sejam superiores a um metro (1,OOm) de desnível e/ou mil metros
cúbicos (1.000 m3) de volume de terra, ou em terrenos alagadiços.
Art. 72 Qualquer movimento de terra, em área superior a
trezentos metros quadrados (300,OOm2), deverá ser executado prevendo o
reaproveitamento da camada de solo superficial, com devido controle
tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, a drenagem, prevenir a erosão e
garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes.
Art. 73 O aterro cuja altura prevista seja superior a cinco metros
(5,OOm), medidos a partir da conformação original do terreno, está sujeito ao
prévio licenciamento pela Prefeitura, nos termos do art. 32, desta Lei,
precedido de explanação quanto aos objetivos da obra, acompanhada de laudo
DE RIp
BR
~Jd
9~n
- O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
técnico firmado por profissional de engenharia, anotação de responsabilidade
técnica - ART e o projeto simplificado da movimentação de terra.
Art. 74 No caso da existência de vegetação de preservação,
definida na legislação específica, deverão ser providenciadas as devidas
autorizações junto aos órgãos competentes.
Art. 75 Para os serviços de bota-fora e áreas de empréstimo em
glebas de terra será obrigatória a apresentação de projeto à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, a quem compete emitir a Autorização de Bota
Fora ou Empréstimo de jazida, nos termos da legislação especifica.
CAPÍTULO III
DOS PASSEIOS, CALÇADAS E MEIO FIO
Art. 76 Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel que
tenha qualquer face do lote para logradouros públicos construir o passeio
confrontante ao seu lote, conforme padrão estabelecido em Anexo, além de
mantê-lo em bom estado de conservação.
Parágrafo Único. O revestimento do passeio deverá ser de
material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma
superfície contínua, sem ressalto ou depressão e não interrompida por degraus
ou mudanças abruptas de nível.
Art. 77 As calçadas seguirão os parâmetros estabelecidos por
este código, em atenção às diretrizes gerais estabelecidas pelo Plano Diretor
Municipal, conforme modelos definidos em Anexo desta lei, observadas as
seguintes diretrizes:
I. Deverão apresentar inclinação, do alinhamento predial em
direção ao logradouro, de, no mínimo, dois por cento (2%) e, no máximo, três
por cento (3%), visando ao escoamento das águas pluviais;
atJr ~ Y
- co
`~ü4DT
ESTADO DO ACE F
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II. Quando possuírem largura igual ou superior a dois metros
(2,OOm) deverá ser prevista uma faixa longitudinal sem qualquer pavimentação,
destinada à permeabilização do solo conforme padrões definidos em anexo
desta lei;
III. Quando tiverem largura inferior a 2m não haverá faixa
destinada à permeabilização do solo.
Parágrafo Único. A faixa gramada (e os passeios com rede
elétrica conterão arborização na proporção de uma (1) espécie arbórea a cada
dez metros (10m), observadas as orientações do órgão competente do
Município, vedados obstáculos que dificultem a circulação de pedestres e a
livre captação das águas pluviais, tais como muretas, bancos, jardineiras,
canteiros, bordas ou saliências.
Art. 78 Qualquer que seja o elemento pertencente ao imóvel
somente pode projetar-se sobre a área da calçada, se edificado a uma altura
superior a dois metros e sessenta centímetros (2,60m) e balanço máximo de
um terço (1/3) da largura da calçada, desde que a via já esteja implantada no
padrão definido pelo Plano Diretor Municipal.
§1° Nos casos em que a via não estiver nos padrões do Plano
Diretor Municipal será permitido o balanço máximo de um terço (1/3) da
largura da calçada existente no local.
§2° É exigida a autorização por parte do órgão municipal
competente nos casos de implantação de qualquer mobiliário urbano,
sinalização, vegetação ou outros, sobre a calçada.
Art. 79 Fica expressamente proibida a construção de qualquer
elemento sobre os passeios, tais como degraus, rampas ou variações bruscas,
abaixo ou acima do nível dos mesmos, para dar acesso às edificações ou às
áreas de estacionamento de veículos no interior dos lotes.
JG\P`O
DE RIO @
* 11,
a
,
n ~ o
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 80 Todo mobiliário urbano edificado em calçada e local de
uso coletivo deve atender às exigências contidas nas NBR"s específicas,
quanto ao seu uso, instalação e sinalização.
Art. 81 Nas áreas em que houver descontinuidade entre a
calçada e o limite do lote, principalmente quando se tratar de serviços com
tráfego de veículos é obrigatório que se estabeleça uma faixa com tratamento
diferenciado de acordo com as normas de acessibilidade — NBR 9050/2004 -,
de modo a permitir a sua fácil identificação às pessoas portadoras de
deficiência visual.
Art. 82 Nos cruzamentos de vias o alinhamento das calçadas
deve ser concordado através de arco de circunferência, que mantenha suas
respectivas larguras.
Art. 83 Para execução de calçadas com declividade longitudinal
superior a quatorze por cento (14%) é necessária análise prévia por parte do
órgão municipal de licenciamento e controle com a finalidade de serem
adotadas as soluções pertinentes para cada caso.
Art. 84 É vedada a colocação de objetos e dispositivos
delimitadores de estacionamento e garagens nas calçadas, quando não
autorizados pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 85 É permitido o rebaixamento do meio fio mediante
Autorização do Poder Público, nos termos do art. 27, § 2°, IV, deste Código,
nos seguintes casos:
I. Para dar acesso ao lote, na dimensão mínima suficiente para
o tráfego seguro de veículos;
II. Para acessibilidade, conforme NBR 9050/2004;
Ill. Para dar acesso às vagas de estacionamento existentes no
recuo frontal do lote desde que previamente aprovado pelo órgão municipal
gestor de transportes e trânsito urbanos.
33 S O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 86 O rebaixamento do meio fio atenderá às seguintes
condições:
I. O comprimento da rampa de acesso não ultrapassará
cinqüenta centímetros (50 cm) devendo ser perpendicular ao alinhamento do
lote
II. Nos casos de imóveis situados em esquina, para os de uso
residencial unifamiliar a distância mínima será de quatro metros (4,00m) do
alinhamento do lote, e para os demais usos situar-se a uma distância mínima
de cinco metros (5,00m), desde que justificada pelo autor do projeto e aceita
pelo órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos;
Ill. Não resultar prejuízo para arborização e iluminação pública;
IV. Cada imóvel residencial poderá rebaixar ao meio-fio até 30%
da testada do lote, e no caso de imóvel comercial esse limite será de até 50%.
§1° O acesso de veículos em postos de serviços e de
abastecimento, o pleito estará sujeito à aprovação do órgão municipal gestor
de transportes e trânsito urbanos.
§2° Será admitido o rebaixamento de meio fio para acesso de
veículos com parâmetros especiais aos definidos neste artigo, mediante
projeto especifico avaliado e aprovado pelo órgão gestor competente.
Art. 87 O proprietário de terreno de esquina, ou em terrenos que
por sua condição física dificultem a acessibilidade — a critério do órgão
municipal responsável pelo licenciamento da construção, fica obrigado a
executar a construção de rampas de acessibilidade para transição entre o leito
carroçável e o passeio em todas as vias que margeiam sua utilização,
conforme o padrão definido em anexo e conforme as NBR"s específicas, sem
nenhum ônus para o município.
CAPÍTULO IV
DO FECHAMENTO DOS TERRENOS
~1
Ja~¿~P~O OE RIO
BR9
F ~c
- O
ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 88 O terreno não edificado e não utilizado, público ou
privado, deverá ser obrigatoriamente fechado no alinhamento das suas divisas,
tendo seu fechamento altura mínima de um metro e vinte centímetros (1,20m).
Art. 89 É facultada a construção de fechamento (muro, cerca,
grade ou similares) no alinhamento das divisas dos terrenos edificados,
públicos ou privados, competindo ao proprietário ou possuidor do imóvel
conservar o fechamento do lote e calçadas existentes.
Art. 90 É permitida a instalação de cerca energizada, que será
executada acima do elemento de fechamento e com altura superior a dois
metros e vinte centímetros (2,20m) em relação aos passeios e aos imóveis
vizinhos, sendo obrigatória fixação de placas informativas, nas quais constarão
advertências por escrito e símbolos, nos locais de maior visibilidade, em todo o
seu perímetro.
TÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO E DO DIMENSIONAMENTO DOS COMPARTIMENTOS
Art. 91 Todo compartimento da edificação deve ter dimensões e
formas adequadas, de modo a proporcionar condições de higiene, salubridade,
conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra a umidade, obtidos pelo
adequado dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, cobertura,
pavimento e aberturas, bem como, das instalações e equipamentos,
condizentes com a sua função e habitabilidade.
Art. 92 Conforme sua destinação, de acordo com o tempo de
permanência humana em seu interior, os compartimentos da edificação
classificam-se em:
I. De uso prolongado;
II. De uso transitório;
Ja`O\P,p DE Rlp
d yP
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
III. De uso especial.
§1° Consideram-se compartimentos de uso prolongado àqueles
que abrigam as funções de dormir ou repousar, trabalhar, comercializar,
estar, ensinar, estudar, preparar e consumir alimentos, reunir, recrear e tratar
ou recuperar a saúde.
§2° Consideram-se compartimentos de uso transitório aqueles
que abrigam as funções de higiene pessoal, guarda e troca de roupas,
circulação e acesso de pessoas, serviços de limpeza e manutenção, e de
depósito.
§3° Consideram-se compartimentos de uso especial àqueles
que, apresentam características próprias e peculiares, conforme sua
destinação, tais como os que se destinam as salas de projeção
cinematográfica, espetáculos, eventos, que abriguem equipamentos para
tratamento de saúde, exposição, beleza e estética, laboratórios fotográficos,
imagem e som, telefonia, informática, e outros similares.
§4° Compartimentos para outras destinações ou denominações
não indicadas neste Capítulo serão classificados por similaridade.
Art. 93 Conforme o uso a que se destina, todo compartimento da
edificação deve ter dimensões, pés direitos e áreas mínimas estabelecidas de
acordo com o quadro abaixo:
COMPARTIMENTO AREA MÍNIMA (m2)
DIMENSAO
MÍ NIMA(m)
PÉ
DIREITO
MINIMO(m)
Sala 7,00 2,40 2,50
Quarto(s) 7,50 2,30 2,50
Cozinha 3,60 1,50 2,40
Banheiro 1,80 1,00 2,40
Lavabo 1,40 0,80 2,20
Quarto de empregada 3,50 1,50 2,40
Área de serviço - 1,00 2,40
Garagem residencial 12,00 2,40 2,20
~J~``,P,p DE Rlp 6R4~
. O
~~.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 94 Nas edificações comerciais o pé direito mínimo será de
3,OOm, e no caso de mezaninos será acrescida de uma altura mínima de 2,50m
— inclusive nos projetos em que houver aproveitamento da inclinação da
cobertura, situação em que esta será o ponto mais elevado.
Art. 95 Nas edificações industriais de pequeno porte, tais como
serralherias, marcenarias, produção artesanal de bijuterias, confecções,
alimentos, entre outros, deverão possuir pé direito mínimo de 3,OOm.
Art. 96 A área mínima da unidade imobiliária residencial é de
trinta metros quadrados (30,OOm2), em condições de habitabilidade e com no
mínimo um banheiro, de acordo com o estabelecido nesta lei.
Art. 97 Nas edificações de apartamentos e unidades residenciais
do tipo "quitinete" ou habitação de interesse social, compostos de sala,
cozinha, um quarto e um banheiro, será permitida a redução das áreas dos
seguintes compartimentos:
I. Da cozinha para até três metros quadrados (3,0m2);
II. Da sala para até seis metros quadrados (6,0m2);
III. Do quarto para até seis metros e cinqüenta centímetros
quadrados (6,5m2).
Parágrafo Único. Em se tratando de cozinha, sala e quarto
conjugados a área mínima total deste ambiente será de quinze metros
quadrados (15,0m2), incluindo-se a área do banheiro.
CAPÍTULO II
DA INSOLAÇÃO, ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO
Art. 98 Toda edificação deve ser projetada com a observância e
orientação dos pontos cardeais, atendendo, sempre que possível, aos critérios
mais favoráveis de ventilação, insolação e iluminação.
FJ~`C\P~p OE RlpeQqy
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 99 Para efeito de insolação, iluminação e ventilação, salvos
os casos expressos, todos os compartimentos da edificação devem dispor de
abertura direta para o exterior.
§1° As aberturas, para os efeitos deste artigo, devem distar um
metro e cinqüenta centímetros (1,50m) no mínimo, de qualquer parte das
divisas do lote, medindo-se tal distância da extremidade da abertura mais
próxima da divisa em direção perpendicular a esta, conforme disposto no
Código Civil Brasileiro.
§2° A superfície da abertura voltada para o exterior, destinada
à insolação, iluminação e ventilação, por tipo de compartimento, não pode ser
inferior à área determinada no quadro abaixo:
COMPARTIMENTO
ÁREA MÍNIMA DOS VÃOS
(ESQUADRIAS)
a) De uso prolongado. 1/8 da superfície do piso
b) De uso prolongado comercial 1/12 da superfície do piso
c) De uso transitório 1/10 da superfície do piso
§3° Locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de
alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que
garantam a perfeita retirada dos gases e fumaça para o exterior, não
interferindo negativamente nos lotes vizinhos e nem na qualidade do ar.
Art. 100 São dispensados de iluminação e ventilação direta e
natural os ambientes que se destinam a:
I. Compartimentos que pela sua utilização justifiquem a
ausência dos mesmos, conforme legislação própria, mas que disponham de
iluminação e ventilação artificiais;
II. Closet;
III. Depósitos de utensílios e despensa com área inferior a seis
metros quadrados (6,OOm2);
IV. Corredores e halls até seis metros (6,OOm);
V. Demais compartimentos de uso transitório.
/1 0 0E RIO 9Rq~
Ó
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único. Corredores e halls com comprimento acima de
seis metros (6m) deverão possuir ventilação mecânica.
Art. 101 Os meios mecânicos de ventilação e iluminação são de
responsabilidade do autor do projeto, devendo ser dimensionados conforme as
normas da ABNT.
§1° Havendo previsão de ventilação mecânica é obrigatória
apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, registrada
no CREA, para a concessão do licenciamento da obra, salvo no caso de uso
de aparelhos de pequeno porte, onde haja reduzida solicitação de ventilação.
§2° Admite-se para os compartimentos de permanência
prolongada destinados ao trabalho, iluminação artificial e ventilação
mecânica, contanto que o responsável técnico legalmente habilitado garanta
a eficácia do sistema através da apresentação da Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART do respectivo projeto, para as funções a
que se destina o compartimento, condicionado à existência de gerador de
energia próprio.
Art. 102 A ventilação e iluminação de compartimentos de
permanência prolongada ou transitória podem ser feitas através de poços de
ventilação, pátios ou reentrâncias, observadas as condições mínimas
estabelecidas em anexo.
Art. 103 Os compartimentos de uso transitório podem ser
iluminados e ventilados por abertura zenital, a qual terá área equivalente a dez
por cento (10%) da área do compartimento.
CAPÍTULO III
DOS ACESSOS ÀS EDIFICAÇÕES E ESTACIONAMENTO
Art. 104 Para as edificações residenciais, as áreas destinadas ao
estacionamento ou à guarda de veículos, cobertas ou não, deverão atender
1
DE RIOS
CO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
aos preceitos do Plano Diretor e, para as destinadas ao uso comercial ou
industrial, além das áreas de estacionamento, deverão destinar áreas para
carga e descarga, nos termos desta Lei.
§1° Nos projetos devem constar obrigatoriamente as indicações
gráficas da localização de cada vaga e o esquema de circulação e acesso
dos veículos, conforme anexo.
§2° Será admitida a utilização de equipamento mecânico para
estacionamento de veículos de forma que atenda ao número mínimo de
vagas para estacionamento e as exigências para acesso e circulação de
veículos entre o logradouro público e o imóvel.
§3° Os acessos aos estacionamentos públicos, comerciais ou
residenciais multifamiliares deverão ser providos de sinalização sonora e
luminosa de advertência.
Art. 105 A entrada e saída do estacionamento, da garagem e dos
pátios de carga e descarga devem ser projetadas de modo a não criar ou
agravar problema de tráfego nas vias que lhes dão acesso, devendo, quando o
lote tiver frente para mais de um logradouro, serem efetuadas, sempre que
possível, pela via de menor hierarquia, observada a orientação técnica do
órgão municipal gestor de transportes e trânsito urbanos.
Parágrafo Único. Será admitida a apresentação de proposta
alternativa dos parâmetros definidos no caput deste artigo, mediante projeto
específico avaliado e aprovado pelo respectivo órgão gestor.
Art. 106 A área de estacionamento ou guarda de veículos é parte
essencial do projeto a ser aprovado pelo órgão municipal competente, e,
exceto para as edificações residenciais, faculta-se que seja localizada em outro
imóvel, em parqueamento privativo, em edifício garagem, existente ou
construído simultaneamente à obra licenciada, desde que nas proximidades
desta, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
r
1/Q
LEGISLATIVO c
c
§1° Os locais alternativos previstos neste artigo deverão situarse em perímetro que não exceda a distância máxima de até duzentos metros
(200m) do ponto médio da testada principal do lote edificável, bem como,
deverão prever, pelo menos, local para embarque e desembarque, quando
for o caso.
§2° As áreas referidas neste artigo terão sua vinculação
estabelecida nos títulos representativos de propriedade, mediante averbação
às margens das respectivas matrículas de ambos os imóveis, devendo tal
gravame constar em todos os documentos expedidos pelo órgão municipal de
licenciamento e controle e somente poderão ter suas destinações alteradas
quando ficar assegurada a substituição por outra área, com vagas em
quantidade correspondente à da área substituída, observado distancia
referida no § 1° deste artigo, após a adoção dos procedimentos previstos no
caput deste parágrafo.
§3° A concessão do "Habite-se do edifício garagem precederá
à da edificação a que está vinculado, considerando-se edifício garagem os
que destinarem para tal fim mais de metade de sua área construída total.
§4° As dimensões mínimas das vagas de estacionamento
serão de dois metros e cinqüenta centímetros (2,50m) de largura e cinco
metros (5,OOm) de comprimento, e deverão ser apresentadas mediante
projeto específico, avaliado e aprovado pelo órgão municipal gestor de
transportes e trânsito urbano.
§5° As dimensões mínimas das áreas de manobra obedecerão
ao disposto em anexo.
§6° Nas edificações com mais de um uso não residencial, a
área a ser destinada a estacionamento e guarda de veículos é o resultado da
soma das exigências de áreas relativas a cada uso, conforme disposto no
Anexo IV do Plano Diretor Municipal.
Art. 107 A área livre resultantes de recuo frontal, pode ser
considerada para efeito de cálculo de área de estacionamento ou guarda de
veículos, desde que o recuo seja igual ou superior a cinco metros (5,OOm),
respeitados os espaços de passeio e as regras de acesso ao lote.
~1
DE RIO 6q
~J d 44.c
O
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único: A área de recuo frontal a que se refere o caput
deste artigo não é levada em conta para o cálculo da área de estacionamento
se houver previsão do alargamento da via.
Art. 108 Nos estacionamentos situados em níveis rebaixados ou
elevados, em relação ao passeio, as rampas de acesso devem atender às
seguintes condições mínimas:
I. Nas vias arteriais e coletoras, o início da rampa será a partir
do recuo frontal necessário ao alargamento da via;
li. Nas vias locais, o início da rampa será a partir da divisa
frontal do terreno;
Ill. Observarão os parâmetros conforme tabela abaixo:
Tipo / Parâmetro Estacionamento de veículos
de passeio e utilitários de
pequeno porte.
Carga/Descarga de veículos
utilitários e caminhões.
Inclinação Máxima 25% 15%
Altura mínima entre o
piso e qualquer
obstáculo
2,20 m 4,00 m
Raio mínimo para
curva (interno)
5,00 m 7,00m
Art. 109 As áreas mínimas destinadas para carga e descarga, e
vaga de estacionamento de veiculo, de caráter permanente e em edificações
com uso enquadrado como Pólos Geradores de Tráfego — PGT não podem ser
destinadas em logradouro público e são definidas nos parâmetros geométricos
de áreas de estacionamento, conforme anexo.
Art. 110 Objetivando reduzir as interferências indesejáveis no
tráfego, a quantidade de vagas exigidas para cada empreendimento é variável
DE Rlp eRqH
. ó
v~ ~
n; • /~
J k 3 ~~~ 4~
x t1 A~ ~~.~~~,
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
em função da natureza do uso, em conformidade com o Anexo IV — Vagas para
Estacionamento — do Plano Diretor Municipal.
§1° Para usos não discriminados no citado Anexo IV, o cálculo
de vagas ficará sujeito às seguintes diretrizes:
I. Uso Institucional, Comercial, Serviços e outros usos não
enquadrados no inciso II: uma (1) vaga para cada trinta e cinco metros
quadrados (35 m2);
II. Uso Industrial: uma (1) vaga para cada cem metros
quadrados (100 m2);
§2° Para efeito de cumprimento da exigência prevista neste
artigo, são estabelecidas as seguintes condições:
I. O local para carga e descarga, quando aplicável, deverá ser
atendido dentro do lote do empreendimento;
II. O local de embarque e desembarque de passageiros,
quando for o caso, deve ser atendido dentro do lote do empreendimento,
inclusive para aqueles que requeiram análise especial pelo órgão gestor de
transporte e trânsito.
III. As exigências de vagas de estacionamento deverão ser
aplicadas para imóveis novos e para aqueles com mudança de uso,
reformados ou não;
IV. As exigências de vagas de estacionamento para os imóveis
reformados sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, limitar-se-ão à
área de acréscimo;
V. As áreas de estacionamento devem permitir total
independência de acesso e manobra, sem obstáculo de qualquer espécie.
§3° Quando se tratar de imóveis, não residenciais, reformados
sem mudança de uso, mas com acréscimo de área, e de imóveis com
mudança de uso, reformados ou não, poderão ser atendidas as exigências
referentes às vagas de garagem/estacionamento, mediante vinculação à
edificação, nos termos do art. 98 e parágrafos, deste.
\G\PIO OE Rt0
/
6R4H
op
ss
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 111 É vedada a mudança de uso na área reservada à
garagem ou estacionamento, ressalvados os casos excepcionais em que exista
uma autorização temporária concedida pelo órgão municipal de licenciamento e
controle e pelo órgão gestor de transportes e trânsito urbanos.
Art. 112 São computadas no cálculo da área total de construção,
as áreas cobertas destinadas a estacionamento, abrigo e guarda de veículos,
de acordo com o disposto no art. 64. I, do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único: Os subsolos deverão atender as taxas de
permeabilidade, estabelecidas para as zonas ou áreas, dispostas no Plano
Diretor.
Art. 113 Será dispensada a reserva de área para estacionamento
e guarda de veículos, nos seguintes casos:
I. Edificações em lotes situados em logradouros onde não seja
permitido o tráfego de veículos;
II. Imóveis tombados ou de interesse histórico, cultural e
artístico, independente do uso pretendido, a critério do órgão responsável pelo
licenciamento;
Art. 114 Nos locais públicos ou privados de uso coletivo será
reservado número de vagas às pessoas portadoras de deficiência física, em
conformidade com o estabelecido na NBR específica e demais normas da
legislação em vigor, com a sinalização, rebaixamento de guias e localização
adequada, nos termos do art. 115, VII, desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
Art. 115 As edificações destinadas a garagens em geral para
efeito desta Lei classificam-se em garagens particulares individuais, garagens
DE Rlp 6RqH
Ó
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
particulares coletivas e garagens comerciais. Deverão atender às disposições
da presente Lei que lhes forem aplicáveis, além das seguintes exigências:
I. Ter pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros);
II. Não ter comunicação direta com compartimentos de
permanência prolongada;
III.Ter sistema de ventilação permanente.
§ 1° As edificações destinadas a garagens particulares individuais
deverão atender, ainda, às seguintes disposições:
I. Largura útil de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros);
IL Profundidade mínima de 4,50m (quatro metros e cinqüenta
centímetros)
§ 2° As edificações destinadas a garagens particulares coletivas
deverão atender, ainda, ás seguintes disposições:
I. Ter estrutura, paredes e forro de material incombustível;
II. Ter vão de entrada com largura mínima de 3,00m (três metros)
e, no mínimo, 2 (dois) vãos, quando comportarem mais de 50 (cinqüenta)
carros;
Ill. Ter locais de estacionamento;
IV. ("box"), para cada carro, com uma largura mínima de 2,50m
(dois metros e cinqüenta centímetros) e comprimento de 5,00 (cinco metros);
V. O corredor de circulação deverá ter a largura mínima de 3,00m
(três metros), 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) ou 5,00m (cinco
metros), quando os locais de estacionamento formar, em relação aos mesmos,
ângulos de 30°, 45° ou 90°, respectivamente;
VI. Não serão permitidas quaisquer instalações de abastecimento,
lubrificação ou reparos em garagens particulares coletivas.
§ 3° As edificações destinadas a garagens comerciais deverão
atender, ainda, às seguintes disposições:
aJN\G~P,p DE Rlp BR4y
- Ó
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I. Ser construídas de material incombustível, tolerando-se o
emprego de madeira ou outro material combustível nas esquadrias e estrutura
de cobertura;
II. Quando não houver circulação independente para acesso e
saída até os locais de estacionamento, ter área de acumulação com acesso
direto do logradouro que permita o estacionamento eventual de um número de
veículos não inferior a 5%(cinco por cento) da capacidade total da garagem;
Ill. Ter piso revestido com material lavável e impermeável;
IV. Ter as paredes dos locais de lavagem e lubrificação revestidas
com material resistente, liso, lavável e impermeável.
CAPÍTULO V
DAS PORTAS
Art. 116 Os vão de passagem e portas deverão assegurar um
fluxo livre de pessoas suficientes nos compartimentos a que se destinam, de
acordo com as normas da ABNT.
Art. 117 O dimensionamento das portas deverá obedecer a uma
altura mínima de 2,10m (dois metros e dez centímetros) às seguintes larguras
mínimas:
I. Portas externas principais: oitenta centímetros (80 cm)
II. Portas internas: setenta centímetros (70 cm);
III. Portas internas secundárias, a exemplo de closets,
despensas, depósitos, e portas de banheiros: sessenta centímetros (60 cm);
Parágrafo Único. Portas corta-fogo deverão atender à NBR
11742, e demais normas correlatas.
Art. 118 As portas de edifícios de acesso ao público, inclusive as
de elevadores, devem ter um vão livre mínimo de oitenta centímetros (80 cm),
e naquelas com mais de uma folha, pelo menos uma delas deve atender a esta
OE Ri06R9N
00
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
condição, de conformidade com o estabelecido na NBR específica e demais
normas da legislação em vigor.
Parágrafo único. As portas para deficientes deverão ter as
dimensões e disposições em planta que possibilitem ao cadeirante a ter acesso
e conforto na sua utilização de conformidade com a NBR 9050, e demais
normas correlatas.
CAPÍTULO VI
DA ACESSIBILIDADE
Art. 119 A promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida é regulamentada nos termos deste
Capítulo e da legislação federal e estadual e municipal específica.
Art. 120 Todos os logradouros públicos e edificações públicas ou
privadas de uso coletivo devem garantir o acesso, circulação e utilização por
pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida, atendendo as
seguintes condições e de conformidade com as normas de mobilidade e
acessibilidade.
I. Observar a compatibilidade entre a altura para a colocação
de dispositivos de controle/acionamento de equipamentos e sua utilização por
pessoas de menor estatura e em cadeira de rodas;
II. Dimensionar espaços compatíveis com a adequada
circulação de pessoas que fazem uso de instrumentos de apoio, tais como
bengalas, muletas, andadores, cadeiras de rodas, tripés e cães de guia;
III. Utilizar materiais de piso com características diferenciadas
nas circulações, tanto para facilitar a orientação de pessoas com problemas
visuais, quanto para demarcar elementos de maior interesse, como extintores
de incêndio, telefones públicos, lixeiras e similares;
IV. Dimensionar adequadamente patamares, degraus, escadas,
rampas, guias de balizamento e circulação;
O\P,O DE Rio
e~4
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
V. Dimensionar adequadamente as aberturas, como sejam,
portas, janelas e passagens diversas;
VI. Reservar assentos para portadores de necessidades
especiais nos locais destinados a reuniões ou aglomerações, conforme
recomendado pela ABNT;
VII. Prever vagas específicas para portadores de necessidades
especiais em estacionamentos, dimensionadas e quantificadas de acordo com
a ABNT;
VIII. Hotéis, apart-hoteis ou similares devem dispor de unidades
de hospedagem adaptadas às pessoas portadoras de deficiência motora, e/ou
com mobilidade reduzida na proporção definida nas Normas Técnicas da ABNT
pertinentes à matéria.
Parágrafo Único. Tratando-se de prédios históricos ou tombados
pelo Patrimônio Público, a adaptação ou alteração da estrutura para a
compatibilização das exigências contidas no caput deste artigo só será
permitida após a prévia aprovação do órgão municipal de licenciamento e
controle, nos termos do art. 32, § 40, desta Lei.
Art. 121 O Município deverá implantar Plano de Acessibilidade
para adequação das edificações de uso coletivo existentes, bem como editar lei
específica às suas peculiaridades.
CAPÍTULO VII
DAS CIRCULAÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL
Art. 122 As circulações deverão assegurar um fluxo livre de
pessoas ou de público suficientes nos compartimentos a que servem de
ligação, de acordo com as normas da ABNT.
§1° As escadas de uso privativo terão largura mínima de
oitenta centímetros (80 cm), e oferecerão passagem com altura mínima de
dois metros (2,00m).
gJa`L~Q,p OE RI06q9y
o°
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§2° Nas edificações de uso coletivo residencial, sem elevador,
a largura das escadas será de, no mínimo um metro e vinte centímetros
(1,20m).
§3° Nas edificações residenciais multifamiliares ou não
residenciais, com elevador, a largura das escadas deverá atender às normas
especificas, em função do fluxo de pessoas.
§4° Nas escadas de uso nitidamente secundário e eventual,
como para depósitos, garagens, dependência de empregada e casos
similares, será permitida a redução de sua largura até o mínimo de sessenta
centímetros (60 cm).
§5° A existência de elevador em uma edificação não dispensa
a construção de escada.
Art. 123 O dimensionamento dos degraus será feito de acordo
com a fórmula de Blondel: 2h + b = 0,63m a 0,64m (onde h é a altura de degrau
e b e a largura), obedecendo aos seguintes limites:
I. Altura máxima de dezenove centímetros (19 cm);
II. Largura mínima de vinte e cinco centímetros (25 cm).
§1° Nas escadas circulares o dimensionamento dos degraus
deverá ser feito no eixo quando sua largura for inferior a um metro e vinte
centímetros (1,20m)
§2° Quando a largura da escada circular for maior que um
metro e vinte centímetros (1,20m), a largura mínima de vinte e cinco
centímetros (25 cm) deverá ser medida no máximo a sessenta centímetros
(60 cm) do bordo interior;
§3° Nas escadas em leque será obrigatória a profundidade
mínima do degrau de sete centímetros (7 cm), junto do bordo interior do
degrau.
§4° Sempre que o número de degraus for superior a dezesseis
(16) será obrigatório intercalar um patamar com a extensão mínima de oitenta
centímetros (80 cm) e/ou proporcional à largura da escada.
DE RI° B
d
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
do
§5° As escadas retas ou circulares deverão ter patamares
espaçados, no máximo de 3,50 (três metros e cinqüenta centímetros) de
altura um do outro.
Art. 124 Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas,
teatros e similares, as escadas serão dimensionadas em função da lotação
máxima e deverão atender:
I. As saídas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e
cinqüenta centímetros) para uma lotação máxima de cem (100) lugares, a ser
aumentada à razão de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente;
H. Sempre que a altura a vencer for superior a 2,50m (dois metros
e cinqüenta centímetros), devem ter patamares, os quais terão profundidade de
1,20m (um metro e vinte centímetros);
III. Não poderão ser desenvolvidas em leque ou caracol;
IV. Quando substituídas por rampas, estas deverão ter inclinação
menor ou igual a 10% e ser revestidas de material antiderrapante.
Art. 125 Nos espaços e edifícios de acesso ao público deverão
ser executadas rampas quando houver desnível maior que um centímetro e
cinco milímetros (1,05cm), observando as exigências da NBR específica e
demais normas da legislação em vigor.
Parágrafo Único. As rampas e escadas devem ser
dimensionadas de acordo com as exigências da norma específica e demais
normas da legislação em vigor.
Art. 126 Nas edificações destinadas a auditórios, cinemas,
teatros e similares, as portas, circulações e corredores serão dimensionadas
em função da lotação máxima:
I. Quanto às portas:
a. Deverão ter a mesma largura dos corredores;
b. As de saída da edificação deverão ter largura total (soma de
todos os vãos) correspondendo a 1 cm (um centímetro) por lugar, não podendo
DE RIp eR9~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
cada porta ter menos de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de vão
livre, e deverão abrir de dentro para fora;
II. Quanto aos corredores de acesso e escoamento do público,
deverão possuir largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros),
a qual terá um acréscimo de 1 mm (um milímetro) por lugar excedente à
lotação de 150 (cento e cinqüenta) lugares: quando não houver lugares fixos, a
lotação será calculada na base de 1,60m2 (um metro e sessenta centímetros
quadrados) por pessoa;
Ill. Quanto às circulações internas à sala de espetáculos:
a. os corredores longitudinais deverão ter largura mínima de 1,00m
(um metro), e os transversais de 1,70m (um metro e setenta centímetros);
b. as larguras mínimas terão um acréscimo de 4 mm (um
milímetro) por lugar excedente a 100 (cem) lugares, na direção do fluxo normal
de escoamento da sala para as saídas;
Art. 127 A circulação interna e faixas livres em circulações dos
edifícios de uso coletivo e multifamiliares deve atender à norma específica.
Parágrafo Único: Excetuam-se das exigências contidas no caput
deste artigo
I. Os mezaninos e o primeiro pavimento acima do térreo com área
igual ou inferior a cinqüenta metros quadrados (50,00m2.) utilizados
exclusivamente para atividades secundárias e sem acesso aberto ao público;
II. Os locais de acesso restrito, tais como casa de máquinas e
reservatórios.
Art. 128 O gabarito máximo permitido para edificação de uso
residencial sem elevador é de quatro (4) pavimentos, incluindo o térreo, não
podendo a altura da escada, tomada da cota de soleira do prédio ao piso do
último pavimento, ser superior a doze metros (12,üüm).
Parágrafo Único: Os imóveis que não estejam obrigados à
instalação de elevador, nos termos do caput deste artigo, poderão indicar
DE RID 9R
dJ ~
4yc
D
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador
adaptado.
Art. 129 As edificações com mais de quatro (4) pavimentos
deverão ser servidas no mínimo por dois (2) elevadores.
Parágrafo Único. Pelo menos um dos elevadores da edificação
deve ser dotado de sistema de segurança que garanta a sua movimentação,
mesmo em caso de pane no sistema por falta de energia elétrica.
Art. 130 Em nenhuma hipótese é admitido o elevador como
único meio de acesso aos pavimentos da edificação.
Art. 131 É dispensado o acesso por meio de elevador ao último
pavimento da edificação quando este for de uso exclusivo do penúltimo
pavimento ou quando destinado exclusivamente a serviços gerais do
condomínio.
Art. 132 Os projetos que prevejam escadas rolantes deverão
apresentar desenhos técnicos específicos, bem como cálculo de tráfego e o
estudo de acessibilidade anexados ao memorial descritivo do projeto
arquitetônico.
CAPÍTULO VIII
DA TECNOLOGIA AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Art. 133 Os resíduos sólidos devem ser devidamente
acondicionados em recipientes coletores, podendo ser separados para
posterior reutilização ou reciclagem, ou envio, à sua destinação final, quando
for o caso, no local licenciado pelo órgão municipal responsável pela limpeza
pública, sendo vedados os seguintes procedimentos:
I. Lançamento de águas servidas em vias públicas e na rede
de drenagem do Município de Rio Branco;
DE 510
/
9R9~
e p
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II. Depositar, descarregar, entulhar, infiltrar ou acumular no
solo, em propriedade pública ou privada, resíduos sólidos, salvo nos locais
especificados pelo Município.
Parágrafo Único: Os Geradores de resíduos das construções
civis são responsáveis pelo seu gerenciamento, conforme Resolução CONAMA
n° 307, de 5 de julho de 2002.
Art. 134 As edificações de uso residencial unifamiliar adotarão o
suporte coletor de lixo domiciliar, nos termos estabelecidos no art. 84, desta
Lei.
Art. 135 Todas as edificações, ressalvado o disposto no art. 130,
desta Lei, possuirão compartimento ou recipiente coletor apropriado para
armazenar os resíduos sólidos, indicadas e/ou especificadas em projeto.
§1° Os compartimentos e recipientes de que trata o caput deste
artigo serão dimensionados de acordo com a geração diária dos resíduos e
com a freqüência de coleta estabelecida pelo órgão municipal responsável
pela limpeza pública, capazes de suportar o acumulo de resíduos por, no
mínimo, quarenta e oito (48) horas.
§2° Os receptáculos deverão ser executados de maneira a
permitir iluminação, ventilação e limpeza apropriadas, permitindo o acesso
para coleta local.
§3° Havendo produção de resíduos sólidos especiais, o
compartimento deve ser dimensionado de acordo com a coleta própria, na
forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 136 As edificações, com exceção daquelas de uso
residencial unifamiliar, previstas no art. 130, desta Lei, possuirão
compartimento para disposição de resíduos sólidos dentro do lote, incluindo a
previsão de instalações para a coleta seletiva.
Art. 137 Os compartimentos para disposição de resíduos sólidos
devem dispor de:
~p\P~O DE RIO ~
?
a J
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I. Piso e revestimento das paredes em material impermeável e Y
lavável;
II. Ponto de água para lavagem e ralo para escoamento das
águas, não devendo estas ser encaminhadas diretamente para as galerias
coletoras.
Parágrafo Único. Os compartimentos de acondicionamento dos
resíduos sólidos devem ser fechados, com capacidade suficiente para
armazenar os outros recipientes do pré-acondicionamento, conforme normas
técnicas específicas reguladoras.
Art. 138 As indústrias químicas e farmacêuticas, drogarias,
laboratórios de análises clínicas e pesquisas ou quaisquer estabelecimentos
que produzam resíduos de serviços de saúde disporão de compartimento ou
recipiente coletor para acondicionamento dos seus resíduos, devidamente
identificados com simbologia de substância infectante, em local que
proporcione sua separação dos resíduos comuns não infectantes, conforme
normas do Ministério da Saúde,
CAPÍTULO IX
DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 139 A quantidade de peças sanitárias varia pelo uso e
metragem quadrada do ambiente, conforme quadro abaixo:
Comércio e serviços em geral 1 lavatório e 1 vaso sanitário para
cada 100 m2 ou fração de área útil
Edificações que abrigarem atividades
de alimentação com permanência
prolongada, como bares, lanchonetes
e restaurantes
Instalações sanitárias separadas por
sexo - 1 lavatório e 1 vaso sanitário
para cada 100 m2 ou fração de área
útil, sendo no mínimo um conjunto
para cada sexo.
Açougues, peixarias e
estabelecimentos congêneres
1 lavatório, 1 vaso sanitário e 1
chuveiro para cada 150 m2 ou fração
n
p~O DE R/O6Rqy
~D
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
C
S
13
LLGISLATIVI) c
~
. '~ cln
de área útil
Edificações destinadas a escritórios,
consultórios e estúdios de caráter
profissional.
1 lavatório e 1 vaso sanitário para
cada 70 m2 ou fração de área útil
Edificações destinadas a fins
educacionais
Instalações sanitárias separadas por
sexo, na seguinte proporção:
Lavatórios — 1 para cada 40 alunos
Vasos sanitários — 1 para cada 20
alunos.
As instalações destinadas ao pessoal
de serviço serão dimensionadas a
razão de 1 conjunto para cada 20
pessoas.
§1° Da proporção definida no caput desse artigo, 3% das
instalações sanitárias deverão estar adaptadas a portadores de necessidades
especiais, sendo no mínimo 1 por instalação sanitária.
§2° As instalações destinadas ao pessoal auxiliar de serviço
serão dimensionadas a razão de 1 conjunto para cada 20 pessoas.
CAPITULO X
DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E DOS DEPÓSITOS DE PRODUTOS
QUÍMICOS, INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS.
Art. 140 Devido à sua natureza, as edificações e instalações
previstas neste Capítulo, deverão estar localizados nas zonas estabelecidas
pelo Plano Diretor, sendo que os interessados na sua implantação deverão
submeter o pedido de aprovação da construção junto à Prefeitura Municipal,
atendendo normas específicas quanto as suas instalações
CAPITULO XI
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 141 Consideram-se instalações especiais:
DE R/p 9R
J
4ti
'S _ °
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I. Tipo I — as estações de radiocomunicação e telecomunicação
definidas como o conjunto de equipamentos, aparelhos acessórios, dispositivos
e demais meios necessários para comunicação à distância, bem como as
instalações que os abrigam e complementam, associados às estruturas de
sustentação, qualquer que seja a natureza da tecnologia utilizada;
II. Tipo II — as torres de estrutura complexa (metálica ou de
concreto armado) para transmissão de energia elétrica em alta tensão, igual ou
superior a 69 kV (sessenta e nove kilowolts).
Art. 142 É vedada a implantação das instalações do Tipo II, nos
seguintes locais:
I. Praças, canteiros centrais e vias públicas;
II. Edificações para reunião de público, especialmente:
a) Centros comunitários;
b) Centros culturais;
c) Escolas;
d) Hospitais;
e) Museus e teatros;
O Parques urbanos.
Parágrafo Único: Ficam sujeitas à aprovação específica do
Departamento de aprovação de projetos as torres que tenham implicações
visuais de vizinhança com construções importantes do ponto de vista histórico,
cultural e ambiental.
Art. 143 Fica estabelecida uma faixa não edificante de 30m (trinta
metros) ao longo das linhas de transmissão das instalações Tipo II, sendo 15m
(quinze metros) para cada lado da linha de transmissão mais externa.
Art. 144 A superveniência de normas técnicas mais restritivas,
para a implantação das instalações especiais previstas neste Capítulo, terá
DE Rlp BRQ~
p
ESTADO DO ACHE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
aplicação imediata sobre as novas instalações projetadas, segundo os
preceitos da nova regulamentação.
Art. 145 A implantação das instalações especiais do Tipo I é
vedada em distância inferior a 30 m (trinta metros) de hospitais, clínicas, casas
de saúde, centros de saúde e assemelhados;
Art. 146 A edificação de torres de telecomunicação e radiodifusão
e congêneres, independente da sua altura e destinação, deverá atender as
seguintes diretrizes mínimas:
I. Preservação da Paisagem Urbana: distância mínima de
120m de edifícios de caráter histórico e cultural;
II. Fica Proibido o uso de publicidade nas torres;
III. As torres estaiadas deverão ser ancoradas em área própria
(no mesmo terreno) e ficar livres de obstáculos físicos e visuais.
IV. Atender a Portaria 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987
(Aeronáutica) ou a que vier substituir.
V. Atender a Resolução CONAMA n°. 4 de 09 de outubro de
1995— implantação de natureza perigosa ou a que vier substituir.
Art. 147 Na Zona de Ocupação Prioritária - ZOP, fica autorizada
a construção de torres para o uso de equipamento eletrônico de tecnologia do
tipo wireless (comunicação via onda de rádio), limitada a altura de até 15m
(quinze metros) medidos do solo — nível do terreno, devendo a obra ser
precedida do Estudo de Impacto de Vizinhança e da aprovação do projeto pelo
órgão municipal competente.
CAPÍTULO XII
DA TOPONÍMIA E DA NUMERAÇÃO
Art. 148 Toda edificação terá sua numeração fornecida pelo
Cadastro Imobiliário do Município.
FJa\v
Sti
C+O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Parágrafo Único. A definição da numeração obedecerá a
critérios estabelecidos em norma técnica administrativa complementar.
Art. 149 A denominação e renomeação das vias e logradouros
públicos municipais são definidas nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO XIII
DOS RESERVATÓRIOS DE RETARDAMENTO E REAPROVEITAMENTO DE
ÁGUAS PLUVIAIS
Art. 150 A política municipal para o controle de cheias e
alagamentos, consiste em acumular, o máximo possível, os excedentes
hídricos a montante, possibilitando o retardamento do pico das enchentes, para
as chuvas de curta duração e maior intensidade.
Art. 151 Para efeito de aplicação desta Lei, ficam definidos os
seguintes mecanismos de contenção de cheias:
I. Reservatórios de retenção - são dispositivos capazes de
reter e acumular parte das águas pluviais, provenientes de chuvas intensas, de
modo a retardar o pico de cheias, aliviando assim, os canais ou galerias de
jusante responsáveis pela micro-drenagem;
II. Reservatórios de acumulação - são dispositivos com objetivo
de reter os excedentes hídricos localizados, resultantes da micro-drenagem.
Seu principal objetivo é acumular as águas pluviais e possibilitar o seu
aproveitamento para fins de irrigação, limpeza e outros usos que não
constituam abastecimento para uso na alimentação e higiene.
Art. 152 É obrigatória a implantação de reservatório de retenção
nos novos empreendimentos, ampliações e/ou reformas, independente do uso
e localização, nas seguintes situações:
I. Que impermeabilizarem área igual ou superior a 5.000,00m2
(cinco mil metros quadrados).
~JI.~\p\O DE R70~~4H
cO
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
II. Com área igual ou superior a 5.000,00m2 (cinco mil metros
quadrados), que necessitem de redução comprovada da taxa de
permeabilidade estabelecida no Plano Diretor.
Parágrafo Único: A obrigatoriedade de que trata o "caput" deste
artigo não se aplica aos imóveis que contenham unidades de interesse de
preservação histórico cultural.
Art. 153 O reservatório de retenção deverá obedecer aos
seguintes requisitos:
I. Atender às normas sanitárias vigentes, podendo ser abertos
ou fechados, com ou sem revestimento, dependendo da altura do lençol
freático no local;
II. Apresentar volume adequado, compatível com a área
contribuinte de montante, e dimensionadas em conformidade com os fatores
físicos, hidráulicos e hidrológicos da área de contribuição;
III. O retardamento, bem como o volume armazenado deverá
ser aprovado pelo Órgão Municipal competente;
IV. Ser resistente aos esforços mecânicos;
V. Permitir fácil acesso para manutenção, inspeção e limpeza;
VI. Garantir esgotamento total;
VII. Ser dotado de extravasor que encaminhe paulatinamente por
gravidade o volume reservado à rede de drenagem natural ou artificial.
§1° O dimensionamento do volume necessário para o
reservatório de acumulação ou retenção deverá ser calculado mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
V=KxIxA
Onde:
V= volume do reservatório
K= constante dimensional = 0,20
1= intensidade da chuva = 0,080m/h (IMAC)
A= área impermeabilizada do lote
DE RIp@
ítJa
... tic O
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 154 É obrigatória a implantação de reservatório de
acumulação de águas pluviais para fins não potáveis e, no mínimo, um ponto
de água destinado a essa finalidade, nas edificações residenciais
multifamiliares que possuam vinte ou mais unidades habitacionais.
§1° Para fins desta lei considera-se:
I. I - R1: 1 (uma) unidade habitacional unifamiliar por lote;
II. II - R2: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais,
agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois) pavimentos,
todas com entrada independente e com frente para via oficial existente (casas
geminadas ou casas sobrepostas);
Ill. Ill - R3: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais
em lote, agrupadas horizontal ou verticalmente, com no máximo 2 (dois)
pavimentos, em condomínio, e todas com entrada independente com frente
para a via interna de pedestre ou de veículos;
IV. IV - R4: 1 (uma) unidade habitacional multifamiliar vertical,
com mais de 2 (dois) pavimentos, por lote;
V. V - R5: conjunto de 2 (duas) ou mais unidades habitacionais
multifamiliares verticais por lote.
§2° A capacidade mínima do reservatório de acumulação de
águas pluviais será calculada somente em relação às águas captadas do
telhado, com base no seguinte quadro:
V=kxixa
Onde:
V= volume do reservatório
K= constante dimensional = 0,20
1= intensidade da chuva = 0,080m1h (IMAC)
A= área impermeabilizada do lote.
DE RIO BR
J
44,
4, co
~¡ tf
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 155 Nas reformas com acréscimo de áreas, o reservatório de
acumulação será calculado em relação à área impermeabilizada acrescida, e
será exigida sua instalação quando:
I. A área acrescida em razão da reforma, ou seu somatório —
se forem sucessivas, for igual ou superior a cem metros quadrados (100m2); e,
II. O somatório da área impermeabilizada existente e a construir
resultar em área superior a quinhentos metros quadrados (500m2).
Art. 156 As águas pluviais captadas serão acumuladas em
reservatórios, providos de grelhas ou outro dispositivo para retenção de
material grosseiro, como folhas, pedaços de madeira, restos de papel, corpos
de pequenos animais, entre outros, para o interior do referido reservatório.
Art. 157 O reservatório destinado à acumulação deve atender às
seguintes condições:
I. Ser construído de material resistente a esforços mecânicos e
possuir revestimento;
II. Ter suas superfícies internas lisas e impermeáveis;
Ill. Permitir fácil acesso para inspeção e limpeza;
IV. Possibilitar esgotamento total;
V. Ser protegido contra a ação de inundações, infiltrações e
penetração de corpos estranhos;
VI. Possuir cobertura e vedação adequadas de modo a manter
sua perfeita higienização;
VII. Ser dotado de extravasor que possibilite o deságüe na rede
de drenagem, ou no reservatório de retardo quando for o caso;
VIII. Quando conectado ao reservatório de retardo, ser dotado de
dispositivo que impeça o retorno.
Art. 158 A limpeza e desinfecção do reservatório de acumulação
e/ou retardo é de responsabilidade daquele que detiver a posse da edificação e
deverá ocorrer a cada seis meses ou quando houver intercorrência de ordem
sanitária, com agravo à saúde.
N\c`P,O DE RID 6R
J 9y
` - Ó
61
T
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
-t1.V_(r~I.ATIV() _
, Aa
Parágrafo Único. A desinfecção deverá ser feita por um agente
desinfetante a uma concentração mínima de 50 mg/L, com tempo de contato
mínimo de doze horas para o uso da água.
Art. 159 As águas captadas dos telhados terão destinação menos
nobre, só podendo ser utilizadas em lavagens de automóveis, pisos e regas de
jardins.
Parágrafo Único. As águas deverão ser mantidas em
reservatórios, em perfeitas condições sanitárias, de forma que seu padrão de
qualidade seja isento de:
I. Materiais flutuantes:
II. Odor e aspecto indesejáveis;
III. Óleos e graxas;
Art. 160 É terminantemente vedada qualquer comunicação entre
o sistema destinado à água não potável e o proveniente da rede pública, de
forma a garantir sua integridade e qualidade.
Art. 161 O ponto de água destinado à utilização das águas
reservadas deverá estar protegido, em nicho com portinhola com fecho,
perfeitamente identificada e com a seguinte inscrição:
"ÁGUA IMPRÓPRIA PARA CONSUMO HUMANO"
"USAR SOMENTE PARA REGA DE JARDIM, LAVAGEM DE PISOS
EXTERNOS E AUTOMÓVEIS."
Art. 162 As águas pluviais provenientes de pavimentos
descobertos impermeáveis, tais como estacionamentos, pátios, etc. deverão
ser diretamente encaminhadas à rede de drenagem ou ao reservatório de
retenção.
a\G\Q~p DE
R!p@R4
J 2^
'STADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 163 Para fins de licenciamento da obra junto ao órgão
municipal competente, o projeto do sistema de retenção e/ou de acumulação
deverá ser parte integrante da documentação apresentada.
Parágrafo Único. A localização do reservatório de retenção e/ou
de acumulação deverá estar indicada nos projetos e sua implantação será
condição para a emissão do "Habite-se"
Art. 164 A autoridade sanitária municipal no exercício de suas
funções fiscalizadoras tem competência para fazer cumprir as leis e
regulamentos sanitários, expedindo intimações, impondo penalidades
referentes à prevenção de tudo quanto possa comprometer a saúde, tendo livre
ingresso em todos os lugares onde convenha exercer a ação que lhe é
atribuída.
Art. 165 O não cumprimento das prescrições que referirem-se
aos reservatórios de acumulação e retardo constantes nesta lei, implicará na
punição ao proprietário, de acordo com as sanções previstas nesta lei
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, no mesmo exercício,
as multas serão lavradas com valor correspondente ao dobro da anteriormente
aplicada.
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 166 A fiscalização edilícia do Município é exercida pelos
Fiscais de Obras e Urbanismo, sendo a estes garantido o livre acesso a todas
as dependências da obra.
a\O`Q`p OE
RrpBq
J
4ti
'5, Ó
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 167 Deverá ser mantido no local da obra o documento que
comprove a regularidade da atividade edilícia em execução, sob pena da
aplicação dos procedimentos fiscais previstos nesta lei.
Art. 168 Fica o proprietário, preposto, responsável técnico ou
encarregado da obra, obrigados a prestarem os esclarecimentos necessários e
exibir os documentos relacionados ao fiel cumprimento das atividades de
fiscalização, sempre que solicitados.
Art. 169 Sempre que o fiscal, no exercício regular de suas
atividades, for de qualquer maneira impedido de exercer suas funções, poderá
requisitar apoio policial.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES
Art. 170 Considera-se infração toda ação ou omissão que importe
em inobservância dos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais
emanados do Município, no exercício regular do seu poder de polícia;
Art. 171 Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, que se omitir ou praticar ato em desacordo com a
legislação vigente, ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo.
Parágrafo Único. Presumem-se solidariamente responsáveis
pela infração, devendo a penalidade pecuniária ser aplicada individualmente:
I. O proprietário da obra, promitente comprador, cessionário,
promitente cessionário ou detentor de posse, ou administrador;
II. O profissional responsável técnico;
III. Terceiros contratados para execução de obras ou serviços que
estejam em desacordo com o presente Código;
IV. Quem tenha dado causa ao ato infracional.
nit ha l
•
_,
r
4 Q
c LEGISLATI~'I1
T D.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Art. 172 A alegação de desconhecimento da Lei não isenta o
infrator das penalidades pela infração praticada.
Art. 173 As infrações serão apuradas mediante processo
administrativo próprio, observadas as hipóteses infracionais e respectivas
penalidades conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 174 Constituem infrações às disposições deste Código, as
seguintes:
I. Iniciar obra/serviço sem o Alvará de Licença para Construção
ou sem Autorização, não sanar a irregularidade no prazo estabelecido pelo
setor competente;
li. Executar obra/serviço em desacordo com o projeto aprovado
e licenciado;
Ill. Inobservar as prescrições sobre andaimes e tapumes;
IV. Depositar material construtivo ou de entulhos no passeio e
demais logradouros públicos, e não os retirar no prazo estabelecido pela
autoridade fiscal;
V. Não for obedecido o embargo imposto pelo Município;
VI. Ocupar a edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial.
VII. Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra/serviço
sem o devido pedido de prorrogação do prazo.
VIII. Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer
elementos do processo;
IX. Executar aterro, bota-fora, escavação ou qualquer serviço de
terraplanagem, sem o licenciamento e o acompanhamento pelo responsável
técnico devidamente habilitado.
X. Forem executados muros de arrimo, ou qualquer outro tipo
de contenção de aterros, sem o devido licenciamento, nos casos em que a Lei
o exigir.
XI. Não forem observadas as exigências legais relativas à
acessibilidade, com relação a passeio público, acessos a edificações e a todos
a\C`P~p DE Rlp 9R
J
4ti
s co
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
os ambientes internos destas, sejam públicas ou particulares destinadas ao
público.
XII. Não promover a restauração do passeio público danificado no
prazo assinalado pela municipalidade.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 175 Os infratores aos preceitos desta Lei e demais
instrumentos legais serão punidos, de forma isolada ou cumulativa, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 176 Quando o infrator dos dispositivos deste Código for
responsável pelo projeto arquitetônico da obra ou responsável
execução, ser-lhe-ão aplicáveis as seguintes penalidades:
I. Advertência:
II. Multa;
III. Suspensão.
por sua
§1° Quando se verificarem irregularidades em projeto ou na
construção de obras que resultem em advertência, multa ou suspensão do
profissional, idêntica penalidade será imposta à empresa a que aquele
pertença e que tenha com ele responsabilidade solidária.
§2° Quando o infrator for a empresa responsável pela elaboração
do projeto ou pela execução da obra de qualquer tipo, as penalidades
aplicáveis serão iguais às especificadas nos itens I a Ill do presente artigo.
§3° O Município, através de seu órgão competente, representará
ao CREA/ACRE, contra profissional ou empresa que, no exercício de suas
atividades profissionais violar as disposições deste Código e demais leis
municipais em vigor, concernentes à matéria.
Art. 177 Quando o infrator for o proprietário da obra, as
penalidades aplicáveis serão as seguintes:
a`G\Q,p DE RIO&R
FJ
~ c
. O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I. Multa
II. Embargo de obra ou serviço;
Ill. Interdição;
IV. Cassação do Alvará de Licença;
V. Demolição parcial ou total da obra;
Art. 178 As multas e demais penalidades a que se refere o artigo
anterior não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da
infração, nem o desobrigam do cumprimento da exigência que a houver
determinado.
Art. 179 Quando o infrator incorrer, simultaneamente, em mais de
uma infração, as multas e outras penalidades são aplicadas
independentemente.
SEÇÃO I
DAS MULTAS E DO VALOR
Art. 180 A pena de multa consiste na aplicação de sanção
pecuniária a ser paga pelo infrator, no prazo de 30(trinta) dias.
§1° As multas serão fixadas em Unidades Fiscais do Município
de Rio Branco — UFMRB, classificando-se de acordo com as infrações.
§2° Para os efeitos desta Lei, a UFMRB é a vigente na data de
pagamento da multa.
§3° Na aplicação da multa, atender-se-á à natureza e gravidade
da infração, ao prejuízo concreto que a atividade tenha causado ao interesse
público e, também, os antecedentes do infrator.
§4° A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras
penalidades, independentemente da obrigação de sanar os danos resultantes
da infração.
§5° O pagamento da multa não implica regularização da situação
nem obsta nova autuação, caso permaneça a irregularidade.
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§6° As multas não pagas nos prazos legais após o recebimento
da notificação, serão inscritas em dívida ativa e executadas judicialmente.
§7° Os débitos decorrentes de multas não pagas nos prazos
legais, terão os seus valores monetários atualizados com base nos coeficientes
oficiais de correção monetária, em vigor na data de liquidação das importâncias
devidas.
§8° As multas pagas espontaneamente, sem interposição de
recurso terão 50% (cinqüenta por cento) de desconto.
Art. 181 Nos casos de reincidência, as multas poderão ser
aplicadas por dia ou em dobro.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se
reincidência o cometimento, pela mesma pessoa física ou jurídica, de nova
infração da mesma natureza.
Art. 182 As multas serão aplicadas, tendo como referência a
área total da obra, de acordo com a classificação a seguir:
I. Obra até 19,0m2 - 05 UFMRB;
II. 20,0 a 49,0m2 - 10 UFMRB;
Ill. 50,0m2 a 99,0m2 - 15 UFMRB;
IV. A cada 100,0m2 - 20 UFMRB.
§1° Em caso de execução de serviços em desacordo com esta
Lei, a multa aplicada será de 20 UFMRB.
§2° Para as infrações previstas nos incisos IV e XII do artigo 173
a multa aplicada será de 5 UFMRB.
Art. 183 - A multa a ser aplicada pela inobservância das normas
de técnicas de acessibilidade no passeio público e acesso a edificações
públicas ou privados de atendimento ao público será de 20 UFMRB.
JaC\Y~p DE RIOBg4
tic
~ _ o
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SEÇÃO II
EMBARGO DE OBRA OU SERVIÇO
Art. 184 O embargo da obra ou serviço constitui em ordem de
paralisação imediata da obra ou serviço que esteja sendo efetivada em
desacordo com as disposições desta Lei, consistindo na proibição do seu
prosseguimento enquanto não regularizada perante o Poder Público Municipal.
Art. 185 O Embargo da obra ou serviço será imposto pela
autoridade competente, que mandará lavrar o termo e no qual fará constar as
providências exigíveis para o prosseguimento da obra, sem prejuízo de
imposição de outras penalidades.
§1° O embargo só será levantado após o cumprimento das
exigências consignadas no respectivo termo.
§2° Salvo nos casos de ameaça ao meio ambiente, à saúde ou à
segurança pública, o embargo deve ser sempre precedido da notificação.
§3° O fiscal deve zelar pelo fiel cumprimento do Termo de
Embargo, podendo solicitar auxílio de força policial, quando necessário.
Art. 186 Qualquer obra ou serviço será embargada sem prejuízo
das multas e outras penalidades, quando:
I. Notificada a obra, o proprietário ou responsável pela mesma,
não atender as exigências determinadas pela autoridade fiscal;
II. For desrespeitado o respectivo projeto aprovado em seus
elementos essenciais;
Ill. Quando durante sua execução apresentar indícios de risco
em sua estabilidade ou comprometer a estabilidade de edificação vizinha.
IV. Estiver sendo executada sem Alvará de Licença nos casos em
que a Lei exigir;
V. Estiver em desacordo com esta Lei e com as demais normas
da legislação em vigor;
Art. 187 Constatada resistência ao embargo deverá o fiscal
encarregado da vistoria:
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
a) Expedir novo auto de infração e aplicar multas diárias até
que a regularização da obra seja comunicada ao órgão fiscalizador;
b) Requisitar força policial, requerendo a imediata abertura de
inquérito policial para apuração da responsabilidade do infrator pelo crime de
desobediência, previsto no Código Penal, bem como para outras medidas
judiciais cabíveis.
c) Apreender os materiais e equipamentos utilizados no
cometimento da infração.
-- Art. 188 A resistência ao embargo ensejará ao profissional
responsável pela obra, também, a aplicação da multa diária prevista.
Parágrafo Único. Tomando o profissional todas as medidas
cabíveis a ele para sustar o andamento das obras, demonstrado por provas
inequívocas através de procedimento administrativo posterior à aplicação das
penalidades, aquele será isento do pagamento da penalidade prevista.
Art. 189 Para os efeitos desta lei considera-se resistência ao
embargo a continuação dos trabalhos no imóvel sem a adoção das
providências exigidas no respectivo termo.
SEÇÃO III
INTERDIÇÃO
Art. 190 A interdição será aplicada, além das hipóteses previstas
no art. 227, da Lei 1.611/06 — Plano Diretor do Município de Rio Branco,
quando oferecer risco iminente à saúde e ou à segurança pública.
Art. 191 A interdição será imposta pelo departamento
competente, em termo próprio, a vista de laudo técnico elaborado por órgão ou
profissional habilitado da Municipalidade ou outras instituições competentes,
através de processo administrativo, garantido sempre o devido processo legal,
após a interdição realizada, em razão da defesa da saúde e ou da segurança
pública.
a`O~p~O DE RIp 9R
a
4ti
F Cp
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§1° Expedido o Termo de Interdição da edificação, da
dependência ou área, o imóvel permanecerá interditado até a regularização da
infração e o pagamento da multa cabível, de acordo com as disposições deste
Código.
§2° Enquanto interditado é proibido, a qualquer título, o ingresso
de pessoas no imóvel, exceto aquelas autorizadas pela autoridade competente.
§3° Não atendida a ordem administrativa de interdição, deve o
processo administrativo, devidamente instruído, ser encaminhado à
Procuradoria Jurídica do Município para obtenção da ordem judicial.
SEÇÃO IV
DA DEMOLIÇÃO
Art. 192 Demolição é a determinação administrativa para anular
total ou parcialmente o que foi executado em desacordo com as determinações
desta Lei e das demais normas da legislação em vigor.
Art. 193 Será imposta a demolição, total ou parcial, quando a
obra embargada ou interditada estiver:
I. Sendo executada sem o Alvará de Licença para construção e
não atender as exigências técnicas estabelecidas nesta Lei para sua
regularização;
II. Sendo executada em desacordo com o projeto aprovado, nos
seus elementos essenciais;
Ill. Comprovadamente em risco iminente de desabamento;
IV. Ameaçando a saúde ou segurança pública, e o proprietário
não adotar as providências que o município determinar.
Art. 194 No caso previsto nos incisos I e II do artigo 192, a ordem
da demolição será sustada quando:
I. O proprietário da obra ou o seu responsável, no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, contados da notificação, submeter ao
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Município novo projeto, devidamente adequado, desde que atendido os
requisitos estabelecidos na Lei;
II. Executar os procedimentos necessários à adequação da
obra ao projeto aprovado.
Art. 195 Será executada imediatamente a demolição de obra,
pelo agente fiscal, quando:
I. Erigida em áreas de preservação ambiental;
II. Em área sujeitas a deslizamento de terra;
III. Em áreas que comprovadamente integram o patrimônio
público.
§1° Se o proprietário dos bens se achar no local da demolição
serão os mesmos entregues à sua responsabilidade, fato que será
devidamente certificado pelo fiscal responsável pela demolição.
§2° Não estando presente o proprietário, os materiais, objetos,
equipamentos e outros bens que se acharem no local da demolição serão
apreendidos, onde se lavrará o competente Termo de Apreensão, e conduzidos
ao depósito municipal, que ficarão à disposição do proprietário, devendo serem
retirados no prazo de 10 (dez) dias contados da data da entrada.
§3° Não sendo os bens apreendidos, retirados no prazo
estabelecido no parágrafo anterior, serão levados a leilão para pagamento dos
custos do serviço.
§4° Os bens que apresentarem sinais de deterioração ou não
servirem para serem leiloados serão inutilizados.
Art. 196 Determinada a demolição e esta não for cumprida pelo
proprietário da obra, o Município poderá executá-la, mediante processo
administrativo, devidamente instruído.
Parágrafo Único. Quando a demolição for executada pelo
Município, o proprietário ficará responsável pelo pagamento dos custos dos
serviços a título de despesa administrativa.
DE RIO BR
J
4ti
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
SEÇÃO V
CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA CONSTRUIR A EDIFICAÇÃO
Art. 197 A penalidade de cassação de licença para construir a
edificação será aplicada ao proprietário nos seguintes casos:
I. Quando for modificado projeto aprovado pelo órgão
competente da Prefeitura, sem ser solicitada ao mesmo a aprovação das
modificações consideradas necessárias através de projeto modificativo;
II. Quando forem executados serviços em desacordo com os
dispositivos desta Lei.
CAPITULO IV
PROCESSO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198 O processo de aplicação das penalidades às infrações
desta Lei segue as normas estabelecidas neste capítulo.
Art. 199 O infrator será cientificado do ato que iniciará o
procedimento administrativo, bem como de todos os outros de natureza
decisória ou que lhes imponham a prática de qualquer ato, como segue:
I. Pessoalmente por servidor municipal, se possível, mediante
entrega de uma das vias ao autuado, representante legal ou preposto, com
contra-recibo;
II. Por carta com AR, acompanhado de cópia do auto;
Ill. Por edital expedido pelo órgão encarregado da notificação e
publicado na imprensa oficial ou em jornal de grande circulação ou afixado em
dependência franqueada ao público, se o infrator não puder ser encontrado
pessoalmente ou por via postal, ou não for conhecido.
§1° Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, será
considerada perfeita a intimação entregue no endereço indicado pelo
contribuinte para tal fim;
§2° Considera-se feita a notificação:
~OlplO OE RlO Bq
~J
92c O
~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
I. Pessoalmente, na data da ciência do notificado ou preposto;
II. Via postal, na data do seu recebimento ou se esta for omitida
15 (dias) dias após a entrega da notificação à agência postal;
Ill. Por edital, 3 (três) dias após sua publicação;
Art. 200 A cientificação da notificação ou do auto de infração,
quando não efetuados pessoalmente ao notificado/infrator,será transmitida
através de correspondência com aviso de recebimento, encaminhada para o
endereço consignado no cadastro municipal, ou para endereço expressamente
indicado pelo responsável, ou em último caso, para o endereço onde foi
praticada a infração.
Parágrafo Único. A lavratura da notificação preliminar e do auto
de infração incumbe, privativamente, aos servidores que tenham competência
para essa fiscalização, conforme determina as atribuições pertinente a cada
cargo.
Art. 201 As infrações cometidas pelo responsável técnico serão
apuradas em processo administrativo próprio.
SEÇÃO II
NOTIFICAÇÃO
Art. 202 A Notificação tem por finalidade alertar e comunicar o
munícipe quanto ao cometimento de irregularidades, exigências legais a serem
atendidas, solicitar documentação ou providências ou ainda solicitar
comparecimento no setor competente;
Art. 203 Verificada a infração é expedida notificação ao infrator,
para que no prazo de 02 (dois) dias úteis, a partir do recebimento, apresente
justificativa, que poderá ser feita através de formulário disponibilizado pelo
órgão fiscalizador.
§1° A justificativa poderá se apreciada pelo fiscal que procedeu à
notificação ou por pessoa designada pela Gerência.
a`G`Qtp DE R/Ø6R
O
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
§2° Após análise da justificativa, poderá ser concedido prazo
para regularização da(s) pendência(s), que não poderá exceder 30 (trinta) dias,
desde que o notificado demonstre que já havia adotado as medidas
necessárias para regularizar a situação mediante este órgão e a obra não
apresente irregularidades irreversíveis.
§3° A prorrogação do prazo referido no parágrafo anterior só
poderá ser concedida por uma única vez, mediante requerimento, e o notificado
demonstrar que não sanou as pendências por culpa exclusiva da
Administração Municipal, caso fortuito ou força maior.
Art. 204 A notificação deve ser feita em formulário próprio, em 03
(três) vias de igual teor e forma, uma das quais é entregue ao notificado,
contendo os seguintes elementos:
I. Nome do notificado ou denominação que o identifique;
II. Local e data da lavratura da notificação;
Ill. Prazo para regularizar a situação;
IV. Indicação da infração verificada;
V. Assinatura do notificado e do fiscal;
§1° A regularização da situação pode incluir a demolição parcial
ou total,o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados
necessários pela Municipalidade.
SEÇÃO III
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 205 O auto de infração constitui em peça fiscal utilizada para
apurar e aplicar ao infrator as penalidades por infração às disposições da
presente Lei e legislação complementar.
Art. 206 O auto de infração será lavrado, em 03 (três) vias de
igual teor, com precisão e clareza, e constarão as seguintes informações:
I. Local, data e hora da lavratura;
II. O nome do infrator ou denominação que o identifique;
Ill. Endereço de ocorrência e de correspondência;
'SJa`p\P,O DE R!p BR4,Y
op
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
IV. Descrição do fato constitutivo da infração;
V. Indicação dos dispositivos desta Lei e das demais normas da
legislação em vigor infringidos e a penalidade prevista;
VI. Prazo para apresentação da defesa;
VII. Nome, função e assinatura do autuante, e de testemunhas
quando houver.
§1° Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não
acarretarão nulidade se do processo constar elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
§2° Se o infrator ou quem o representar não puder ou não quiser
assinar o auto, far-se-á menção desta circunstância, certificando-a no
respectivo auto.
§3° A aposição da assinatura do infrator ou de seu representante
no auto de infração não constitui formalidade essencial à sua validade, nem
implica em confissão, bem como sua recusa não será considerada agravante.
§4° Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será
devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa prevista nesta Lei.
SEÇÃO IV
DEFESA E EXECUÇÃO
Art. 207 O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação em
processo administrativo às infrações cometidas no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados da ciência da autuação ou da lavratura do auto de infração.
§1° A defesa far-se-á por petição, instruída com a documentação
necessária à comprovação dos fatos e os argumentos articulados.
§2° A defesa apresentada fora do prazo será considerada
intempestiva.
§3° A apresentação da defesa no prazo legal suspende a
exigibilidade da multa até à decisão da autoridade administrativa competente.
Art. 208 A defesa ou impugnação do auto de infração será
apreciada e julgada pela Comissão de Recursos Fiscais de Urbanismo,
Ja`O`P,O DE RIO
e
'S tio
O
.♦,~I~T~I~
~~~
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
7 I
fl
I
~
c LEGISL.ATI~O ;
'4 ~ ~
..
. y
nomeada por Decreto Municipal, devendo a decisão ser proferida no prazo de
30 (trinta) dias.
§1° A Comissão de Recursos Fiscais apreciará e julgará em
primeira instância.
§2° A Comissão, antes do julgamento de defesa ou de
impugnação, se entender necessário, poderá determinar o pronunciamento do
autuante e a realização de diligência, para esclarecer questões duvidosas.
Art. 209 Da decisão de primeira instância caberá recurso a
Procuradoria Jurídica do Município, no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados
da data da ciência da decisão em primeira instância, pelo autuado.
§1° O recurso far-se-á por petição do autuado, nos próprios
autos, facultada a juntada de documentos.
§2° É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a
mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o
mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único
processo.
§3° Da decisão de segunda instância, não caberá pedido de
reconsideração.
Art.210 Não tendo sido interposto recursos ou julgados
improcedentes, e não tendo havido o pagamento espontâneo da multa ou
cumprimento das demais obrigações impostas, no prazo concedido, será
observado o seguinte:
I. No caso de multa, será inscrita em Dívida Ativa e
encaminhada, acompanhada de cópia da notificação e autuação, para a
Procuradoria Jurídica, a fim de ser promovida a execução fiscal;
II. No caso de embargo, interdição ou demolição, será o
expediente encaminhado à Procuradoria Jurídica para adoção das medidas
judiciais cabíveis;
Ill. No caso de obras realizadas pelo Município em decorrência
da inércia do responsável, será o valor lançado em divida ativa e,após
x
~ LEG! LATIVO _
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
notificado o devedor da inscrição, será encaminhado à Procuradoria para
execução.
CAPÍTULO V
DAS EDIFICAÇÕES E ATIVIDADES NÃO CONFORMES
Art. 211 As obras em andamento, em desconformidade com este
Código, serão toleradas, desde que estejam regularizados, em conformidade
com a legislação anterior, não prejudicando a solicitação de renovação de
Alvará expedido.
Art. 212 As edificações irregulares poderão ser regularizadas
desde que atendam aos parâmetros estabelecidos por este Código e a
atividade exercida no imóvel esteja de acordo com o Plano Diretor Municipal.
Art. 213 Não serão regularizadas em nenhuma hipótese, as
edificações que:
I. Avançarem sobre áreas de preservação permanente, salvo
casos especiais definidos em Lei;
II. Avançarem sobre áreas de risco, áreas inundáveis, fundos
de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, linhas
de transmissão de energia de alta tensão. oleodutos e faixas de domínio de
rodovias;
III. Avançarem sobre logradouros ou áreas públicas;
IV. Estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento
implantado irregularmente, salvo casos especiais definidos em Lei;
V. Não tenham condições de habitabilidade comprovada por
perícia de profissional habilitado.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 214 Os projetos e outras solicitações regularmente
submetidos à apreciação do Poder Público Municipal em data anterior a
DE Rr0 gR4h
Ó
ESTADO 00 ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
J
entrada em vigor deste Código serão analisados de acordo com a legislação
vigente à época de sua protocolização.
Parágrafo único. Os projetos e outras solicitações de que trata
este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados conforme as
disposições deste Código, no caso deste ser mais benéfico para o requerente.
Art. 215 Ficam assegurados os direitos decorrentes dos atos
administrativos de que trata a Lei anterior.
Art. 216 Os casos omissos do presente Código serão dirimidos
pela autoridade competente, depois de ouvido o Conselho Municipal de
Urbanismo.
Art. 217 O Código de Obras do Município de Rio Branco deverá
ser revisto e atualizado, obedecendo ao período máximo de 02 (dois) anos.
Art. 218 Os anexos referidos nos incisos I e III a VIII do artigo 3°
do presente Código serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal,
a ser editado em 30 (trinta) dias a partir da sanção da presente Lei.
Art. 219 Este Código entrará em vigor, na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n°
611, de 19 de junho de 1986.
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República,
106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município
de Rio Branco.
_i
Raimundo Ang li Vasconcelos
1 Prefeito cé Ri Branco
Item INFRAÇÃO
O proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender as
notificações da fiscalização municipal
For desrespeitado o respectivo projeto aprovado;
Estiver sendo executada sem o Alvará de Licença para
Constru ão, nos casos em que o mesmo for necessário;
Notificado por duas vezes seguidas acerca da mesma infração no
mesmo ob•eto
Outras ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei, de
suas normas e de seus regulamentos.
Continuidade de demolições após vencimento do prazo do Alvará
sem a solicitação de prorrogação.
Continuidade da execução da obra depois de vencido o Alvará de
Licença para Construção, sem a solicitação de prorrogação, e
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria VI - multifamiliáres e demais usos
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria III
imrlflflm2
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria II - até
200m2
Ocupação da edificação sem o Habite-se de Conclusão Total ou
Habite-se de Conclusão Parcial — edificações categoria I - até
Obstrução ou deposição de material de construção ou de entulhos
em passeios e demais logradouros públicos;
Falta dos projetos aprovados e do Alvará de Aprovação e
xecu ão no oral da obra
Inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes;
Execução da obra em desacordo com o projeto aprovado e
licenciado•
Decorridos trinta dias da conclusão da obra. não for solicitada a
vistoria
Não for obedecido o embargo imposto pelo Município e
Forem falseadas cotas e indicações do projeto ou quaisquer
elementos do rocesso:
Iniciar obra sem o Alvará de Licença para Construção e sem o
riaciamnto dos tributos devidos:
CLASSE
MULTA
x x x x
EMBARGO INTERDIÇÃO v
m
3
O
r
'C)
D+
O
-u
íZ7 m
m
m
z -1
11
(_) ~
o' ~
Z ~ m m n
mÓD
Z = r
D p
r m
O ~
v õ
m w cn ~
Z
C)
O
W
V
(w)
O)
W
CJl
W
A
W
W
W
IJ
W
-
W
O
N
(O
N
OD
N
V
N
d)
N
CJI
N
A
N
W
N
n)
N -
n)
O
~
3
Não tenham condições de habitabilidade comprovada por
profissional habilitado
Estejam erigidas em imóvel resultante de parcelamento implantado
irregularmente, salvo casos especiais definidos em Lei;
Avançarem sobre logradouros ou áreas públicas;
Avançarem sobre áreas de risco, áreas inundáveis, fundos de vale.
faixas de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações,
linhas de transmissão de ener ia de alta tensão. oleodutos e faixas
Avançarem sobre áreas de preservação permanente, salvo casos
es eciais definidos em Lei:
Ameace ruína e o proprietário não atender, no prazo fixado pela
For julgada com risco de caráter público, e o proprietário não
uiser tomar as providências que o Municf io determinar para a
For executada em desacordo com o projeto aprovado, nos seus
elementos essenciais:
Da obra clandestina, entendendo-se por tal a que estiver sendo
executada sem Alvará de Licença de demolição
o não cumprimento de embargo estabelecido na forma deste
Códi o:
o não atendimento ao mínimo de segurança, estabelecido em
le isla ão ertinente:
O seu andamento oferecer riscos para o pessoal que nela trabalha,
transita, ou habite em casos de reforma e/ou situação devidamente
comprovada por perlcia de profissional habilitado;
Ameaçar a segurança e a estabilidade das construções próximas
comprovada por perícia de profissional habilitado;
For utilizada para fim diverso do declarado no projeto aprovado e
este uso não for condizente com o Plano Diretor Municipal.
Estiver sendo executada em loteamento não aprovado pelo
Municlpio.
Não for observado o alinhamento e
Estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou
para o pessoal que a executa, situação devidamente comprovada
por perícia de profissional habilitado;
For a obra iniciada sem a responsabilidade de profissional
habilitado, matriculado e quite com suas obrigações junto á
Prefeitura:
INFRAÇÃO
- - _ _ _
I, diária, até
sanada a
irregularidade
- - - -
1
~ —
~ ~ a
C ~ ãt
~ 0. 3
~
º.
D) ..'.
CD
- _
I, diária, até
sanada a
irregularidade
-
MULTA
LASSE
x x x x
m
~
a, '.
C)
o
x x x x x
INTERDIÇÃO
x x x x x x x x >c
DEMOLIÇÃO
O0NVa8 OI?! 3a 1brdl0lNf1W V21f1113d32ld
~ á
~
DE Sloe
4.J n
•fir
ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 049/2008
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Com a criação do Conselho Municipal de Urbanismo (art. 44, da Lei
Municipal n° 1.611/2006) algumas questões foram postas em pauta para sua
deliberação que já faziam parte das discussões de técnicos e da sociedade, tais
como: a necessidade de atualização da legislação municipal, especialmente, do
Código de Obras, a lei de loteamentos dentre outros.
A Lei Municipal n° 611/86, que é o atual Código de Obras em vigor,
foi editado há 22 anos. Nesse ínterim, surgiram diversas modificações na
legislação brasileira, especialmente, a Constituição Federal de 1988, novas leis
urbanísticas e ambientais e, principalmente, o Estatuto da Cidade — Lei n° 10.257
de 10/06/2001.
As referidas leis inseriram em seus textos, os estudos de impactos
de obras e atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do
meio ambiente, o estudo prévio de impacto ambiental (CF, art. 225, IV) e o Estudo
de Impacto de Vizinhança — EIV (art. 36, do Estatuto da Cidade).
Os empreendimentos e atividades privadas, em área urbana,
dependerão da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança, para que
possam obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou
funcionamento no âmbito do Poder Público municipal.
Ademais, os investimentos públicos e particulares em edificações
são crescentes em nossa cidade, demandando do Poder Público Municipal uma
legislação de obras atualizada.
Cabe ressaltar que o Projeto do Código de Obras foi discutido na
Câmara Temática do Conselho Municipal de Urbanismo, criada para essa
finalidade, qual procurou inserir no texto soluções que fizessem super r as
DE
RlOe.9y
CO
ESTADO DO AGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
velhas dificuldades administrativas, vivenciadas pelos técnicos e também pelos
munícipes na aprovação de projetos arquitetônicos e na expedição de licença de
construção.
No que tange ao Poder de Polícia do Município, foram reforçadas as
penalidades aplicadas em caso de descumprimento do Código de Obras. Frise-se
que as penalidades são instrumentos indispensáveis na defesa da eficácia e
efetividade da lei, bem como para impor respeito às determinações da
fiscalização urbanística municipal.
Com a conversão do Projeto em Lei, algumas dificuldades
administrativas vivenciadas pelos técnicos e munícipes na aprovação de projetos
arquitetônicos e expedição de licença de construção, no que se refere à
legislação de obras serão resolvidas.
Por sua vez, o Município terá uma legislação atualizada e que será
também meio eficaz de arrecadação quando se efetuar a aplicação das
penalidades previstas na lei. Ante ao exposto, espero e confio que esta
proposição seja aprovada pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa
Legislativa, ao mesmo tempo reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os
meus protestos de admiração e apreço.
Ante ao exposto, espero e confio que esta Proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa, ao mesmo tempo
reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de admiração
e apreço.
Atenciosamente,
Rio Branco-AC, 25 de novembro de 2008.
Raimundo Ange i Vasconcelos
refeito de/R~ Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
_ I F(.ISLAT) .
~
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. % /08
Projeto de Lei n° 50/08
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: "Institui o Código de Obras e Edificações do Município e dá
outras providências".
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 5008, de autoria do Executivo Municipal, que "Institui o
Código de Obras e Edificações do Município e dá outras providências".
Sala das Sessões, j de • de 2008.
~
r `
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro.
Parecer n°. i-j r 12008
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 50108, que institui o Código de
Obras e Edificações do Município de Rio Branco e dá outras
providências.
Autoria: Executivo Municipal
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia
I -RELATÓRIO
Vem a esta Comissão, para analise nos termos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de n° . 50
de autoria do Poder Executivo, que institui o Código de Obras e
Edificações do Município de Rio Branco e dá outras providencias.
A proposição legislativa pretende estabelecer
regras através de licenciamentos prévios para qualquer construção,
edificação, ampliação e reforma.
Dentre suas diversas disposições encontram-se
normas atinentes a direitos e responsabilidades dos atuantes na
atividade edilícia, que inclui proprietários de imóveis, responsáveis
técnicos e agentes públicos.
Conforme se depreende da justificação a proposta
sob exame vem sob o escopo de modernidade, posto que o código
anterior já não mais atende as demandas cada vez maiores da
cidade. É preciso, então, uma norma atual, voltada para os novos
rumos da prosperidade e da eficiência dos espaços públicos.
É o relatório.
II — ANÁLISE.
Antes de iniciar a analise propriamente dita,
gostaria de consignar a importância que essa matéria, aliada a
outras, como por exemplo, o plano diretor e o estatuto da cidade
têm para o cidadão.
~s
-
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro.
Infelizmente, estamos vendo as agruras por que
vem passando nossos irmãos de Santa Catarina, onde o
deslizamento de encostas, motivados pela força da natureza, vem
destruindo lares, e pior, ceifando vidas.
Estudos técnicos preliminares já detectaram falhas
nas edificações, as quais foram feitas de forma inadequada sem a
devida tutela dos órgãos públicos locais.
Assim é que ao registrar esse lamentável
acontecimento, chamo a atenção para o aprendizado que dele
devemos tirar, mesmo porque cabe ao estado zelar pela segurança
e conforto de seus habitantes.
Superado isso, ao fazer uma analise minuciosa
dos termos que integram a proposta, observo inexistir nela vícios de
constitucionalidade e legalidade.
No mérito, verifico que a instituição pretendida pelo
Prefeito de um novo Código de Obras e Edificações, vai ao
encontro das novas tecnologias e conhecimentos que dispõe o
homem neste mundo globalizado. Devemos deixar de lado o
amadorismo e partirmos para patamares bem mais elevados, em
que o Poder Público seja um vetor forte das ações de segurança,
bem estar e saúde dos cidadãos.
Portanto, o lema deste século é mudança, e, é o
que faz o Executivo ao promover esta matéria, que repiso, tem seu
foco dirigido a toda a coletividade.
III - VOTO.
Em face de todo o exposto, sou pela aprovação do
Projeto de Lei de n°. 50, de 2008.
É o parecer.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2008.
Verea •-ora a'iiaAntonia
Relatora
- -
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro.
r
~
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em
reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de
n°.50, de 2008, de do Poder Executivo.
Presidente: Maria Antonia 1i s . _
Vice—Presidente:Ver.Rodrigo into
Membros Titulares:Ver. Jona: Costa .
Vera. Aryanny Cactaxb L
Ver. Márcio Oliveira
Membro Suplente: Ver. Luis Anute