br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 52/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaALTERA OS ARTIGOS 119, 120,128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, REVOGA OS ARTIGOS 123 E 130, 60 INC. I, 61 INCISO I E MODIFICA O MAPA DO PERÍMETRO URBANO E O ANEXO XI, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006.
native_id15824

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: 02 T?^ r"T T 'C IL 2008 
NATUREZA: T'r,"n:nn "' -.•1 Trº 52/200t 
AUTOR: 
ASSUNTO: 
= p/ 
, ~,c1ra f .~•. 
c L[GISIA' ~ ° 
~r DISTRIBUIÇ O 
As Comissí o Técnicas 
Setor Legislativo CMRB 
EmJL? II.) !03 
• tfrko fDI? so (&) 
1I
Gº ~l~ ~COS • 
_ V ►2S& ?*ir ~ ( 
cÇ f
\
~ 
~~
~W~ ~ 1 
~ —~IAJ ~~F e J~`Ra ►}~= .~ì,' 
;F-(\\\~ V~/ ° ~/~ A~ VO ' 
42 Pedrinho Oliveira 
Presidente CMRB 
-eu PMÇ€4S 
peárinlw Oliveira 
Presidente CMRB 
~\C\P\O OE RIO gR 
F . °o 
1M/ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N°<5 DE DE NOVEMBRO DE 2008 
T oni;S:,a tQ~eS, 
~ ~`► . 
~;~~ ~iã ' ~~ ~.r. 
t G 1
"Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 
161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 
241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 
61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro 
Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal 
n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 
182, 183, 188, 241-A da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção 
estão sintetizadas no Quadro I, abaixo: 
QUADRO I 
ZONAS 
TO 
em lote 
ou gleba 
CA 
Básico 
em lote 
TP Gabarito 
(máximo) 
ZOP — Zona Ocupação Prioritária 70% 6 20% 12 
ZPHC — Zona de Preservação 
Histórico-Cultural 70% 6 10% 12 
"Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas 
no Quadro II que segue: 
QUADRO II 
ZONAS Usos Admitidos 
ZOP - Zona de Ocupação Prioritária 
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. 
PGT 2, PGT 3, UTL e GRN 
ZPHC - Zona de Preservação Histórico￾Cultural R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN. 
"Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta 
seção estão sintetizadas no Quadro IV: 
DE RIO BRgy 
Ó 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
QUADRO IV 
Zonas 
TO 
em lote ou 
gleba 
CA 
Básico 
em lote 
TP Gabarito (máximo) 
ZUQ - Zona de Urbanização 
Qualificada 70% 6 20% 12 
ZOC - Zona de Ocupação 
Controlada 60% 2 30% 4 
"Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no 
Quadro V que segue: 
QUADRO V 
Zonas Usos Admitidos 
ZUQ - Zona 
Qualificada 
de Urbanização 
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. 
PGT 2, PGT 3, UTL e GRN 
PGT 1, PGT2 e GRN 
ZOC - Zona 
Controlada 
de Ocupação 
R1 e CSI. 
UTL, PGTs, GRD e GRN 
Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas 
estabelecidas no Quadro VII que segue: 
ZONAS SISTEMA 
VIÁRIO 
(%MIN.) 
ÁREA 
VERDE 
(%MIN) 
ÁREA 
INSTITUCIONAL 
(%MIN.) 
LOTE 
MÍN. 
(M2) 
ZUQ - ZONA DE 
URBANIZAÇÃO 
QUALIFICADA 
10% 15% 10% 400 
ZOC - ZONA DE 
OCUPAÇÃO 
CONTROLADA 
10% 10% 15% 500 
'Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade, tem por objetivo a 
consolidação de área verticalizada com gabarito de até 12 (doze) 
pavimentos, sujeita a EIV para unidades habitacionais multifamiliares 
verticais acima de 4 (quatro) pavimentos, propiciando melhor adensamento 
e distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos 
concentrados naquela área." ,. 
DE RIO 
BR4 
~ tic 
e v.n° n°nca
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
"Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade, as limitações referentes a 
novos parcelamentos usos e ocupações do solo são aquelas estabelecidas 
no quadro que segue: 
ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT 2 e PGT 3 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2
LOTE Frente mín. (m) Variável. 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e 
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: 
ARU 2 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA 
Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas 
USOS PERMITIDOS 
R1. R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT 2 e PGT 3 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão 
permitidos após a conclusão do plano de 
requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mínima (m) Variável 
COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
OE Rfp B,Q 
J 
9ti
é p 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
"Art. 164. 
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos 
existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de 
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga 
onerosa. 
ARU 4 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT e GRN 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mín. (m) Variável 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 165. 
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos 
existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de 
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga 
onerosa." 
ARU 5 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada) 
USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mín. (m) Variável. 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 166. A ARU 6, Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola tem por objetivo a 
consolidação de uma área verticalizada com até 12 pavimentos, propiciando 
um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens 
locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra￾estrutura existentes e às exigências das concessionárias." 
~~~, 
Ja ~p DE RIO p~,4 
f o 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
"Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e 
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: 
ARU 6 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio 
Rola 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL 
PGT 2, PGT 3 e GRN 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos serão 
permitidos após a conclusão do plano de 
requalificação 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2
LOTE Frente mín. (m) Variável 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as 
limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas 
estabelecidas no quadro que segue: 
ADE I - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias 
USOS PERMITIDOS 
ADE 1.1 e ADE 1.3: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN 
e GRD. 
ADE 1.2: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN, GRD, 
UTL e URA. 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mínima (m) Variável. 
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 
"Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações referentes a 
parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro 
que segue: 
DE Rfp 
BR 
gJ Rryi 
- : O 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
ADE II - Área de Desenvolvimento Industrial 
USOS PERMITIDOS PGT tipo 1, 2, 3 e 4; GRN, GRD, UPE, UES e URA 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) 2500 m2
LOTE Frente mínima (m) Variável. 
COEFIC. APROVEITAMENTO 
máx. 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 
Art. 183 
§ 1° Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se destina 
às famílias com renda igual ou inferior a 8 (oito) salários mínimos, de 
promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional 
com 01 (um) sanitário e área útil de no máximo 70 m2 (setenta metros 
quadrados), passível de ampliação dentro das normas da zona em que 
estiver inserida. 
"Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo 
nas APHs são estabelecidas no quadro que segue: 
APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4 e R5 para HIS e HMP. 
CSI. 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2. 
LOTE Frente mín. (m) Variável 
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. 6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
EM ANEXO ALTERAÇÕES DOS LIMITES DAS APHS (ANEXO I) 
"Art. 241- A — Os Projetos de empreendimentos para implantação de 
unidades habitacionais multifamiliares de interesse social e HIMS, serão 
passíveis de flexibilização quanto às limitações de índices e outros 
parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse 
público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos." 
C\P~p DE R/O gR 
J~ 9i t
'S _ co 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Art. 2° O Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei municipal n.° 1.611, 
de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos 
II e III desta Lei. 
Art. 3° Revogam-se os artigos 123 e 130, 60 inciso I, e 61, inciso I da lei 
municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do 
Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. 
Ii Lc(; 
Raimundo Anlgeli Vasconcelos 
I Prefeito de IRio Branco 
~ 
ANEXO I 
• 
x ~( ~
,ç;CO
CQJ1 
ANEXO II (PERÍMETRO) 
2 
I 
lºgºnd,r. 
H I . 
E:LCI QrahGa.' i6G:: 
S 
ANEXO III (PERÍMETRO) 
~ 
legenda. 
f]f.4♦Gl1UfIC• Ip0000 
p~p1p DE R'Ø BA 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Ata da Reunião Extraordinária N° 03[08 
Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às 14h30min, reuniu-se 
no auditório da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o Conselho Municipal de Urbanismo, após 
aguardo de trinta minutos para início da reunião, com a quantidade de presentes no momento. 
Inicialmente, o Presidente da Sessão - Sr. José Otávio Francisco Parreira saudou os presentes, 
e passou a palavra para o Sr. Raimundo Angelim, Prefeito Municipal de Rio Branco, que na 
oportunidade fez um relato sobre os instrumentos de planejamento elaborados em sua gestão, 
complementando sua explanação com a informação de que recebeu do Governo do Estado e 
da FIEAC sugestões para modificações no Plano Diretor da Cidade de Rio Branco. As demandas 
foram apresentadas a equipe do Plano Diretor e encaminhadas a Procuradoria Jurídica do 
Município para adequação de procedimento formal, e seguindo sugestão apresentadas a este 
Conselho para analise e posterior referendum. Na oportunidade comentou que a consultoria 
anteriormente convidada para emitir opiniões sobre o Plano Diretor, renunciou em função de 
perceber que o trabalho feito estava em um nível satisfatório. Finalizou justificando a 
necessidade de se retirar da reunião em função de um outro compromisso previamente 
agendado. Em seguida, o Sr. José Otávio, presidente deste Conselho retomou a palavra, 
solicitando que o Sr. Semir Alves Ferraz, Presidente do Saerb fizesse exposição de como a 
instituição esta inserida em todo o contexto do SANEAMENTO BÁSICO de Rio Branco. O 
Presidente do Saerb apresentou aos presentes a situação atual do Município de Rio Branco no 
que se refere ao abastecimento de água, ou seja, os bairros já atendidos, os recursos que 
estão sendo aplicados para o abastecimento e rede de esgoto. Reportou-se também as 
estações que estarão sendo licitadas. Concluiu dizendo que a estrutura existente e a que será 
implantada garante o atendimento da população para os próximos anos. Na seqüência, o Sr 
Jose Otavio solicitou que o representante do Governo do Estado, Sr. Sebastião Menegazzo 
apresentasse os projetos de intervenção nos bairros de Rio Branco, com enfoque para o tema 
Habitação de Interesse Social nas seguintes áreas: Chico Mendes, Conquista, Palheiral, Ilson 
Ribeiro e São Francisco. Na continuidade, o Presidente do CMU convidou o representante da 
CPRM - Serviço Geológico do Brasil, Sr. Homero Reis de Melo Júnior para que fizesse um relato 
sobre os trabalhos realizados por esta instituição em Ria Branco. Ato seguinte o arquiteto 
Ricardo Augusto das Chagas Lima referiu-se a "fragilidade" do passivo fundiário. Em sua fala 
Ricardo Augusto declarou que a Comissão Técnica do Município vêm trabalhando neste tema, 
coletando informações e mapeamento dos assentamentos informais de Rio Branco, tendo 
como base levantamentos documentais e de campo. Em seguida o Presidente expôs para a 
Plenária proposta de seguir com a apresentação da minuta de alteração do Plano Diretor, o 
que foi aceito pela maioria. Esta apresentação foi feita pelo Arquiteto Jorge Mardini. Após o Sr 
José Otávio explicou que a proposta apresentada pelo membro da equipe do Plano Diretor tem 
DE R!p fia 
ES?ADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
por referencia não criar "ilhas de benefícios", lembrando que a revisão do Plano esta prevista 
para daqui a dois anos. O Arquiteto Roney Neves questionou como ficaria o recuo de vias no 
bairro da Cadeia Velha, com a implantação da 4a Ponte. Em resposta, o Sr. José Otávio 
informou que o Governo do Estado atendeu a solicitação da equipe do Plano Diretor com 
relação ao local da implantação. Na continuidade, o Sr. José Otávio sugeriu que as propostas 
já elencadas e em formato de lei fossem lidas por completo pela Arquiteta Ana Cunha para 
posteriores debates e que as votações sejam realizadas em blocos ao final dessa leitura. 
Procedimento aceito foi realizado a leitura dos artigos que contém as propostas, comparando￾as ao texto existente. O Conselheiro Mirtil Silva apresentou revogação do inciso I. O 
Conselheiro Elvando Ramalho lembrou que não consta na proposta apresentada o Quadro VII, 
pág 41 da Lei 1611 e Art. 129, Parágrafo Único desta lei, o que foi esclarecido pelo Arquiteto 
Jorge Mardini de que seguia a mesma linha do Plano Diretor, no que se refere ao adensamento 
da Zona de Ocupação Controlada. O Presidente do Conselho apresentou a proposta de 
alteração com relação ao Art. 241-A: "Os projetos dos empreendimentos para implantação de 
unidades habitacionais multifamiliares de interesse social, não sofrerão quaisquer limitações de 
índices e outros parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse 
público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos". Com relação ao artigo que 
versa sobre a ampliação do perímetro urbano, o Conselheiro Mirtil Silva se mostrou 
preocupado com a perspectiva de que esta ampliação de perímetro proporcione especulação 
imobiliária. O Conselheiro Arthur Leite questionou o que levou a equipe do Plano Diretor a 
classificar a "área marrom" - APH como Área de Promoção de Habitação, o que foi esclarecido 
pelo Sr. José Otávio. O Conselheiro Mario Jorge Fadell solicitou que fosse dado mais tempo 
para análise da questão, argumentando que se sentia despreparado para julgar estas 
questões. O Conselheiro Arthur Leite também defendeu a proposta para ampliação do prazo 
para tomada de decisão. Solicitou votação da proposta apresentada pelo Governo do Estado 
com relação ao art 241-A. A Conselheira Marlene Maia acredita ser prematuro votar questões 
sem os devidos esclarecimentos. A Conselheira Valdeci Cândido disse que a leitura foi muito 
rápida alem do não recebimento do material com antecedência. O Conselheiro Roney Neves 
salientou que mesmo sendo um pacote de propostas, não haveria prejuízos para a população. 
Em seguida, após as devidas ponderações a proposta foi posta em votação, sendo Aprovada 
por 19 votos Favoráveis e 01 Abstenção. Nada mais havendo a ser tratado a reunião foi 
encerrada e, para constar lavrada a presente ata que será assinada pelo Presidente e demais 
Conselheiros Titulares do CMU. 
José -' ~ 
, 
~~ co • arreira 
r@sI ' ente do CMU i 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
1 Valdeci Cândido de Lima - CREA/AC 
2 Frederico L. de Moura Leite (suplente) - CRECI/AC 
ti
3 Raimundo Vaz de Azevedo - ASSEMURB
4 
5 
Raimunda Bezerra da Silva Klein - CDDHEP
Roney Alves das Neves - FIEAC
6 Elvando Albuquerque Ramalho - FECOMÉRCIO 
7 
8 
Rita Mansour (suplente) - UFAC 
Adriano da Costa Soares — CORREIOS 
9 Marlene Maia de Lima - C.M.Vereadores 
10 
11 
Jozilda Pereira Paiva - SEOP 
Wolvenar Camargo - SEDUOP 
12 José Otávio Francisco Parreira - SEDUOP 
13 Mário Jorge da Silva Fadell - SAFRA 
14 Ricardo Tadeu Lopes Torres - RBTRANS 
15 José Fernandes do Rego - SEGOV 
16 Selene Íris Balbuena Fartolino (Suplente) - PROJURI J ' 
17 Arthur Cezar Pinheiro Leite - SEMEIA <j 
18 Alfredo Renato Pana Brana - SEFIN 
19 Franciene Antônia Lopes da Silva - MNLM-AC 
20 Francisca Rozilda Tavares da Silva (Suplente) - Re .V - 
21 J €Í PNc: j , 1-76,? ~ 
'p ,O OE R1O 
e~ti 
c0 
~ 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 052/2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
Considerando a urgência para a efetiva aplicação dos recursos advindos 
do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, projeto lançado pelo Governo 
Federal, com o objetivo de promover diversas ações de infra-estrutura, social e 
urbana em todo o país, os quais serão desenvolvidos pelo Governo do Estado do 
Acre em parceria com o Município de Rio Branco, esbarram nas disposições do 
Plano Diretor; 
Considerando que tais recursos são extremamente vitais para o Município, 
uma vez que beneficiarão os seguintes bairros de nossa cidade: Nova Estação, 
Chico Mendes, Palheiral, Conquista e Santa Inês, cujos projetos são semelhantes 
entre si e prevêem a instalação de redes de saneamento, pavimentação de vias, 
construção de áreas de esporte e lazer e moradias para pessoas de baixa renda; 
Considerando, por fim, que o Plano de Regularização Fundiária, bem 
como, o Estudo sobre as Fragilidades Geotécnicas de nosso solo, não obstante 
estejam em fase de conclusão para apresentação a todos os atores sociais, nos 
permitiram reavaliar alguns parâmetros urbanísticos de forma a contemplar as 
diversas ações a serem empreendidas nas áreas produtiva e social, 
Propomos a alteração da Lei n° 1.611/06, de forma a contemplar as 
necessidades de investimento e desenvolvimento deste Município, ressaltando 
que a matéria foi amplamente debatida e aprovada pelo Conselho Municipal de 
Urbanismo - CMU, conforme cópia da Ata em anexo. 
Por todo exposto, apresento o presente Projeto de Lei, submetendo a 
apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2008. 
Ratìúndo A, e,im Vasconcelos 
Prefeitd d Rio Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. 
Parecer n°. /08 
Projeto de Lei n° 52/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Altera os arts. 119, 120, 128, 129, 156,159, 161, 164, 165, 166, 
167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inciso I, 
61 inciso I e modifica o mapa do perímetro urbano e o anexo XI, todos 
da Lei Municipal n°. 1.611 de 27 de outubro de 2006". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 52/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera os 
arts. 119, 120, 128, 129, 156,159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 
188, 241-A , revoga os artigos 123 e 130, 60, inciso I, 61 inciso I e 
modifica o mapa do perímetro urbano e o anexo XI, todos da Lei 
Municipal n°. 1.611 de 27 de outubro de 2006". 
Sala das Sessões, de de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 
161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 
241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60 inciso 
I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro 
Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal 
n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006." 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio 
Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 
182, 183, 188, 241-A da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção 
estão sintetizadas no Quadro I, abaixo: 
QUADRO 
ZONAS 
TO 
em lote 
ou gleba 
CA 
Básico 
em lote 
TP Gabarito 
(máximo) 
ZOP — Zona Ocupação Prioritária 70% 6 20% 12 
ZPHC — Zona de Preservação 
Histórico-Cultural 70% 6 10% 12 
'Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas 
no Quadro II que segue: 
QUADRO II 
ZONAS Usos Admitidos 
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. 
ZOP - Zona de Ocupação Prioritária PGT 2, PGT 3, UTL e GRN 
ZPHC - Zona de Preservação Histórico-'¡ 
R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN. Cultural 
1 
,.L_.. .._.6, 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
"Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta 
seção estão sintetizadas no Quadro IV: 
QUADRO IV 
TO CA 
Zonas 
ZUQ - Zona de Urbanização 
Qualificada 
ZOO - Zona de Ocupação 
Controlada 
em lote ou 
gleba 
70% 
60% 
Básico TP Gabarito (máximo) 
em lote 
6 
2 
20% 
30% 
12 
4 
"Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no 
Quadro V que segue: 
Zonas 
ZUQ - Zona de Urbanização 
Qualificada 
ZOC - Zona 
Controlada 
de Ocupação 
QUADRO V 
Usos Admitidos 
R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. 
PGT 2, PGT 3, UTL e GRN 
PGT 1, PGT2_ e GRN 
R1 e CSI. 
UTL, PGTs, GRD e GRN 
Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas 
estabelecidas no Quadro VII que segue: 
ZONAS SISTEMA 
VIÁRIO 
(%MIN.) 
QUADRO VII 
ÁREA 
VERDE 
(%MIN) 
ÁREA 
INSTITUCIONAL 
(%MIN.) 
LOTE 
MÍN. 
(M2) 
ZUQ - ZONA DE 10% 15% 10% 400 URBANIZAÇÃO 
QUALIFICADA 
ZOC - ZONA DE• 10% 10% 15% 500 
OCUPAÇÃO 
CONTROLADA 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
"Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade, tem por objetivo a 
consolidação de área verticalizada com gabarito de até 12 (doze) 
pavimentos, sujeita a EIV para unidades habitacionais multifamiliares 
verticais acima de 04 (quatro) pavimentos, propiciando melhor adensamento 
e distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos 
concentrados naquela área." 
"Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade, as limitações referentes a 
novos parcelamentos,usos e ocupações do solo são aquelas estabelecidas 
no quadro que segue: 
ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT 2 e PGT 3 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2
LOTE Frente mín. (m) Variável. 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e 
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: 
ARU 2- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA 
Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT 2 e PGT 3 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão 
permitidos após a conclusão do plano de 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mínima (m) Variável 
COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 164. 
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos 
existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de 
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga 
onerosa. 
ARU 4- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. 
PGT e GRN 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mín. (m) Variável 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 165. 
Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos 
existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de 
Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga 
onerosa." 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
ARU 5- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada) 
USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos 
após a conclusão do plano de requalificação 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mín. (m) Variável. 
COEFIC. DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
"Art. 166. A ARU 6, Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola tem por objetivo a 
consolidação de uma área verticalizada com até 12 pavimentos, propiciando 
um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens 
locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infra￾estrutura existentes e às exigências das concessionárias." 
"Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e 
ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: 
ARU 6- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio 
Rola 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL 
PGT 2, PGT 3 e GRN 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Parcelamentos e remembramentos serão 
permitidos após a conclusão do plano de 
requalificação 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2
LOTE Frente mín. (m) Variável 
COEFICIENTE DE 
APROVEITAMENTO 
6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
5 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
"Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as 
limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas 
estabelecidas no quadro que segue: 
ADE I - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias 
USOS PERMITIDOS 
ADE 1.1 e ADE 1.3: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN 
e GRD. 
ADE 1.2: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN, GRD, 
UTL e URA. 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
LOTE Frente mínima (m) Variável. 
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 
"Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações referentes a 
parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro 
que segue: 
ADE II - Área de Desenvolvimento Industrial 
USOS PERMITIDOS PGT tipo 1, 2, 3 e 4; GRN, GRD, UPE, UES e URA 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) 2500 m2
LOTE Frente mínima (m) Variável. 
COEFIC. APROVEITAMENTO 
máx. 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA PERMEABILIDADE mín. 
(%) 
De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 
Art. 183 
§ 1° Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se destina 
às famílias com renda igual ou inferior a 8 (oito) salários mínimos, de 
promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional 
6 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
com 01 (um) sanitário e área útil de no máximo 70 m2 (setenta metros 
quadrados), passível de ampliação dentro das normas da zona em que 
estiver inserida. 
"Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo 
nas APHs são estabelecidas no quadro que segue: 
APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO 
USOS PERMITIDOS 
R1, R2, R3, R4 e R5 para HIS e HMP. 
CSI. 
FORMAS DE PARCELAMENTO 
PERMITIDAS 
Todas 
LOTE Área mín. (m2) 125 m2. 
LOTE Frente mm . (m) Variável 
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. 6 
TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
TAXA DE PERMEABILIDADE mm . (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida 
N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 
EM ANEXO ALTERAÇÕES DOS LIMITES DAS APHS (ANEXO I) 
"Art. 241- A — Os Projetos de empreendimentos para implantação de 
unidades habitacionais multifamiliares de interesse social e HIMS, serão 
passíveis de flexibilização, quanto às limitações de índices e outros 
parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse 
público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos." 
Art. 2° O Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei municipal n.° 1.611, 
de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos 
II e Ill desta Lei. 
Art. 3° Revogam-se os artigos 123 e 130, 60 inciso I, e 61 inciso I da lei 
municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
7 

open original →