| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 119, 120,128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, REVOGA OS ARTIGOS 123 E 130, 60 INC. I, 61 INCISO I E MODIFICA O MAPA DO PERÍMETRO URBANO E O ANEXO XI, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 27 DE OUTUBRO DE 2006. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO DATA: 02 T?^ r"T T 'C IL 2008 NATUREZA: T'r,"n:nn "' -.•1 Trº 52/200t AUTOR: ASSUNTO: = p/ , ~,c1ra f .~•. c L[GISIA' ~ ° ~r DISTRIBUIÇ O As Comissí o Técnicas Setor Legislativo CMRB EmJL? II.) !03 • tfrko fDI? so (&) 1I Gº ~l~ ~COS • _ V ►2S& ?*ir ~ ( cÇ f \ ~ ~~ ~W~ ~ 1 ~ —~IAJ ~~F e J~`Ra ►}~= .~ì,' ;F-(\\\~ V~/ ° ~/~ A~ VO ' 42 Pedrinho Oliveira Presidente CMRB -eu PMÇ€4S peárinlw Oliveira Presidente CMRB ~\C\P\O OE RIO gR F . °o 1M/ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO PROJETO DE LEI N°<5 DE DE NOVEMBRO DE 2008 T oni;S:,a tQ~eS, ~ ~`► . ~;~~ ~iã ' ~~ ~.r. t G 1 "Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inc. I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro I, abaixo: QUADRO I ZONAS TO em lote ou gleba CA Básico em lote TP Gabarito (máximo) ZOP — Zona Ocupação Prioritária 70% 6 20% 12 ZPHC — Zona de Preservação Histórico-Cultural 70% 6 10% 12 "Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas no Quadro II que segue: QUADRO II ZONAS Usos Admitidos ZOP - Zona de Ocupação Prioritária R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. PGT 2, PGT 3, UTL e GRN ZPHC - Zona de Preservação HistóricoCultural R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN. "Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro IV: DE RIO BRgy Ó ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO QUADRO IV Zonas TO em lote ou gleba CA Básico em lote TP Gabarito (máximo) ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada 70% 6 20% 12 ZOC - Zona de Ocupação Controlada 60% 2 30% 4 "Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no Quadro V que segue: QUADRO V Zonas Usos Admitidos ZUQ - Zona Qualificada de Urbanização R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. PGT 2, PGT 3, UTL e GRN PGT 1, PGT2 e GRN ZOC - Zona Controlada de Ocupação R1 e CSI. UTL, PGTs, GRD e GRN Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas estabelecidas no Quadro VII que segue: ZONAS SISTEMA VIÁRIO (%MIN.) ÁREA VERDE (%MIN) ÁREA INSTITUCIONAL (%MIN.) LOTE MÍN. (M2) ZUQ - ZONA DE URBANIZAÇÃO QUALIFICADA 10% 15% 10% 400 ZOC - ZONA DE OCUPAÇÃO CONTROLADA 10% 10% 15% 500 'Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade, tem por objetivo a consolidação de área verticalizada com gabarito de até 12 (doze) pavimentos, sujeita a EIV para unidades habitacionais multifamiliares verticais acima de 4 (quatro) pavimentos, propiciando melhor adensamento e distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos concentrados naquela área." ,. DE RIO BR4 ~ tic e v.n° n°nca PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO "Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade, as limitações referentes a novos parcelamentos usos e ocupações do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT 2 e PGT 3 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) 125 m2 LOTE Frente mín. (m) Variável. COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 2 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas USOS PERMITIDOS R1. R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT 2 e PGT 3 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mínima (m) Variável COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 OE Rfp B,Q J 9ti é p ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO "Art. 164. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa. ARU 4 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT e GRN FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mín. (m) Variável COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 165. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa." ARU 5 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada) USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mín. (m) Variável. COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 166. A ARU 6, Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola tem por objetivo a consolidação de uma área verticalizada com até 12 pavimentos, propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infraestrutura existentes e às exigências das concessionárias." ~~~, Ja ~p DE RIO p~,4 f o ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO "Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 6 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL PGT 2, PGT 3 e GRN FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) 125 m2 LOTE Frente mín. (m) Variável COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ADE I - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias USOS PERMITIDOS ADE 1.1 e ADE 1.3: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN e GRD. ADE 1.2: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN, GRD, UTL e URA. FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mínima (m) Variável. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 "Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: DE Rfp BR gJ Rryi - : O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ADE II - Área de Desenvolvimento Industrial USOS PERMITIDOS PGT tipo 1, 2, 3 e 4; GRN, GRD, UPE, UES e URA FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) 2500 m2 LOTE Frente mínima (m) Variável. COEFIC. APROVEITAMENTO máx. De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 Art. 183 § 1° Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se destina às famílias com renda igual ou inferior a 8 (oito) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional com 01 (um) sanitário e área útil de no máximo 70 m2 (setenta metros quadrados), passível de ampliação dentro das normas da zona em que estiver inserida. "Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo nas APHs são estabelecidas no quadro que segue: APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 para HIS e HMP. CSI. FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) 125 m2. LOTE Frente mín. (m) Variável COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 EM ANEXO ALTERAÇÕES DOS LIMITES DAS APHS (ANEXO I) "Art. 241- A — Os Projetos de empreendimentos para implantação de unidades habitacionais multifamiliares de interesse social e HIMS, serão passíveis de flexibilização quanto às limitações de índices e outros parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos." C\P~p DE R/O gR J~ 9i t 'S _ co ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Art. 2° O Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e III desta Lei. Art. 3° Revogam-se os artigos 123 e 130, 60 inciso I, e 61, inciso I da lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da República, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Ii Lc(; Raimundo Anlgeli Vasconcelos I Prefeito de IRio Branco ~ ANEXO I • x ~( ~ ,ç;CO CQJ1 ANEXO II (PERÍMETRO) 2 I lºgºnd,r. H I . E:LCI QrahGa.' i6G:: S ANEXO III (PERÍMETRO) ~ legenda. f]f.4♦Gl1UfIC• Ip0000 p~p1p DE R'Ø BA ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO Ata da Reunião Extraordinária N° 03[08 Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, às 14h30min, reuniu-se no auditório da Prefeitura Municipal de Rio Branco, o Conselho Municipal de Urbanismo, após aguardo de trinta minutos para início da reunião, com a quantidade de presentes no momento. Inicialmente, o Presidente da Sessão - Sr. José Otávio Francisco Parreira saudou os presentes, e passou a palavra para o Sr. Raimundo Angelim, Prefeito Municipal de Rio Branco, que na oportunidade fez um relato sobre os instrumentos de planejamento elaborados em sua gestão, complementando sua explanação com a informação de que recebeu do Governo do Estado e da FIEAC sugestões para modificações no Plano Diretor da Cidade de Rio Branco. As demandas foram apresentadas a equipe do Plano Diretor e encaminhadas a Procuradoria Jurídica do Município para adequação de procedimento formal, e seguindo sugestão apresentadas a este Conselho para analise e posterior referendum. Na oportunidade comentou que a consultoria anteriormente convidada para emitir opiniões sobre o Plano Diretor, renunciou em função de perceber que o trabalho feito estava em um nível satisfatório. Finalizou justificando a necessidade de se retirar da reunião em função de um outro compromisso previamente agendado. Em seguida, o Sr. José Otávio, presidente deste Conselho retomou a palavra, solicitando que o Sr. Semir Alves Ferraz, Presidente do Saerb fizesse exposição de como a instituição esta inserida em todo o contexto do SANEAMENTO BÁSICO de Rio Branco. O Presidente do Saerb apresentou aos presentes a situação atual do Município de Rio Branco no que se refere ao abastecimento de água, ou seja, os bairros já atendidos, os recursos que estão sendo aplicados para o abastecimento e rede de esgoto. Reportou-se também as estações que estarão sendo licitadas. Concluiu dizendo que a estrutura existente e a que será implantada garante o atendimento da população para os próximos anos. Na seqüência, o Sr Jose Otavio solicitou que o representante do Governo do Estado, Sr. Sebastião Menegazzo apresentasse os projetos de intervenção nos bairros de Rio Branco, com enfoque para o tema Habitação de Interesse Social nas seguintes áreas: Chico Mendes, Conquista, Palheiral, Ilson Ribeiro e São Francisco. Na continuidade, o Presidente do CMU convidou o representante da CPRM - Serviço Geológico do Brasil, Sr. Homero Reis de Melo Júnior para que fizesse um relato sobre os trabalhos realizados por esta instituição em Ria Branco. Ato seguinte o arquiteto Ricardo Augusto das Chagas Lima referiu-se a "fragilidade" do passivo fundiário. Em sua fala Ricardo Augusto declarou que a Comissão Técnica do Município vêm trabalhando neste tema, coletando informações e mapeamento dos assentamentos informais de Rio Branco, tendo como base levantamentos documentais e de campo. Em seguida o Presidente expôs para a Plenária proposta de seguir com a apresentação da minuta de alteração do Plano Diretor, o que foi aceito pela maioria. Esta apresentação foi feita pelo Arquiteto Jorge Mardini. Após o Sr José Otávio explicou que a proposta apresentada pelo membro da equipe do Plano Diretor tem DE R!p fia ES?ADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO por referencia não criar "ilhas de benefícios", lembrando que a revisão do Plano esta prevista para daqui a dois anos. O Arquiteto Roney Neves questionou como ficaria o recuo de vias no bairro da Cadeia Velha, com a implantação da 4a Ponte. Em resposta, o Sr. José Otávio informou que o Governo do Estado atendeu a solicitação da equipe do Plano Diretor com relação ao local da implantação. Na continuidade, o Sr. José Otávio sugeriu que as propostas já elencadas e em formato de lei fossem lidas por completo pela Arquiteta Ana Cunha para posteriores debates e que as votações sejam realizadas em blocos ao final dessa leitura. Procedimento aceito foi realizado a leitura dos artigos que contém as propostas, comparandoas ao texto existente. O Conselheiro Mirtil Silva apresentou revogação do inciso I. O Conselheiro Elvando Ramalho lembrou que não consta na proposta apresentada o Quadro VII, pág 41 da Lei 1611 e Art. 129, Parágrafo Único desta lei, o que foi esclarecido pelo Arquiteto Jorge Mardini de que seguia a mesma linha do Plano Diretor, no que se refere ao adensamento da Zona de Ocupação Controlada. O Presidente do Conselho apresentou a proposta de alteração com relação ao Art. 241-A: "Os projetos dos empreendimentos para implantação de unidades habitacionais multifamiliares de interesse social, não sofrerão quaisquer limitações de índices e outros parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos". Com relação ao artigo que versa sobre a ampliação do perímetro urbano, o Conselheiro Mirtil Silva se mostrou preocupado com a perspectiva de que esta ampliação de perímetro proporcione especulação imobiliária. O Conselheiro Arthur Leite questionou o que levou a equipe do Plano Diretor a classificar a "área marrom" - APH como Área de Promoção de Habitação, o que foi esclarecido pelo Sr. José Otávio. O Conselheiro Mario Jorge Fadell solicitou que fosse dado mais tempo para análise da questão, argumentando que se sentia despreparado para julgar estas questões. O Conselheiro Arthur Leite também defendeu a proposta para ampliação do prazo para tomada de decisão. Solicitou votação da proposta apresentada pelo Governo do Estado com relação ao art 241-A. A Conselheira Marlene Maia acredita ser prematuro votar questões sem os devidos esclarecimentos. A Conselheira Valdeci Cândido disse que a leitura foi muito rápida alem do não recebimento do material com antecedência. O Conselheiro Roney Neves salientou que mesmo sendo um pacote de propostas, não haveria prejuízos para a população. Em seguida, após as devidas ponderações a proposta foi posta em votação, sendo Aprovada por 19 votos Favoráveis e 01 Abstenção. Nada mais havendo a ser tratado a reunião foi encerrada e, para constar lavrada a presente ata que será assinada pelo Presidente e demais Conselheiros Titulares do CMU. José -' ~ , ~~ co • arreira r@sI ' ente do CMU i ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO GABINETE DO PREFEITO 1 Valdeci Cândido de Lima - CREA/AC 2 Frederico L. de Moura Leite (suplente) - CRECI/AC ti 3 Raimundo Vaz de Azevedo - ASSEMURB 4 5 Raimunda Bezerra da Silva Klein - CDDHEP Roney Alves das Neves - FIEAC 6 Elvando Albuquerque Ramalho - FECOMÉRCIO 7 8 Rita Mansour (suplente) - UFAC Adriano da Costa Soares — CORREIOS 9 Marlene Maia de Lima - C.M.Vereadores 10 11 Jozilda Pereira Paiva - SEOP Wolvenar Camargo - SEDUOP 12 José Otávio Francisco Parreira - SEDUOP 13 Mário Jorge da Silva Fadell - SAFRA 14 Ricardo Tadeu Lopes Torres - RBTRANS 15 José Fernandes do Rego - SEGOV 16 Selene Íris Balbuena Fartolino (Suplente) - PROJURI J ' 17 Arthur Cezar Pinheiro Leite - SEMEIA <j 18 Alfredo Renato Pana Brana - SEFIN 19 Franciene Antônia Lopes da Silva - MNLM-AC 20 Francisca Rozilda Tavares da Silva (Suplente) - Re .V - 21 J €Í PNc: j , 1-76,? ~ 'p ,O OE R1O e~ti c0 ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 052/2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, Considerando a urgência para a efetiva aplicação dos recursos advindos do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, projeto lançado pelo Governo Federal, com o objetivo de promover diversas ações de infra-estrutura, social e urbana em todo o país, os quais serão desenvolvidos pelo Governo do Estado do Acre em parceria com o Município de Rio Branco, esbarram nas disposições do Plano Diretor; Considerando que tais recursos são extremamente vitais para o Município, uma vez que beneficiarão os seguintes bairros de nossa cidade: Nova Estação, Chico Mendes, Palheiral, Conquista e Santa Inês, cujos projetos são semelhantes entre si e prevêem a instalação de redes de saneamento, pavimentação de vias, construção de áreas de esporte e lazer e moradias para pessoas de baixa renda; Considerando, por fim, que o Plano de Regularização Fundiária, bem como, o Estudo sobre as Fragilidades Geotécnicas de nosso solo, não obstante estejam em fase de conclusão para apresentação a todos os atores sociais, nos permitiram reavaliar alguns parâmetros urbanísticos de forma a contemplar as diversas ações a serem empreendidas nas áreas produtiva e social, Propomos a alteração da Lei n° 1.611/06, de forma a contemplar as necessidades de investimento e desenvolvimento deste Município, ressaltando que a matéria foi amplamente debatida e aprovada pelo Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, conforme cópia da Ata em anexo. Por todo exposto, apresento o presente Projeto de Lei, submetendo a apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa. Atenciosamente, Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2008. Ratìúndo A, e,im Vasconcelos Prefeitd d Rio Branco CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro. Parecer n°. /08 Projeto de Lei n° 52/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Altera os arts. 119, 120, 128, 129, 156,159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60, inciso I, 61 inciso I e modifica o mapa do perímetro urbano e o anexo XI, todos da Lei Municipal n°. 1.611 de 27 de outubro de 2006". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 52/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Altera os arts. 119, 120, 128, 129, 156,159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A , revoga os artigos 123 e 130, 60, inciso I, 61 inciso I e modifica o mapa do perímetro urbano e o anexo XI, todos da Lei Municipal n°. 1.611 de 27 de outubro de 2006". Sala das Sessões, de de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. REDAÇÃO FINAL "Altera os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A, revoga os artigos 123 e 130, 60 inciso I, 61 inciso I e modifica o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo XI, todos da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006." O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os artigos 119, 120, 128, 129, 156, 159, 161, 164, 165, 166, 167, 173, 182, 183, 188, 241-A da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 119. As regras de ocupação do solo nas zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro I, abaixo: QUADRO ZONAS TO em lote ou gleba CA Básico em lote TP Gabarito (máximo) ZOP — Zona Ocupação Prioritária 70% 6 20% 12 ZPHC — Zona de Preservação Histórico-Cultural 70% 6 10% 12 'Art. 120. As limitações referentes ao uso do solo são aquelas estabelecidas no Quadro II que segue: QUADRO II ZONAS Usos Admitidos R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. ZOP - Zona de Ocupação Prioritária PGT 2, PGT 3, UTL e GRN ZPHC - Zona de Preservação Histórico-'¡ R1, R2, R4, CSI, UTL e GRN. Cultural 1 ,.L_.. .._.6, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. "Art. 128. As regras de ocupação do solo para as zonas definidas nesta seção estão sintetizadas no Quadro IV: QUADRO IV TO CA Zonas ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada ZOO - Zona de Ocupação Controlada em lote ou gleba 70% 60% Básico TP Gabarito (máximo) em lote 6 2 20% 30% 12 4 "Art. 129. As limitações referentes ao uso do solo são estabelecidas no Quadro V que segue: Zonas ZUQ - Zona de Urbanização Qualificada ZOC - Zona Controlada de Ocupação QUADRO V Usos Admitidos R1, R2, R3, R4, R5 e CSI. PGT 2, PGT 3, UTL e GRN PGT 1, PGT2_ e GRN R1 e CSI. UTL, PGTs, GRD e GRN Art. 131. As limitações referentes ao parcelamento do solo são aquelas estabelecidas no Quadro VII que segue: ZONAS SISTEMA VIÁRIO (%MIN.) QUADRO VII ÁREA VERDE (%MIN) ÁREA INSTITUCIONAL (%MIN.) LOTE MÍN. (M2) ZUQ - ZONA DE 10% 15% 10% 400 URBANIZAÇÃO QUALIFICADA ZOC - ZONA DE• 10% 10% 15% 500 OCUPAÇÃO CONTROLADA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. "Art. 156. A ARU 1 - Parque da Maternidade, tem por objetivo a consolidação de área verticalizada com gabarito de até 12 (doze) pavimentos, sujeita a EIV para unidades habitacionais multifamiliares verticais acima de 04 (quatro) pavimentos, propiciando melhor adensamento e distribuição das vantagens locacionais promovidas pelos investimentos concentrados naquela área." "Art. 159. Na ARU 1 - Parque da Maternidade, as limitações referentes a novos parcelamentos,usos e ocupações do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 1 - ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Parque da Maternidade USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT 2 e PGT 3 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) 125 m2 LOTE Frente mín. (m) Variável. COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 161. Na ARU 2 as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 2- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA Binário Av. Antônio da Rocha Viana/Av. Getúlio Vargas USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT 2 e PGT 3 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mínima (m) Variável COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 164. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa. ARU 4- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Estrada Dias Martins/BR 364 USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL. PGT e GRN FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mín. (m) Variável COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 165. Parágrafo único. Após a conclusão da regularização dos loteamentos existentes nesta Área, será necessária a elaboração de Plano de Requalificação para analisar o potencial construtivo passível de outorga onerosa." 4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. ARU 5- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Estrada da Usina (Invernada) USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos só serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mín. (m) Variável. COEFIC. DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 "Art. 166. A ARU 6, Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola tem por objetivo a consolidação de uma área verticalizada com até 12 pavimentos, propiciando um melhor adensamento com vistas à distribuição das vantagens locacionais da região, adequando o empreendimento às condições de infraestrutura existentes e às exigências das concessionárias." "Art. 167. Na ARU 6, as limitações referentes ao parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ARU 6- ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA - Binário Waldomiro Lopes/Otávio Rola USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4, R5, CSI e UTL PGT 2, PGT 3 e GRN FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Parcelamentos e remembramentos serão permitidos após a conclusão do plano de requalificação LOTE Área mín. (m2) 125 m2 LOTE Frente mín. (m) Variável COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 5 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. "Art. 173. Na Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ADE I - Área de Desenvolvimento de Pequenas Indústrias USOS PERMITIDOS ADE 1.1 e ADE 1.3: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN e GRD. ADE 1.2: PGT 1, PGT 2, PGT 3, GRN, GRD, UTL e URA. FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) De acordo com a Zona em que estiver inserida LOTE Frente mínima (m) Variável. COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 "Art. 182. Na Área de Desenvolvimento Industrial as limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo são aquelas estabelecidas no quadro que segue: ADE II - Área de Desenvolvimento Industrial USOS PERMITIDOS PGT tipo 1, 2, 3 e 4; GRN, GRD, UPE, UES e URA FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) 2500 m2 LOTE Frente mínima (m) Variável. COEFIC. APROVEITAMENTO máx. De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA PERMEABILIDADE mín. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 4 Art. 183 § 1° Considera-se Habitação de Interesse Social - HIS aquela que se destina às famílias com renda igual ou inferior a 8 (oito) salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, com padrão de unidade habitacional 6 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. com 01 (um) sanitário e área útil de no máximo 70 m2 (setenta metros quadrados), passível de ampliação dentro das normas da zona em que estiver inserida. "Art. 188. As limitações referentes a parcelamento, uso e ocupação do solo nas APHs são estabelecidas no quadro que segue: APH - ÁREAS DE PROMOÇÃO DE HABITAÇÃO USOS PERMITIDOS R1, R2, R3, R4 e R5 para HIS e HMP. CSI. FORMAS DE PARCELAMENTO PERMITIDAS Todas LOTE Área mín. (m2) 125 m2. LOTE Frente mm . (m) Variável COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. 6 TAXA DE OCUPAÇÃO máx. (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida TAXA DE PERMEABILIDADE mm . (%) De acordo com a Zona em que estiver inserida N° DE PAVIMENTOS (máx.) 12 EM ANEXO ALTERAÇÕES DOS LIMITES DAS APHS (ANEXO I) "Art. 241- A — Os Projetos de empreendimentos para implantação de unidades habitacionais multifamiliares de interesse social e HIMS, serão passíveis de flexibilização, quanto às limitações de índices e outros parâmetros urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor, dado o interesse público e o caráter nitidamente social desses empreendimentos." Art. 2° O Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos II e Ill desta Lei. Art. 3° Revogam-se os artigos 123 e 130, 60 inciso I, e 61 inciso I da lei municipal n.° 1.611, de 27 de outubro de 2006. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 7