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materia nº 51/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2008
Date 2008-12-02
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.124, DE 16/06/2005.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
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Presidente CMRB 
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Presidente CMRB 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
PROJETO DE LEI N° 5 I DE DE NOVEMBRO DE 2008 
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"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do 
FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 
16/06/2005." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando 
s atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco - Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar 
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 2° O FMHIS é constituído por: 
— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na 
função de habitação; 
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao 
FMHIS; 
Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação; 
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas 
com recursos do FMHIS; e 
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 3° O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
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Art. 4° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e 
representantes da Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte 
forma. 
— 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de 
habitação; 
II — 04 (quatro) representantes dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal: e 
UI — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares. 
§ 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição 
do Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho 
Municipal de Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor. 
§ 2° A participação no Conselho-Gestor será considerada como de 
relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros 
titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, 
ressalvada a cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à 
participação nas atividades do Conselho. 
§ 3° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. 
§ 4° O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 5° Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao 
exercício de sua competência. 
Seção III 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 5° A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada às ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
— aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação 
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; R 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de 
interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias; 
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou 
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo 
Conselho-Gestor do FMHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 6° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas 
de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos 
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano 
Municipal de Habitação; 
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e 
plurianuais dos recursos do FMHIS; 
III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e 
VI — aprovar seu regimento interno. 
§ 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11^124, 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos 
federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das 
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à 
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e 
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios 
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e 
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7° O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os 
procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social — FMHIS. 
Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social - SNHIS. 
Art. 9° 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n° 
1.445/01. 
Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da república, 106° 
do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio 
Branco. 
Raiml4hdo Ang I n Vasconcelos 
refeito dé Rib Branco 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 051!2008 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
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' ,I u. . 
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas 
Excelências, o Projeto de Lei que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social — FMHI S e institui o Conselho-Gestor do FMHI S- CGFMHI S". 
Atualmente a matéria é regida pelas Leis n° 1.085/93 e 1.445/01. 
Todavia, as referidas Leis necessitam ser atualizadas para atender a uma das 
exigências do Ministério das Cidades ao Município, para fazer parte do 
denominado Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado para 
viabilizar moradia para a população de baixa renda, o acesso a terra urbanizada e 
a habitação digna e sustentável e servir para implementar políticas, promovendo a 
articulação de programas habitacionais nos três níveis de governo: federal, 
estadual e municipal, sendo integrado por diversos órgãos e entidades. Incluem￾se neste sistema os Conselhos Municipais com atribuições específicas relativas 
às questões urbanas e habitacionais. 
A Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) instituiu, como uma das 
diretrizes gerais da política urbana, a gestão democrática por meio da 
participação da população e de associações representativas dos vários 
segmentos da sociedade. Diferentemente do Conselho Municipal de Urbanismo -
CMU, que consolidou a institucionalização dos instrumentos e mecanismos de 
participação popular, postos em prática ao longo do processo de elaboração do 
Plano Diretor, visando uma abordagem democrática para a gestão municipal, o 
Conselho Gestor do FMHIS deve ser constituído nos termos preconizados pela 
Lei n° 11.124, ou seja, com a participação de entidades públicas e privadas, bem 
como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o 
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 
(um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. Portanto o 
Conselho Gestor será o fórum adequado de discussão dos projetos e ações a 
serem implementadas pelo Município no campo habitacional. 
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ESTADO 00 ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
Dessa forma é que através do presente Projeto busca-se atualizar 
as normas municipais que instituem e regulamentam o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social e seu respectivo Conselho Gestor. 
Face ao exposto, espero e confio que o Projeto em questão seja 
aprovado pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2008. 
I 
Raimuj do Angein Vasconcelos 
refeito de/Ris Branco 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. 9 f /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 51/08, que cria o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do 
FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16 de junho de 2005. 
Autoria: Executivo Municipal 
Relator (a): Ver (a). Maria Antonia 
I -RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei de n°. 51, de iniciativa do 
Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei 
Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005. 
Pelo art. 2°, o Fundo será constituído de: dotações do 
orçamento geral do Município, outros fundos ou programas que vierem a 
ser incorporados; recursos provenientes de empréstimos externos e 
internos; contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas e receitas 
operacionais e patrimoniais. 
O art. 3° atribui a gerencia do Fundo a um Conselho￾Gestor, que terá como presidente o Secretário Municipal de 
Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas órgão de caráter deliberativo e 
será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder 
Executivo e representantes da sociedade civil e dos movimentos populares. 
Já o art. 5° define as ações onde serão aplicados os 
recursos, dentre as quais estão: aquisição, construção, conclusão, melhoria, 
reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas 
urbanas e rurais; produção de lotes urbanizados para fms habitacionais; 
implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos; 
aquisição de material para construção, ampliação e reforma de moradias. 
O art. 6° estabelece as competências do Conselho￾Gestor do Fundo, impondo-lhe o ônus de traçarem diretrizes e fixar 
critérios para a priorização de ação, alocação de recursos e atendimento dos 
benefícios dos programas habitacionais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
Nas disposições finais, o projeto remete ao prefeito a 
obrigação de proceder sua regulamentação, no prazo máximo de 120 dias, 
além de propor a revogação das 1.085/93 e 1.445/01. 
Em linha de justificação, o autor discorre sobre a 
necessidade de atualização da legislação local, com a finalidade de atender 
as exigências do Ministério das Cidades, para fazer parte do Sistema 
Nacional de Habitação de Interesse Social. 
Chama a atenção para o fato do Estatuto da Cidade, 
instituir como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão 
democrática por meio da população e de associações representativas dos 
vários segmentos sociais, derivando, daí, a necessidade de se por cobro ao 
Conselho Municipal de Urbanismo, criando-se, por conseguinte, o 
Conselho Gestor do FMHIS. 
Finaliza, pedindo a aprovação de sua proposta aos 
ilustres pares que integram este Parlamento. 
É o relatório. 
II- ANALISE. 
Com já bem relatado nas razões que sustentam o 
presente projeto de lei, a atualização da legislação vigente se mostra 
insuficiente perante as novas demandas sociais. 
Detectado isso, cabe ao agente público, tomar as 
medidas reparadoras necessárias de forma a adequar a norma aos novos 
conceitos. 
Afasta-se, desta feita, uma lacuna prejudicial ao 
crescimento social. Institui-se uma nova formula de pensar a cidade, sendo 
o Conselho Gestor do FMHIS um instrumento alavancador dessa aspiração. 
III -VOTO. 
Em face de todo o exposto, sou pela aprovação do 
Projeto de Lei de n° 51, de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. 
É o parecer. 
Vereadora Maria ttonia 
Relatora 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, 
decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.51, de 2008, de do Poder 
Executivo 
Presidente: Maria Antonia ' 
Vice — Presidente: Ver. Rodri o Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa 
Vera. Aryanne Cadaxo 
Ver. Márcio Oliveira 
Membros Suplentes: Ver. Luis Mute 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. /08 
Projeto de Lei n° 51/08 
Autoria: Executivo Municipal 
Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social —
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nos termos da Lei 
Federal n°. 11.124 de 16 de junho de 2005". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 51/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Cria o 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui 
o Conselho Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 
16 de junho de 2005". 
0 
Sala das Sessões, ~ de 12 de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do 
FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 
16/06/2005." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara 
Municipal de Rio Branco - Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Seção I 
Objetivos e Fontes 
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar 
recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas 
habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Art. 2° O FMHIS é constituído por: 
— dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na 
função de habitação; 
II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao 
FMHIS; 
III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para 
programas de habitação; 
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas 
com recursos do FMHIS; e 
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Seção II 
Do Conselho-Gestor do FMHIS 
Art. 3° O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. 
Art. 4° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será 
composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e 
representantes da Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte 
forma. 
I — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de 
habitação; 
II — 04 (quatro) representantes dos órgãos e entidades do Poder 
Executivo Municipal: e 
Ill — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares. 
§ 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição 
do Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho 
Municipal de Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor. 
§ 2° A participação no Conselho-Gestor será considerada como de 
relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros 
titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, 
ressalvada a cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à 
participação nas atividades do Conselho. 
§ 3° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo 
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. 
§ 4° O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de 
qualidade. 
§ 5° Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e 
Obras Públicas proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao 
exercício de sua competência. 
Seção Ill 
Das Aplicações dos Recursos do FMHIS 
Art. 5° A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada ás ações 
vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: 
— aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação 
social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
11— produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; 
III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; 
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de 
interesse social; 
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de 
moradias; 
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou 
periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e 
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo 
Conselho-Gestor do FMHIS. 
Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à 
implantação de projetos habitacionais. 
Seção IV 
Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS 
Art. 6° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 
— estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas 
de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos 
programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano 
Municipal de Habitação; 
II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e 
plurianuais dos recursos do FMHIS; 
Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; 
IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; 
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e 
VI — aprovar seu regimento interno. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
§ 10 As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo 
deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo 
Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, 
de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos 
federais. 
§ 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das 
formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à 
moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e 
aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, 
dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios 
concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. 
§ 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e 
conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e 
avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7° O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os 
procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social — FMHIS. 
Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política 
Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social - SNHIS. 
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n° 
1.445/01. 
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008. 
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