| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2008 |
| Date | 2008-12-02 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FMHIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.124, DE 16/06/2005. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO DATA: 2...,., .. (. 7 NATUREZA: ,` .?C - _ :T ."° 51 /200"• AUTOR: , ASSUNTO: r -.;:?1? // O .Ttirl7)0 I,~T! ~~ 'rTnT :iT - H&? LT f \y AO B`_ i-iT '.'.;SU'. t..' .,JU- . _ r~ --r?-~• r . 1_ ._._ ~ . . .. . l.~ü. 7 .~....iV~~~i...`..r.J...l.'s.~ i\. i.' \_ i .. . ,_v~ .~ . ~_._ ..1.1..,,.:_..._ 1 ~ T'~/ 1 '~~ 1 ~ ~ .~ \ ~/ /l~^~ _ :~ . _~.__ r_11: ~. / ~~~, ~~~-] . ~ . DISTRIgUICl Ã0 As COmi9s3o Técnj.qas Setor rO Legislativu C AlR~ Em.4.Z_/J.Z--1-' ~Pedrin(co Oliveira Presidente CMRB 1 L L: Pe rinhv Oliveira Presidente CMRB DE R10 B O ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO PROJETO DE LEI N° 5 I DE DE NOVEMBRO DE 2008 ~- JLP-~~ ~ ?~ ^ F 1-L . tI nJ+~wp "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando s atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco - Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 2° O FMHIS é constituído por: — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; Ill — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. ~ 'P RfO C,? h, O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 3° O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. inll~ ~ ~ ~ '^ 3 I.L~ ,. 1 i , } 1 . 1 F ~r, ... ~. .. _.- •.r Art. 4° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte forma. — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de habitação; II — 04 (quatro) representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal: e UI — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares. § 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho Municipal de Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor. § 2° A participação no Conselho-Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. § 3° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. § 4° O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 5° Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de sua competência. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 5° A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada às ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; II — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; R 4- ,O DE RI08R~h Ó ~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 6° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: 1 — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano Municipal de Habitação; II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; III — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e VI — aprovar seu regimento interno. § 1° As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11^124, FJ~\G\PjO DE R1OeR4ti C,O ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3° 0 Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7° O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. Art. 9° 0 Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n° 1.445/01. Rio Branco-Acre, de novembro de 2008, 120° da república, 106° do Tratado de Petrópolis, 47° do Estado do Acre e 125° do Município de Rio Branco. Raiml4hdo Ang I n Vasconcelos refeito dé Rib Branco DE RID pR FJ ~Yc O r~ ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 051!2008 Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, \ / ~, 1 R f_ 06 _. ' ,I u. . Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHI S e institui o Conselho-Gestor do FMHI S- CGFMHI S". Atualmente a matéria é regida pelas Leis n° 1.085/93 e 1.445/01. Todavia, as referidas Leis necessitam ser atualizadas para atender a uma das exigências do Ministério das Cidades ao Município, para fazer parte do denominado Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, criado para viabilizar moradia para a população de baixa renda, o acesso a terra urbanizada e a habitação digna e sustentável e servir para implementar políticas, promovendo a articulação de programas habitacionais nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal, sendo integrado por diversos órgãos e entidades. Incluemse neste sistema os Conselhos Municipais com atribuições específicas relativas às questões urbanas e habitacionais. A Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) instituiu, como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da sociedade. Diferentemente do Conselho Municipal de Urbanismo - CMU, que consolidou a institucionalização dos instrumentos e mecanismos de participação popular, postos em prática ao longo do processo de elaboração do Plano Diretor, visando uma abordagem democrática para a gestão municipal, o Conselho Gestor do FMHIS deve ser constituído nos termos preconizados pela Lei n° 11.124, ou seja, com a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares. Portanto o Conselho Gestor será o fórum adequado de discussão dos projetos e ações a serem implementadas pelo Município no campo habitacional. ? OE Rt0 ~y ~ ~o ESTADO 00 ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Dessa forma é que através do presente Projeto busca-se atualizar as normas municipais que instituem e regulamentam o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e seu respectivo Conselho Gestor. Face ao exposto, espero e confio que o Projeto em questão seja aprovado pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Casa Legislativa. Atenciosamente, Rio Branco-AC, 26 de novembro de 2008. I Raimuj do Angein Vasconcelos refeito de/Ris Branco ~ ~ ViiOU M'RY KIU~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. Parecer n°. 9 f /2008 Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 51/08, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16 de junho de 2005. Autoria: Executivo Municipal Relator (a): Ver (a). Maria Antonia I -RELATÓRIO Trata-se do Projeto de Lei de n°. 51, de iniciativa do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005. Pelo art. 2°, o Fundo será constituído de: dotações do orçamento geral do Município, outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados; recursos provenientes de empréstimos externos e internos; contribuições e doações de pessoas fisicas ou jurídicas e receitas operacionais e patrimoniais. O art. 3° atribui a gerencia do Fundo a um ConselhoGestor, que terá como presidente o Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil e dos movimentos populares. Já o art. 5° define as ações onde serão aplicados os recursos, dentre as quais estão: aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; produção de lotes urbanizados para fms habitacionais; implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos; aquisição de material para construção, ampliação e reforma de moradias. O art. 6° estabelece as competências do ConselhoGestor do Fundo, impondo-lhe o ônus de traçarem diretrizes e fixar critérios para a priorização de ação, alocação de recursos e atendimento dos benefícios dos programas habitacionais. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. Nas disposições finais, o projeto remete ao prefeito a obrigação de proceder sua regulamentação, no prazo máximo de 120 dias, além de propor a revogação das 1.085/93 e 1.445/01. Em linha de justificação, o autor discorre sobre a necessidade de atualização da legislação local, com a finalidade de atender as exigências do Ministério das Cidades, para fazer parte do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Chama a atenção para o fato do Estatuto da Cidade, instituir como uma das diretrizes gerais da política urbana, a gestão democrática por meio da população e de associações representativas dos vários segmentos sociais, derivando, daí, a necessidade de se por cobro ao Conselho Municipal de Urbanismo, criando-se, por conseguinte, o Conselho Gestor do FMHIS. Finaliza, pedindo a aprovação de sua proposta aos ilustres pares que integram este Parlamento. É o relatório. II- ANALISE. Com já bem relatado nas razões que sustentam o presente projeto de lei, a atualização da legislação vigente se mostra insuficiente perante as novas demandas sociais. Detectado isso, cabe ao agente público, tomar as medidas reparadoras necessárias de forma a adequar a norma aos novos conceitos. Afasta-se, desta feita, uma lacuna prejudicial ao crescimento social. Institui-se uma nova formula de pensar a cidade, sendo o Conselho Gestor do FMHIS um instrumento alavancador dessa aspiração. III -VOTO. Em face de todo o exposto, sou pela aprovação do Projeto de Lei de n° 51, de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro. É o parecer. Vereadora Maria ttonia Relatora A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.51, de 2008, de do Poder Executivo Presidente: Maria Antonia ' Vice — Presidente: Ver. Rodri o Pinto Membros Titulares: Ver. Jonas Costa Vera. Aryanne Cadaxo Ver. Márcio Oliveira Membros Suplentes: Ver. Luis Mute ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. /08 Projeto de Lei n° 51/08 Autoria: Executivo Municipal Ementa: "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16 de junho de 2005". Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 51/08, de autoria do Executivo Municipal, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n°. 11.124 de 16 de junho de 2005". 0 Sala das Sessões, ~ de 12 de 2008. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. REDAÇÃO FINAL "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor do FMHIS, nos termos da Lei Federal n° 11.124 de 16/06/2005." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco - Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. Art. 2° O FMHIS é constituído por: — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação; II — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS; III — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS; e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Seção II Do Conselho-Gestor do FMHIS Art. 3° O FMHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 4° O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da Sociedade Civil e dos movimentos populares, da seguinte forma. I — 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil, ligadas a área de habitação; II — 04 (quatro) representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal: e Ill — 04 (quatro) representantes dos movimentos populares. § 1° O Poder Executivo disporá em regulamento sobre a composição do Conselho-Gestor do FMHIS, definindo entre os membros do Conselho Municipal de Urbanismo — CMU os integrantes do referido Conselho-Gestor. § 2° A participação no Conselho-Gestor será considerada como de relevante interesse público, vedadas às entidades que o compõe e aos membros titulares e suplentes qualquer tipo de ressarcimento de despesas ou remuneração, ressalvada a cobertura de despesas com passagens e diárias necessárias à participação nas atividades do Conselho. § 3° A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. § 4° O presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. § 5° Competirá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de sua competência. Seção Ill Das Aplicações dos Recursos do FMHIS Art. 5° A aplicação dos recursos do FMHIS será destinada ás ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; 2 ~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 11— produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; III — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; e VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS. Parágrafo único. Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FMHIS Art. 6° Ao Conselho Gestor do FMHIS compete: — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, na política e no Plano Municipal de Habitação; II — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS; Ill — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FMHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; e VI — aprovar seu regimento interno. 3 ~ U CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. § 10 As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais. § 2° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade. § 3° O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7° O Poder Executivo, mediante Decreto, regulamentará os procedimentos necessários para a implementação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS. Art. 8° Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS. Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e as Leis Municipais n° 1.085/93 e n° 1.445/01. Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2008. 4 I