| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
DATA: U DE DEZDITtBRO DE 2007
NATUREZA: PROJETO DE I.2I Nº 87,/200"
AUTOR: LECUTIV0 MUNICIPAL
ASSUNTO: "DISPõ sornr A POIfTIr,A
.JNICIPAL DO IDOSO,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
DISTRIBUIÇÃO
As Comissão Técnicas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC
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QUPresidente CMRB
PROJETO DE LEI N° DE ! i DE DEZEMBRO DE 2007 I= O2
"Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo definir ações e
estratégias, de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos do Município de Rio Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade, além de:
I - viabilizar formas alternativas de participação; ocupação e convívio do
idoso, integrando-o com as demais gerações;
II - promover a participação e a integração do idoso, através de suas
organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
Ill - priorizar o atendimento do idoso, Por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de
condições de manutenção da própria sobrevivência;
IV - descentralizar as ações político-administrativas;
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação da
política dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível de
governo;
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VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do
envelhecimento;
VIII - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família:
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento;
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60
(sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o
envelhecimento saudável da população.
Parágrafo único. Na consecução desta política. cumprir-se-ão as
diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso -
PNI, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994. e
regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.948; de 03 de julho de 1996: e o
Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n° 10.741 de 01 de outubro de 2003.
CAPITULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2° Na execução da Política Municipal do Idoso observar-se-ão os
seguintes princípios:
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever
de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte. ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos:
II I - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza,
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IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das
transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente. as
contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO
Art. 3° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
— CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por representantes
do Poder Público, da população idosa e de organizações representativas da
sociedade civil ligadas á área.
§ 1° - O conselho municipal é vinculado administrativamente ao órgão
responsável pela coordenação da política de assistência social, do município e
constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de
organizações representativas da sociedade civil organizada.
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI tem
como competência a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política
municipal do idoso, no âmbito da respectiva instância político-administrativa
devendo, ainda, convocar e organizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência
Municipal do Idoso, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência
social voltada para atendimento do idoso e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento das políticas públicas.
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§ 3° - O conselho municipal, no âmbito de suas atribuições e
competências, é órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações
governamentais e da sociedade civil organizada, em conformidade com o que
emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação
popular.
§ 4° - A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e
estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI.
§ 5° - O conselho municipal contará com comissões temáticas com o
objetivo de aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas
da Política Municipal do Idoso.
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI
reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, quando
se fizer necessário.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI,
órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo:
I - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes do Poder Executivo Municipal;
II — 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes,
representantes das entidades não governamentais com atuação no município de
Rio Branco-AC; registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI.
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§ 1° - Os conselheiros representantes do governo municipal serão
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito das secretarias
responsáveis pelas políticas sociais básicas, programa de assistência social em
caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei.
§ 2° - Os membros representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede
no município, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente
divulgado.
§ 3° - Os membros do conselho municipal e os respectivos suplentes
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma)
única vez e por igual período.
§ 4° - A eleição dos representantes da população idosa, da sociedade
civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI deverá
ser promovida por ocasião da Conferência Municipal do Idoso.
Art. 6° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa - CMDPI é considerada de interesse público, relevante e não
remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Parágrafo único. O mandato, a vacância e a forma de substituição dos
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste
Conselho.
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SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -
CMDPI:
I — formular a política municipal dos direitos da pessoa idosa, definindo
prioridades e controlando as ações de execução;
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da
pessoa idosa;
Ill — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação
de programas e serviços voltados para a execução de políticas e programas de
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem e
serviços especiais; bem como sobre a criação de entidades governamentais ou
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno.
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato;
VI — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa
idosa;
VII — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa;
VIII— Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações.
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Art. 8° - O CMAS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 9° - O conselho municipal manterá uma secretaria geral. destinada
ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizandose de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Art. 10 - A Conferência Municipal do Idoso é a instância de participação
e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política Municipal do
Idoso, apontar as linhas gerais de ação dos diferentes setores da administração
municipal e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público e pelas
Organizações Não-Governamentais.
Parágrafo único. A Conferência Municipal do Idoso deverá ser
precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de idosos,
associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população idosa e
demais interessados.
Art. 11 - A semana do idoso será realizada anualmente, no período
compreendido entre o dia 27 de setembro (Dia Nacional do Idoso) e 1° de outubro
(Dia Internacional do Idoso), com programação definida pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI; em articulação com órgão responsável
pela coordenação da política de assistência social do município e com os demais
órgãos municipais que desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a
Plenária Municipal de Entidades Representativas dos Idosos.
CAPITULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 12 - Para viabilização dos objetivos da Política Municipal do Idoso,
com base na especificidade da população idosa do município de Rio Branco,
serão disponibilizados atendimentos nas seguintes áreas:
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I - na área de promoção da cidadania e assistência social;
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Ill - na área de cultura, esporte e lazer;
IV - na área de saúde;
V - na área de justiça;
VI - na área de trabalho e previdência;
VII - na área de infra-estrutura e urbanismo;
VIII - na área de meio ambiente.
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 - A implantação da Política Municipal do Idoso é competência
dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo à Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social, a coordenação. acompanhamento e
avaliação dessa política, bem como o monitoramento técnico dos profissionais
envolvidos em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
- CM DPI.
§ 1 ° - Para o alcance da finalidade desta Lei. a Secretaria Municipal de
Cidadania e Assistência Social promoverá as articulações necessárias à
implementação da Política Municipal Idoso junto às demais unidades
administrativas do Município de Rio Branco.
§ 2° - As Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social,
Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Meio Ambiente e
Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil; devem garantir a inserção de
recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando
à execução de projetos, obras e financiamentos de programas municipais
compatíveis com a Política Municipal do Idoso.
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Art. 14 - Além da coordenação dessa Política, compete à Secretaria
Municipal de Cidadania e Assistência Social:
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social do Idoso no
Município de Rio Branco;
II - promover simpósios, seminários e encontros específicos;
Ill - garantir ao idoso os atendimentos pnorizados nas redes de serviços
públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins;
IV - assegurar ao idoso com de deficiência a assistência necessária, por
intermédio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS:
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda do
idoso, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou cooperativismo;
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas de
geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento ao idoso;
VII - promover campanhas educativas de valorização do idoso, evitando
a discriminação e o preconceito;
VIII - ampliar o atendimento domiciliar, visando a garantir a permanência
do idoso no grupo familiar e na comunidade;
IX - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção ao idoso, e os
atendimentos dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS;
X - criar e manter em cada Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS um setor responsável voltado às atividades da população idosa, que
funcione em local adequado, com espaço para reuniões e outras atividades afetas
aos grupos de idosos;
XI — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de
idosos não institucionais. devidamente cadastrados na Coordenação Municipal da
Pessoa Idosa;
XII - garantir apoio às famílias que possuam idosos que necessitem de
cuidados intensivos segundo critérios sócio-econômicos e com garantias de
acompanhamento através de políticas sociais públicas, em articulação com outros
órgãos municipais, estaduais e federais; Ç
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XIII - prestar atendimento ao idoso, nas atividades de apoio as vítimas
de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano,
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;
XIV - orientar os idosos e suas famílias visando à concessão do
Beneficio de Prestação Continuada - BPC:
XV — buscar mecanismos para implantação de Centros de Referências
de Assistência Social - CRAS para atender os moradores das regionais I, II e IV,
visando a garantir um melhor atendimento ao idoso.
Parágrafo único. As informações e orientações sobre os direitos e
serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do Orgão da
Coordenação Municipal da Política da Pessoa Idosa e Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de comunicação do município.
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Art. 15 - Objetivando facilitar aos idosos o acesso ao processo de
produção e usufrutos de bens culturais, compete à Secretaria Municipal de
Educação:
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar condição
da pessoa idosa;
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos aos
programas educacionais destinados aos idosos;
I II - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de ensino;
IV - desenvolver programas educativos e, em especial, utilizar os meios
de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de
envelhecimento;
V - propor a inclusão das temáticas das disciplinas geriatria e
gerontologia nos cursos ligados à área de saúde e afins nas universidades;
VI - ampliar a divulgação e apoio aos programas e projetos educacionais
voltados aos idosos, incluindo o de Educação de Jovens e Adultos (EJA):
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VII - estabelecer parcerias com universidades, outras esferas de
governo, organizações privadas para o desenvolvimento de cursos, programas e
projetos educacionais voltados aos idosos;
VIII - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com a
participação de instituições de ensino superior, públicas e privadas do município:
IX - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, na
perspectiva das relações intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades de
ensino, ressaltando a importância do respeito ao ser humano de todas as idades:
X - organizar cursos para cuidadores e familiares de idosos,
profissionais de saúde e funcionários das instituições de longa permanência para
idosos, em parceria com órgãos de saúde e assistência social, juntamente com
instituições de ensino médio profissionalizante e superior existente no município;
XI - estimular a presença de idosos nas escolas do município,
favorecendo as relações intergeracionais, visando garantir o resgate da história do
idoso e da cidade,
XII - capacitar professores da rede de ensino do município para que
desenvolva trabalhos de valorização das famílias e dos idosos.
SEÇÃO Ill
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL
Art. 16 - Compete à Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil:
I - promover atividades culturais para idosos, na condição de público
e/ou produtor;
II - propiciar ao idoso o acesso gratuito aos locais e eventos culturais,
assegurando sua participação em cinema, teatro, show, etc., em eventos
específicos desenvolvidos por esta Fundação;
Ill - fomentar a continuidade e a identidade cultural dos idosos.
fortalecendo a relação entre gerações, mediante a valorização do registro de
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memória e da transmissão de informações das atividades dos idosos à sociedade
em geral;
IV - preservar a cultura popular podendo incluir bailes com músicas de
diferentes épocas;
V - articular a recuperação das fachadas originais das residências e
casas de comércio antigas, para que a população idosa não se sinta "estrangeira"
em sua cidade;
VI - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar aos
idosos a ocupação saudável de seu tempo livre;
VII - incentivar a criação de programas de lazer, esporte. turismo e
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e
estimulem sua participação na comunidade:
VIII - estimular a criatividade do idoso oferecendo oficinas de artes,
danças folclóricas, trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins.
SEÇÃO iV
DA SAÚDE
Art. 17 - Buscando garantir a atenção integral á saúde do Idoso,
considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de
promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete à Secretaria Municipal de
Saúde:
I - ampliar e fortalecer os programas destinados aos idosos nas
Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e
odontológicos;
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em
Saúde da Pessoa Idosa em cada regional. com serviços especializados:
Ill - elaborar normas de serviços geriátricos;
IV - cumprir as normas e diretrizes dos serviços geriátricos nas
Unidades Básicas de Saúde;
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V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no
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atendimento ao idoso, de acordo com a gravidade do caso;
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do
acolhimento á Pessoa Idosa;
VII - promover capacitação e atualização dos recursos humanos nas
áreas de geriatria, gerontologia e na prestação de serviços;
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico
de determinados agravos à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e
reabilitação;
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando prioridade
e motivação aos funcionários de mais idade;
X - manter e melhorar a capacidade funcional da pessoa idosa;
XI - realizar avaliação Física e Nutricional dos idosos de Rio Branco;
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar aos
idosos acamados:
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público idoso;
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento
humano e orientação para uma velhice ativa e saudável;
XV - implantar farmácia básica para distribuição de remédios nos
centros de saúde e USF, garantindo o abastecimento dos mesmos.
XVI - realizar ações educativas para o Idoso nas áreas descobertas pelo
Programa de Saúde da Família - PSF.
SEÇÃO V
DA JUSTIÇA
Art. 18 - Promover e defender os direitos do idoso.
Art. 19 - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos:
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§ 1° - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens.
proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente
comprovada.
§ 2° - Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus
bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em Juízo.
§ 3° - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente
qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
SEÇÃO VI
DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 20 - Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso
quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.
Art. 21 - Criar e estimular a manutenção de programas de preparação
para a aposentadoria nos setores públicos e privados com antecedência mínima
de dois anos antes do afastamento.
SEÇÃO VII
DA INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO
Art 22 - O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural
ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou
ainda, em instituição pública ou privada.
§ 1° - A assistência integral na modalidade de entidade de longa
permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casalar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
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ESTADO DO ACRE
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Art 23 - Garantir, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados
com recursos públicos: unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade
de casas-lar.
Art. 24 - Incluir nos programas de assistência ao idoso. formas de
melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando
seu estado físico e sua independência de locomoção.
Art. 25 - Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades
residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria.
Art. 26 - Ampliar as condições de acesso do idoso ás estruturas
arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade ao idoso com alguma
deficiência.
SEÇÃO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 27 - Incentivar a revitalização do Rio Acre e igarapés, bem como
organizar áreas com vegetação que lembrem os quintais da infância ou o
ambiente rural, estimulando a participação do idoso.
Art. 28 - Estimular a participação do idoso em passeios ecológicos,
possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente, integrando o
idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.
Art. 29 - Utilizar o conhecimento acumulado pelo idoso; enriquecendo
as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos de todos os
níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos antigos.
ESTADO DO ACRE
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Art. 30 - Desenvolver políticas de recuperação da antiga paisagem
urbana. tanto natural quanto a produzida pelo homem, buscando oferecer à
população idosa marcos que permitam sentir-se incluída e integrada à cidade e à
sociedade.
Art. 31 - Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de
garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral; visando o acréscimo na renda
familiar do idoso.
1994.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.175. de 12 de agosto de
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco.
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ESTADO DO ACRE
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 028/2007
Senhor Presidente.
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal do Idoso.
e dá outras providências.
0 segmento da terceira idade é. quantitativamente, um dos que mais
crescem no mundo. A melhoria na qualidade de vida, a prevenção de doenças, a
participação do idoso na sociedade, a maior atenção à saúde, fazem com que as
pessoas vivam cada vez mais.
A política pública de proteção ao idoso se relaciona com o
desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória
dos movimentos sociais.
Um marco importante dessa trajetória foi a Constituição Federal de
1988, que introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo
com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente
assistencialista, passando a ter uma conotação ampliada de cidadania.
A partir daí, a legislação brasileira procurou se adequar a tal
orientação, embora ainda faltem algumas medidas. A Política Nacional do Idoso,
estabelecida em 1994 (Lei Federal n°. 8.842), criou normas para os direitos sociais
desse segmento populacional, garantindo autonomia, integração e participação
efetiva como instrumento de cidadania.
Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de inúmeras
discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos,
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
aposentados, professores universitários, profissionais da área de gerontologia e
geriatria e várias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um
documento que se transformou no texto base da lei supra.
0 Estatuto do Idoso, sancionado em 1° de outubro de 2003 pelo nosso
Presidente da República, traz em seu bojo normas inovadoras, e ratificando as já
existentes, garantindo direito a esse importante segmento da nossa população, que,
segundo o Estatuto, se consideram idosos as pessoas com idade igual ou superior a
60 (sessenta) anos.
A importância desse segmento é hoje social, política, econômica e
psicográfica, representando um nicho na sociedade que necessita ser tratado com
atenção, respeito e com a importância devida.
Visando a respaldar e dar maior agilidade para consecução da Norma
Maior, de forma a levar de imediato, mais direitos ao idoso do nosso Município, é
que apresentamos o Projeto de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações
advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1175, de 12 de agosto de 1994.
Esta nova proposta é mais abrangente e democrática e traz inovações
em relação ao Projeto de Lei anterior que havíamos encaminhado anteriormente a
essa Casa.
No Capítulo Ill ("Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa"), Seção I, que trata da "Criação, Natureza e Funcionamento", foram
acrescentados mais 01 (um) artigo e 03 (três) parágrafos; na Seção li, que aborda o
título "Dos Membros e da Composição do Conselho", constam mais 02 (dois) artigos,
02 (dois) incisos e 04 (quatro) parágrafos; e na Seção Ill, que cuida da
"Competência e das Atribuições do Conselho", apresentam-se mais 03 (três) artigos
e 08 (oito) incisos; e, finalmente o Capítulo V ("Das Disposições Finais"), aparece
com 02 (dois) artigos.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
Urge, portanto, que as ações eficazes e oportunas devam ser adotadas
para que essa faixa etária cresça não só em termos quantitativos, mas também com
a melhor qualidade de vida possível.
Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e
concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a
questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no
atendimento ao idoso de hoje e do futuro.
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de
admiração e apreço.
Atenciosamente,
Raimutí Á`n o e iYn asconcelos
refeito de Rid Branco
Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2007.