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materia nº 87/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15829

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: U DE DEZDITtBRO DE 2007 
NATUREZA: PROJETO DE I.2I Nº 87,/200" 
AUTOR: LECUTIV0 MUNICIPAL 
ASSUNTO: "DISPõ sornr A POIfTIr,A 
.JNICIPAL DO IDOSO, 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
DISTRIBUIÇÃO 
As Comissão Técnicas 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANC 
GABINETE DO PREFEITO 
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QU￾Presidente CMRB 
PROJETO DE LEI N° DE ! i DE DEZEMBRO DE 2007 I= O2 
"Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso. 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, usando das 
atribuições que são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de 
Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo definir ações e 
estratégias, de acompanhamento, controle e avaliação das ações que garantam 
os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) 
anos do Município de Rio Branco, possibilitando a promoção de sua autonomia, 
integração e participação efetiva na sociedade, além de: 
I - viabilizar formas alternativas de participação; ocupação e convívio do 
idoso, integrando-o com as demais gerações; 
II - promover a participação e a integração do idoso, através de suas 
organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das 
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; 
Ill - priorizar o atendimento do idoso, Por sua própria família, em 
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de 
condições de manutenção da própria sobrevivência; 
IV - descentralizar as ações político-administrativas; 
V - capacitar e reciclar recursos humanos nas áreas de geriatria e 
gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; 
VI - implementar sistema de informações que permita a divulgação da 
política dos serviços oferecidos, dos planos e programas em cada nível de 
governo; 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de 
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do 
envelhecimento; 
VIII - priorizar o atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família: 
IX - apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
envelhecimento; 
X - estimular a participação das pessoas com idade inferior a 60 
(sessenta) anos nas atividades previstas nesta lei com objetivo de preparar o 
envelhecimento saudável da população. 
Parágrafo único. Na consecução desta política. cumprir-se-ão as 
diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso -
PNI, como estabelece a Lei Federal n° 8.842, de 04 de julho de 1994. e 
regulamentada pelo Decreto Federal n° 1.948; de 03 de julho de 1996: e o 
Estatuto do Idoso, através da Lei Federal n° 10.741 de 01 de outubro de 2003. 
CAPITULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 
Art. 2° Na execução da Política Municipal do Idoso observar-se-ão os 
seguintes princípios: 
I - a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever 
de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte. ao lazer, ao trabalho, à 
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e 
comunitária; 
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, 
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos: 
II I - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das 
transformações a serem efetivadas através desta política; 
V - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente. as 
contradições entre o meio rural e urbano, deverão ser observadas pelo poder 
público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
SEÇÃO I 
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FUNCIONAMENTO 
Art. 3° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
— CMDPI, órgão permanente, paritário e deliberativo, composto por representantes 
do Poder Público, da população idosa e de organizações representativas da 
sociedade civil ligadas á área. 
§ 1° - O conselho municipal é vinculado administrativamente ao órgão 
responsável pela coordenação da política de assistência social, do município e 
constituído, paritariamente, por representantes do Poder Executivo e de 
organizações representativas da sociedade civil organizada. 
§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI tem 
como competência a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política 
municipal do idoso, no âmbito da respectiva instância político-administrativa 
devendo, ainda, convocar e organizar, a cada 02 (dois) anos, a Conferência 
Municipal do Idoso, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência 
social voltada para atendimento do idoso e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento das políticas públicas. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 3° - O conselho municipal, no âmbito de suas atribuições e 
competências, é órgão autônomo quanto às suas decisões, que vincula as ações 
governamentais e da sociedade civil organizada, em conformidade com o que 
emanam os princípios constitucionais da prioridade absoluta e da participação 
popular. 
§ 4° - A Administração Pública Municipal fornecerá recursos humanos e 
estrutura técnica administrativa e institucional necessário ao adequado e 
ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI. 
§ 5° - O conselho municipal contará com comissões temáticas com o 
objetivo de aprofundar as discussões de temas específicos das diferentes áreas 
da Política Municipal do Idoso. 
Art. 4° - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI 
reunir-se-á ordinariamente, 01 (uma) vez por mês ou extraordinariamente, quando 
se fizer necessário. 
SEÇÃO II 
DOS MEMBROS E DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, 
órgão paritário será composto por 14 (quatorze) membros, sendo: 
I - 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes do Poder Executivo Municipal; 
II — 07 (sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, 
representantes das entidades não governamentais com atuação no município de 
Rio Branco-AC; registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa —
CMDPI. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° - Os conselheiros representantes do governo municipal serão 
indicados pelo prefeito, com poderes de decisão, no âmbito das secretarias 
responsáveis pelas políticas sociais básicas, programa de assistência social em 
caráter supletivo e serviços especiais nos termos desta lei. 
§ 2° - Os membros representantes da sociedade civil organizada serão 
escolhidos pelo voto das entidades representativas da sociedade civil, com sede 
no município, convocada mediante edital, publicado na imprensa e amplamente 
divulgado. 
§ 3° - Os membros do conselho municipal e os respectivos suplentes 
exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a recondução por 01 (uma) 
única vez e por igual período. 
§ 4° - A eleição dos representantes da população idosa, da sociedade 
civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI deverá 
ser promovida por ocasião da Conferência Municipal do Idoso. 
Art. 6° - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa - CMDPI é considerada de interesse público, relevante e não 
remunerada, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer 
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho. 
Parágrafo único. O mandato, a vacância e a forma de substituição dos 
Conselheiros serão regulamentados através do Regimento Interno deste 
Conselho. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO III 
DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA PESSOA IDOSA 
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - 
CMDPI: 
I — formular a política municipal dos direitos da pessoa idosa, definindo 
prioridades e controlando as ações de execução; 
II — opinar na formulação das políticas sociais básicas de interesse da 
pessoa idosa; 
Ill — deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação 
de programas e serviços voltados para a execução de políticas e programas de 
assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem e 
serviços especiais; bem como sobre a criação de entidades governamentais ou 
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; 
IV — elaborar e publicar seu Regimento Interno. 
V — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de 
conselheiro, nos casos de vacância e término do mandato; 
VI — propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da 
administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa 
idosa; 
VII — opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para 
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a pessoa idosa; 
VIII— Publicar no Diário Oficial do Estado todas as suas deliberações. 
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ESTADO 0O ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 8° - O CMAS reformulará seu Regimento Interno no prazo de 60 
(sessenta) dias após a promulgação da Lei. 
Art. 9° - O conselho municipal manterá uma secretaria geral. destinada 
ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando￾se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. 10 - A Conferência Municipal do Idoso é a instância de participação 
e deliberação que tem como função definir as diretrizes da Política Municipal do 
Idoso, apontar as linhas gerais de ação dos diferentes setores da administração 
municipal e avaliar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público e pelas 
Organizações Não-Governamentais. 
Parágrafo único. A Conferência Municipal do Idoso deverá ser 
precedida por Pré-Conferências que poderão ser propostas por grupos de idosos, 
associações de aposentados, entidades que prestam serviços à população idosa e 
demais interessados. 
Art. 11 - A semana do idoso será realizada anualmente, no período 
compreendido entre o dia 27 de setembro (Dia Nacional do Idoso) e 1° de outubro 
(Dia Internacional do Idoso), com programação definida pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI; em articulação com órgão responsável 
pela coordenação da política de assistência social do município e com os demais 
órgãos municipais que desenvolvem atividades na área, com as regionais e com a 
Plenária Municipal de Entidades Representativas dos Idosos. 
CAPITULO IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS 
Art. 12 - Para viabilização dos objetivos da Política Municipal do Idoso, 
com base na especificidade da população idosa do município de Rio Branco, 
serão disponibilizados atendimentos nas seguintes áreas: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
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I - na área de promoção da cidadania e assistência social; 
I{ - na área de educação; 
Ill - na área de cultura, esporte e lazer; 
IV - na área de saúde; 
V - na área de justiça; 
VI - na área de trabalho e previdência; 
VII - na área de infra-estrutura e urbanismo; 
VIII - na área de meio ambiente. 
SEÇÃO I 
DA PROMOÇÃO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Art. 13 - A implantação da Política Municipal do Idoso é competência 
dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada, cabendo à Secretaria 
Municipal de Cidadania e Assistência Social, a coordenação. acompanhamento e 
avaliação dessa política, bem como o monitoramento técnico dos profissionais 
envolvidos em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 
- CM DPI. 
§ 1 ° - Para o alcance da finalidade desta Lei. a Secretaria Municipal de 
Cidadania e Assistência Social promoverá as articulações necessárias à 
implementação da Política Municipal Idoso junto às demais unidades 
administrativas do Município de Rio Branco. 
§ 2° - As Secretarias Municipais de Cidadania e Assistência Social, 
Educação, Saúde, Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, Meio Ambiente e 
Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil; devem garantir a inserção de 
recursos nas propostas orçamentárias, no âmbito de suas competências, visando 
à execução de projetos, obras e financiamentos de programas municipais 
compatíveis com a Política Municipal do Idoso. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 14 - Além da coordenação dessa Política, compete à Secretaria 
Municipal de Cidadania e Assistência Social: 
I - realizar estudos e pesquisas sobre a situação social do Idoso no 
Município de Rio Branco; 
II - promover simpósios, seminários e encontros específicos; 
Ill - garantir ao idoso os atendimentos pnorizados nas redes de serviços 
públicos e privados, por meio de articulação e sensibilização dos órgãos afins; 
IV - assegurar ao idoso com de deficiência a assistência necessária, por 
intermédio do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS: 
V - implantar atividades produtivas, visando o aumento da renda do 
idoso, mediante o fortalecimento das oficinas de trabalho e/ou cooperativismo; 
VI - elaborar e apoiar a capacitação de recursos humanos nas áreas de 
geriatria e gerontologia, visando à qualidade do atendimento ao idoso; 
VII - promover campanhas educativas de valorização do idoso, evitando 
a discriminação e o preconceito; 
VIII - ampliar o atendimento domiciliar, visando a garantir a permanência 
do idoso no grupo familiar e na comunidade; 
IX - desenvolver e divulgar ações de proteção e atenção ao idoso, e os 
atendimentos dos Centros de Referência de Assistência Social — CRAS; 
X - criar e manter em cada Centro de Referência de Assistência Social —
CRAS um setor responsável voltado às atividades da população idosa, que 
funcione em local adequado, com espaço para reuniões e outras atividades afetas 
aos grupos de idosos; 
XI — normatizar e monitorar o funcionamento de grupos sociais de 
idosos não institucionais. devidamente cadastrados na Coordenação Municipal da 
Pessoa Idosa; 
XII - garantir apoio às famílias que possuam idosos que necessitem de 
cuidados intensivos segundo critérios sócio-econômicos e com garantias de 
acompanhamento através de políticas sociais públicas, em articulação com outros 
órgãos municipais, estaduais e federais; Ç 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
XIII - prestar atendimento ao idoso, nas atividades de apoio as vítimas 
de violência intrafamiliar, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, 
violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor; 
XIV - orientar os idosos e suas famílias visando à concessão do 
Beneficio de Prestação Continuada - BPC: 
XV — buscar mecanismos para implantação de Centros de Referências 
de Assistência Social - CRAS para atender os moradores das regionais I, II e IV, 
visando a garantir um melhor atendimento ao idoso. 
Parágrafo único. As informações e orientações sobre os direitos e 
serviços prestados à população idosa serão divulgadas por meio do Orgão da 
Coordenação Municipal da Política da Pessoa Idosa e Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa Idosa — CMDPI e pelos meios de comunicação do município. 
SEÇÃO II 
DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Art. 15 - Objetivando facilitar aos idosos o acesso ao processo de 
produção e usufrutos de bens culturais, compete à Secretaria Municipal de 
Educação: 
I - implantar programas de alfabetização respeitando a peculiar condição 
da pessoa idosa; 
II - adequar os currículos, as metodologias e os materiais didáticos aos 
programas educacionais destinados aos idosos; 
I II - inserir temas transversais no currículo da rede municipal de ensino; 
IV - desenvolver programas educativos e, em especial, utilizar os meios 
de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de 
envelhecimento; 
V - propor a inclusão das temáticas das disciplinas geriatria e 
gerontologia nos cursos ligados à área de saúde e afins nas universidades; 
VI - ampliar a divulgação e apoio aos programas e projetos educacionais 
voltados aos idosos, incluindo o de Educação de Jovens e Adultos (EJA): 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
VII - estabelecer parcerias com universidades, outras esferas de 
governo, organizações privadas para o desenvolvimento de cursos, programas e 
projetos educacionais voltados aos idosos; 
VIII - estimular e apoiar as universidades abertas à terceira idade, com a 
participação de instituições de ensino superior, públicas e privadas do município: 
IX - inserir conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, na 
perspectiva das relações intergeracionais, nos diversos níveis e modalidades de 
ensino, ressaltando a importância do respeito ao ser humano de todas as idades: 
X - organizar cursos para cuidadores e familiares de idosos, 
profissionais de saúde e funcionários das instituições de longa permanência para 
idosos, em parceria com órgãos de saúde e assistência social, juntamente com 
instituições de ensino médio profissionalizante e superior existente no município; 
XI - estimular a presença de idosos nas escolas do município, 
favorecendo as relações intergeracionais, visando garantir o resgate da história do 
idoso e da cidade, 
XII - capacitar professores da rede de ensino do município para que 
desenvolva trabalhos de valorização das famílias e dos idosos. 
SEÇÃO Ill 
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA GARIBALDI BRASIL 
Art. 16 - Compete à Fundação Municipal de Cultura Garibaldi Brasil: 
I - promover atividades culturais para idosos, na condição de público 
e/ou produtor; 
II - propiciar ao idoso o acesso gratuito aos locais e eventos culturais, 
assegurando sua participação em cinema, teatro, show, etc., em eventos 
específicos desenvolvidos por esta Fundação; 
Ill - fomentar a continuidade e a identidade cultural dos idosos. 
fortalecendo a relação entre gerações, mediante a valorização do registro de 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
memória e da transmissão de informações das atividades dos idosos à sociedade 
em geral; 
IV - preservar a cultura popular podendo incluir bailes com músicas de 
diferentes épocas; 
V - articular a recuperação das fachadas originais das residências e 
casas de comércio antigas, para que a população idosa não se sinta "estrangeira" 
em sua cidade; 
VI - incentivar programas de turismo, com intuito de proporcionar aos 
idosos a ocupação saudável de seu tempo livre; 
VII - incentivar a criação de programas de lazer, esporte. turismo e 
atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e 
estimulem sua participação na comunidade: 
VIII - estimular a criatividade do idoso oferecendo oficinas de artes, 
danças folclóricas, trabalhos artesanais, coral, e outras atividades afins. 
SEÇÃO iV 
DA SAÚDE 
Art. 17 - Buscando garantir a atenção integral á saúde do Idoso, 
considerada como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de 
promoção, prevenção e recuperação da saúde, compete à Secretaria Municipal de 
Saúde: 
I - ampliar e fortalecer os programas destinados aos idosos nas 
Unidades Básicas de Saúde que possuam serviços básicos laboratoriais e 
odontológicos; 
II - fomentar a discussão da criação de Centros de Referência em 
Saúde da Pessoa Idosa em cada regional. com serviços especializados: 
Ill - elaborar normas de serviços geriátricos; 
IV - cumprir as normas e diretrizes dos serviços geriátricos nas 
Unidades Básicas de Saúde; 
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ESTADO DO ACRE 
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GABINETE DO PREFEITO 
V - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde sobre a prioridade no 
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atendimento ao idoso, de acordo com a gravidade do caso; 
VI - sensibilizar as Unidades Básicas de Saúde para importância do 
acolhimento á Pessoa Idosa; 
VII - promover capacitação e atualização dos recursos humanos nas 
áreas de geriatria, gerontologia e na prestação de serviços; 
VIII - apoiar e incentivar estudos para detectar o caráter epidemiológico 
de determinados agravos à saúde do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e 
reabilitação; 
IX - capacitar equipes das Unidades Básicas de Saúde dando prioridade 
e motivação aos funcionários de mais idade; 
X - manter e melhorar a capacidade funcional da pessoa idosa; 
XI - realizar avaliação Física e Nutricional dos idosos de Rio Branco; 
XII - realizar e priorizar o atendimento e acompanhamento domiciliar aos 
idosos acamados: 
XIII - garantir a efetivação de campanhas vacinais para o público idoso; 
XIV - realizar campanhas de sensibilização sobre o envelhecimento 
humano e orientação para uma velhice ativa e saudável; 
XV - implantar farmácia básica para distribuição de remédios nos 
centros de saúde e USF, garantindo o abastecimento dos mesmos. 
XVI - realizar ações educativas para o Idoso nas áreas descobertas pelo 
Programa de Saúde da Família - PSF. 
SEÇÃO V 
DA JUSTIÇA 
Art. 18 - Promover e defender os direitos do idoso. 
Art. 19 - Zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando 
ações para evitar abusos e lesões a seus direitos: 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
§ 1° - É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens. 
proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente 
comprovada. 
§ 2° - Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus 
bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em Juízo. 
§ 3° - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente 
qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. 
SEÇÃO VI 
DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Art. 20 - Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso 
quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado. 
Art. 21 - Criar e estimular a manutenção de programas de preparação 
para a aposentadoria nos setores públicos e privados com antecedência mínima 
de dois anos antes do afastamento. 
SEÇÃO VII 
DA INFRA - ESTRUTURA E URBANISMO 
Art 22 - O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural 
ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou 
ainda, em instituição pública ou privada. 
§ 1° - A assistência integral na modalidade de entidade de longa 
permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa￾lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art 23 - Garantir, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados 
com recursos públicos: unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade 
de casas-lar. 
Art. 24 - Incluir nos programas de assistência ao idoso. formas de 
melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando 
seu estado físico e sua independência de locomoção. 
Art. 25 - Assegurar nos programas habitacionais, públicos ou 
subsidiados com recursos públicos, a reserva de 3% (três por cento) das unidades 
residenciais, na aquisição de imóvel residencial para moradia própria. 
Art. 26 - Ampliar as condições de acesso do idoso ás estruturas 
arquitetônicas e urbanas para permitir maior acessibilidade ao idoso com alguma 
deficiência. 
SEÇÃO VIII 
DO MEIO AMBIENTE 
Art. 27 - Incentivar a revitalização do Rio Acre e igarapés, bem como 
organizar áreas com vegetação que lembrem os quintais da infância ou o 
ambiente rural, estimulando a participação do idoso. 
Art. 28 - Estimular a participação do idoso em passeios ecológicos, 
possibilitando a interligação entre atividade física e meio ambiente, integrando o 
idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo. 
Art. 29 - Utilizar o conhecimento acumulado pelo idoso; enriquecendo 
as atividades de educação ambiental, incluindo relatos para alunos de todos os 
níveis de ensino, produção de documentos e exposições de objetos antigos. 
ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 30 - Desenvolver políticas de recuperação da antiga paisagem 
urbana. tanto natural quanto a produzida pelo homem, buscando oferecer à 
população idosa marcos que permitam sentir-se incluída e integrada à cidade e à 
sociedade. 
Art. 31 - Promover e incentivar cursos e oficinas de reciclagem de 
garrafas plásticas, jornais, artesanatos em geral; visando o acréscimo na renda 
familiar do idoso. 
1994. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 32 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.175. de 12 de agosto de 
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco-Acre, de dezembro de 2007, 119° da república, 105° do 
Tratado de Petrópolis, 46° do Estado do Acre e 124° do Município de Rio Branco. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM GOVERNAMENTAL N° 028/2007 
Senhor Presidente. 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Eminente 
Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que trata da Política Municipal do Idoso. 
e dá outras providências. 
0 segmento da terceira idade é. quantitativamente, um dos que mais 
crescem no mundo. A melhoria na qualidade de vida, a prevenção de doenças, a 
participação do idoso na sociedade, a maior atenção à saúde, fazem com que as 
pessoas vivam cada vez mais. 
A política pública de proteção ao idoso se relaciona com o 
desenvolvimento sócio-econômico e cultural, bem como com a ação reivindicatória 
dos movimentos sociais. 
Um marco importante dessa trajetória foi a Constituição Federal de 
1988, que introduziu em suas disposições o conceito de Seguridade Social, fazendo 
com que a rede de proteção social alterasse o seu enfoque estritamente 
assistencialista, passando a ter uma conotação ampliada de cidadania. 
A partir daí, a legislação brasileira procurou se adequar a tal 
orientação, embora ainda faltem algumas medidas. A Política Nacional do Idoso, 
estabelecida em 1994 (Lei Federal n°. 8.842), criou normas para os direitos sociais 
desse segmento populacional, garantindo autonomia, integração e participação 
efetiva como instrumento de cidadania. 
Essa lei foi reivindicada pela sociedade, sendo resultado de inúmeras 
discussões e consultas ocorridas nos estados, nas quais participaram idosos ativos, 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
aposentados, professores universitários, profissionais da área de gerontologia e 
geriatria e várias entidades representativas desse segmento, que elaboraram um 
documento que se transformou no texto base da lei supra. 
0 Estatuto do Idoso, sancionado em 1° de outubro de 2003 pelo nosso 
Presidente da República, traz em seu bojo normas inovadoras, e ratificando as já 
existentes, garantindo direito a esse importante segmento da nossa população, que, 
segundo o Estatuto, se consideram idosos as pessoas com idade igual ou superior a 
60 (sessenta) anos. 
A importância desse segmento é hoje social, política, econômica e 
psicográfica, representando um nicho na sociedade que necessita ser tratado com 
atenção, respeito e com a importância devida. 
Visando a respaldar e dar maior agilidade para consecução da Norma 
Maior, de forma a levar de imediato, mais direitos ao idoso do nosso Município, é 
que apresentamos o Projeto de Lei em pauta, que vem recepcionar as inovações 
advindas, após a vigência da Lei Municipal n°. 1175, de 12 de agosto de 1994. 
Esta nova proposta é mais abrangente e democrática e traz inovações 
em relação ao Projeto de Lei anterior que havíamos encaminhado anteriormente a 
essa Casa. 
No Capítulo Ill ("Do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa"), Seção I, que trata da "Criação, Natureza e Funcionamento", foram 
acrescentados mais 01 (um) artigo e 03 (três) parágrafos; na Seção li, que aborda o 
título "Dos Membros e da Composição do Conselho", constam mais 02 (dois) artigos, 
02 (dois) incisos e 04 (quatro) parágrafos; e na Seção Ill, que cuida da 
"Competência e das Atribuições do Conselho", apresentam-se mais 03 (três) artigos 
e 08 (oito) incisos; e, finalmente o Capítulo V ("Das Disposições Finais"), aparece 
com 02 (dois) artigos. 
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ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Rio BRANCO 
GABINETE DO PREFEITO 
Urge, portanto, que as ações eficazes e oportunas devam ser adotadas 
para que essa faixa etária cresça não só em termos quantitativos, mas também com 
a melhor qualidade de vida possível. 
Nesse quadrante, acreditamos que o interesse público é a mais viva e 
concreta expressão contemporânea de democracia e de cidadania que norteia a 
questão em tela, pois busca a implantação de uma Política Social inovadora, no 
atendimento ao idoso de hoje e do futuro. 
Ante ao exposto, espero e confio que esta proposição seja aprovada 
pela unanimidade dos membros dessa Ilustre Câmara Municipal, ao mesmo tempo 
em que reitero a Vossa Excelência e seus nobres pares, os meus protestos de 
admiração e apreço. 
Atenciosamente, 
Raimutí Á`n o e iYn asconcelos 
refeito de Rid Branco 
Rio Branco-AC, 07 de dezembro de 2007. 

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