| Tipo | Prestação de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-12-13 |
| Ementa | TCE-ACRE/SS/OF/Nº 1260/2011, QUE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO PARECER PRÉVIO Nº 416/2010 - TCE/AC, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12.013.2008-70 - TCE/AC - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, EXERCÍCIO DE 2007 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS. |
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-.~,~ . . CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO PROC. LEGISLATIVO N° DATA: 13 de dezembro de 2011 NATUREZA: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco - 2007 AUTOR: Executivo Municipal ASSUNTO: "TC E-ACRE/SS/OF/N°1260/2011, que encaminha a esta Casa Legislativa cópia do Parecer Prévio n°416/2010 — TCE/AC, nos autos do Processo n°12.013.2008-70 — TCE/AC — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007 de responsabilidade do Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos." AS Gor ei rsi4o Téc cas Setor Legislativo CMRB Em e--~--~ de~°m R LEG SLATIVO ~ J ~Fst. do PG`e. ~ ~ 1j7Q~~ 2'E7 DISTRIBUIÇÃO 7j/ PresàaC MR6 nto Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria das Sessões TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. TCE-ACRE/SS/OF/N° / a `p 111 Rio Branco — Acre, 23 de novembro de 2011. A Sua Excelência o Senhor JURACY MELO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco Rua Coronel Alexandrino, n° 301 - Bosque CEP: 69.909-730 RIO BRANCO-AC 4 Coii ~~ 1 V ~ - ' O/2C1f114 1f1 %fz7 f~ia Senhor Prefeito, x EII.c '►T. w GáLAl y"rc ~ 1~ ~ E~...ob.,,L iLÁ 1- ~rig~TPinto Presidente em exercicio CMRB Em atenção à decisão exarada no Parecer Prévio n° 416/2010 - TCE/AC, nos autos do Processo n° 12.013.2008-70 — TCE/AC — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007, estamos encaminhando a Vossa Excelência cópia de inteiro teor do supramencionado processo, para julgamento das Contas de Governo, aqui trazidas também como contas de gestão, conforme art. 23,§ 1°, da CE/89 e art. 31 §§ 1° e 2°, da CF/88. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Protocolo Geral Data: Nora:_ Js) Recebid Cons. RONALD POL C RIBE Presidente do TC /ACRE PROTOCOLO GERAL O presente Expediente foi por mim recebido, está protocolado no Uvro Na Sob N: Secretaria d. MRB b ~' I ,- Li! l C Lira otocolo e Expediente Setor de Digitado por RMSN ará, 2994, Jardim Nazle — Rio Branco — Acre— Cep.: 69.907-000 Telefone: (68)3025-20]6 — Fonefax: (68)3025-2020 — Email: Ares@tce.ac.gov.br Tribunal de Contas do Estado do Acre Secretaria das Sessões TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. Processo n° 12.013.2008-70 — ICE/AC REMESSA Nesta data, faço remessa do presente Processo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, Senhor .JURACY MELO NOGUEIRA conforme Parecer Prévio n° 416/2090 TCE/AC, do que para constar lavrei este termo. Rio Branco - AC, 23 de novembro de 2011. Pablo Melo/Ferreira Secretário Sessões Digitado por RMSN Av. Ceará, 2994, Jardim Nazie — Rio Branco —Acre — Cep.: 69.907-000 Telefone: (68)3025-2016 — Fonefax: (68)3025-2020 — Email: pres@tce.ac.gov.br Tribunal de Contas do Estado do Secretaria das Sessões MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos incentiv participação do cidadão no exercício do controle social. PARECER PRÉVIO N°416 NATUREZA DO FEITO: Processo n° 12.013.2008-70—TCE (Cl 03 Volumes e 07 Anexos). ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007. RESPONSÁVEL: Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos. RELATOR: Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Inconsistência no Demonstrativo das Variações Patrimoniais e no Balanço Patrimonial. Reguk~rid ide com ressalva. Encaminhamento do processo à respectiva Câmara Municipal, para o devido julgamento. O Tribunal de Contas do Estado do Acre, reunido nesta data, em Sessão Ordinária, para dar cumprimento ao disposto nc ant. 23, §1°, da Constituição Estadual, apreciou os autos do Processo n° 12.013.!008-70—TCE (Cl 03 Volumes e 07 Anexos) e, após minucioso exame dos cocumentos que instruíram o feito, à unanimidade, acolhendo as razões expostas e o voto do Conselheiro-Relator, e, ainda: CONSIDERANDO que o Gestor prestou cortas a este Egrégio Tribunal cumprindo o que estabelece o §1°, do art. 23, dei Constituição Estadual; CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal cumpriu todos os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à Matéria; CONSIDERANDO a inconsistência no Demonstrativo das Variações Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do grupo de contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a Receil:a da Dívida Tributária no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos), o que gerou inconsistência, também, no Bal inço Patrimonial, as quais deverão configurar na prestação de contas do presente exercício; CONSIDERANDO, tudo mais que dos auto;; consta; Resolve emitir PARECER PRÉVIO considerando regular com ressalva a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio 3r~inco, exercício orçamentário e financeiro de 2007, de responsabilidade do Senhor Rirriundo Angelim Vasconcelos — Prefeito, com fulcro no inciso II do art. 51, da Lei Complementar Estadual n° 38/93, valendo como ressalva a incorreção apont ida no Balanço Patrimonial. Após as formalidades de estilo, pelo encaminhamento d<i cópia dos autos r Av. Ceará, 2994, Jardim Nazle - Rio Branco - Acre - Cep.: 69 &7-,000 (1 Telefones: (68)3025-2020 / (68)30 -2041 - Emàr • s?,soes@trac gov.br -~ ,~ c 4 s d° F s ~a SECS Aim n Tribunal de Contas do Estado i i Acre/ Secretaria das Sessões s? ,-I\ MISSÃO. Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentivar a participação do cidadão no exercício do controle social. (PARECER PRÉVIO N°416-IFl_.02) à Augusta Câmara Municipal de Rio Branco para julgamento das Contas de Governo, aqui trazidas também como contas de gestão, conforme art. 23, §1', da CE/89 e art. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado dc Acre. Rio Branco - Acre, 23 de junho de 2010. Conselheiro JOSÉ AUGus10 ARAÚJO DE FARIA Presidente do TC R Conselheiro AN11DNIO J • T ; MALHEIRO Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO Conselheiro ANTONI Conselhei ~ AO CORREIA DE MESSIAS LANCO RIBEIRO Conselheira DULCI EA BENICIIO DE ARAÚJO Conselheira I1• L I~IX~Zi;S~fA~dâs 5~áirroí~`(,•~ / Fui presente: — SE IC CUNHA MENDONÇ'A Procu d¢r-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE. Av. Ceará, 2994, Jardim Nazie - Rio Branco - Acre - Cep.: 69.907-000 Telefones: (68)3025-2020 / 3025-2038 - Fonefax: (68)3025-2041 - Email: sessoes@tce.ai .gov.br ~o~taa do Fs r Tribunal de Contas do Estado doi cré' 14' Secretaria das Sessões 'ç, — — MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentiva CSa? ' ;, participação do cidadão no exercício do controle 'O social. o \tG\ _ NATUREZA DO FEITO: ASSUNTO: RESPONSÁVEL: RELATOR: ACÓRDÃO N°6.743 Processo n° 12.013.2008-70-TCE (C/03 Jolumes e 07 Anexos). Prestação de Contas da Prefeitura Mut ~ici pal de Rio Branco, exercício de 2007. Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos. Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Inconsistência nt Dc:mDnstrativo das Variações Patrimoniais e no Balanço Patrimonial. Regular Jade com ressalva. Notificação. Arquivamento do processo. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, em desta(luE , notificar o Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos - Prefeito para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar as devidas correções, quanto a inconsistência no Den onstrativo das Variações Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do grupo de contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a RE ceita da Dívida Tributária no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e setenti e oito reais e noventa e seis centavos), o que gerou inconsistência, tambér 1, no Balanço Patrimonial, as quais deverão configurar na prestação de contas de presente exercício. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do procE ss-.- -.-.-.-.-.- Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado lo Acre. Rio Branco — Acre, 23 de junho de 2010. Conselheiro JOSÉ AUG STO ARAÚJO DE FARIA Presidente;' o TC.E/ACRE. Conselheiro AlITONIO,JORGE MALHEIRO Fui presente: S R IO CUNHA MENDÓNÇA Prow ador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE. Av. Ceará, 2994, Jardim Nade — Rio Branco — Acre — Cep.: 69.907-000 Telefone: (68)3025-2039 — Fonefax: (68)3025-2041 — Email: pres@tce.ac.gov br e Tribunal de Contas do Estado do Ac Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince !tivar a participação do cidadão no exercício do controle social. FEITO GESTOR RELATOR ASSUNTO S dp S - Cí,ETARIA a n PROCESSO N° 12.013.2008-70 RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS CONS. ANTÔNIO JORGE MALHEIRO PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. RELATÓRIO i aP R LEGISLATIVO ~ Fst. do Trata o presente processo da Prestação d : Contas do Sr. Raimundo Angelim Vasconcelos, Prefeito Municipal de Rio Branco, referente ao exercício de 2007, apresentada tempestivamente a esta Ccrte de Contas. 2. A arrecadação total do Município atingiu o montante de R$ 323.257.746,88 (trezentos e vinte e três milhões, duzentos e cirqü3nta e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), e a Receita Corrente Líquida, calculada na forma estabelecida no art. 2°, inc:iso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingiu o valor de R$ 275.518.362,33 (duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos). 3. A despesa realizada no exercício tota izau R$ 296.020.413,26 (duzentos e noventa e seis milhões, vinte mil, quatrccentos e treze reais e vinte e seis centavos), gerando um superávit no montarte de R$ 27.237.333,62 (vinte e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, trE ze ratos e trinta e três reais e sessenta e dois centavos). 4. Foram gastos 26,02% (vinte e seis pontos percentuais e dois centésimos) da receita de impostos, compreendidas as transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ater denco a exigência prevista no art. 212, da Constituição Federal. 1 Tribunal de Contas do Estado do Ac Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro ~ l MISSÃO. Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e roce um 'ar a participação do cidadão no exercício do controle social. Ç~as d0 5. Do montante destinado à Manutunçìão e Desenvolvimento do Ensino, os recursos foram aplicados, em q ias e sua totalidade, no ensino fundamental, sendo que os valores totais ç autos no FUNDEB atingiram R$ 21 .229.276,50 (vinte e um milhões, duzentos e Tirite e nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), valc re:; e+stes confirmados na análise em separado da Prestação de Contas c!o Fundo (Processo TCE n° 12.053.2008-30), apenso a estes autos, e apli ~aclos na forma estabelecida no art. 7° da Lei 9.424/96, dos quais 77,81% (sete:ita e sete pontos percentuais e oitenta e centésimos) se destinaram ao rr agistério, atendendo o disposto no art. 60, § 5° do ADCT, conforme atestad ) pela Inspetoria às fls. 611/612. 6. A aplicação nas Ações e Serviços de Saí de foi d 15,15% (quinze pontos percentuais e quinze centésimos) da receita de impostos e transferências, no valor de R$ 211.522.779,24 (duzentcs e onze milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atendendo, assim, o exigido na Emenda Constitucional n ° . 29/2000. 7. O repasse ao Poder Legislativo, no montante de R$ 10.638.206,19 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil e duzentas e seis reais e dezenove centavos), foi feito dentro das limitações contidas no art. 29- A, inciso I, da Constituição Federal. 8. A despesa com pessoal e encargos saciais do Poder Executivo totalizou R$ 119.484.052,49 (cento e dezenove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinqüenta e dois reais e quarenta e nove centavos) que representaram, ao final, 43,36% (quarenta e trê ; Dontos percentuais e trinta e seis centésimos) da Receita Corrente Líquida, atendendo o disposto no art. 20, inciso Ill, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7 Tribunal de Contas do Estado do Ac Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro —® MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince;ztivar a participação do cidadão no exercício do controle social. 9. A presente Prestação de Contas ap eseritou, inicialmente, as seguintes falhas, apontadas na análise da Inspetoria: 9.1 — Inconsistência no Demonstrativo das \fariações Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do ;Jrupo de contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a R ?cE~ita da Dívida Tributária, no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e ;et~nt oito reais e noventa e seis centavos); e 9.2— Inconsistência, também, do Balanço Patrim ~nial, em virtude da falha apontada no item anterior e da incorreção apresentad<< nO valor da Dívida Ativa do Município. 10. Citados os responsáveis e o contabilista, os msros apresentaram tempestivamente defesas, fls. 636/652, conforme se d ~pree nde da Certidão emitida pela Secretaria das Sessões à fl. 653. 11. Após a análise da documentação juntada as autos, a Inspetoria, em seu Relatório Técnico Complementar às fls. 656/659, verificou que a defesa não sanou as falhas apontadas anteriormente, concluind D Dela regularidade com ressalva das contas. 12. Às fls. 670/768 e 772/773, os gestores juntaram novos documentos. 13. Após a análise da documentação juntada as autos, a 2a Inspetoria emitiu novo Relatório Técnico Complementar às fls. 774/;81, concluindo que a diferença inicialmente apontada na cobrança que deu origem a Receita da Dívida Tributária, ocorreu em virtude de erro no seu lan,?arnento, gerando um saldo a maior neste exercício e conseqüentemente nos exercícios seguintes, no valor de R$ 99.195,68 (noventa e nove mil, cento e ncvf~nta e n ~ Tribunal de Contas do Estado do Á ias,d0 E Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentiva Vi -~ participação do cidadão no exercício do controle social. cinco reais e sessenta e oito centavos), o qual será saneado no ex€ rcicio de 2010. 14. 13 de janeiro de 2009. O presente processo veio-me por redistrib:aiço em 15. O MPE, através do seu Ilustre Procurador, Dr, João Izidro de Meio Neto, pronunciou-se às fls. 664/665 e 786. É o Relatório. Rio Brando-AC, 23 de junho de 2010. Cons. Antônio Remato ge Malheiro Jpal dP a~ o ó ~ LEGISLATIVO ~ J 0 4 do Ac~e. Tribunal de Contas do Estado do Acrd sic Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro ~® MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince:.tivar a participação do cidadão no exercício do controle social. FEITO : PROCESSO N° 12.013.2008-70 GESTOR : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS RELATOR : CONS. ANTÔNIO JORGE MALHEIRO ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPLL I)E RIO BRANCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. ~`J\pal de ,. S~pS1v0 ,o C.~ CONCLUSÃO E VOTO <.Fst; do Na análise dos dados apresentados nus autos, verificou-se a inconsistência do Balanço Patrimonial, em face da inco reçã D no lançamento da Receita da Dívida Tributária, gerando um saldo a rraic~r, não real, das disponibilidades financeiras demonstradas no Balanço Financeira, no valor de R$ 99.195,68 (noventa e nove mil, cento e noventa e cincc reais e sessenta e oito centavos). Esta falha é de caráter formal e sanável, oc ~rrida em face de erro de procedimento. Assim sendo, VOTO: 1 - Pela emissão de Parecer Prévio con: ich?rendo REGULARES COM RESSALVA as Contas do Prefeito Raimundo A igelim Vasconcelos, referentes ao exercício de 2007, valendo como ressalva a incorreção apontada no Balanço Patrimonial. 2 - Pelo encaminhamento de cópia dos autos à Câmara Municipal para julgamento, de acordo com o ordE namento constitucional. 3 — Em destaque, pela emissão de Ac_órdãc e Notificação do gestor para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar as devidas r~ Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro do s Tribunal de Contas do Estado dv A~ Ie Jfl o, SECRFTAR:A o. b~ MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incc ntivar participação do cidadão no exercício do controle social. correções, que já deverão configurar na prestação de contas do p e:;ente exercício. 4 — Após, pelo arquivamento dos autos. É como Voto. Rio Branco-AC, 23 de junho de 2010. r ~\ Cons. Antônio Jórge Malheiro Relatór 6 N° 10.706 no uso de suas atribuições legais, etc. RESOLVE: AUTORIZAR a Diretoria de Finanças desta Instituição a pagar o valor correspondente a 1% (meia) diária ao motorista Valmir Bezerra Miranda, tendo em vista seu deslocamento aos Municipios de Capixaba. Acrelãndia e Plácido de Castro?AC, no dia 19 de dezembro do corrente ano, a serviço da Promotoria do Meio Ambiente. Publique-se Cumpra-se Gabinete da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, em Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2011. Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N°026/2011 O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Doutor Sammy Barbosa Lopes, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o resultado da eleição para a escolha de 03(três) membros para compor o Conselho Superior do Ministério Público, biénio 2012/2013, realizada no dia 15 de dezembro de 2011 RESOLVE: NOMEAR a Procuradora de Justiça Gìlcely Evangelista de Araújo Souza para exercer o cargo de membro do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre, para o mandato de 02 (dois) anos, biênio 2012/2013, a partir do dia 05 de janeiro de 2012. Publique-se Cumpra-se GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOACRE, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e onze (20.12.2011). Sammy Barbosa Lopes PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA ATO N°28/2011 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão proferida pela Comissão Disciplinar nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°004/2011; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, inciso IX (por duas vezes). XV e XVII da Lei Complementar Estadual n° 39193, cometidas pelo servidor Ribamar de Jesus Nunes Gomes; RESOLVE: Aplicar a sanção de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, sem remuneração, ao servidor RIBAMAR DE JESUS NUNES GOMES. Dê-se ciência ao servidor. Remeta-se cópia do presente Ato à Administração para as anotações devidas. GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRiO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e onze (23.12.2011). Sammy Barbosa Lopes PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO DEPARTAMENTO DE LICITACÕES SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO N° 142 2010 Pregão Presencial n.° 065/2010 Processo n.° 521 12011 — Diretoria de Administração (ACRÉSCIMO) Partes: Ministério Público do Estado do Acre e Vectra Ltda Objeto: Acréscimo ao contrato principal de contrato de execução de serviços complementares em imóvel - Instalação do sistema elétrico de baixa tensão Despesas: Programa n° 304.001.03.091.2004.2016.0000 —Gestão das Atividades do Ministério Público, Elemento de Despesa — 33 90 39 00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Valor: R$ 14.537,58 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos) Assinatura: 27 de dezembro de 2011 Assinam: Sammy Barbosa Lopes pela contratante e Hamurabi Barbary de Mesquita pela contratada Rio Branco — Acre, 27 de dezembro de 2011 £..'" AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÉNCIATIPO MELHOR TÉCNICA - N. 0112012 Objeto: Prestação dos serviços de publicidade. Retirada do Edital: 02.01.2012 a 07.03 2012 Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Arlindo Porto Leal, n. 241, Centro, Edifício Sede do Poder Legislativo do Estado do Acre. Data do Certame: 09.03.2012. Horário: 9 horas Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2011. Wellington Barbosa Pessóa Presidente da Comissão Permanente de Licitação Original Assinado CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO N°40 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 "Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Municipio de Rio Branco-Acre, relativas ao exercício orçamentário e financeiro de 2007". A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE em conformidade com o Art. 213 do Regimento Interno FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Rio Branco — Acre, referente ao exercido de 2007, conforme Parecer Prévio n°418/2010 — TCE/AC, exarado nos Processo de n° 12.013.2008-70, pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Acre. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO". em 26 de dezembro de 2011. JURACY NOGUEIRA Presidente ELIAS CAMPOS 1° Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA ESTADO DO ACRE CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 001/2011 "Dispõe sobre a revisão da Lei Orgãnica Municipal de Sena Madureira, e dá outras providências." PREÂMBULO Nós. vereadores desta Casa de Leis, eleitos para o Quadriênio 2009- 2012, investidos da responsabilidade e dedicação com que exercemos nossos mandatos e atentos às leis que regem nosso pais e à Carta Magna, tivemos a honra de adequar e inserir novas redações que objetivaram a atualização e revisão da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SENA MADUREIRA. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA usando das atribuições do artigo 28 da LOM e da Resolução n°01/2011, promulga a seguinte REVISÃO Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO: Art. 1 ° Os artigos 1°a 157 da Lei Orgãnica do Município de Sena Madureira passam a vigorar com a seguinte redação: TITULO I Da Organização Municipal CAPITULO I Do Município Seção I Disposições Gerais Art. 1° O Município de Sena Madureira, pessoa jurídica de direito pú- CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Avenida António da Rocha Viana. 1584 PARECER N°. J. /2011. Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007. Autoria: Executivo Municipal Relator: Ver. Ricardo Araújo I — RELATÓRIO Vem a esta Comissão, Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco 2007, de autoria do TCE-ACRE, que encaminha a esta Casa Legislativa cópia do Parecer Prévio n°. 416/2010, nos autos do Processo n°. 12.0132008-70, sob a responsabilidade do senhor Raimundo Angelim Vasconcelos, II— ANALISE No que tange à iniciativa, pelo entendimento do art. 165, inciso III, e §2° da Constituição Federal, art. 58 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, tem-se que a iniciativa é reservada ao Prefeito, disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos. Enviada a essa Casa Legislativa Of/n°. 1260/11. A sua Excelência o Senhor Juracy Melo nogueira em atenção à decisão exarada no parecer prévio n°. 416/2010-TCE/AC — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007, relator Conselheiro Antônio Malheiro, emitiu parecer prévio considerado regular com ressalva, valendo como ressalva a incorreção apontada no balanço patrimonial. Após as formalidades de estilo, pelo encaminhamento da cópia dos autos Conclusão e voto, na análise dos dados apresentados nos autos, verificou-se a inconsistência do Balanço Patrimonial, em face da incorreção no lançamento da Receita da Divida Tributária, gerando um saldo a maior, não real, das disponibilidades financeiras demonstradas no Balanço Financeiro, esta falha é de caráter formal e sanável, ocorrida em face de erro de procedimento. Em destaque, pela emissão de Acórdão e Notificação do gestor para, no prazo de 30(trinta) dias, efetuar as devidas correções que já deverão configurar na prestação de contas do presente exercício. Acordão n°. 6.743, fls,06, vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado , ACORDAM os membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, após as formalidades de estilo,. Pelo arquivamento do processo. III-VOTO CLAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE Avenida António da Rocha Viana. 1584 Isso exposto aprova os relatórios supracitados em todos os seus termos. É o parecer. RICARDO ARAÚJO Relator. Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2011. Presidente: Ricardo Araújo Vice- Presidente: Francisco Vieira Membros Titularey) Aryanne Cadaxo Raimundo Vaz Alonso Andrade iLMVTJY Pl1gf 11(yp~' CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro ~ -aCÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Avenida Antonio da Rocha Viana, 1.584. OF/CMRB/S.L/N° (t?12012 Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2012 A Sua Excelência o Senhor Cons. RONALD POLANCO RIBEIRO Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre Avenida Ceará,2994 — Jardim Nazle Rio Branco — (AC) Senhor Presidente, Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi aprovado por unanimidade a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007 — enviado a esta Casa Legislativa através do TCEACRE/SS/OF/N°1260/11, datado de 23 de novembro de 2011, consoante Decreto Legislativo n° 40, de 26 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n°10.706, de 29/12/2011. Respeitosamente, Sé1Cy SP~ -).;,, r_,./v, ), r i J i :% 'W3 (r.aa )"«f,0soto.1d up npu~~ l o;; srinn / ap pruuquj UEIRA idá te datMRB Vereador - PP ~ e ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Avenida Antonio da Rocha Viana, 1.584. OF/CMRB/S.UN° C í,L/2012 Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2012 A Sua Excelência o Senhor RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS Prefeito do Município de Rio Branco Rua Coronel Alexandrino, 301 — Bairro Bosque Rio Branco — (AC) Senhor Prefeito, Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi aprovado por unanimidade a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007 — enviado a esta Casa Legislativa através do TCEACRE/SS/OF/N°1260/11, datado de 23 de novembro de 2011, consoante Decreto Legislativo n° 40, de 26 de dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre n° 10.706, de 29/12/2011. Respeitosamente, ~,~ 1 JUI 4I~~,1f~~` lOiâUEIRA PreUSi'denfé dá CMRB Vereador - PP