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materia nº 1/2007

Tipo Prestação de Contas
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-12-13
EmentaTCE-ACRE/SS/OF/Nº 1260/2011, QUE ENCAMINHA A ESTA CASA LEGISLATIVA CÓPIA DO PARECER PRÉVIO Nº 416/2010 - TCE/AC, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12.013.2008-70 - TCE/AC - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, EXERCÍCIO DE 2007 DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS.
native_id16183

Autoria

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.
. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
DATA: 
13 de dezembro de 2011 
NATUREZA: 
Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Rio Branco - 2007 
AUTOR: 
Executivo Municipal 
ASSUNTO: 
"TC E-ACRE/SS/OF/N°1260/2011, que 
encaminha a esta Casa Legislativa 
cópia do Parecer Prévio n°416/2010 —
TCE/AC, nos autos do Processo 
n°12.013.2008-70 — TCE/AC —
Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Rio Branco, exercício de 
2007 de responsabilidade do Senhor 
Raimundo Angelim Vasconcelos." 
AS Gor ei rsi4o Téc cas 
Setor Legislativo CMRB 
Em e--~--~ 
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R LEG SLATIVO ~ 
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PG`e. 
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DISTRIBUIÇÃO 
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PresàaC MR6 
nto 
Tribunal de Contas do Estado do Acre 
Secretaria das Sessões 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO ACRE 
Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 
TCE-ACRE/SS/OF/N° / a `p 111 
Rio Branco — Acre, 23 de novembro de 2011. 
A Sua Excelência o Senhor 
JURACY MELO NOGUEIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco 
Rua Coronel Alexandrino, n° 301 - Bosque 
CEP: 69.909-730
RIO BRANCO-AC 
4 Coii ~~ 1 V ~
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' O/2C1f114 1f1 %fz7 
f~ia 
Senhor Prefeito, 
x EII.c '►T. w GáLAl y"rc
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E~...ob.,,L iLÁ 1-
~rig~TPinto 
Presidente em exercicio CMRB 
Em atenção à decisão exarada no Parecer Prévio n° 416/2010 - TCE/AC, 
nos autos do Processo n° 12.013.2008-70 — TCE/AC — Prestação de Contas da Prefeitura 
Municipal de Rio Branco, exercício de 2007, estamos encaminhando a Vossa Excelência 
cópia de inteiro teor do supramencionado processo, para julgamento das Contas de Governo, 
aqui trazidas também como contas de gestão, conforme art. 23,§ 1°, da CE/89 e art. 31 §§ 1° e 
2°, da CF/88. 
Atenciosamente, 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO Protocolo Geral 
Data:
Nora:_ Js) 
Recebid 
Cons. RONALD POL C RIBE 
Presidente do TC /ACRE 
PROTOCOLO GERAL 
O presente Expediente foi por mim 
recebido, está protocolado no Uvro 
Na Sob N: 
Secretaria d. MRB b ~' I ,- Li! l 
C Lira 
otocolo e Expediente Setor de 
Digitado por RMSN 
ará, 2994, Jardim Nazle — Rio Branco — Acre— Cep.: 69.907-000 
Telefone: (68)3025-20]6 — Fonefax: (68)3025-2020 — Email: Ares@tce.ac.gov.br 
Tribunal de Contas do Estado do Acre 
Secretaria das Sessões 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO ACRE 
Missão: Exercer o controle externo, orientando e fiscalizando a gestão pública, e incentivar a sociedade ao exercício do controle social. 
Processo n° 12.013.2008-70 — ICE/AC 
REMESSA 
Nesta data, faço remessa do presente Processo ao 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Rio 
Branco, Senhor .JURACY MELO NOGUEIRA conforme Parecer Prévio 
n° 416/2090 TCE/AC, do que para constar lavrei este termo. 
Rio Branco - AC, 23 de novembro de 2011. 
Pablo Melo/Ferreira 
Secretário Sessões 
Digitado por RMSN 
Av. Ceará, 2994, Jardim Nazie — Rio Branco —Acre — Cep.: 69.907-000 
Telefone: (68)3025-2016 — Fonefax: (68)3025-2020 — Email: pres@tce.ac.gov.br 
Tribunal de Contas do Estado do 
Secretaria das Sessões 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos incentiv 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
PARECER PRÉVIO N°416 
NATUREZA DO FEITO: Processo n° 12.013.2008-70—TCE (Cl 03 Volumes e 07 
Anexos). 
ASSUNTO: Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio 
Branco, exercício de 2007. 
RESPONSÁVEL: Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos. 
RELATOR: Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. 
Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Inconsistência no Demonstrativo das 
Variações Patrimoniais e no Balanço Patrimonial. Reguk~rid ide com ressalva. 
Encaminhamento do processo à respectiva Câmara Municipal, para o devido 
julgamento. 
O Tribunal de Contas do Estado do Acre, reunido nesta 
data, em Sessão Ordinária, para dar cumprimento ao disposto nc ant. 23, §1°, da 
Constituição Estadual, apreciou os autos do Processo n° 12.013.!008-70—TCE (Cl 
03 Volumes e 07 Anexos) e, após minucioso exame dos cocumentos que 
instruíram o feito, à unanimidade, acolhendo as razões expostas e o voto do 
Conselheiro-Relator, e, ainda: 
CONSIDERANDO que o Gestor prestou cortas a este 
Egrégio Tribunal cumprindo o que estabelece o §1°, do art. 23, dei Constituição 
Estadual; 
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal 
cumpriu todos os dispositivos constitucionais e legais pertinentes à Matéria; 
CONSIDERANDO a inconsistência no Demonstrativo das 
Variações Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do grupo de 
contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a Receil:a da Dívida 
Tributária no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e setenta e oito reais e 
noventa e seis centavos), o que gerou inconsistência, também, no Bal inço Patrimonial, 
as quais deverão configurar na prestação de contas do presente exercício; 
CONSIDERANDO, tudo mais que dos auto;; consta; 
Resolve emitir PARECER PRÉVIO considerando regular 
com ressalva a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio 3r~inco, exercício 
orçamentário e financeiro de 2007, de responsabilidade do Senhor Rirriundo Angelim 
Vasconcelos — Prefeito, com fulcro no inciso II do art. 51, da Lei Complementar 
Estadual n° 38/93, valendo como ressalva a incorreção apont ida no Balanço 
Patrimonial. Após as formalidades de estilo, pelo encaminhamento d<i cópia dos autos 
r 
Av. Ceará, 2994, Jardim Nazle - Rio Branco - Acre - Cep.: 69 &7-,000 (1 
Telefones: (68)3025-2020 / (68)30 -2041 - Emàr • s?,soes@trac gov.br 
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~a SECS Aim n Tribunal de Contas do Estado i i Acre/ 
Secretaria das Sessões 
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MISSÃO. Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentivar a 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
(PARECER PRÉVIO N°416-IFl_.02) 
à Augusta Câmara Municipal de Rio Branco para julgamento das Contas de Governo, 
aqui trazidas também como contas de gestão, conforme art. 23, §1', da CE/89 e art. 
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado dc Acre. 
Rio Branco - Acre, 23 de junho de 2010. 
Conselheiro JOSÉ AUGus10 ARAÚJO DE FARIA 
Presidente do TC R 
Conselheiro AN11DNIO J • T ; MALHEIRO 
Conselheiro VALMIR GOMES RIBEIRO 
Conselheiro ANTONI 
Conselhei 
~ 
AO CORREIA DE MESSIAS 
LANCO RIBEIRO 
Conselheira DULCI EA BENICIIO DE ARAÚJO 
Conselheira I1• L I~IX~Zi;S~fA~dâs 5~áirroí~`(,•~ 
/ 
Fui presente: —
SE IC CUNHA MENDONÇ'A
Procu d¢r-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE. 
Av. Ceará, 2994, Jardim Nazie - Rio Branco - Acre - Cep.: 69.907-000 
Telefones: (68)3025-2020 / 3025-2038 - Fonefax: (68)3025-2041 - Email: sessoes@tce.ai .gov.br 
~o~taa do Fs 
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Tribunal de Contas do Estado doi cré' 14' 
Secretaria das Sessões 'ç,
— — 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentiva CSa? ' ;, 
participação do cidadão no exercício do controle 'O social.
o \tG\ _ 
NATUREZA DO FEITO: 
ASSUNTO: 
RESPONSÁVEL: 
RELATOR: 
ACÓRDÃO N°6.743 
Processo n° 12.013.2008-70-TCE (C/03 Jolumes e 07 
Anexos). 
Prestação de Contas da Prefeitura Mut ~ici pal de Rio 
Branco, exercício de 2007. 
Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos. 
Conselheiro Antônio Jorge Malheiro. 
Prestação de Contas. Prefeitura Municipal. Inconsistência nt Dc:mDnstrativo das 
Variações Patrimoniais e no Balanço Patrimonial. Regular Jade com ressalva. 
Notificação. Arquivamento do processo. 
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima 
identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à 
unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, em desta(luE , notificar o 
Senhor Raimundo Angelim Vasconcelos - Prefeito para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
efetuar as devidas correções, quanto a inconsistência no Den onstrativo das 
Variações Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do grupo de 
contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a RE ceita da Dívida 
Tributária no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e setenti e oito reais e 
noventa e seis centavos), o que gerou inconsistência, tambér 1, no Balanço 
Patrimonial, as quais deverão configurar na prestação de contas de presente 
exercício. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento do procE ss-.- -.-.-.-.-.-
Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado lo Acre. 
Rio Branco — Acre, 23 de junho de 2010. 
Conselheiro JOSÉ AUG STO ARAÚJO DE FARIA 
Presidente;' o TC.E/ACRE. 
Conselheiro AlITONIO,JORGE MALHEIRO 
Fui presente: 
S R IO CUNHA MENDÓNÇA 
Prow ador-Chefe do M.P.E/TCE/ACRE. 
Av. Ceará, 2994, Jardim Nade — Rio Branco — Acre — Cep.: 69.907-000 
Telefone: (68)3025-2039 — Fonefax: (68)3025-2041 — Email: pres@tce.ac.gov br 
e 
Tribunal de Contas do Estado do Ac 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince !tivar a 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
FEITO 
GESTOR 
RELATOR 
ASSUNTO 
S dp 
S - Cí,ETARIA a 
n 
PROCESSO N° 12.013.2008-70 
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 
CONS. ANTÔNIO JORGE MALHEIRO 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO 
BRANCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. 
RELATÓRIO
i aP
R LEGISLATIVO ~ 
Fst. do 
Trata o presente processo da Prestação d : Contas 
do Sr. Raimundo Angelim Vasconcelos, Prefeito Municipal de Rio Branco, 
referente ao exercício de 2007, apresentada tempestivamente a esta Ccrte de 
Contas. 
2. A arrecadação total do Município atingiu o montante 
de R$ 323.257.746,88 (trezentos e vinte e três milhões, duzentos e cirqü3nta e 
sete mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), e a 
Receita Corrente Líquida, calculada na forma estabelecida no art. 2°, inc:iso IV 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, atingiu o valor de R$ 275.518.362,33 
(duzentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, trezentos e 
sessenta e dois reais e trinta e três centavos). 
3. A despesa realizada no exercício tota izau R$ 
296.020.413,26 (duzentos e noventa e seis milhões, vinte mil, quatrccentos e 
treze reais e vinte e seis centavos), gerando um superávit no montarte de R$ 
27.237.333,62 (vinte e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, trE ze ratos e 
trinta e três reais e sessenta e dois centavos). 
4. Foram gastos 26,02% (vinte e seis pontos 
percentuais e dois centésimos) da receita de impostos, compreendidas as 
transferências, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, ater denco a 
exigência prevista no art. 212, da Constituição Federal. 
1 
Tribunal de Contas do Estado do Ac 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro ~ 
l 
MISSÃO. Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e roce um 'ar a 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
Ç~as d0 
5. Do montante destinado à Manutunçìão e 
Desenvolvimento do Ensino, os recursos foram aplicados, em q ias e sua 
totalidade, no ensino fundamental, sendo que os valores totais ç autos no 
FUNDEB atingiram R$ 21 .229.276,50 (vinte e um milhões, duzentos e Tirite e 
nove mil, duzentos e setenta e seis reais e cinqüenta centavos), valc re:; e+stes 
confirmados na análise em separado da Prestação de Contas c!o Fundo 
(Processo TCE n° 12.053.2008-30), apenso a estes autos, e apli ~aclos na 
forma estabelecida no art. 7° da Lei 9.424/96, dos quais 77,81% (sete:ita e sete 
pontos percentuais e oitenta e centésimos) se destinaram ao rr agistério, 
atendendo o disposto no art. 60, § 5° do ADCT, conforme atestad ) pela 
Inspetoria às fls. 611/612. 
6. A aplicação nas Ações e Serviços de Saí de foi d 
15,15% (quinze pontos percentuais e quinze centésimos) da receita de 
impostos e transferências, no valor de R$ 211.522.779,24 (duzentcs e onze 
milhões, quinhentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte 
e quatro centavos), atendendo, assim, o exigido na Emenda Constitucional n ° . 
29/2000. 
7. O repasse ao Poder Legislativo, no montante de R$ 
10.638.206,19 (dez milhões, seiscentos e trinta e oito mil e duzentas e seis 
reais e dezenove centavos), foi feito dentro das limitações contidas no art. 29-
A, inciso I, da Constituição Federal. 
8. A despesa com pessoal e encargos saciais do 
Poder Executivo totalizou R$ 119.484.052,49 (cento e dezenove milhões, 
quatrocentos e oitenta e quatro mil, cinqüenta e dois reais e quarenta e nove 
centavos) que representaram, ao final, 43,36% (quarenta e trê ; Dontos 
percentuais e trinta e seis centésimos) da Receita Corrente Líquida, atendendo 
o disposto no art. 20, inciso Ill, alínea "b", da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
7 
Tribunal de Contas do Estado do Ac 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro 
—® 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince;ztivar a 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
9. A presente Prestação de Contas ap eseritou, 
inicialmente, as seguintes falhas, apontadas na análise da Inspetoria: 
9.1 — Inconsistência no Demonstrativo das \fariações 
Patrimoniais, em face do equívoco apontado na classificação do ;Jrupo de 
contas e da diferença apresentada na cobrança que deu origem a R ?cE~ita da 
Dívida Tributária, no valor de R$ 100.578,96 (cem mil, quinhentos e ;et~nt 
oito reais e noventa e seis centavos); e 
9.2— Inconsistência, também, do Balanço Patrim ~nial, em 
virtude da falha apontada no item anterior e da incorreção apresentad<< nO valor 
da Dívida Ativa do Município. 
10. Citados os responsáveis e o contabilista, os msros 
apresentaram tempestivamente defesas, fls. 636/652, conforme se d ~pree nde 
da Certidão emitida pela Secretaria das Sessões à fl. 653. 
11. Após a análise da documentação juntada as autos, 
a Inspetoria, em seu Relatório Técnico Complementar às fls. 656/659, verificou 
que a defesa não sanou as falhas apontadas anteriormente, concluind D Dela 
regularidade com ressalva das contas. 
12. Às fls. 670/768 e 772/773, os gestores juntaram 
novos documentos. 
13. Após a análise da documentação juntada as autos, 
a 2a Inspetoria emitiu novo Relatório Técnico Complementar às fls. 774/;81, 
concluindo que a diferença inicialmente apontada na cobrança que deu origem 
a Receita da Dívida Tributária, ocorreu em virtude de erro no seu lan,?arnento, 
gerando um saldo a maior neste exercício e conseqüentemente nos exercícios 
seguintes, no valor de R$ 99.195,68 (noventa e nove mil, cento e ncvf~nta e 
n ~ 
Tribunal de Contas do Estado do Á ias,d0 E 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incentiva Vi -~ 
participação do cidadão no exercício do controle social.
cinco reais e sessenta e oito centavos), o qual será saneado no ex€ rcicio de 
2010. 
14. 
13 de janeiro de 2009. 
O presente processo veio-me por redistrib:aiço em 
15. O MPE, através do seu Ilustre Procurador, Dr, João 
Izidro de Meio Neto, pronunciou-se às fls. 664/665 e 786. 
É o Relatório. 
Rio Brando-AC, 23 de junho de 2010. 
Cons. Antônio 
Remato 
ge Malheiro 
Jpal dP 
a~ o ó 
~ LEGISLATIVO ~ 
J
0 
4 
do
Ac~e. 
Tribunal de Contas do Estado do Acrd sic 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro 
~® 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e ince:.tivar a 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
FEITO : PROCESSO N° 12.013.2008-70 
GESTOR : RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 
RELATOR : CONS. ANTÔNIO JORGE MALHEIRO 
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPLL I)E RIO 
BRANCO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007. ~`J\pal de ,.
S~pS1v0
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C.~ 
CONCLUSÃO E VOTO <.Fst; do 
Na análise dos dados apresentados nus autos, 
verificou-se a inconsistência do Balanço Patrimonial, em face da inco reçã D no 
lançamento da Receita da Dívida Tributária, gerando um saldo a rraic~r, não 
real, das disponibilidades financeiras demonstradas no Balanço Financeira, no 
valor de R$ 99.195,68 (noventa e nove mil, cento e noventa e cincc reais e 
sessenta e oito centavos). 
Esta falha é de caráter formal e sanável, oc ~rrida em 
face de erro de procedimento. 
Assim sendo, VOTO: 
1 - Pela emissão de Parecer Prévio con: ich?rendo 
REGULARES COM RESSALVA as Contas do Prefeito Raimundo A igelim 
Vasconcelos, referentes ao exercício de 2007, valendo como ressalva a 
incorreção apontada no Balanço Patrimonial. 
2 - Pelo encaminhamento de cópia dos autos à 
Câmara Municipal para julgamento, de acordo com o ordE namento 
constitucional. 
3 — Em destaque, pela emissão de Ac_órdãc e 
Notificação do gestor para, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar as devidas 
r~ 
Gabinete do Cons. Antonio Jorge Malheiro 
do s 
Tribunal de Contas do Estado dv A~ Ie Jfl o, 
SECRFTAR:A o. 
b~ 
MISSÃO: Garantir a regular e efetiva gestão dos recursos públicos e incc ntivar 
participação do cidadão no exercício do controle social. 
correções, que já deverão configurar na prestação de contas do p e:;ente 
exercício. 
4 — Após, pelo arquivamento dos autos. 
É como Voto. 
Rio Branco-AC, 23 de junho de 2010. 
r ~\ 
Cons. Antônio Jórge Malheiro 
Relatór 
6 
N° 10.706 
no uso de suas atribuições legais, etc. 
RESOLVE: 
AUTORIZAR a Diretoria de Finanças desta Instituição a pagar o valor 
correspondente a 1% (meia) diária ao motorista Valmir Bezerra Miranda, 
tendo em vista seu deslocamento aos Municipios de Capixaba. Acrelãn￾dia e Plácido de Castro?AC, no dia 19 de dezembro do corrente ano, a 
serviço da Promotoria do Meio Ambiente. 
Publique-se 
Cumpra-se 
Gabinete da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Administrativos 
e Institucionais, em Rio Branco-AC, 20 de dezembro de 2011. 
Kátia Rejane de Araújo Rodrigues 
Procuradora-Geral Adjunta para Assuntos 
Administrativos e Institucionais 
ESTADO DO ACRE 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
ATO N°026/2011 
O Procurador-Geral de Justiça do Estado do Acre, Doutor Sammy Barbosa 
Lopes, no uso de suas atribuições legais, e, 
Considerando o resultado da eleição para a escolha de 03(três) mem￾bros para compor o Conselho Superior do Ministério Público, biénio 
2012/2013, realizada no dia 15 de dezembro de 2011 
RESOLVE: 
NOMEAR a Procuradora de Justiça Gìlcely Evangelista de Araújo Souza 
para exercer o cargo de membro do Conselho Superior do Ministério 
Público do Estado do Acre, para o mandato de 02 (dois) anos, biênio 
2012/2013, a partir do dia 05 de janeiro de 2012. 
Publique-se 
Cumpra-se 
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO 
PÚBLICO DO ESTADO DOACRE, aos vinte dias do mês de dezembro de 
dois mil e onze (20.12.2011). 
Sammy Barbosa Lopes 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
ESTADO DO ACRE 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 
ATO N°28/2011 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a decisão proferida pela Comissão Disciplinar nos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar n°004/2011; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 167, inciso IX (por duas vezes). XV 
e XVII da Lei Complementar Estadual n° 39193, cometidas pelo servidor 
Ribamar de Jesus Nunes Gomes; 
RESOLVE: 
Aplicar a sanção de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS, sem remune￾ração, ao servidor RIBAMAR DE JESUS NUNES GOMES. 
Dê-se ciência ao servidor. 
Remeta-se cópia do presente Ato à Administração para as anotações 
devidas. 
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉ￾RiO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE, aos vinte e três dias do mês de 
dezembro de dois mil e onze (23.12.2011). 
Sammy Barbosa Lopes 
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA 
ESTADO DO ACRE 
MINISTÉRIO PÚBLICO 
DEPARTAMENTO DE LICITACÕES 
SEGUNDO ADITIVO DO CONTRATO N° 142 2010 
Pregão Presencial n.° 065/2010 
Processo n.° 521 12011 — Diretoria de Administração 
(ACRÉSCIMO) 
Partes: Ministério Público do Estado do Acre e Vectra Ltda 
Objeto: Acréscimo ao contrato principal de contrato de execução de serviços 
complementares em imóvel - Instalação do sistema elétrico de baixa tensão 
Despesas: Programa n° 304.001.03.091.2004.2016.0000 —Gestão das 
Atividades do Ministério Público, Elemento de Despesa — 33 90 39 00 —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
Valor: R$ 14.537,58 (quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e 
cinquenta e oito centavos) 
Assinatura: 27 de dezembro de 2011 
Assinam: Sammy Barbosa Lopes pela contratante e Hamurabi Barbary 
de Mesquita pela contratada 
Rio Branco — Acre, 27 de dezembro de 2011 
£..'"
AVISO DE LICITAÇÃO 
CONCORRÉNCIATIPO MELHOR TÉCNICA - N. 0112012 
Objeto: Prestação dos serviços de publicidade. 
Retirada do Edital: 02.01.2012 a 07.03 2012 
Local: Sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Rua Arlindo 
Porto Leal, n. 241, Centro, Edifício Sede do Poder Legislativo do Estado 
do Acre. 
Data do Certame: 09.03.2012. 
Horário: 9 horas 
Rio Branco - Acre, 27 de dezembro de 2011. 
Wellington Barbosa Pessóa 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Original Assinado 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO N°40 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011 
"Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Municipio de Rio 
Branco-Acre, relativas ao exercício orçamentário e financeiro de 2007". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO-ACRE 
em conformidade com o Art. 213 do Regimento Interno FAZ SABER que 
o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Rio Branco —
Acre, referente ao exercido de 2007, conforme Parecer Prévio n°418/2010 
— TCE/AC, exarado nos Processo de n° 12.013.2008-70, pelo Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado do Acre. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO". em 26 de 
dezembro de 2011. 
JURACY NOGUEIRA 
Presidente 
ELIAS CAMPOS 
1° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA 
ESTADO DO ACRE 
CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA 
REVISÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 001/2011 
"Dispõe sobre a revisão da Lei Orgãnica Municipal de Sena Madureira, 
e dá outras providências." 
PREÂMBULO 
Nós. vereadores desta Casa de Leis, eleitos para o Quadriênio 2009-
2012, investidos da responsabilidade e dedicação com que exercemos 
nossos mandatos e atentos às leis que regem nosso pais e à Carta 
Magna, tivemos a honra de adequar e inserir novas redações que obje￾tivaram a atualização e revisão da LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE 
SENA MADUREIRA. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA usando das 
atribuições do artigo 28 da LOM e da Resolução n°01/2011, promulga a 
seguinte REVISÃO Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO: 
Art. 1 ° Os artigos 1°a 157 da Lei Orgãnica do Município de Sena Madureira 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
TITULO I 
Da Organização Municipal 
CAPITULO I 
Do Município 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 1° O Município de Sena Madureira, pessoa jurídica de direito pú-
CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Avenida António da Rocha Viana. 1584 
PARECER N°. J. /2011. 
Da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre a 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, exercício de 2007. 
Autoria: Executivo Municipal 
Relator: Ver. Ricardo Araújo 
I — RELATÓRIO 
Vem a esta Comissão, Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Rio Branco 2007, de autoria do TCE-ACRE, que encaminha a esta Casa 
Legislativa cópia do Parecer Prévio n°. 416/2010, nos autos do Processo n°. 
12.0132008-70, sob a responsabilidade do senhor Raimundo Angelim 
Vasconcelos, 
II— ANALISE 
No que tange à iniciativa, pelo entendimento do art. 165, inciso III, e §2° 
da Constituição Federal, art. 58 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco, 
tem-se que a iniciativa é reservada ao Prefeito, disponham sobre organização 
administrativa, matéria tributária e orçamentária e serviços públicos. 
Enviada a essa Casa Legislativa Of/n°. 1260/11. A sua Excelência o 
Senhor Juracy Melo nogueira em atenção à decisão exarada no parecer prévio 
n°. 416/2010-TCE/AC — Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio 
Branco, exercício de 2007, relator Conselheiro Antônio Malheiro, emitiu parecer 
prévio considerado regular com ressalva, valendo como ressalva a incorreção 
apontada no balanço patrimonial. Após as formalidades de estilo, pelo 
encaminhamento da cópia dos autos 
Conclusão e voto, na análise dos dados apresentados nos autos, 
verificou-se a inconsistência do Balanço Patrimonial, em face da incorreção no 
lançamento da Receita da Divida Tributária, gerando um saldo a maior, não 
real, das disponibilidades financeiras demonstradas no Balanço Financeiro, 
esta falha é de caráter formal e sanável, ocorrida em face de erro de 
procedimento. 
Em destaque, pela emissão de Acórdão e Notificação do gestor para, no 
prazo de 30(trinta) dias, efetuar as devidas correções que já deverão configurar 
na prestação de contas do presente exercício. 
Acordão n°. 6.743, fls,06, vistos, relatados e discutidos os autos do 
processo acima identificado , ACORDAM os membros do Tribunal de Contas 
do Estado do Acre, à unanimidade, após as formalidades de estilo,. Pelo 
arquivamento do processo. 
III-VOTO 
CLAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO -ACRE 
Avenida António da Rocha Viana. 1584 
Isso exposto aprova os relatórios supracitados em todos os seus termos. 
É o parecer. 
RICARDO ARAÚJO 
Relator. 
Sala das Comissões, 19 de dezembro de 2011. 
Presidente: 
Ricardo Araújo 
Vice- Presidente: 
Francisco Vieira 
Membros Titularey) 
Aryanne Cadaxo 
Raimundo Vaz 
Alonso Andrade 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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-a￾CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Avenida Antonio da Rocha Viana, 1.584. 
OF/CMRB/S.L/N° (t?12012 Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2012 
A Sua Excelência o Senhor 
Cons. RONALD POLANCO RIBEIRO 
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre 
Avenida Ceará,2994 — Jardim Nazle 
Rio Branco — (AC) 
Senhor Presidente, 
Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi aprovado por 
unanimidade a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, 
exercício de 2007 — enviado a esta Casa Legislativa através do TCE￾ACRE/SS/OF/N°1260/11, datado de 23 de novembro de 2011, consoante 
Decreto Legislativo n° 40, de 26 de dezembro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Acre n°10.706, de 29/12/2011. 
Respeitosamente, 
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Vereador - PP 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Avenida Antonio da Rocha Viana, 1.584. 
OF/CMRB/S.UN° C í,L/2012 Rio Branco-AC, 02 de janeiro de 2012 
A Sua Excelência o Senhor 
RAIMUNDO ANGELIM VASCONCELOS 
Prefeito do Município de Rio Branco 
Rua Coronel Alexandrino, 301 — Bairro Bosque 
Rio Branco — (AC) 
Senhor Prefeito, 
Pelo presente, informamos a Vossa Excelência que foi aprovado por 
unanimidade a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Rio Branco, 
exercício de 2007 — enviado a esta Casa Legislativa através do TCE￾ACRE/SS/OF/N°1260/11, datado de 23 de novembro de 2011, consoante 
Decreto Legislativo n° 40, de 26 de dezembro de 2011, publicado no Diário 
Oficial do Estado do Acre n° 10.706, de 29/12/2011. 
Respeitosamente, 
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PreUSi'denfé dá CMRB 
Vereador - PP 

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