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materia nº 8/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União - OBNU.
native_id16225

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
n
DISTRIBUI AO 
C ~ 
DATA: 20 D2 y~Vú BIRO D 2003 
NATUREZA. 2ROJ2T0 D2 LI iQ 03/ 2008 
AUTOR:'TE1 0ij~ PARIA iiTsTONlA 
ASSUNTO: "001 T^;~11).::,~?i~ - , L_,:. tiTIiID ~LD.:j " I•lU- 
:OI.ICA A ORG IA~ïìO E • '1—
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As Cí7;t:lâSãr^ Técnic 
Srttr Legislãtivõ CMRH 
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PeérIÓ a 
Presidente CMRB 
1 
Peérbtíi 6eirg 
Presidente CMRB 
~1w, . y.(/o3/~R 
DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO 
CÁ1~ilARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC 
Rua Benjamin Constant.925 - Centro 
PROJETO DE LEI N.° ...Q.4?.... DE Q. DE 
À(r)C rdSsâo(Q 
e 
/ca/ 
DE 2008. 
"Considera de Utilidade Pública a 
Organização Beneficente Nova União -
OBNU" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União -
OBNU, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade de Rio 
Branco — Acre, de acordo com a Lei n. 639 de 24 de dezembro de 1986. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", 14 de fevereiro de 2008. 
aria Antonia Soar de Assis 
LI Vereadora - PT 
End.: Av. Brasil. 303 - Sala 406 — Centro — Rio Branco — AC — Cep: 69.900-100 - telefones: (68) 3224-:4640 —
(68) 3224-1587 - Celular: (68) 9984-2362-99841022 - E-mail: antoniaassis@uol.com.br 
A 
-
ATA DA ASSEMBÉIA GERAL DE FUNDAÇÃO, 
DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO, ELEIÇAO E ~r :,. T'\ 
POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA E CONSELHQ `' 
FISCAL DA ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE NOVA.
UNIÃO - OBNU, REALIZADA EM 09-12-2006. 
ti u
Aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e 
seis, às dez horas, no Ramal da Zezé, km 02, Bairro Belo Jardim II, 
Município de Rio Branco, Estado do Acre, reuniram-se as seguintes 
pessoas neste ato designadas como fundadores: Luiz Carlos Siri 
Paiva, brasileiro, casado, professor universitário, portador 
número 045.645.462-68, residente e domiciliado nesta cidad 
364, km 05, Zona A, Setor 01, Bairro Distrito Industrial, Rio Branc 
Zeneide Sabina de Souza, brasileira, acreana, em união 
portadora da Carteira de Identidade número 069875 SSP/AC, 2gì.,ÇPF 
número 217.121.072-91, residente e domiciliada nesta cidade; i -- 
Travessa 11 de Fevereiro, no 55, Bairro Belo Jardim; Hélio da Silva 
Sousa, brasileiro, acreano, casado, marceneiro, portador da Carteira 
de Identidade número 0239975 SSP/AC, do CPF número 
435.005.442-15, residente e domiciliado nesta cidade, residente e 
domiciliado nesta cidade, na Travessa 11 de Fevereiro, n° 55, Bairro 
Belo Jardim; Raimunda Nonata Pinheiro de Souza, brasileira, 
amazonense, em união estável, portadora da Carteira de Identidade 
número 396464 SSP/AC, do CPF número 759.830.952-34, residente 
e domiciliada nesta cidade, na Travessa 11 de Fevereiro, no 55, 
Bairro Belo Jardim II; Francisca Aparecida de Souza Brandão, 
brasileira, acreana, em união estável, do lar, portadora da Carteira d 
Identidade número 250767 SSP/AC, do CPF número 465.492.422-1 
residente e domiciliada nesta cidade, no Ramal da Zezé, s/n, Bai 
Belo Jardim II; Maria da Conceição Matias de Oliveira, brasil 
acreana, em união estável, do lar, portadora da Carteir 
Identidade número 211665 SSP/AC, do CPF número 360.546.232, 
residente e domiciliada nesta cidade, na Rua da Paz, s/n, Bairro Belo 
Jardim II; Francisca Meirizane de Sousa do Carmo, brasiléira, 
acreana, do lar, em união estável, portadora da Carteira de 
Identidade número 0324070 SSP/AC, do CPF número 731.369.302-
82, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua da Paz, s/n, Bairro 
Belo Jardim II; José Alfredo da Silva, brasileiro, cearense, em união 
estável, técnico em agropecuária, portador da Carteira de Identidade 
número 186189 SSP/CE, do CPF número 308.571.042-68, residente e 
domiciliado nesta cidade, na Rua da Paz, s/n, Bairro Belo Jardim II; 
Francisca de Souza Gomes, brasileira, acreana, em união estável, do 
lar, portadora da Carteira de Identidade número 0313366 SSP/AC, do 
CPF número 523.846.912-87, reEiderite e domiciliada nesta cidade, 
`ao na Rua na Rua da Paz, s/n, Bairro Belo Jardim II; Catarina Romilda bS` Schons, brasileira, catarinense, solteira, professora, portadora da 
'Carteira de Identidade número 13.500.077, do CPF número 
015.593.528-33, residente e domiciliada nesta cidade na Rua da Paz, 
s/n, Bairro Belo Jardim II; Sérgio Antonio da Silva Carneiro, 
brasileiro, acreano, funcionário público, solteiro, portador da Carteira 
de Identidade número 155232 SSP/AC, do CPF número 509.192.572-
72, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua da Guanabara, n° 
127, Bairro Belo Jardim II; Antonio Rudes Ferreira, brasileiro, 
acreano, solteiro, artesão, portador da Carteira de Identidade número 
0153503, do CPF número 461.538.452-15, residente e domiciliado 
nesta cidade, na Rua da Paz, s/n, Bairro Belo Jardim II; Maria Luciana 
da Silva, brasileira, acreana, solteira, do lar, portadora da Carte' -
Identidade número 311012 SSP/AC, do CPF número 693.764.t
residente e domiciliado nesta cidade, na Rua da Paz, n° 7 
Belo Jardim II, Marineide da Silva Souza de Jesus, b(as (( 
acreana, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade 
240769 SSP/AC, do CPF número 465.694.802-00, resid 
domiciliado nesta cidade, na Rua Airton Sena, n° 137, Bairro BëTó 
Jardim II; Balbínia Pereira da Silva, brasileira, acreana, viúva, 
pensionista, portadora da Carteira de Identidade número 0297529 
SSP/AC, do CPF número 614.678.122-34, residente e domiciliada 
nesta cidade, na Rua Airton Sena, n° 140, Bairro Belo Jardim II; 
Raimundo Avelino da Silva, brasileiro, acreano, solteiro, comerciante, 
portador da Carteira de Identidade número 54753 SSP/AC, do CPF ,; á 
número 128.966.832-91, residente e domiciliado nesta cidade na Rua c;
da Paz, no 100, Bairro Belo Jardim II; Francisca Cláudia Avelino de
Souza, brasileira, acreana, solteira, do lar, portadora da Carteira de 
Identidade número 0280928 SSP/AC, do CPF número 585.089.532- %? g 
91, residente e domiciliado nesta cidade na Rua da Zezé, s/n, Bairro 
Belo Jardim II; Luzia Vidal da Mota, brasileira, acreana, solteira, 
lar, portadora da Carteira de Identidade númëro 420551 SSP/AC, 
CPF número 933.368.452-20, residente e domiciliado nesta cidad- i 
Rua da Paz, s/n, Bairro Belo Jardim II; Izaias Ferreira de S'4.Z+-,
brasileiro, acreano, solteiro, tratorista, portador da Carteir- de t; o 
Identidade número 215679 SSP/AC, do CPF número 359.727.85'-34, 
residente e domiciliado nesta cidade na Rua da Zezé, n° 2279, :airro ` @ 
Belo Jardim II; Sebastiana Oliveira de Lima, brasileira, acreana, 15 
solteira, funcionária pública, portador da Carteira de Identidade y 
número 00194050 SSP/AC, do CPF número 322.148.552-20, 
residente e domiciliada nesta cidade no Ramal da Zezé, s/n, Bairro 
Belo Jardim II; Alberto da Conceição Pontes, brasileiro, acreano, 
solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade número 
0289257 SSP/AC, do CPF número 725.311.851-91, residente e 
domiciliado nesta cidade na Rua Flamengo, s/n, Bairro Belo Jardim II; 
Gecilda Pinto Pereira, brasileira, acreana, solteira, estudante, 
portador da Carteira de Identidade número 356447 SSP/AC, do CPF 
número 533.451.932-72, residente e domiciliado nesta cidade no 
Ramal da Zezé, n° 01549, Bairro Belo Jardim II; Edivalda Silva 
$Gomes, brasileira, acreana, solteira, estudante, portador da Carteira 
Sede Identidade número 0332000 SSP/AC, do CPF númerq,_ 
'4 
663.064.262-72, residente e domiciliado nesta cidade no Ramal d ~r
Zezé, km 02, no 4139, Bairro Belo Jardim II; Antonio Anurir cf ' ' 
Nascimento, brasileiro, acreano, solteiro, braçal, portador da Carteia per. 
de Identidade número 1032549-2, do CPF número 912.910.892-6 , 
residente e domiciliado nesta cidade no Ramal da Zezé, km 02, n° 
4139, Bairro Belo Jardim II; Luzia Pimentel da Silva, brasileira, 
acreana, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade número 
51486 SSP/AC, do CPF número 065.689.982-49, residente e 
domiciliado nesta cidade no Ramal da Zezé, km 02, no 1791, Bairro 
Belo Jardim II; Francisco Moura de Lima. Brasileiro, acreano, solteiro, 
autônomo, portador da Carteira de Identidade número 081766 
SSP/AC, do CPF número 307.852.192-34, residente e domic' 1 
nesta cidade no Ramal da Zezé, km 02, Travessa Esperidião - QIônW'?,,-, .\ 
Lírio do Vale, no 455, Bairro Belo Jardim II; Sebastiana Magal e ' da 
Silva, brasileira, acreana, em união estável, ACS, porta ór d . 
Carteira de Identidade número 349846 SSP/AC, do CPF i mérp 
616.551.472-34, residente e domiciliado nesta cidade no Rarr l . da 
Zezé, km 02, Travessa Esperidião, no 276, Bairro Belo Jardim II; 
Hudson Leite Pinheiro, brasileiro, acreano, casado, artesão, portador 
da Carteira de Identidade número 399469 SSP/AC, do CPF número 
784.333.000-20, residente e domiciliado nesta cidade na BR 364, km 
03, no 1853, Bairro Belo Jardim II; Maria de Fátima Leite Pinheiro, 
brasileira, acreana, costureira, portadora da Carteira de Identidade
número 163384 SSP/AC, do CPF número 233.143.112-49, residente ã 
e domiciliada nesta cidade na BR 364, Km 03, Ramal da Zezé, no 
1853, Bairro Belo Jardim II; Larissa Daniele Leite Pinheiro, brasileira, ~ 
casada, autônoma, portadora da Carteira de Identidade número `^ ` 
1024419-0 SSP/AC, do CPF número 992.712.222 53, residente e o 
domiciliada nesta cidade na BR 364, Km 03, Ramal da Zezé, no 1853, ' Q' 
Bairro Belo Jardim II; e Alcir Oliveira Pinheiro, brasileiro, casad 
militar, portadora da Carteira de Identidade número 111575 SSP/A' ,// ' 
do CPF número 133.427.032-53, residente e domiciliado nesta cidV ro
na BR 364, Km 03, Ramal da Zezé, no 1853, Bairro Belo Jardi qri~ Y ò 
objetivando instituir uma Organização não Governamental, com s O 
não econômicos, sob a forma de associação, com o objetivo Lde - 
promover a representação mais ampla possível, judicial e c 
extrajudicialmente, das pessoas e respectivas famílias residentes na ' .~ 
área denominada Belo Jardim II e adjacências, perante Entidades e a
Órgãos Públicos nas esferas Municipal, Estadual e Federal, bem como 
Entidades Privadas no sentido de fazer implementar políticas públicas 
e viabilizar, elaborar, promover, autorizar e executar projetos de 
cunho científico e/ou sociais que visem à melhoria da qualidade e 
condições de vida d referida comunidade atuando nas mais diversas 
áreas: alimentação, saúde, educação, cultura, segurança, infra￾estrutura (saneamento básico, pavimentação, iluminação pública, 
aetc.), lazer, meio ambiente, prestação de assistência material 
b5~° (elaborando, implementando e executando projetos no sentido de 
,'erradicar a fome e a miséria, promover educação em todos os / I
,_ 'erradicar 4) 
3 
sentidos, bem como integração entre as comunidades, etc.) e 
imaterial (esta como a promoção da paz e harmonia no seio da 
própria Comunidade e desta para com as circunvizinhas e demais 
comunidades da Comarca e de fora dela). Foi indicado ad-hoc para 
presidir a reunião o Professor Luiz Carlos Simão Paiva e para 
secretariá-la, Eu, Zeneide Sabina de Souza também ad-hoc. Discutiu￾se os itens constantes da pauta: a) constituição de uma entidade com 
fins não econômicos; b) aprovação do Estatuto desta 
entidade; c) des!gr:ação dos integrantes natos dos ór 
administração da Associação; d) eleição dos Integrantes da 
e do Conselho Fiscal; e) encaminhamento do Estatuto para 
Após, a Assembléia reunida discutiu amplamente a pauta e 
o seguinte: a) Fica aprovada a criação da entidade deno 
ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE NOVA UNIAO, também designada pela 
sigla OBNU, tendo como instituidores as pessoas acima qualificadas e 
abaixo assinadas; b) fica aprovado o Estatuto da referida entidade, 
do qual será extraída cópia a ser levada a registro no cartório 
competente; c) ficam designados os integrantes natos da Diretoria as 
pessoas acima qualificadas e ao final assinadas; d) foram eleitos e 
empossados, por unanimidade, para compor a Diretoria da entidade, 
como integrantes responsáveis pelo primeiro mandato as pessoas 
também já qualificadas e ao final assinadas; e) Foram eleitos, por 
unanimidade, os integrantes da Assembléia para integrarem os 
cargos de Presidente: ZENEIDE SABINA DE SOUZA; tendo como Vice￾Presidente: HÉLIO DA SILVA SOUZA; Secretários: Primeiro - I FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA BRANDÃO e Segundo - MARIA DA 
CnNCEIÇÃO MATIAS DE OLIVEIRA; Tesoureiros: Primeiro -
- NCISCA MERIZANE DE SOUSA DO CARMO e Segundo -, 
MUNDA NONATA PINHEIRO DE SOUZA; f) F oram eleitos par 
rarem o Conselho Fiscal, como titulares e respectivos suplente 
ALFREDO DA SILVA (titular) e FRANCISCA DE SOUZA GOM 
lente), CATARINA ROMILDA SCHONS (titular) e SER 
IO DA SILVA CARNEIRO (suplente); ANTONIO RUrES 
IRA (titular) e MARIA LUCIANA DA SILVA (suplente). Tamb = m 
o conforme já qualificados e ao finai assinados, os quais entrarão 
ri exercício a partir desta data até nove de dezembro de dois mil e 
'rto (09-12-2008), contando-se o biênio 2006/2008, ficando, desde 
empossados e encarregados de providenciar a documentação e os 
rocedimentos necessários para o - 'r registro da Entidade. Nada 
mais havendo a tratar, deu-se po - rada a reunião e dela foi 
lavrada a presente ata, que lida e a 'fia. conforme, vai por mim 
(secretária) assinada, pelo Senhor ioente e pelos demais 
resentes ao ato. Rio Branco- re, 09 .? ~, bro de 2006. 
lA'iÁii ±l 1, ATt
ZENEIDE SABINAi $ S o 
Secretária da Ass mbjeia 
S,#residente Elei 
Poo Brai c0•A 
r' ¡4rm. ~ .~Si`
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pú S ~~ - /~. • l2 SIMAO PAIVA ° t e ait®`l~dSldgnte dá Assembléia 
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A~~pERAT j 
V~4 v440 ;` ~;~`~~ , 00 
Q ~~• • :~ ,:: 
~ ESTADO DU ACRE r 
PODER JUDICIÁRIO 
COMARCA DE RIO BRANCO 
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS 
SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS 
Documento protocolado sob o n° 9340 no Livro A-4 , às 
fls. 104 . Registrado sob o n° de ordem 3960 do Livro de folhas 
Soltas A-52 , às fls.143/146 Extrato digitado no Livro C-9 , às 
fls. 200 Arquivado em classificador próprio e encadernado 
respectivamente, no Livro de Folhas Soltas supra. 
,,~...~... 
,`;,'t c•`^+`'^e 
RIO BRANCO-AC, 0•4~agosto •e 2007. 
:SEL©.BE.AIlTf~1TICIDADE 
`ESTA DO DQ ACRE 
1. Z: 
~ N'rà L0 4,~ 
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai 
omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
ontribuinte, 
onfira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie jumó 
FF3 a sua atualização cadastral. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NÚMERO UE INSCRIÇÃO 
09.058.!6810001-43 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
09/0812007 
NOME EMPRESARIAL 
ORGANIZACAO BENEFICENTE NOVA UNIAO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
OGNU 
C
COE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
~ .99-5-OU - Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
No informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
359-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
LOGRADOURO 
RAM DA ZEZE 
NÚMERO 
KM 02 
COMPLEMENTO 
CUP 
69.901-970 
BAIRRO/DISTRITO 
GALO JARDIM H 
MUNICÍPIO 
CRIO BRANCO 
UF 
AC 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
09/08!2007 
SITUAÇÃO ESPECIAL ! DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
provado pela Insiruçaü Normaì` a RFt.T t3u 74~, rY 28 de junho de 2t3ir ;. 
mit~c~i "rio dia i7Ii~W2icg.O7 ã;. i8w44.O$ (data e hora de Brasilia. 
l.t,~tt~r 
Preparar pgin< 
para Impressas 
SRF agradece a sua visita. Para intorrações sobre política de privacidade e uso, dique aqui. 
dualize sua_página 
A 
ASSINATURA DO PORTADOR 
~ ~ ~h.~~~~b~~~® á ~ ~ ~ 0 ► 0 i 1~ 1~~~1~ ;
~ 
ESTADO D.O ACRE 
SECRETARIA DE JUSTIÇA, INTERIOR E SEGURANÇA ,- D. S. P 
SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO
35 it) 
FlIiAÇAO F r'c ("t C l 
NATURALIDADE ` , DATA DO NASCIMENTO 
RIO BRANCO: A 
• 
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~E ii~lF(]t'.M~~s 
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CRETARIO DA RECEÌTA FEOEF<Ai. 
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ESTATUTO DA ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE NOVA UNIÃO -
OBNU 
. y
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO E FINS 
Art.1° - A ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE NOVA UNIÃO,também 
designada pela sigla OBNU, fundada em 09 (nove) de dezembro
2006 e uma associação, sem fins econômicos, isto e, sem finalidade de 
obtenção de lucros, que terá duração por tempo indeterminado .cQr.'' 
sede provisória no Ramal da Zezé, km 02, Bairro Belo Jardim I, :lp 
Município de Rio Branco, Estado do Acre e foro nesta mesma Comarçá: ,. 
Art.2° - A Associação tem por finalidade(s) a representação mais arr pia:-•: 
possível, judicial e extrajudicialmente, das pessoas e respectivas 
famílias residentes na área denominada Belo Jardim II e adjacências, 
perante Entidades e Órgãos Públicos nas esferas Municipal, Estadual e 
Federal, bem como Entidades Privadas nacionais e internacionais no 
sentido de fazer implementar políticas públicas e viabilizar, elaborar, a 
promover, autorizar, e executar projetos de cunho científico e/ou sociais << 
que visem à melhoria da qualidade e condições de vida da referida 
comunidade atuando nas mais diversas áreas: alimentação, saúde, .i -j 
educação, cultura, segurança, infra-estrutura (saneamento básico, 4: 
pavimentação, iluminação pública, etc.), lazer, meio ambiente, 
prestação de assistência material (elaborando, implementando e > 
executando projetos no sentido de acabar com a fome, promov:•~
educação em todos os sentidos, bem como integração entre 
comunidades, etc.) e imaterial (esta como a promoção da pa 
harmonia no seio da própria Comunidade e desta para core A z circunvizinhas e demais comunidades da Comarca e de fora dela). 
') 
Art.3° - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não ará 
qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. 
Art.4° - A Associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado 
pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. 
Art.5° - A fim de cumprir com sua(s) finalidade(s) e metas, a 
Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de 
serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo 
Regimento Interno da Entidade. 
CAPÍTULO II - DOS ASSOCIADOS 
Art.6° - A Associação é constituída por número i ■•'tado de associados, 
1 
~gSÁ ` _„~a0 
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p?. CrnraW :~ `.~ 
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que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas e de 
acordo com as suas finalidades. ¡; _ 
— 1 t( SI LÁTIVI) 
Art. 70 - Haverá as seguintes categorias de associados: , 
I - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Organização '. 
Não-Governamental São Joaquim e Santa Ana;
II - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta 
distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude 
dos relevantes serviços prestados à Entidade.
III - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homen gèr~,t 
por serviços de notoriedade prestados à Entidade, por propo 'Ìa 
diretoria à Assembléia Geral; 
IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida\ 
Diretoria. 
Art. 8° - São direitos dos associados quites com suas obrigações 
sociais: 
I - votar e ser votado para os cargos eletivos; 
II - tomar parte nas assembléias gerais. 
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão 
direito a voto e nem poderão ser votados. 
Art. 90 - São deveres dos associados: 
I - cumprir • as disposições estatutárias e regimentais; 
II - acatar as determinações da Diretoria. 
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado de qualquer 
natureza poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão da 
diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá 
recurso à assembléia geral. 
Art. 10 - Os associados da entidade não respondem, nem mes 
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. 
Art. 11 - Perderá a condição de associados aquele que pedir d. 
desligamento da entidade ou for excluído em Assembléia Geral por 
conduta não condizente com os fins propostos por esta organização. 
CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA ORGÂNICA E ADMINISTRAÇÃO 
Art. 12 - A Associação será administrada por: 
I - Assembléia Geral; 
II - Diretoria; e 
III - Conselho Fiscal. 
Art. 13 - A Assembléia Geral, órgão soberano e deliberativo da 
instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus 
direitos estatutários. 
S
2 
~ 
Art. 14 - Compete à Assembléia Geral: 
I- eleger e empossar a Diretoria e o Conselho Fiscal; 
II - destituir os administradores; 
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria; 
III - decidir sobre reformas do Estatuto; 
III - conceder o título de associado benemérito e honorário 
proposta da diretoria; 
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou 
permutar bens patrimoniais; 
V - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33; 
VI - aprovar as contas; 
VII - aprovar o regimento interno. 
por 
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem os
III e exigido deliberação da Assembléia Geral especialmente con s~ c 4a 
para esse fim, com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos preselvts J á 
Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, não poder~da.:...•' 
ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos 
associados, ou com menos de 1/3 (um terço) dos associados com 
direito a voto nas convocações seguintes. 
Art. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez 
por ano para: 
I - apreciar o relatório anual da Diretoria; 
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho 
Fiscal. 
Parágrafo Único - Bienalmente haverá a Assembléia Geral para eleição 
e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal. 
Art. 16 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariame 
.. 
quando convocada: 
I - pelo presidente da Diretoria; 
II - pela Diretoria; 
II - pelo Conselho Fiscal; 
III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrig.ções 
sociais. 
Art. 17 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de 
edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios 
convenientes, com antecedência mínima de 03 (três) dias. 
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira 
convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, 
após 30 (trinta) minutos do horário da primeira, com qualquer número, 
não exigindo a lei quorum especial. 
Art. 18 - A Diretoria é composta por: 
I - um Presidente; 
II - um Vice-Presidente; e 
adastra 
III - um primeiro Secretário; ~es 
3 
pq rOtnr,.;ì 
h,
IV - um Segundo Secretário; 
V - um Primeiro Tesoureiro; 
VI - um Segundo Tesoureiro, 
Parágrafo Unico - O mandato da diretoria será de 02 (dois) anos, 
vedada mais de uma reeleição consecutiva. 
Art. 19 - Ocorrendo vaga em qualquer cargo de titular da Diretoria, 
caberá ao respectivo suplente substituí-lo até o fim do período para que 
foi eleito. 
Art. 20 - Ocorrendo vaga entre os integrantes suplentes da Dir~flri '; a:' 
Assembléia Geral se reunirá no prazo máximo de 90 (noventa) dIas 
após a vacância, para eleger o novo integrante. 1-í 
Art. 21 - Compete à Diretoria: ~-
I - elaborar e executar programa anual de atividades; 
II - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual; 
III — estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; 
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas, tanto do país 
quanto do exterior para mútua colaboração em atividades de interesse 
comum; 
V - contratar e demitir funcionários; 
VI - convocar a assembléia geral. 
Parágrafo único. A diretoria reunir-se-á no mínimo 01 (uma) vez a cada 
trimestre com quorum mínimo de metade mais um de seus membros. 
Art. 22 - Compete ao Presidente: 
I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente; 
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; 
convocar e presidir a Assembléia Geral; 
'vocar e presidir as reuniões da Diretoria; 
v assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques,` orden 
pagamento e títulos que representem obrigações financeira 
Associação; 
VI - dirigir e supervisionar todas as atividades da associação. 
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente: 
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
Art. 24 - Compete ao Primeiro Secretário: 
I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as 
atas; 
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade; 
III - manter organizada a Secretaria, com os cadastros atualizados e os 
respectivos livros e correspondências. 
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Art. 25 - Compete 30 Segundo Secretário: 
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. 
Art. 26 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: 
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, 
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; 
II - efetuar o pagamento das contas autorizadas pelo Presidente; t;'` 
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que fq.'rem
solicitados;
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Asseniblérà. : 
Geral; 
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; ~_... 
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos 
relativos à tesouraria; 
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; 
VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de 
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da 
Associação; 
Art. 27 - Compete ao Segundo Tesoureiro: 
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; 
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; 
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. 
Art. 28 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) pessoas de 
reconhecida idoneidade - membros, e seus respectivos suplentes, 
eleitos pela Assembléia Geral. 
§10 - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o manda 
da Diretoria. 
§2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respe~Cs 
suplente, até seu término. 
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal: 
I - examinar os livros de escrituração da entidade; 
II - examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, 
opinando a respeito; 
III - apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório 
anual apresentado pela Diretoria; e apresentar relatórios de receitas e 
despesas, sempre que forem solicitados. 
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens. 
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 
(seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. 
Art. 30 - As atividades dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal, 
inclusive, diretores e conselheiros, bem como as dos associados e 
colaboradores associados ou não, serão inteiramente •ratuitas, sendo￾5 
lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificaçã 
ou vantagem. 
Art. 31 - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendo 
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma 
forma ou pretexto. 
Art. 32 - As fontes de recursos para a manutenção da entidade ser~co-- 
advindas de contribuições dos associados, de subvenções de çrítës.,,~..... 
públicos e/ou privados, contribuições de terceiros não-assoc tia , 
pessoas físicas e jurídicas, auxílios, donativos e de outras ' s 
provenientes de atividades que poderão ser desenvolvidas no âmb to
Comunidade, sendo que essas rendas, recursos e eventual resu ° dQ 
operacional serão aplicados integralmente na manutenção 
desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. 
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO 
Art. 33 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, 
imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública, na 
medida em que forem sendo adquiridos. 
Art. 34 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes 
serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade 
jurídica, a critério da Assembléia Geral. 
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 35 - As doações de serviços para desenvolvimento das atividade 
da entidade serão precedidas de termo assinado pelo doador. 
Art. 36 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia 
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando —e 
tornar Impossível a continuação de suas atividades, devendo em 
seguida ser realizada a devida averbação no registro cartoral. 
Art. 37 - O presente estatuto poderá ser reformado total ou 
parcialmente, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos 
presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, 
não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria 
absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) dos 
associados com direito a voto nas convocações seguintes, e entrará em 
vigor na data de seu registro em cartório. 
Art. 38 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e 
referendados pela Assembléia Geral. 
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CA COMARC " 
DE RIO f3j 
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O presente estatuto foi aprovado pela assembléia geral realizada no dia 
09 de dezembro de 2006. 
Branco-Acre, 09 de dezembro de 2006. 
S n.~ c~ ~ `_> a~.t,~1~. 
me: ZENEIDE SABINA DE SOUZA CPF; 217.121,072-91.. 
PRESIDENTE DA O}3\U 
R1_Ct.-itvl l?: 
dou fa Vafid 
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SELO DE AUTENTICIDADE ESTADO DO ACRE 
19UNAI.DE JUSTIÇA 
Bras/ de Soiza 
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+' cie KEg Istfo Clv 
• .;oica da Comarca d 
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FEDERAT~yq
4 LSIADO DO AC'RL 'r 
PODER JUDICIARIO 
COMARCA DE RIO BRANCO 
VARA DE REGISTROS PúBLICOS 
SERVENTIA DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURíDICAS 
Documento protocolado sob o n° 9341 no Livro A-4 às 
fis. 104 . Registrado sob o n° de ordem 3961 do Livro de folhas 
Soltas A-52 às fis. 147/153 Extrato digitado no Livro C-W às 
fis. 201 Arquivado em classificador próprio e encadernado 
respectivamente, no Livro de Folhas Soltas supra. 
4YFEE4DE ABTE~7~IDADE ~1 3ESTADO D RE ,iiQleIIHALO%d ST4(',A 
RIO BRANCO-AC, /Q9~de a 
CERTIDÃO 
de 2007. 
RA ROCHA 
ór(a) 
certifico e 
do pagamento de e 
VII, da Lei Estada 
Rio Branco 
intro foi isento 
rme art. 2 , Inc. 
18/1.2/2001. 
2007 
Eel• = ,if le' - e Oliveira Rocha 
radora Titular 
~ 
V 
:STERIO DA FAZENDA EMISSAO 19/.11/2007, X4:01 
ZET)R DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
)E~ïACOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAGINA : 
;-~ 
T : 09.058.968 
~NIZACAO BENEFICENTE NOVA UNIAO 
DADOS CADASTRAIS DA MATRIZ 
T : 09.058.968/0001-43 
TURISDICAO:,DRF RIO BRANCO-AC 
CRECO : • RAMAL DA ZEZE _ 
•CODIGO DA',U.A: 02.301.00 
NUMERO: KM 02 
2RO : BALO JARDIM II CEP: 69901-970 UF: AC 
CCIPIO : RIO BRANCO 
JACAO : ATIVA 
DO RESPONSAVEL: 217.121.072-91 - ZENEIDE SABINA DE SOUZA 
DE ABERTURA DA EMPRESA : 09/08/2007 
,IF. TRIB: PORTE DA EMPRESA : DEMAIS 
JREZA JURIDICA : 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO 
FISCAL PRINC.: 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas ante 
riormente 
?L NACIONAL: NAO E OPTANTE 
CS : NAO E OPTANTE 
3 : NAO E OPTANTE 
SOCIOS E ADMINISTRADORES 
217.121.072-91 ZENEIDE SABINA DE SOUZA 
3IDENTE 
C'ICIPACAO CAPITAL SOCIAL : 0,00% PARTICIPACAO CAPITAL VOTANTE: 0,00% 
CONSTA 
CONSTA 
CONSTA 
CERTIDAO EMITIDA 
LIBERACAO DA EMISSAO DA CERTIDAO CONJUNTA 
IRREGULARIDADE CADASTRAL 
AUSENCIA DE DECLARACAO 
J/PJ SIMPL. (EXERCICIO 2002 A 2006) - NAO CONSTA AUSENCIA 
F (ANO RETENCAO 2001 A 2005) - NAO CONSTA AUSENCIA 
E' (PA 2001 A 2005) - NAO CONSTA AUSENCIA 
R (EXERCICIO 20.02 A 2006) - NAO CONSTA AUSENCIA 
(CONTINUA) 
A 
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O DA FAZENDA EMISSAO 19/11/2007 14:01 
SIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 
ECOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAGINA 
09.058.968 
ANIZACAO BENEFICENTE NOVA UNIAO 
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DEBITO EM COBRANCA (CONTACORPJ) 
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DEBITO EM COBRANCA DE IMOVEL RURAL (ITR) 
DEBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE IMOVEL RURAL (ITR) 
PROCESSO FISCAL EM COBRANCA (PROFISC) 
PROCESSO FISCAL COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (PROFISC) 
PROCESSO DE PARCELAMENTO EM COBRANCA (SIPADE) 
EXIGIBILIDADE SUSPENSA - PARCELAMENTO (SIPADE) 
DEBITO EM COBRANCA (SIEF) 
DEBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (SIEF) 
PROCESSO DE ARROLAMENTO DE BENS (SIEF) 
INSCRICOES EM COBRANCA NA PGFN 
(CONTINUA) 
0 
O DA FAZENDA EMISSAO i9/11/'LUU / 14 V1 
.IA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ' 
ACOES DE APOIO PARA EMISSAO DE CERTIDAO PAGINA : 3 
09.058.968 
,ANIZACAO BENEFICENTE NOVA UNIAO 
1AO CONSTA 
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INSCRICOES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA PGFN 
FINAL DO EXTRATO 
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~♦ r ~~ T ' ~ \ ! 
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FEDERAÇÃO do Povo HUNIKUI do Acre 
FEPHAC 
Av.Brasil, n.588 Centro. Rio Branco-Ac. Cep 69.908-670 
Fone 68 - 8117 - 3474 meu l federahunikui@hotmail.com 
Oficio n° 0012/2008 
para 
A sua senhoria a senhora 
Maria Antonia Soares de Assis 
Vereadora PT 
Nesta 
Excelentíssima senhora vereadora ao complementa la vossa senhoria a federação 
vem mui. Respeitosamente através deste solicitar o apoio de vossa excelência que segue 
em anexo. 
Tal solicitação se faz necessário para o levantamento das famílias indígenas do 
município de Rio Branco, no final deste trabalho a proposta é de realizar se um encontro 
para se criar um departamento destas famílias dentro da Federação. 
Orcamento 
Item Discriminação quantidades Valor Unitário Valor total 
01 Vale transportes 1800 1,90 3.420,00 
Agradecemos o apoio de vossa excelência 
Aguardamos breve resposta 
Rio branco 11/02/2008 
Gerson Barbosa da Silva 
Presidente 
FEDERAÇÃO do Povo HUNIKUI do Acre 
FEPHAC 
Av.Brasil, n.588 Centro. Rio Branco-Ac. Cep 69.908-670 
Fone 68 - 8117 - 3474 meu l federahunikui@hotmail.com 
Orcamento 
Item Descrição quantidades Valor unitário Valor total 
01 Carro 
apoio Casai 
Um 
02 Gasolina comum 1000 litros 2,99 2,990,00 
03 Motorista de carro 
Apoio Casai 
Um 
04 Alimentação e 
água 
Apoio Casai 
Para 10 
pessoas em 
90 dias 
05 Ajuda de custo 08 pessoas 
Presidente um 700,00 2.100,00 
Vice-presidente Um 600,00 1.800,00 
Assessora Um 500,00 1500,00 
Secretario Um 500,00 1.500 
Ajudantes Quatros 200,00 cada 2.400,00 
06 Vale transportes 1.800 190,00 1.620,00 
07 Camiseta para 
identificação 
Apoio Casai 
20 12,00 240,00 
08 Boné 
Apoio Casai 
20 12,00 240,00 
09 Prancheta 08 20,00 160,00 
10 Caneta big azul 1 cx 30,00 30,00 
11 Bolsa media 08 25,00 200,00 
Total Solicitado 14.780,00 
►~ e 8 1 L ~- - 3íLj 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA ANTONIA 
VEREADORA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES. 
Cird1 
,
( 
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LL(iISLA1 IbU _ 
ORGANIZAÇÃO BENEFICENTE NOVA UNIÃO —
OBNU, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n° 09.058.968/0001-43, com endereço no Ramal da Zezé, 
km 02, Belo Jardim II, CEP 69.901-970, Rio Branco — Acre, por sua 
Presidente, ZENEIDE SABINA DE SOUZA, brasileira, acreana, em união 
estável, portadora da Carteira de Identidade n° 069875 SSP/AC, do CPF n° 
217.121.072-91, residente e domiciliada nesta cidade no Ramal da Zezé, 
Travessa Experidião, n° 455, Belo Jardim II, Colônia Lírio do Vale (ao lado 
do Bar Pimentel), nesta cidade, vem, respeitosamente, à vossa ilustre 
presença expor e requerer o seguinte: 
O1 — Trata-se de Instituição de cunho beneficente sem fins lucrativos, que 
objetiva a realização de projetos de cunho social em prol das comunidades 
carentes do Bairro Belo Jardim II e adjacências, já legalmente constituída e 
regularmente inscrita junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. 
02 -. Ocorre que para ter a aprovação de seus projetos e, conseqüentemente, 
conseguir financiamento para as suas atividades, participação em políticas 
públicas governamentais, enfim, ter acesso aos meios de implementação de 
suas atividades para, com isso, agir em prol da comunidade realizando os 
fins para os quais foi criada, necessita ser oficialmente declarada Entidade 
de Utilidade Pública, o que somente é possível através da edição de uma 
Lei, no caso, municipal, considerando seu campo de atuação. 
03 — Considerando também a importância e necessidade de recursos para 
viabilizar e implementar as ações desta Entidade e sendo conhecedores da 
seriedade de vosso trabalho e do compromisso de Vossa Excelência para 
com o amparo e bem estar das comunidades de nossa Capital, notadamente 
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aquelas mais carentes, como é o caso das comunidades do Belo Jardim II e 
adjacências. 
04 -- Considerando ainda ter tomado conhecimento de que a Entidade 
somente conseguirá ter acesso a recursos públicos através de Orgãos 
pertinentes e até mesmo recursos de cunho privado, mediante a declaração 
de utilidade pública, o que somente ocorrerá, como já dito, mediante a 
edição de lei específica, para cuja edição necessário se faz um projeto a ser 
apresentado, no caso, por essa digna representante do povo de Rio Branco 
junto à Câmara Municipal. 
05 — Para instruir este requerimento juntamos neste ato cópias de sua Ata 
de Criação e Estatuto Social, devidamente registrados em Cartório, bem 
como do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas 
Jurídicas, além de cópias dos documentos pessoais de seus dirigentes, 
Presidente e Vice-Presidente. 
Ante todo o exposto e documentos anexos, requer digne-se 
Vossa Excelência a apresentar Projeto de Lei Municipal objetivando a 
Declaração de Utilidade Pública da ORGANIZAÇÃO BENEFICINTE 
NOVA UNIAO - OBNU e viabilizar a tramitação e aprovação do mesmo 
junto à Câmara Municipal de Rio Branco-Acre, com a brevidade que o caso 
requer, pelo que, desde logo, agradecemos a atenção que nos for 
dispensada, tudo em prol de melhorias e bem-estar das comunidades d
Belo Jardim II e adjacências. 
Nestes termos, 
pede e espera o vosso valioso empenho. 
Rio Branco-Acre, 11 de fevereiro de 2008. 
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ZENEIDE SABINA DE SOUZA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - AC 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant,925 - Centro 
PROJETO DE LEI N.° ..C.3 DE 2~. DE.. : .. . ' . DE 2008. 
"Considera de Utilidade Pública a 
Organização Beneficente Nova União -
OBNU" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO-AC: 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União -
OBNU, entidade civil, sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade de Rio 
Branco — Acre, de acordo corn a Lei n. 639 de 24 de dezembro de 1986. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", 14 de fevereiro de 2008. 
Maria Antonia Soare 
Vereadora - PT 
e Assis 
End.: Av. Brasil, 303 - Sala 406 — Centro — Rio Branco — AC — Cep: 69.900-100 - telefones: (68) 3224-:4640 —
(68) 3224-1587 - Celular: (68) 9984-2362 — 99841022 - E-mail: antoniaassis@uol.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Parecer n". 0ó /2008. 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 08/08, que considera de 
Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União — OBNU. 
Relator: Vereador Márcio Oliveira 
I - RELATÓRIO 
De autoria da Vereadora Maria Antônia, o presente Projeto de 
Lei registrado sob o n°. 08/2008, tem o objetivo de declarar pública a 
Organização de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União, 
com sede nesta cidade. 
Decorrido o prazo de pauta e instruído, em data de 20/02/2008, 
o Projeto vem à análise desta Comissão, a fim de receber parecer quanto a 
seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito. 
Não houve apresentação de emendas. 
É o relatório. 
Passo a analisar. 
II— ANÁLISE 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
lll~CIRM71Nt6MOR~ 
Inicialmente, verifico que a Declaração de Utilidade Pública 
no âmbito deste município está disciplinada pela Lei n°. 639 de 24 de 
dezembro de 198E. 
Examinando a documentação apresentada posso constatar que 
a Entidade em questão preenche os requisitos estabelecidos pelo diploma 
legal retro citado, conforme passo a expor, 
I) A fi. 14 verso, o Estatuto encontra-se devidamente 
registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca 
de Rio Branco Acre, o que comprova a existência de Personalidade Jurídica 
da Entidade, atendendo ao disposto na Letra "a" do art.
II) Os documentos de fls. 03/05 versos, certificam que a 
Entidade está em contínuo e efetivo funcionamento nos últimos anos, 
dentro de suas fmalidades, o que atende 'o disposto na letra "b" do art. 1°. 
III) No art. 1° e 30 do Estatuto (fls. 08 e 12), depreende-se que 
os Cargos da Diretoria não são remunerados e que não há distribuição de 
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, atendendo ao disposto na 
letra "c" do art. 1°. 
Diante disso, tenho que a entidade aqui referendada atende os 
requisitos da Lei. Quanto ao mérito, verifico que as atividades prestadas 
abrangem toda a comunidade, abarcando assim o princípio da 
universalidade, instrumento indispensável para que se atribua a um órgão 
local a qualidade de Utilidade Pública. 
III - VOTO 
Isto exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
parlamentar n°. 08, de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
er ador Már o Oliveira 
Relato . / 
~ 
A Comissão de egislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela • • rovação do Projeto de Lei de n°.08, de 2008, de autoria 
desta Casa Legislativa. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodrig . Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa 
Ver. Pascal Khalil 
Ver. Márcio Oliveir 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
Vera. Aryanne Cad 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
P 
:'HqUUE MTiW MFpOn 
Parecer n°. t /08 
Projeto de Lei n° 08/08 
Autoria: Vereadora Maria Antonia 
Ementa: "Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente 
Nova União - OBNU". 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 08/08, de autoria da Vereadora Maria Antonia, que 
Considera de Utilidade Pública a Organização Beneficente Nova União 
— OBNU-. 
Sala das Sessões, de ) ; de 2008. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rud Benjamin Constant, 925 - Centro 
~IRIWEMIwI.MBtlR 
REDAÇÃO FINAL 
"Considera de Utilidade Pública a 
Organização Beneficente Nova União -
OBNU-". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. —É considerada de Utilidade Pública a Organização 
Beneficente Nova União - OBNU -, entidade civil, sem fins lucrativos, 
com sede e foro jurídico na cidade de Rio Branco — Acre, de acordo com a 
Lei n°. 639 de 24 de dezembro de 1986. 
Art. 2°. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 

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