| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2007 |
| Date | 2007-03-10 |
| Ementa | "Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Rio Branco |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO
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PROC. LEGISLATIVO N°
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DISTRIBUI~AO
DATA: 01.0? . 2007
NATUREZA: síz~0J.-... ~,, ~
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AUTOR:'Ter" . i:iÂiilA A.:',iC.'1lA
ASSUNTO: 'D i Sci pliZlar a cri,~.çao, propriedade, posse, w rda, aso
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
PROJETO DE LEI NJ C /2007.
JZW / 2L.
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"Disciplina a criação, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de cães e gatos no
Município de Rio Branco."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCOACRE.
Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. i° - é livre a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça-definida no
Município de Rio Branco, desde que obedecida a legislação municipal,
estadual e federal vigente.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2° - Todos os cães e gatos residentes no Município
de Rio Branco deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, em estabelecimentos
veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão ou nas
entidades cinófilas do Estado do Acre com sede no município de Rio
Branco.
§ 1° - Os proprietários de animais deverão providenciar
o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da data de publicação da presente lei;
§ 2° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser
registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do
registro, a aplicação da vacina contra raiva.
§ 3° - Após o prazo estipulado no § 1°, proprietários de
animais não registrados estarão sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao
registro de todos os animais no prazo de 30(trinta) dias;
II — Vencido o prazo, multa de R$ 50,00 (cinqüenta
reais) por animal não registrado.
Art. 3° - Para o registro de cães e gatos, serão.
necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde
se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data de
registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, número
do Pedigree, nome, RG E CPF do proprietário, endereço completo e
telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do \
^vet`ária responsável pela vacinação e respectiva inscrição no CRMV, `
assinatura do proprietário; k
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b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e
numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do
animal, sexo, raça, cor idade real ou presumida, nome do proprietário, RG
E CPF, endereço completo e telefone e data de expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente
ao do RGA, fixada junto à coleira do animal;
d) Número do Pedigree (Certificado de Registro de
Origem) do animal, devidamente transferido para o proprietário do animal
caso o mesmo seja de raça pura.
Art. 4° - A carteira do RGA deverá ficar de posse do
proprietário do animal, e cada animal residente no município deve possuir
um único número de RGA.
Art. 5° - Uma das vias do formulário timbrado destinado
ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi
realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento
conveniado, e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6° - Para proceder ao registro, o proprietário deverá
levar seu animal ao órgão municipal de controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado ou nas entidades cinófilas do
Estado com sede em Rio Branco, apresentando a carteira ou o comprovante
de vacinação devidamente atualizado.
Art. 7° - Quando houver transferência de propriedade de
um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal de
controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado ou
nas entidades cinófilas para proceder a atualização de todos os dados
cadastrais.
Parágrafo único — Enquanto não for realizada a
atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário
anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8° - No caso de perda ou extravio da plaqueta de
identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar
diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a
respectiva segunda via.
Parágrafo único — O pedido de segunda via será feito em
formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do
proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo
prazo de 60(sessenta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou
carteira.
Art. 9° - Os estabelecimentos conveniados deverão
enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
mensalmente, as vias do formulário de todos os registros efetuados no
últimos 30 (trinta) dias.
Art. 10— Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao
proprietário ou ao veterinário responsável ou as entidades cinófilas
comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
Art. 11 — A Prefeitura Municipal estabelecerá os
respectivos valores das taxas públicas para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos
estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das
carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietário'
quando estes procederem ao registro no próprio órgão. 4
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou
plaqueta.
Parágrafo único — Os estabelecimentos veterinários
credenciados ou as entidades cinófilas do Estado do Acre deverão afixar,
em local visível ao público, a tabela de preços de que trata o caput deste
artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12 — Todo proprietário de animal é obrigado a
vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o
período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único — A vacinação de que trata o caput deste
artigo, poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas
pelo município e ou diretamente no órgão de controle de zoonoses durante
todo o ano.
Art. 13 — O comprovante de vacinação fornecido pelo
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, como também a
carteira emitida por médico veterinário particular, poderão ser utilizados
para comprovação da vacinação anual.
§ 1° - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico
veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a
Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do conselho Federal de
Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço
completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça,
pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida,
fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou
nome de fantasia, endereço completo, numero de registro no CRMV;
O identificação do médico veterinário: carimbo
constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) numero do RGA do animal, quando este já existir;
§ 2° - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do
RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do
médico veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no
CRMV.
§ 3° - Excepcionalmente e somente durante campanhas
oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem
identificação do médico veterinário responsável pela equipe, mas conterá o
número do RGA do animal quando este já existir.
§ 4° - No momento da vacinação, os proprietários cujos
animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orientados a
procederem o registro.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 — Todo animal, ao ser conduzido em vias e
logradouros públicos deve usar coleira e guia, , dequadas ao seu tamanho e
porte, ser conduzido por pessoas com idade e orça suficiente para
controlar os movimentos do animal, e, também, portar plaqueta de
identificação devidamente posicionada na coleira.
§ 1° - Em caso de não cumprimento do disposto no caput
deste artigo, caberá multa de R$ 100,00 (cem reais) por animal, ao
proprietário.
§ 2° - A Prefeitura Municipal adaptará os espaços
públicos, garantindo a circulação e permanência dos animais
acompanhados de seus condutores, observado o disposto no caput deste
artigo.
Art. 15 — O condutor de um animal fica obrigado a
recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros
públicos.
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Parágrafo único — Em caso do não cumprimento do
disposto no caput deste artigo, caberá multa de R$ 30,00 (trinta reais) ao
proprietário do animal.
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Art. 16 - São de responsabilidade dos proprietários
manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada
dos dejetos.
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde
fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais.
§ 2° - Os proprietários de animais deverão mantê-los
afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de
correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas
prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais, protegendo, ainda, os transeuntes.
§ 3° - Em qualquer imóvel onde permanecer animal
bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho
compatível à leitura à distancia, e em local visível ao público.
§ 4° - Constatado por agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do
disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1°, 2° e 3°, caberá ao
proprietário do animal ou animais:
I - Intimação para regularização da situação em 30
(trinta) dias;
II — Persistindo a irregularidade, multa de R$ 100 00 /
g ~ ,
(cem reais);
III — A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por
centro) a cada reincidência.
Art. 17 — Em estabelecimentos comerciais de quaisquer
natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos
proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene
e saúde.
§ 1° - Os cães guias para deficientes visuais e os cães
auxiliares para outros tipos de deficientes devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 2° - Os deficientes devem portar sempre documento,
original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no
adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 18 — É proibido abandonar animais em vias
logradouros públicos e privados, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos
reais) por animal abandonado.
Parágrafo único — Os proprietários só poderão
encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, para destinação em casos de enfermidades ou agressões
comprovadas.
Art. 19 — Os locais onde sejam comercializados cães e
gatos, deverão receber autorização do órgão municipal de controle de
zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de R$
500,00 (quinhentos reais).
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 20 — Fica o órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais
apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de
animais cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos animais —
CPDA, ou por particulares, através de normatização própria.
Art. 21 — Será apreendido todo e qualquer cão ou gato
encontrado solto em vias e logradouros públicos.
§ 10 - Se um cão apreendido estiver devidamente
registrado e identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente
lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de
cinco dia, incluindo-se o dia da apreensão.
§ 2° - Cães não identificados deverão ser mantidos no
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três
dias, incluindo-se o dia da apreensão.
§ 3° - Todos os animais apreendidos deverão ser
mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries
naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.
§ 4° - A destinação dos animais não resgatados deverá
obedecer as seguintes prioridades:
I — Adoção por particulares ou doação para entidades
protetoras de animais devidamente cadastradas no conselho de Proteção e
Defesa dos Animais.
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:
I
II — Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde
que sej a obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal
vigente.
III — Eutanásia
§ 5° - No caso de animais portadores de doenças e/ou
ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá
ao médico veterinário do órgão municipal pelo controle de zoonoses, após
avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem
esperar o prazo estipulado no parágrafo 2° deste artigo.
Art. 22 — Quando um animal não identificado for
reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, exigirá a apresentação do RGA visando a
comprovação de posse.
Parágrafo único — Caso o cão ou gato apreendido nunca
tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder o registro do animal
no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato
do resgate.
Art. 23 — Para o resgate de qualquer animal do órgão
municipal de controle de zoonoses, é necessária, também, a apresentação
de carteira de comprovante de vacinação.
Parágrafo único — Não existindo carteira ou
comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após
vacinação.
Art. 24 — Para o resgate de qualquer animal, bem como
para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas,
estipuladas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — em caso de reincidência, juntamente
com a taxa de retirada, será aplicada multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 25 — São considerados maus-tratos contra cães e/ou
gatos;
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos,
golpes ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que
lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda, onde fiquem
privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às
suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou
adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao
seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre
animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
abatê-los para consumo;
g) sacrificá-los com métodos não humanitários;
h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros
públicos.
Art. 26 — Quando um agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a pratica de
maus-tratos contra cães ou gatos deverá:
I — Orientar e intimar o proprietário ou preposto para
sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 7(sete) dias;
c) em 15(quinze) dias
d) em 30(trinta) dias
II — No retorno da visita, caso as irregularidades não
tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no art.
17 do Decreto Federal n. 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal n.
9.605/98-Lei de /Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal
integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a
configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal n.
9.650/98.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, o
proprietário ficará sujeito a:
I — multa em dobro.
II— Perda da posse do animal.
Art. 27 — Todo proprietário ou responsável pela guarda
de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no
exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal,
sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único — O desrespeito ou desacato ao agente
sanitário, ou ainda, a obstacularização ao exercício de suas funções,
sujeitam o infrator a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada na
reincidência.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 28 — Caberá ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle
produtivo de cães e gatos, em parcerias com universidades,
4 tabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de
proteção animal, entidades cinófilas sediadas no município e com a
iniciativa privada.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSAVEL
Art. 29 - O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de
conscientização da população, a respeito da propriedade responsável de
animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades
de proteção animal e outras organizações não governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais
ou internacionais), entidades cinófilas oficiais e entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
Parágrafo único — Este programa deverá atingir o maior
número de meios de comunicação, além de contar com material educativo
impresso.
Art. 30 — O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá prover de material educativo, também, as escolas
públicas e privadas e, sobretudo os postos de vacinação e os
estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.
Art. 31 — O material do programa de educação
continuada deverá conter, entre outras informações consideradas
pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o
seguinte:
e gatos;
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de
animais domésticos e importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de
animais silvestres como animais de estimação.
Art. 32 — O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários,
conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem
como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de
animais domésticos.
Art. 33 — Os órgãos municipais responsáveis pelo
licenciamento e cadastramento de propagandas, não autorizarão a fixação
de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de
veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a
ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação
desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal
pertinente.
Parágrafo único — Em caso de infração do disposto neste
artigo, o infrator, pessoa fisica ou jurídica, estará sujeito a:
I - Intimação para sanar a irregularidade no prazo de
7(sete) dias;
II — Persistindo a situação, multa de R$ 2.000,00 (dois
mil reais), dobrada na reincidência.
~
Art. 34 — O órgão municipal de controle de zoonoses,
deverá dar a devida publicidade a este lei e incentivar os estabelecimentos
veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de
proteção dos animais domésticos a fazerem o mesmo.
f: a 3
I I_LGISLATi '
Art. 35 — O executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60(sessenta) dia, contados de sua publicação.
Art. 36 — Esta Lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007.
v L 7
ere, a ora MARIA O
~
~,..
JUSTIFICAÇÃO.
O número excessivo de animais que perambulam pelas
vias e logradouros públicos do município de Rio Branco, como também, os
males que podem causar à saúde das pessoas, induzem a elaboração de
regras de propriedade e de controle reprodutivo, ação que propomos no
rosto do projeto de lei que ora submetemos à apreciação soberana do
plenário deste Poder.
Por ser matéria de relevância social, posto que tende a
preservar a saúde e a integridade fisica dos cidadãos riobranquenses,
esperamos obter a aquiescência de todos os pares para aprovação unânime.
~
~
e
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DACIDADANIA E SAÚDE
RECOMENDAÇÃO N. 01/2007
~
O ÁfINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE,
a tra vás da Promotoria Especializada de
Defesa da Cidadania e Saúde, por seu
Promotor de Justiça signatário, no uso de
suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO que a Magna Carta em vigor em seu art.
127, ampliando o campo de atuação do Ministério Público, atribuiu a esta
Instituição a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao mesmo
tempo em que, dentre outras funçães institucionais, confiou-lhe o zelo pelo
efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevnncia pública
aos direitos nela assegurados, promovendo as necessárias medidas a sua
garantia, tal como determina o art. 129, inciso II;
CONSIDERANDO o preceituado no art. 27, parágrafo
único, inciso IV, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625, de
12 de fevereiro de 1993), legitimando o Ministério Público a expedir
recomendaçães dirigidas aos órgãos da Administração Pública Estadual ou
Municipal, direta ou indireta, com vistas à defesa dos direitos assegurados nas
Constituiçães Federal e Estadual;
CONSIDERANDO que é garantido aos cidadãos o
direito à vida e à segurança (art. 5°, caput c/c art. 6°, ambos da
Constituição Federal);
CONSIDERANDO o registro de ocorrências de lesões
sofridas por ataques de cães ferozes em vias públicas neste Município de
Rio Branco e de "rinhas" clandestinas patrocinadas pelos proprietários dos
animais, objeto de apuração do procedimento administrativo preliminar n°
23/2007, em trâmite nesta Promotoria Especializada;
CONSIDERANDO o teor da Portaria n° 1.367 de 14 de
outubro de 2002, lavrada pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do
Estado do Acre, estipulando a proibição de circulação de cães de grande,
médio e pequeno porte, tais como das raças Pit Bull, Rottweiler, Dobermann,
Mastim Napolitano, Fila Brasileiro, Pastor A/emõo, Boxer, Bull Terrier,
Rua Marechal Deodoro n°472. Centro — Tel. 3212-2088 e 3212-2080 - Rio Branco - Acre
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DACIDADANIA E SAÚDE
Dogue A/emão, entre outros, nas vias públicas, praças, parques, jardins e
locais de aglomeração de pessoas, exceto se conduzidos por seus donos ou
tratadores sob coleira, corrente ou guia e utilizando focinheira;
CONSIDERANDO, ainda, que o art. 2° da aludida
Portaria estabelece que os proprietários ou tratadores deverão portar
certificados de vacinação dos animais atualizados, sendo que os animais
que estejam em vias públicas, praças, parques, jardins e locais de
aglomeração de pessoas desacompanhados dos seus proprietários ou
tratadores e/ou sem que estes portem os certificados de vacinação dos
animais atualizados deverão ser apreendidos e encaminhados ao Centro de
Zoonoses ou similar (parágrafo único);
CONSIDERANDO que o art. 31, da Lei de
Contravençães Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) tipifica o fato de "Deixar
em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou náo guardar com
a devida cautela animal perigoso: Peno - prisõo simples, de 10 (dez) dias
a 2 (dois) meses, ou multo. Parógrafo único. Incorre na mesma pena quem:
a) na via pública, abandona animal de tiro, carga ou corrida, ou confia a
pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal expondo a perigo a
segurança alheia; c) conduz animal, na via pública, pondo em perigo a
segurança alheia";
CONSIDERANDO, outrossim, que o art. 32, da Lei
9.605/98 prescrever ser crime contra a fauna a conduta de "Praticar ato
de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos: Peno - detençâo, de 3 (três) meses a
1 (um) ano e multa'.
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe às Polícias
Militar e Civil a fiscalização da circulação de cães, com apuração de
responsabi lidade criminal pela Polícia Civil em relação a quem descumprir os
tipos penais acima elencados, a teor do art. 3° da citada Portaria;
RECOMENDA:
1- Ao Excelentíssimo Senhor Comandante
Geral da Polícia Militar do Acre e ao Excelentíssimo Senhor
Diretor Geral da Polícia Civil que adotem as providências conducentes
Rua Marechal Deodoro n°472, Centro — Tel. 3212-2088 e 3212-2080 - Rio Branco - Acre
ESTADO DO ACRE
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTORIA ESPECIALIZADA DE DEFESA DACIDADANIA E SAÚDE
ao cumprimento do estatuído na Portaria n° 1367, de 14 de outubro de
2002, expedida pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado
do Acre, orientando os integrantes da força pública a efetuarem
policiamento ostensivo nas vias públicas, identificando as situaçães de
cães transitando nos logradouros públicos desacompanhados de
seus donos ou tratadores sob coleira, corrente ou guia, sem a
utilização da focinheira e sem o certificado de vacinação
atualizado (arts. 1 ° e 2° da Portaria), que deverão ser apreendidos e
encaminhados ao Centro de Zoonose do Município, sem prejuízo da
responsabilização do condutor pela conduta positivada no art. 31, da Lei de
Contravençães Penais;
2- No mesmo passo, que identifiquem
casos de rinhas entre os animais em execução no Município de Rio
Branco (art. 32, da Lei 9.605/98 - "maus-tratos"), promovendo a respectiva
apuração da responsabilidade dos infratores nas cominaçães legais
pertinentes;
3- Ao Senhor Diretor Geral do
Departamento do Controle de Zoonoses que oriente os servidores do
órgão a promoverem a apreensão dos animais conduzidos e/ou encontrados
em desacordo com o estabelecido na Portaria supra.
Por oportuno, RECOMENDA-SE à Câmara
Municipal de Vereadores que promova, em caráter de urgência, a
tramitação legal e aprovação da minuta de projeto de lei que regulamenta a
criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais domésticos
ou de estimação no município de Rio Branco/AC, em razão do evidente
interesse público que norteia tal regulamentação.
Remetam-se cópias desta Portaria aos
Excelentíssimos Senhores Comandante Geral da Polícia Militar, Diretor
Geral da Polícia Civil, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e
Diretor Geral do Departamento de Controle de Zoonoses.
Registre-se. Publique-s ra-se.
Rio Branco- e janeiro de 007.
VINICIUS N~ANDRO EYAN6 5 A) DE SOUZA
PROMOTOR .DFti ÇA SUBSTITUTO
Rua Marechal Deodoro nO4 enO — Tel. 3212-2088 e 3212-2080 - Rio Branco - Acre 3
t
CÓPIA
ESTADO DO ACRE
Secretaria de Justiça e Segurança Pública
Portaria n. ° 1367 de 14 de outubro de 2002.
O Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado do Acre, por nomeação
legal etc.
Considerando que é garantido aos cidadãos o direito à vida
e à segurança (art. 5°, caput, c/c art. 6°, Constituição Federal);
Considerando que compete ao Estado, respeitados os
princípios estabelecidos na Constituição Federal, exercer todos os poderes que,
explícita ou implicitamente, sejam-lhe atribuidos pela Constituição Federal (art.
10, III, Constituição Estadual);
Considerando que a Defesa Social, dever do Estado e
responsabilidade de todos, organiza-se de forma sistêmica, visando a garantir a
segurança pública, mediante a manutenção da ordem, com a finalidade de
proteger o cidadão, a sociedade e os bens públicos e particulares, coibindo os
ilícitos penais e as infrações administrativas e promover a integração social com
a finalidade de prevenir a violência e a criminalidade (art. 129, I e III,
Constituição Estadual);
Considerando que a Segurança Pública é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
(art. 131, Constituição Estadual);
Considerando o registro de ocorrências de lesões sofridas
por ataques de cães ferozes em vias públicas;
Considerando o art. 132, caput, do Código Penal ("Expor a
vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena — detenção, de 3
(três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.");
Considerando o art. 31, da Lei de Contravenções Penais —
Dec.-lei 3.688/41 ("Art. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa
inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso: Pena —
prisão simples, de (dez) dias a 2 (dois) meses, ou multa. Parágrafo único.
Incorre na mesma pena quem: a) na via pública, abandona animal de tiro,
carga ou corrida, ou confia a pessoa inexperiente; b) excita ou irrita animal,
expondo a perigo a segurança alheia; c) conduz animal, na via pública, pondo
em perigo a segurança alheia.");
SECRETARIA bE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Gabinete do Secretário
Rua Marechal beodoro. 219 - 3 ° andor - Centro - Rio Branco/AC - CEP: 69.908-210
Fone/Fax: (068) 2240717 E-mail: chefegab-sjtoc.gov.br
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CÓPIA
ESTADO DO ACRE
Secretaria de Justiça e Segurança Pública
RESOLVE:
Art. 1°. Proibir no Estado do Acre a circulação de cães de
grande, médio e pequeno porte, tais como das raças Pit Bull, Rottweiler,
Dobermann, Mastim Napolitano, Fila Brasileiro, Pastor Alemão, Boxer, Bull
Terrier, Dogue Alemão, entre outros, nas vias públicas, praças, parques, jardins
e locais de aglomeração de pessoas, exceto se conduzidos por seus donos ou
tratadores sob coleira, corrente ou guia e utilizando focinheira.
Art. 2°. Os proprietários ou tratadores deverão portar
certificados de vacinação dos animais atualizados.
Parágrafo único. Os animais que estejam em vias públicas, praças, parques,
jardins e locais de aglomeração de pessoas desacompanhados dos seus
proprietários ou tratadores e/ou sem que estes portem os certificados de
vacinação dos animais atualizados deverão ser apreendidos e encaminhados ao
Centro de Zoonoses ou similar.
Art. 3°. Determinar às Polícias Militar e Civil a fiscalização
da circulação de cães, com apuração de responsabilidade criminal pela Polícia
Civil em relação a quem descumprir esta Portaria, incorrendo nas penas do art.
132, caput, do Código Penal, e/ou art. 31, parágrafo único, alínea "c", da Lei de
Contravenções Penais.
Parágrafo único. Além das implicações criminais previstas no caput, no caso de
lesões sofridas por ataques de cães, a autoridade policial deverá tomar outras
providências de direito.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
CASSIANO MARQUES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA DE JUS?IÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - Gabinete do Secretário
Ruo Marechal beodoro, 219 - 3 ° andar - Centro - Rio Branco/AC - CEP: 69.908-210
Fone/Fax' (068) 224-0717 E-mail: chefegab-sj@ac.gov.br
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prefeitura Municipal de Rio Branco
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Controle de zoonoses
Divisão Técnica - DITEC
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Minuta do projeto de lei que
regulamenta a criação, propriedade,
posse, guarda uso e transporte de
animais domésticos ou de estimação no
município de Rio Branco - AC.
ARTIGO 1° - É livre a criação, propriedade, posse, guarda uso e transporte de cães e gatos
de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Rio Branco, desde que obedecida à
legislação municipal, estadual e federal vigente.
ARTIGO 2° - 0 desenvolvimento de ações que regulamentam a Política Municipal de
animais domésticos ou de estimação no Município de Rio Branco, passa a ser regulado pela
presente Lei.
ARTIGO 3° - Para efeito desta lei, considerar-se-ão as definições listadas no Anexo I.
ARTIGO 4° - É proibida a permanência de animais domésticos, ou de estimação, soltos ou
contidos de forma inadequada, nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao
público.
ARTIGO 5° - É proibida a introdução e a circulação de animais domésticos, ou de
estimação, nos locais de acesso ao público, exceto quando conduzidos por pessoas com idade
e força suficientes para controlar os movimentos do animal, e desde que estejam contidos
adequadamente.
1 — Para a condução de cães de reconhecida força fisica, independente de serem agressivos
ou não, são consideradas como tendo idade suficiente os maiores de 18 anos.
§ 2 — É proibido aos condutores dos animais permitirem o constrangimento de pessoas que
os temem, ou que não apreciam contato com estes. Para tanto, os condutores deverão
impedir-los de aproximar-se das mesmas.
§ 3° - Em estabelecimentos de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de
animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de
higiene e saúde.
ARTIGO 6° - É proibido soltar animais em áreas públicas, bem como abandoná-los em
qualquer área pública ou privada.
PARÁGRAFO ÚNICO - 0 responsável por soltar ou abandonar animais em área pública,
será considerado poluidor do meio ambiente conforme o disposto ,no artigo 3°, III, "a" da LF
6.938/81, ou em outro dispositivo legal que venha a substituí-lo.
ARTIGO 7° - Os proprietários, detentores, ou condutores, de animais removerão
imediatamente, e darão destinação adequada, aos dejetos destes lançados nos locais de acesso
ARTIGO 8° — Os atos danosos cometidos ou provocados pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários ou detentores, se não comprovada culpa da vítima ou
força maior.
ARTIGO 9° - Em caso de falecimento do animal compete ao proprietário ou ao responsável
a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao órgão público competente.
DO USO DE CÃES
ARTIGO 10° - Fica proibido o uso de cães nas ações de vigilância privada de
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, durante o horário em que
haja acesso do público.
ARTIGO 11 - 0 uso de cães em ações de policiamento ostensivo das corporações oficiais
será regido pelo regulamento das próprias corporações.
ARTIGO 12 - Fica assegurado ao deficiente visual total, o direito de ingressar e permanecer
com o seu cão condutor em todos os ambientes que necessite.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para usufruir o benefício previsto neste artigo, o interessado
deverá possuir credencial emitida pela Federação Internacional de Escolas de Cães Guias
para Cegos, ou suas filiadas.
DA CRIAÇÃO DE ANIMAIS
ARTIGO 13 - É de responsabilidade dos proprietários ou detentores a manutenção dos
animais em condições adequadas de alojamento, alimentação e saúde, de modo a não lhes
infringir maus tratos.
§ 1° — As condições que definem maus tratos são:
a) submete-los a qualquer pratica que cause ferimentos, golpes ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam a movimentação e/ou
descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação e água;
c) obriga-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças, ou castiga-los, ainda que
para aprendizagem e/ou adestramento;
d) transporta-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar;
e) utiliza-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
f) abate-los para consumo;
g) sacrifica-los com métodos não humanitários;
h) solta-los ou abandona-los em vias ou logradouros públicos.
§ 3° — Em qualquer imóvel onde permanecer animal agressivo deverá ser afixada placa
comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao
público.
ARTIGO 14 - Não são permitidos, em um mesmo imóvel, a criação, o alojamento e a
manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade
superior a noventa dias.
PARÁGRAFO ÚNICO - A criação, o alojamento e ou a manutenção de animais em
quantidade superior ao estabelecido neste artigo caracterizará o canil ou gatil de propriedade
privada, sujeito a observância da legislação sanitária vigente e demais disposições
pertinentes.
ARTIGO 15 - A criação de aves domésticas, bem como a de pequenos animais como
coelhos, ferrets, chinchilas, gerbis, hamsters, e outros semelhantes, é permitida somente em
propriedade fechada, com alojamentos adequados, e desde que se cumpram as legislações
federais, estaduais e municipais vigentes e não acarretem incômodo aos munícipes.
PARÁGRAFO ÚNICO — Na criação de animais silvestres e/ou selvagens, fica a
obrigatoriedade da obediência as leis ambientais federais, estaduais e municipais vigentes.
DA APREENSÃO DE ANIMAIS
ARTIGO 16 — Será apreendido pela municipalidade todo animal doméstico ou de
estimação:
I - encontrado solto em vias logradouros públicos;
II — portador, ou que apresente sintomas sugestivos, de zoonose para qual inexista tratamento
e ou coloque em risco a vida humana ou de outros animais;
III - cuja criação ou uso sejam vedados por esta Lei;
§ 1° — Os animais apreendidos serão conduzidos ao alojamento municipal de animais.
§ 2° — O animal apreendido cujo transporte for impraticável poderá, a juízo do Médico
Veterinário a serviço da Prefeitura Municipal de Rio Branco, ser eutanasiado "in loco".
ARTIGO 17 - Os proprietários ou prepostos dos animais apreendidos, dentro do prazo de 03
(Três) dias úteis, contados da data da apreensão, poderão resgatar seus animais no alojamento
municipal de animais, desde que não subsista a causa da apreensão, e sejam pagas as taxas,
diárias, e ou multas devidas.
1 - Para o resgate de qualquer animal, do órgão municipal de controle de zoonoses, é
necessária a apresentação de carteira ou comprovante de vacinação anti-rábica atualizada.
Não existindo carteira ou comprovante de vacinação atualizado o animal só será liberado
após a vacinação anti-rábica.
§ 2° - Decorrido este prazo, os proprietários perderão, devido ao abandono, a propriedade do
animal, o qual será considerado livre de guarda e terá as destinações previstas no artigo 19.
§ 3° — Os animais apreendidos, que se encontrar em estado de sofrimento, poderão, a juízo do
emissão de parecer técnico, sofrer as destinações previstas no artigo 19, III, desta lei, antes de
findo o prazo previsto neste artigo.
§ 4° — Em situações de controle de foco de zoonose grave, o animal apreendido na área
sujeita ao controle poderão, a juízo da autoridade sanitária competente, ser eutanasiado antes
de findo o prazo previsto neste artigo.
ARTIGO 18 — Além dos animais apreendidos de conformidade com as disposições do art.
16, serão recebidos no alojamento municipal de animais, aqueles:
I — Entregues por autoridades competentes;
II — Comprovadamente agressores;
III - Invasores de propriedade privada;
IV — Abandonados em locais públicos ou privados;
V - Em sofrimento;
VI — Cujos proprietários, comprovadamente, não tendo condições de mantê-los, já esgotaram
todas as outras possibilidades de destinação.
ARTIGO 19 - Os animais livres de guarda, abrigados no alojamento municipal de animais,
poderão sofrer as seguintes destinações:
I.
II.
Adoção;
Doação para pessoas jurídicas cujas atividades sejam de interesse público;
Eutanásia;
§ 1° - Os animais, se considerados aptos para adoção, poderão ser adotados por pessoas
maiores de idade, que apresentem condições para mantê-los conforme determina os artigos
13, 14 e 15 desta lei, mediante pagamento de taxas previstas nesta lei.
,$ 2° — São consideradas de interesse público para doação dos animais, as pessoas jurídicas de
cunho científico, de ensino superior, ou de proteção animal, desde que estas o solicitem
através de ofício, e comprovadamente: sigam as recomendações éticas do Colégio Brasileiro
de Experimentação Científica (COBEA), possuam alojamento adequado para a manutenção
dos animais, e estejam devidamente licenciadas no órgão sanitário competentes.
§ 3° - A eutanásia será realizada sob responsabilidade do médico veterinário a serviço da
Prefeitura Municipal de Rio Branco, e seguirá as normativas estabelecidas pela organização
pan-americana de saúde e ARCA/BRASIL em 2001.
DO CONTROLE DE ZOONOSES
ARTIGO 20 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das zoonoses, a
prevenção, a redução e a eliminação da morbidade e mortalidade, bem como dos sofrimentos
ARTIGO 21 - Todo proprietário de animal de estimação é obrigado a mantê-lo vacinado
com os imunobiológicos considerados de interesse para a Saúde Pública, assim caracterizada
pelas autoridades de saúde de âmbito municipal, estadual, ou federal.
§ 1°, - A periodicidade de vacinação seguirá o determinado nos programas de controle de
cada doença específica.
§ 2° - Nas ações de prevenção da raiva, a municipalidade fará gratuitamente a aplicação
destes imunobiológicos, segundo as normativas estipuladas pelas autoridades de saúde.
ARTIGO 22 - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, bem como o atestado ou a carteira emitida por médico veterinário
particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação determinada no artigo 21, e
deverão obedecer à Resolução 656/99, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, ou
outra que a venha substituir.
ARTIGO 23 — A Prefeitura do Município de Rio Branco deverá garantir o funcionamento de
Centro de Controle de Zoonoses e, neste, deverá manter em número suficiente para a
execução das ações de controle de doenças sob sua responsabilidade:
I.- Médicos Veterinários, Agentes de Controle de Zoonoses, Agentes Administrativos e
outros profissionais que se façam necessários.
II.- Instalações adequadas para albergue de animais, armazenamento de insumos, coleta
de material biológico, eutanásia, guarda das viaturas, circulação de público,
atividades administrativas e de conforto dos funcionários.
III.-Veículos devidamente adaptados e em condições de uso, destinados à apreensão de cães,
bem como veículos destinados ao transporte de funcionários na realização das ações
preconizadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Centro de Controle de Zoonoses deverá adotar medidas de
segurança que impeçam a transmissão de zoonoses dos animais albergados para o público e
para os funcionários.
ARTIGO 24 — É obrigatória a notificação dos casos de agressão por animal potencial
transmissor de raiva, atendidos pela rede de saúde existente no município.
ARTIGO 25 — Os animais agressores que não possam ser observados pelo proprietário,
vítima ou responsável por esta, poderão ser observados em instalações individuais do Centro
de Controle de Zoonoses, até o prazo de 10 (Dez) dias contados da data da agressão.
§ 1° - As espécies animais para as quais não houver condições adequadas para observação no
Centro de Controle de Zoonoses, poderão ser encaminhadas a outro alojamento conforme
determinação das autoridades de saúde.
2° - Findo o prazo da observação, caso o proprietário deseje reaver seu animal, poderá
retirá-lo sem ônus no Centro de Controle de Zoonoses, desde 'que a agressão tenha sido
comprovada por notificação à rede de saúde do município.
§ 3° - O animal agressor que não for retirado pelo proprietário no dia útil subseqüente ao
último dia da observação, será considerado livre de guarda, e estará sujeito às destinações
ARTIGO 26 — Para a realização do exame laboratorial para diagnóstico de raiva dos animais
agressores mortos durante o período de observação, são responsáveis:
I. A Unidade de Saúde onde a vítima foi atendida, pela correta orientação á
mesma para que encaminhe para exame o corpo do animal o mais brevemente
possível após sua morte:
II. 0 proprietário ou a própria vítima, pelo encaminhamento do corpo ao Centro
de Controle de Zoonoses, devidamente embalado em saco plástico;
III. 0 Centro de Controle de Zoonose, pelo encaminhamento, em tempo hábil, do
material cerebral do animal ao laboratório de referência.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS, VETORES E PEÇONHENTOS.
ARTIGO 27 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de
suas propriedades limpas e isentas de animais sinantrópicos, vetores e peçonhentos.
ARTIGO 28 - É proibido o acúmulo de lixo, entulho ou outros materiais que propiciem a
instalação, a proliferação e a alimentação de roedores, pombos, vetores e peçonhentos, seja
em áreas públicas ou privadas, excetuando-se as áreas especialmente designadas pela
autoridade competente para esse fim.
ARTIGO 29 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, ou que
acumulem material reciclável como sucatas metálicas ou plásticas, são obrigadas a mantê-los
permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de
mosquitos.
DAS TAXAS E SANÇÕES
ARTIGO 30 — As taxas e diárias devidas ao erário público na aplicação desta lei, fixadas
em quantidades de Unidades Fiscais do Município — UFMRB, ou outra unidade fiscal que
venha a substituí-la, serão cobradas conforme artigo constante do código tributário do
município.
PARÁGRAFO ÚNICO: As taxas serão cobradas a partir do dia de entrada do animal no
alojamento municipal.
ARTIGO 31 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, independente de outras
sanções cabíveis decorrentes de legislação federal, estadual, ou outras municipais, poderão
ser aplicadas, a critério da autoridade competente, as seguintes penalidades:
I. Advertência
II. Multa;
II Apreensão do animal;
PARÁGRAFO ÚNICO - A pena de multa, definida conforme Artigo 32 desta lei, não
excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, aplicação de qualquer outra das
penalidades previstas neste artigo.
ARTIGO 32 — A pena de multa será de natureza leve, moderada ou grave, conforme tabela
constante do Anexo II desta lei.
§ 1 - Para gradação e imposição da penalidade, a autoridade deverá considerar:
I. as circunstâncias atenuantes e agravantes;
II a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para os objetivos desta lei; e,
III.os antecedentes do infrator quanto às normas estipuladas nesta lei.
,$ 2° - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e da aplicação da penalidade de multa,
a autoridade competente deverá levar em consideração a capacidade econômica do infrator.
§ 3° - São circunstâncias atenuantes:
I. a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II o infrator, por espontânea vontade, no menor prazo possível, procurar corrigir a falta;
III não ter cometido anteriormente as infrações descritas nesta Lei.
§ 4° - É circunstância agravante ter o infrator:
I. agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má-fé;
II. Tentado subornar, obstar ou desacatar funcionário a serviço da municipalidade no
cumprimento desta lei;
III. Cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de ação ou omissão que
contrarie o disposto nesta lei;
IV. Deixado de tomar providências de sua alçada, tendentes a evitar ou sanar conseqüências
da situação que caracterizou a infração;
V. Coagido outrem para a execução material da infração; e,
VI. Incorrido em reincidência nas infrações descritas nesta Lei.
§ 5° — No recurso de multas, as mesmas devem ser primeiramente pagas, de modo a não
impedir o disposto no artigo 35 desta lei.
ARTIGO 33 — A conversão em moeda corrente far-se-á pelo valor da UFMRB vigente no
ano em que se efetivar o recolhimento da taxa, diária e ou multa.
ARTIGO 34 — As taxas e multas de que tratam os artigos 30 e 32 desta lei, serão recolhidos
através da rede bancária, ou diretamente aos cofres públicos.
ARTIGO 35 — Em nenhuma hipótese será permitida a retirada de animal sem o pagamento
das taxas, diárias e ou multas previstas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O funcionário que der causa à liberação irregular do animal
apreendido, ficará responsável perante os cofres públicos municipais pelo recolhimento do
valor devido pelo proprietário.
DO REGISTRO DE ANIMAIS E CONTROLE REPRODUTIVO
ARTIGO 36 — A Prefeitura do Município de Rio Branco deverá no momento em que dispor
de recursos técnicos e financeiros, implantarem um Sistema de Identificação e Registro de
Animais e um controle reprodutivo dos mesmos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O sistema de registro animal e controle reprodutivo serão regidos
pelos artigos, 37 até 46 contidos nesta lei.
ARTIGO 37 — Todos os cães e gatos residentes no Município de Rio Branco deverão,
obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
§ 1O - Os proprietários de animais residentes no Município de Rio Branco deverão,
obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias a partir da data de implantação oficial do sistema de registro de animais.
§ 2° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês
de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra raiva.
§ 3° - Após o prazo estipulado no parágrafo 1°, proprietários de animais não registrados
estarão sujeitos às penalidades prevista no anexo l i da presente lei:
§ 4° - Os animais apreendidos em logradouros e vias publicas que não possuírem o registro
animal, só será resgatado pelo proprietário após ser providenciado o devido registro.
ARTIGO 38 — Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes documentos e
sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses:
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no mínimo, os
seguintes campos: número do RGA, data do registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade
real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do
Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última
vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo
Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), e assinatura do proprietário;
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no
mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone; e data da expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada,
obrigatoriamente, junto à coleira do animal.
ARTIGO 39— A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada
animal residente no Município de Rio Branco deve possuir um único número de RGA.
ARTIGO 40 — Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá
ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por
estab~JeGimento conveniado; e a terceira via, coro o proprietário.
credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente
' atualizado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Se o proprietário não possui comprovante de vacinação contra
raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.
ARTIGO 42 — Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualização de todos os
dados cadastrais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se
refere o "caput" deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo
animal.
ARTIGO 43 — No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de
RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único — O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e
uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal, servindo como documento de
identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
ARTIGO 44 — Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário de registro de
todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
ARTIGO 45 — Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário
responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
ARTIGO 46 — A Prefeitura Municipal de Rio Branco estabelecerá os respectivos preços
públicos contidos no anexo 1 para:
a) Para registro de animais (RGA)
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou da plaqueta.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os estabelecimentos veterinários credenciados deverão afixar em
local visível ao público a tabela de preços de que trata o "caput" deste artigo.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSAVEL
ARTIGO 47 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover
programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade
responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades,
empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
Parágrafo único — Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicação,
além de contar com material educativo impresso.
ARTIGO 48 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de
material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de
vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.
ARTIGO 49 - O material do programa de educação continuada deverá conter, entre outras
informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) Noções sobre zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais domésticos e de estimação;
d) importância do controle populacional de animais domésticos e de estimação;
f) noções sobre legislação sanitária e ambiental;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como animais de
estimação.
ARTIGO 50 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar
os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou não, as entidades
de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem
como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais
domésticos.
ARTIGO 51- O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a
devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para
registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.
ARTIGO 52- O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
ARTIGO 53 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ANEXOI
ABANDONO DE ANIMAL: 1) Deixar de ministrar ao animal os cuidados necessários com
fornecimento de alimentação e água, abrigo das intempéries, higiene, contenção e
manutenção da saúde; 2)desamparar animal, deixando-o à própria sorte; 3)Deixar de resgatar
animal apreendido.
ADOÇÃO — Ato de assumir a propriedade e a responsabilidade por um animal, respondendo
legalmente por suas ações e pelo seu bem-estar.
ALOJAMENTO MUNICIPAL DE ANIMAIS: Conjunto de instalações alocadas em
unidades públicas, apropriadas para a manutenção dos animais durante o período de guarda
pela municipalidade. Exemplos: canis, gatis, estábulos, baias, etc.
ANIMAL AGRESSIVO: Aquele que por sua espécie, raça, temperamento ou treinamento,
pode atacar pessoas ou outros animais, caso não seja contido adequadamente.
ANIMAL AGRESSOR: Aquele causador de ferimentos a pessoas.
ANIMAL APREENDIDO: Aquele capturado pela municipalidade, compreendendo-se desde
o seu aprisionamento, transporte e alojamento nas dependências municipais.
ANIMAL DE ESTIMAÇÃO: Aquele de valor afetivo, passível de coabitar com o homem,
excetuando-se animais silvestres ou selvagens.
ANIMAL DOMÉSTICO: Aquele pertencente às espécies criadas pelo homem, que
desenvolveram historicamente uma relação de proximidade com os domicílios humanos e
que o homem amansou e destinou para sua utilidade. Exemplos: Cão, gato, cavalo, porco,
galinha, cabra, ovelha, vaca, pato, etc.
ANIMAL PEÇONHENTO: Cobra, escorpião ou aranha capaz de produzir e veicular veneno,
que cause dano ou lesão quando em contato com o tecido humano.
ANIMAL POTENCIAL TRANSMISSOR DE RAIVA: Todo animal mamífero.
ANIMAL SILVESTRE: Aquele pertencente às espécies nativas, migratórias ou quaisquer
outras, aquáticas ou terrestres, excetuando as introduzidas pelo homem, que tenham todo ou
parte de seu ciclo de vida ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro,
ou águas jurisdicionais brasileiras.
ANIMAL SINANTRÓPICO: Animal de espécie que, indesejavelmente, coabita com o
homem, tal como roedores, baratas, moscas, pulgas, morcegos, pombos e outros semelhantes.
ANIMAL SOLTO: Aquele encontrado sem processo de contenção.
AVE DOMÉSTICA: Aquela pertencente às espécies criadas pelo homem, que
desenvolveram historicamente uma relação de proximidade com os domicílios humanos e
que o homem destinou para sua utilidade. Exemplos: galinha, pato, ganso, marreco, peru,
codorna, etc.
CÃES DE RECONHECIDA FORÇA FÍSICA: Cães puros, ou mestiços de pelo menos
uma, das seguintes raças: Afghanhound, Akita, American Akita, American
Staffordshire, Basset Hound, Bearded Collie, Bloodhound, Borzoi, Bouvier de Flandres,
Boxer, Bulldog Inglês, Bullmastiff, Bull Terrier, Cane Corso, Cão de Bernese, Cão dos
Pirineus, Chesapeake Bay Retriever, Chow Chow, Cimarron, Collie, Dálmata,
Dobermann, Dogo Argentino, Dogue Alemão, Dogue de Bordeaux, Elkhound
Norueguês, Epagneul Français, Fila Brasileiro, Flatcoat Retriever, Fox Hound
Americano, Fox Hound Inglês, Golden Retriever, Greyhound, Husky Siberiano, Irish
Wolfhound, Komondor, Kuvasz, Labrador, Malamute do Alaska, Mastiff, Mastim
Napolitano, Old English Sheepdog, Pastor Alemão, Pastor Belga, Pit Bull, Pointer
Alemão , Pointer Inglês, Rhodesian Ridgeback, Rottweiler, São Bernardo, Setter
Gordon, Setter Inglês, Setter Irlandês, Terra Nova.
CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - Instituição municipal, integrante do Sistema
Único de Saúde, com estrutura fsica específica, legalmente estabelecida, vinculada à
Secretaria de Saúde Municipal, com competência e atribuição para desenvolver os serviços
de controle de zoonoses, controle de doenças transmitidas por vetores e controle de agravos
produzidos por animais peçonhentos.
COLEÇÕES LÍQUIDAS: Água parada, em qualquer quantidade, limpa ou suja.
CONDUTOR DE ANIMAL: Pessoa que conduz, guia, leva ou encaminha um animal, dandolhe uma direção.
CONTENÇÃO ADEQUADA DE ANIMAIS: Uso de meio físico, adequado às
características e porte de cada espécie, que restrinja a livre movimentação e iniciativa do
animal permitindo que este seja dominado nos seus impulsos. Exemplos: Contenção por
meio de cercados, aramados ou similares; por meio de coleira e guia ou similares, no caso de
cães; por meio de caixas para transporte, gaiolas ou similares, no caso de pequenos animais e
aves; por meio de cabrestos e rédeas, ou similares, no caso de eqüinos, ovinos, caprinos e
bovinos.
CONTROLE DE FOCO DE ZOONOSE: - Conjunto de ações desenvolvidas, pelas
autoridades de saúde competentes, visando reduzir ou impedir a transmissão de uma zoonose
em determinada área geográfica onde se originou um caso potencialmente transmissor.
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS: Conjunto de atividades que promovem a
restrição ou redução da circulação, da criação ou da reprodução de animais, visando à
convivência harmoniosa das espécies animais com o homem no meio urbano.
DOMICILIAÇÃO ESTRITA: Manutenção do animal dentro dos limites da propriedade,
somente se afastando dela sob contenção adequada.
ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS: Procedimento, geralmente cirúrgico, que torna o animal
incapaz de se reproduzir.
EUTANÁSIA: 1) Indução da morte de animais de forma misericordiosa. 2) Processo de
induzir a morte preservando o indivíduo de dor, sofrimentos e ansiedade.
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IMUNOBIOLÓGICO: Termo genérico, que designa vacinas, imunoglobulinas. etc.
~
INSTALAÇÕES ADEQUADAS PARA ALOJAMENTO DE ANIMAIS: Dependência flsica
ou ambiente especial onde são mantidos animais, separados por espécie, dimensionada de
acordo com as necessidades básicas da espécie animal a que se destinar seu tempo de
permanência, sendo provida de iluminação, ventilação, insolação, área impermeabilizada e
devidamente higienizada, conforme disposições dos documentos legais específicos vigentes.
MEIO AMBIENTE: O conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem flsica,
química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.
MORBIDADE: Casos de enfermidade.
MORTALIDADE: Casos de óbito.
PARECER TÉCNICO: Expressão da opinião técnica do profissional competente seja por
meio verbal ou escrito.
r
PORTADOR: Animal, sadio ou convalescente, que abriga um agente causador de doença e
que o elimina para o meio externo ou para um organismo de um vetor, possibilitando a
disseminação da doença.
POSSE RESPONSÁVEL: Situação em que o proprietário é cumpridor de todas as suas
responsabilidades e deveres no que diz respeito a seu animal.
PREPOSTO: Pessoa que responde pelo animal, por nomeação ou delegação, em substituição
ao proprietário.
REGISTRO DE ANIMAIS — Processo legal de inscrição de animais em sistema oficial,
fornecendo-lhes identificação.
REINCIDÊNCIA: Prática continuada da mesma infração, vencidos os prazos dados para
regularização, bem como nova ocorrência do mesmo tipo de infração.
SAÚDE PÚBLICA: Ramo da Ciência que abrange diversos campos do conhecimento
humano dirigidos à promoção do bem-estar físico, mental e social de populações humanas,
mesmo na ausência de quadros de doença.
SOFRIMENTO ANIMAL: Estado de angústia e aflição, geralmente acompanhado de dor
física, determinado por agentes flsicos, químicos ou biológicos, que comprometem as
condições flsicas do animal.
VEÍCULO ADEQUADO PARA TRANSPORTE DE ANIMAL: Aquele devidamente
adaptado para transportar animais vivos, segundo sua espécie, possuindo: proporções
necessárias ao porte e número de indivíduos; piso antiderrapante; compartimentos facilmente
higienizáveis; ventilação adequada; e estrutura que evite a saída de membros do animal.
VETOR: 1) Ser animado que transporta um agente etiológico; 2)Artrópode que pode
transmitir um agente etiológico causador de doença, como por exemplo, Aedes aegypti
transmissor da Dengue e Febre Amarela, ou Lutzomya longipalpis transmissor da
Leishmaniose Visceral Americana.
,, ZOONOSE GRAVE: Zoonoses que pode levar seres humanos a óbito ou a incapacitação
permanente
ANEXO II — TAXAS E MULTAS
TAXAS
Animais de Pequeno Porte (caninos, felinos, leporinos, aves, etc.).
Taxa de Resgate 0,50 UFMRB
Taxa de adoção 0,50 UFMRB
Taxa de registro 1 UFMRB
Taxa de segunda
via do registro 1 UFMRB
MULTAS
Gravidade Faixa de valor: Infração a:
Leve 2 UFMRB
Art. 4°
Caput e § 2°do art. 5°
Art, 7°
Art. 13 e parágrafos
Moderada 4 UFMRB
Art. 6°
Art. 9°
Art. 14
Art. 15
§ 1°do art. 37
Grave 8 UFMRB
Art. 10
Art. 21
Art. 27
Art. 28
Art. 29
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
PARECER N°. 4 /2008.
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 10/07, que disciplina a criação,
propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município
de Rio Branco.
Relator (a): Ver (a). Márcio Oliveira
I - RELATÓRIO
De autoria da Vereadora Maria Antônia, o Projeto de Lei
acima epigrafado, tende a disciplinar a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos no Município de Rio.
A autora vem justificando seu pleito, dando ênfase ao número
excessivo de animais que perambulam pelas vias e logradouros públicos do
município de Rio Branco, situação que coloca em risco a integridade fisica
das pessoas, não obstante a exposição à doenças, situação que induzem a
elaboração de regras de propriedade e de controle reprodutivo, ação que se
propõe com a iniciativa do presente projeto, cuja relevância é incontestável.
Decorrido o prazo de pauta e instruído, em data de 01/03/2007,
o Projeto vem à análise desta Comissão, a fim de receber parecer quanto a
seu aspecto constitucional, legal e jurídico, bem como quanto ao mérito.
Não houve apresentação de emendas.
É o relatório.
II— ANÁLISE
1
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Passo a analisar.
Conforme se depreende das disposições da Constituição da
República contidas em seu art. 5° e art. 6°, todos os cidadãos tem o direito
a vida e a segurança pública, devendo a União, os Estados e os
Municípios, para tanto, exercerem todos os poderes conferidos pela
Carta Magna.
No que diz respeito ao objeto, tenho que a matéria é de
competência comum, a teor do art. 23, da Lei Orgânica do Município,
razão que conheço e lhe dou regular seguimento.
Pois bem.
Relativamente ao mérito, a proposta atinge seus objetivos
adredemente pensados e traduzidos nos artigos que a compõem, visto que
tende a proteger a incolumidade pública, evitando que outros animais, além
de cães e gatos, perambulem pelas ruas, colocando em risco a saúde e a
integridade das pessoas.
De outro lado, a proposta atende algumas sugestões
formuladas pelo Ministério Público local e Secretaria de Segurança do
Estado, órgãos ligados a preservação da segurança social, cujas exposições
de motivos expostas a este Poder, expressam a necessidade de se instituir
uma norma local mais rígida e moderna, que trate do problema da criação
de animais domésticos dentro da realidade que vivenciamos.
Com efeito, as preocupações daqueles entes públicos também
foram as da autora da matéria, que dentro de uma sensatez jurídica impar,
elaborou a proposta sob exame, com objetivos voltados aos lídimos
interesses da sociedade, estratificados nas diversas disposições dos direitos
sociais da Carta Cidadã.
Também verifico na proposição, mais precisamente em seu art.
36, a revogação de alguns dispositivos da Lei n°., 163/1973, que versa
sobre as Posturas do Município. Nesse particular, mais uma vez, a autora
agiu de forma correta, posto que os artigos que busca expurgar, não
obstante o obsoletismo que traduzem, poderiam se ainda vigentes, causar
sérias confusões ao interprete da norma legal.
2
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Em senso assim, há que se reconhecer no bojo da matéria,
finalidade pública relevante, com efeitos benéficos á sociedade local, razão
de sua procedência sob os aspectos formais e legais.
III - VOTO
Exposto isto, opino pela aprovação do Projeto de Lei
n ° . 10, de 2007.
/
Sa1 das issõ: , em ì i e julho de 2008.
A Comissão de Le .islação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data,
decide pela Aprov cão do Projeto de Lei de n°.10, de 2007, de autoria desta
Casa Legislativa.
~
Presidente: Maria Antonia
Vice — Presidente: Ver. Ro into
Membros Titulares: Ver. Jonas Costa
Vera. Aryanne Ca
Ver. Márcio Oliv
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute
3
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Parecer n°. /08
Projeto de Lei n° 10/07
Autoria: Vereadora Maria Antonia
Ementa: "Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e
transporte de cães e gatos no Município de Rio Branco".
S
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do
Projeto de Lei n° 10/07, de autoria da Vereadora Maria Antonia, que
"Disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de
cães e gatos no Município de Rio Branco".
Sala das Sessões. de `, de 2008.
~y
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REDAÇÃO FINAL
"Disciplina a criação, propriedade,
posse, guarda, uso e transporte de cães
e gatos no Município de Rio Branco."
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
~1
~
Art. 1° - É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de
cães e gatos de qualquer raça ou sem raça-definida no Município de Rio Branco,
desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2° - Todos os cães e gatos residentes no Município de Rio Branco
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados
por esse mesmo órgão ou nas entidades cinófilas do Estado do Acre com sede no
município de Rio Branco.
§ 1° - Os proprietários de animais deverão providenciar o registro dos
mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de
publicação da presente lei;
§ 2° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o
terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina
contra raiva.
§ 3° - Após o prazo estipulado no § 1°, proprietários de animais não
registrados estarão sujeitos a:
— intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no
prazo de 30(trinta) dias;
II — vencido o prazo, multa de 01 (uma) UFMRB.
~
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Art. 3° - Para o registro de cães e gatos, serão necessários os seguintes
documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses.
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde se fará constar, no
mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data de registro, nome do animal,
sexo, raça, cor, idade real ou presumida, número do Pedigree, nome, RG E CPF do
proprietário, endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação
obrigatória, nome do veterinário ou agente do controle de zoonose responsável pela
vacinação e respectiva inscrição no CRMV e ou órgão responsável, e assinatura do
proprietário;
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e numerada, onde se
fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, raça, cor idade
real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo, telefone e
data de expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, fixada
junto à coleira do animal;
d) Número do Pedigree (Certificado de Registro de Origem) do animal,
devidamente transferido para o proprietário do animal caso o mesmo seja de raça
pura.
Art. 4° - A carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal,
e cada animal residente no município deve possuir um único número de RGA.
Art. 5° - Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do
animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada
ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento
for realizado por estabelecimento conveniado, e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6° - Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal
ao órgão municipal de controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário
credenciado ou nas entidades cinófilas do Estado com sede em Rio Branco,
apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Art. 7° - Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo
proprietário deverá comparecer ao órgão municipal de controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado ou nas entidades cinófilas para proceder a
atualização de todos os dados cadastrais.
4
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Parágrafo Único — Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a
que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como
responsável pelo animal.
Art. 8° - No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da
carteira de RCA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo Único — O pedido de segunda via será feito em formulário
padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do proprietário do animal,
servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a
emissão da segunda via da plaqueta e/ou carteira.
Art. 9° - Os estabelecimentos conveniados deverão enviar ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias do formulário
de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.
Art. 10 — Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao
veterinário responsável ou as entidades cinófilas comunicar o ocorrido ao órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses.
Art. 11 — A Prefeitura Municipal estabelecerá os respectivos valores das
taxas públicas para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários
credenciados no momento da retirada das carteiras de RCA, formulários timbrados e
plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio
órgão.
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou plaqueta.
Parágrafo Único — Os estabelecimentos veterinários credenciados ou as
entidades cinófilas do Estado do Acre deverão afixar, em local visível ao público, a
tabela de preços de que trata o caput deste artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12 — Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão ou gato
contra a raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo
laboratório responsável pela vacina utilizada.
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Parágrafo Único — A vacinação de que trata o caput deste artigo, poderá
ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas pelo município e ou
diretamente no órgão de controle de zoonoses durante todo o ano.
Art. 13 — O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses, como também a carteira emitida por médico
veterinário particular, poderão ser utilizados para comprovação da vacinação anual.
§ 1° - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico veterinário deverão
constar as seguintes informações, obedecendo a Resolução n°.656, de 13 de
setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de
nascimento ou idade;
c) dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da
fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou nome de fantasia,
endereço completo, numero de registro no CRMV;
f) identificação do médico veterinário: carimbo constando nome completo,
número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) numero do RGA do animal, quando este já existir;
§ 2° - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal,
quando este já existir, bem como a identificação do médico veterinário responsável e
seu respectivo número de inscrição no CRMV.
§ 3° - Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o
comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do médico
veterinário responsável pela equipe, mas conterá o número do RGA do animal
quando este já existir.
§ 4° - No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não
tenham sido registrados, deverão ser orientados a procederem o registro.
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DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 — Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos
deve usar coleira, enforcador, focinheira, guia e peitoral adequados ao seu tamanho e
porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os
movimentos do animal, e, também, portar plaqueta de identificação devidamente
posicionada na coleira.
§ 1° - Em caso de não cumprimento do disposto no caput deste artigo,
caberá multa de 03 (três) UFMRB.
§ 2° - A Prefeitura Municipal adaptará os espaços públicos, garantindo a
circulação e permanência dos animais acompanhados de seus condutores,
observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 15 - Somente maiores de 16 anos poderão conduzir animais em vias
públicas na forma desta Lei.
§ 1° - O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais
eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
§ 2° — Em caso do não cumprimento do disposto no § 1° deste artigo,
caberá multa de 01 (uma) UFMRB ao proprietário do animal.
Art. 16 — São de responsabilidade dos proprietários a manutenção de cães
e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bemestar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de
fugir e agredir terceiros ou outros animais.
§ 2° - Os proprietários de animais deverão mantê-los afastados de portões,
campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que
funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter
acesso sem sofrer ameaça ou agressão real por parte dos animais, protegendo,
ainda, os transeuntes.
§ 3° - Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser
afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distancia, e
em local visível ao público.
~
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§ 4° - Constatado por agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses o descumpnmento do disposto no caput deste artigo ou em
seus parágrafos 1°, 2° e 3°, caberá ao proprietário do animal ou animais:
— Intimação para regularização da situação em 30 (trinta) dias;
II — Persistindo a irregularidade, multa de 03 (três) UFMRB;
Ill — A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por centro) a cada
reincidência.
Art. 17 — Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a
proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou
gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.
§ 1° - Os cães guias para deficientes visuais e os cães auxiliares para
outros tipos de deficientes devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem
como aos meios de transporte público coletivo.
§ 2° - Os deficientes devem portar sempre documento, original ou sua cópia
autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores,
habilitando o animal e seu usuário.
Art. 18 — É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e
privados, sob pena de 08 (oito) UFMRB, por animal abandonado.
Parágrafo Único — Os proprietários só poderão encaminhar seus animais
ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, para destinação em
casos de enfermidades ou agressões comprovadas.
Art. 19 — Os locais onde sejam comercializados cães e gatos deverão
receber autorização do órgão municipal de controle de zoonoses antes de iniciarem
suas atividades, sob pena de multa de 08 (oito) UFMR.
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 20 — Fica o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
autorizado a proceder à doação de animais apreendidos e não resgatados para
adoção por entidades protetoras de animais cadastradas no Conselho de Proteção e
Defesa dos animais — CPDA, ou por particulares, através de normatização própria.
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Art. 21 - Será apreendido todo e qualquer cão ou gato encontrado solto em
vias e logradouros públicos.
§ 1° - Se um cão apreendido estiver devidamente registrado e identificado
com sua plaqueta, conforme o previsto na presente lei, o proprietário será chamado
ou notificado para retirá-lo no prazo de cinco dias, incluindo-se o dia da apreensão.
§ 2° - Cães não identificados deverão ser mantidos no órgão municipal
responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três dias, incluindo-se o dia da
apreensão.
§ 3° - Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e
separada por sexo e espécie.
§ 4° - A destinação dos animais não resgatados deverá obedecer as
seguintes prioridades:
— Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras de animais
devidamente cadastradas no conselho de Proteção e Defesa dos Animais.
II — Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja
obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente.
III — Eutanásia
§ 5° - No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos
considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário
do órgão municipal pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer
técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo 2°
deste artigo.
Art. 22 — Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto
proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, exigirá a
apresentação do RGA visando a comprovação de posse.
Parágrafo Único — Caso o cão ou gato apreendido nunca tenha sido
registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.
Art. 23 — Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal de controle
de zoonoses, é necessária, também, a apresentação de carteira de comprovante de
vacinação.
..e..~a ~
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Parágrafo Único — Não existindo carteira ou comprovante de vacinação
atualizado, o animal só será liberado após vacinação.
Art. 24 — Para o resgate de qualquer animal, bem como para adoção, serão
cobradas do proprietário as taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único — em caso de reincidência, juntamente com a taxa de
retirada, será aplicada multa de 01 (uma) UFMRB.
Art. 25 — São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, golpes ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam
movimentação e/ou descanso, ou ainda, onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem
como alimentação adequada e água:
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou
castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar:
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
~..
f) abatê-los para consumo;
g) sacrificá-los com métodos não humanitários:
h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos.
Art. 26 — Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses verificar a pratica de maus-tratos contra cães ou gatos deverá:
1 — Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as
irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 07 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias
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d) em 30 (trinta) dias
II — No retorno da visita, caso as irregularidades não tenham sido sanadas,
aplicar multa em conformidade com o disposto no art. 17 do Decreto Federal n°.
3.179/99 (regulamentação da Lei Federal n. 9.605/98-Lei de /Crimes Ambientais), e
comunicar ao órgão municipal integrante do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio
Ambiente) a configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal
n°. 9.650/98.
Parágrafo Único — Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito a:
— multa em dobro.
II — perda da posse do animal.
Art. 27 — Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é
obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem
como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo Único — O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou
ainda, a obstacularização ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa de
05 (cinco) UFMRB, dobrada no caso de reincidência.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 28 — Caberá ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle Reprodutivo de cães e
gatos, em parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações
não governamentais de proteção animal, entidades cinófilas sediadas no município e
com a iniciativa privada.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSAVEL
Art. 29 - O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
promover programa de educação continuada de conscientização da população, a
respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto,
contar com parcerias e entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas
(nacionais ou internacionais), entidades cinófilas oficiais e entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
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Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
Parágrafo Único — Este programa deverá atingir o maior número de meios
de comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 30 — O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
prover de material educativo, também, as escolas públicas e privadas e, sobretudo os
postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de
animais.
Art. 31 — O material do programa de educação continuada deverá conter,
entre outras informações consideradas pertinentes pelo órgão municipal responsável
pelo controle de zoonoses, o seguinte:
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como
animais de estimação.
Art. 32 — O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá
incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou
não, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades
protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informações sobre a
propriedade responsável de animais domésticos.
Art. 33 — Os órgãos municipais responsáveis pelo licenciamento e
cadastramento de propagandas, não autorizarão a fixação de faixas, "banners" e
similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com
imagens ou textos que realcem a ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem
como a associação desses animais com imagens de violência, conforme legislação
municipal pertinente.
Parágrafo Único — Em caso de infração do disposto neste artigo, o infrator,
pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro.
— Intimação para sanar a irregularidade no prazo de 07 (sete) dias;
II — Persistindo a situação, multa de 20 (vinte) UFMRB, dobrada na
reincidência.
Art. 34 — O órgão municipal de controle de zoonoses deverá dar a devida
publicidade a este lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para
registro de animais e as entidades de proteção dos animais domésticos a fazerem o
mesmo.
Art. 35 — O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dia, contados de sua publicação.
Art. 36 — Ficam revogados o art. 225 e seu parágrafo único; art. 226, §§ 1 °
e 2°; art. 227, I, II, III, §§ 10, 2° e 3°; art. 228 e seu parágrafo único; art. 229, I, II e III,
art. 230, I, II, III e seu parágrafo único e art. 233, todos da Lei Municipal n. 163, de
03 de julho de 1973.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões "EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO", 17 de julho de
2008.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
PROJETO DE LEI N. /2007.
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ACRE.
seguinte Lei:
"Disciplina a criação, propriedade, posse,
guarda, uso e transporte de cães e gatos no
Município de Rio Branco."
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCOFaz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a
Art. 1 ° - É livre a criação, propriedade, posse, guarda,
uso e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça-definida no
Município de Rio Branco, desde que obedecida a legislação municipal,
estadual e federal vigente.
DO REGISTRO DE ANIMAIS
Art. 2° - Todos os cães e gatos residentes no Município
de Rio Branco deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, em estabelecimentos
veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão ou nas
entidades cinófilas do Estado do Acre com sede no município de Rio
Branco.
§ 1° - Os proprietários de animais deverão providenciar
o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da data de publicação da presente lei;
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§ 2° - Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser \ .
registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do - -%
registro, a aplicação da vacina contra raiva.
§ 3° - Após o prazo estipulado no § 1°, proprietários de
animais não registrados estarão sujeitos a:
I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao
registro de todos os animais no prazo de 30(trinta) dias;
II — Vencido o prazo, multa de Ol (uma) UFMRB.
Art. 3° - Para o registro de cães e gatos, serão
necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos
exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
a) formulário timbrado para registro (em três vias), onde
se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: número do RGA, data de
registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, número
do Pedigree, nome, RG E CPF do proprietário, endereço completo e
telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do
veterinário ou agente do controle de zoonose responsável pela vacinação e
respectiva inscrição no CRMV e ou órgão responsável, e assinatura do
proprietário;
b) RGA (Registro Geral do Animal): carteira timbrada e
numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: nome do
animal, sexo, raça, cor idade real ou presumida, nome do proprietário, RG
E CPF, endereço completo e telefone e data de expedição;
c) plaqueta de identificação com número correspondente
ao do RGA, fixada junto á coleira do animal;
d) Número do Pedigree (Certificado de Registro de
Origem) do animal, devidamente transferido para o proprietário do animal
caso o mesmo seja de raça pura.
Art. 4° - A carteira do RGA deverá ficar de posse do
proprietário do animal, e cada animal residente no município deve possuir
um único número de RGA.
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~
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Art. 5° - Uma das vias do formulário timbrado destinado~<
ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi
realizado; uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento
conveniado, e a terceira via, com o proprietário.
Art. 6° - Para proceder ao registro, o proprietário deverá
levar seu animal ao órgão municipal de controle de zoonoses ou a um
estabelecimento veterinário credenciado ou nas entidades cinófilas do
Estado com sede em Rio Branco, apresentando a carteira ou o comprovante
de vacinação devidamente atualizado.
Art. 7° - Quando houver transferência de propriedade de
um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal de
controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado ou
nas entidades cinófilas para proceder a atualização de todos os dados
cadastrais.
Parágrafo único — Enquanto não for realizada a
atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário
anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8° - No caso de perda ou extravio da plaqueta de
identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar
diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a
respectiva segunda via.
Parágrafo único — O pedido de segunda via será feito em
formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do
proprietário do animal, servindo como documento de identificação pelo
prazo de 60(sessenta) dias até a emissão da segunda via da plaqueta e/ou
carteira.
Art. 9° - Os estabelecimentos conveniados deverão
enviar ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses,
mensalmente, as vias do formulário de todos os registros efetuados no
últimos 30 (trinta) dias.
Art. 10 — Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao
proprietário ou ao veterinário responsável ou as entidades cinófilas
comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses.
Art. 11 — A Prefeitura Municipal estabelecerá os
respectivos valores das taxas públicas para:
a) registro de cão ou gato, a ser pago pelos
estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das
carteiras de RGA, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários
quando estes procederem ao registro no próprio órgão.
b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA ou
plaqueta.
Parágrafo único — Os estabelecimentos veterinários
credenciados ou as entidades cinófilas do Estado do Acre deverão afixar,
em local visível ao público, a tabela de preços de que trata o caput deste
artigo.
DA VACINAÇÃO
Art. 12 — Todo proprietário de animal é obrigado a
vacinar seu cão ou gato contra a raiva, observando para a revacinação o
período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.
Parágrafo único — A vacinação de que trata o caput deste
artigo, poderá ser feita gratuitamente nas campanhas anuais promovidas
pelo município e ou diretamente no órgão de controle de zoonoses durante
todo o ano.
Art. 13 — O comprovante de vacinação fornecido pelo
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, como também a
carteira emitida por médico veterinário particular, poderão ser utilizados
para comprovação da vacinação anual.
§ 1° - Da carteira de vacinação fornecida pelo médico
veterinário deverão constar as seguintes informações, obedecendo a
Resolução n. 656, de 13 de setembro de 1999, do conselho Federal de
Medicina Veterinária:
a) identificação do proprietário: nome, RG e endereço
completo;
b) identificação do animal: nome, espécie, raça,
pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;
4
c) dados das vacinas: nome, número da partida
fabricante, datas da fabricação e validade;
d) dados da vacinação: datas de aplicação e revacinação;
e) identificação do estabelecimento: razão social ou
nome de fantasia, endereço completo, numero de registro no CRMV;
f) identificação do médico veterinário: carimbo
constando nome completo, número de inscrição no CRMV e assinatura;
g) numero do RGA do animal, quando este já existir;
§ 2° - O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do
RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do
médico veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no
CRMV.
§ 3° - Excepcionalmente e somente durante campanhas
oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem
identificação do médico veterinário responsável pela equipe, mas conterá o
número do RGA do animal quando este já existir.
§ 4° - No momento da vacinação, os proprietários cujos
animais ainda não tenham sido registrados, deverão ser orientados a
procederem o registro.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 14 — Todo animal, ao ser conduzido em vias e
logradouros públicos deve usar coleira, enforcador, focinheira, guia e
peitoral adequados ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com
idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal, e,
também, portar plaqueta de identificação devidamente posicionada na
coleira.
§ 1° - Em caso de não cumprimento do disposto no caput
deste artigo, caberá multa de 03 (três) UFMRB.
§ 2° - A Prefeitura Municipal adaptará os espaços
públicos, garantindo a circulação e permanência dos animais
acompanhados de seus condutores, observado o disposto no caput deste
artigo.
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Art. 15 - Somente maiores de 16 anos poderão conduzir
animais em vias públicas na forma deste Lei.
§ 1° - O condutor de um animal fica obrigado a recolher
os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
§ 2° — Em caso do não cumprimento do disposto no § 1°
deste artigo, caberá multa de 01(uma) UFMRB ao proprietário do animal.
Art. 16 - São de responsabilidade dos proprietários a
manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento,
alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada
dos dejetos.
§ 1° - Os animais devem ser alojados em locais onde
fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais.
§ 2° - Os proprietários de animais deverão mantê-los
afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de
correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas
prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais, protegendo, ainda, os transeuntes.
§ 3° - Em qualquer imóvel onde permanecer animal
bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho
compatível à leitura à distancia, e em local visível ao público.
§ 4° - Constatado por agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do
disposto no caput deste artigo ou em seus parágrafos 1° , 2° e 3°, caberá ao
proprietário do animal ou animais:
(trinta) dias;
UFMRB;
I - Intimação para regularização da situação em 30
II — Persistindo a irregularidade, multa de 03(três)
III — A multa será acrescida de 50% (cinqüenta por
centro) a cada reincidência.
Art. 17 — Em estabelecimentos comerciais de quaisquer
natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos
6
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proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higien&
e saúde.
§ 1° - Os cães guias para deficientes visuais e os cães
auxiliares para outros tipos de deficientes devem ter livre acesso a qualquer
estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.
§ 2° - Os deficientes devem portar sempre documento,
original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no
adestramento de cães condutores, habilitando o animal e seu usuário.
Art. 18 — É proibido abandonar animais em vias e
logradouros públicos e privados, sob pena de 08(oito) UFMRB, por animal
abandonado.
Parágrafo único — Os proprietários só poderão
encaminhar seus animais ao órgão municipal responsável pelo controle de
zoonoses, para destinação em casos de enfermidades ou agressões
comprovadas.
Art. 19 — Os locais onde sejam comercializados cães e
gatos, deverão receber autorização do órgão municipal de controle de
zoonoses antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 08 (oito)
UFMR.
DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 20 — Fica o órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses autorizado a proceder à doação de animais
apreendidos e não resgatados para adoção por entidades protetoras de
animais cadastradas no Conselho de Proteção e Defesa dos animais —
CPDA, ou por particulares, através de normatização própria.
Art. 21 — Será apreendido todo e qualquer cão ou gato
encontrado solto em vias e logradouros públicos.
§ 1° - Se um cão apreendido estiver devidamente
registrado e identificado com sua plaqueta, conforme o previsto na presente
lei, o proprietário será chamado ou notificado para retirá-lo no prazo de
cinco dia, incluindo-se o dia da apreensão.
§ 2° - Cães não identificados deverão ser mantidos no
órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de três
dias, incluindo-se o dia da apreensão.
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§ 3° - Todos os animais apreendidos deverão ser f
mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries
naturais, alimentação adequada e separados por sexo e espécie.
§ 4° - A destinação dos animais não resgatados deverá
obedecer as seguintes prioridades:
I — Adoção por particulares ou doação para entidades
protetoras de animais devidamente cadastradas no conselho de Proteção e
Defesa dos Animais.
II — Doação para entidades de ensino e pesquisa, desde
que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal
vigente.
III — Eutanásia
§ 5° - No caso de animais portadores de doenças e/ou
ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá
ao médico veterinário do órgão municipal pelo controle de zoonoses, após
avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem
esperar o prazo estipulado no parágrafo 2° deste artigo.
Art. 22 — Quando um animal não identificado for
reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses, exigirá a apresentação do RGA visando a
comprovação de posse.
Parágrafo único — Caso o cão ou gato apreendido nunca
tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder o registro do animal
no próprio órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato
do resgate.
Art. 23 — Para o resgate de qualquer animal do órgão
municipal de controle de zoonoses, é necessária, também, a apresentação
de carteira de comprovante de vacinação.
Parágrafo único — Não existindo carteira ou
comprovante de vacinação atualizado, o animal só será liberado após
vacinação.
8
Art. 24 — Para o resgate de qualquer animal, bem como
para adoção, serão cobradas do proprietário as taxas respectivas,
estipuladas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único — em caso de reincidência, juntamente
com a taxa de retirada, será aplicada multa de 01 (uma) UFMRB.
Art. 25 — São considerados maus-tratos contra cães e/ou
gatos;
a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos,
golpes ou morte;
b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que
lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda, onde fiquem
privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às
suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou
adestramento;
d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao
seu bem-estar;
e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre
animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
f) abatê-los para consumo;
g) sacrificá-los com métodos não humanitários;
h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros
públicos.
Art. 26 — Quando um agente sanitário do órgão
municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a pratica de
maus-tratos contra cães ou gatos deverá:
I — Orientar e intimar o proprietário ou preposto para
sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:
a) imediatamente;
b) em 07(sete) dias;
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c) em 15(quinze) dias
d) em 30(trinta) dias
II — No retorno da visita, caso as irregularidades não
tenham sido sanadas, aplicar multa em conformidade com o disposto no art.
17 do Decreto Federal n. 3.179/99 (regulamentação da Lei Federal n.
9.605/98-Lei de /Crimes Ambientais), e comunicar ao órgão municipal
integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a
configuração do ato de maus-tratos, visando à aplicação da Lei Federal n.
9.650/98.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, o
proprietário ficará sujeito a:
I — multa em dobro.
II— Perda da posse do animal.
Art. 27 — Todo proprietário ou responsável pela guarda
de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no
exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal,
sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.
Parágrafo único — O desrespeito ou desacato ao agente
sanitário, ou ainda, a obstacularização ao exercício de suas funções,
sujeitam o infrator a multa de 05 (cinco) UFMRB, dobrada no caso de
reincidência.
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CAES E GATOS
Art. 28 — Caberá ao órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses a execução de Programa Permanente de Controle
Reprodutivo de cães e gatos, em parcerias com universidades,
e4stabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de
proteção animal, entidades cinófilas sediadas no município e com a
iniciativa privada.
DA EDUCAÇÃO PARA A PROPRIEDADE RESPONSAVEL
Art. 29 - O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de
conscientização da população, a respeito da propriedade responsável de
animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidade
de proteção animal e outras organizações não governamentais e
governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais
ou internacionais), entidades cinófilas oficiais e entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários.
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Parágrafo único — Este programa deverá atingir o maior
número de meios de comunicação, além de contar com material educativo
impresso.
Art. 30 - O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá prover de material educativo, também, as escolas
públicas e privadas e, sobretudo os postos de vacinação e os
estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.
Art. 31 — O material do programa de educação
continuada deverá conter, entre outras informações consideradas
pertinentes pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, o
seguinte:
e gatos;
a) a importância da vacinação e da vermifugação de cães
b) zoonoses;
c) cuidados e manejo dos animais;
d) problemas gerados pelo excesso populacional de
animais domésticos e importância do controle da natalidade;
e) castração;
f) legislação;
g) ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de
animais silvestres como animais de estimação.
Art. 32 — O órgão municipal responsável pelo controle
de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários,
conveniados para registro de animais ou não, as entidades de classe ligadas
aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem
como pólos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de
animais domésticos.
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~
Art. 33 — Os órgãos municipais responsáveis pelo
licenciamento e cadastramento de propagandas, não autorizarão a fixação
de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de
veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a
ferocidade de cães ou gatos de qualquer raça, bem como a associação
desses animais com imagens de violência, conforme legislação municipal
pertinente.
Parágrafo único — Em caso de infração do disposto neste
artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:
I — Intimação para sanar a irregularidade no prazo de
7(sete) dias;
II — Persistindo a situação, multa de 20 (vinte) UFMRB,
dobrada na reincidência.
Art. 34 — O órgão municipal de controle de zoonoses,
deverá dar a devida publicidade a este lei e incentivar os estabelecimentos
veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de
proteção dos animais domésticos a fazerem o mesmo.
Art. 35 — O executivo regulamentará a presente lei no
prazo de 60(sessenta) dia, contados de sua publicação.
Art. 36 — Ficam revogados o art. 225 e seu parágrafo
único; art. 226, §§ 1° e 2°; art. 227, I, II, III, §§ 1°, 2° e 3°; art. 228 e seu
parágrafo único; art. 229, I, II e III; art. 230, I, II, III e seu parágrafo
único e art. 233, todos da Lei Municipal n. 163, de 03 de julho de 1973.
publicação.
Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007.
Tereadora MARI g A"ANTONIA
12
~
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro
JUSTIFICAÇÃO.
O número excessivo de animais que perambulam pelas
vias e logradouros públicos do município de Rio Branco, como também, os
males que podem causar à saúde das pessoas, induzem a elaboração de
regras de propriedade e de controle reprodutivo, ação que propomos no
rosto do projeto de lei que ora submetemos à apreciação soberana do
plenário deste Poder.
Por ser matéria de relevância social, posto que tende a
preservar a saúde e a integridade física dos cidadãos riobranquenses,
esperamos obter a aquiescência de todos os pares para aprovação unânime.
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