| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobe a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO DATA: 13 de Inc.i o de 2008 NATUREZA: 2ROJ T'0 D L1 25/200:; AUTOR:.'er3 i.LAIiIA ]T0ïyi.i ASSUNTO: Dispõe so't a aplicaçio de imi1 a empresa d ônibus cujos motoristas desrespeitem os direi ' tos das pessoas idosas' ú1cançaáas pela bratui— dade e d' outras provi— d~nc ias' , D ISTRIB IçÃio As Cnm:39ãe Técnicas ~ - ~tter Legis}ativa C(ViRB ' t --7 ? ÇZSH h(.o~.p9 Q~ U~ f/i• ~ ~e rttt zo ~ eira Presidente GMRB oGo ~Pi~--- ~ Pe,rcnkv I tveira Presidente CMRB o CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro PROJETO DE LEI N. ssão(~s cc ~~ ~ Presidente CMRB 5 /2008 " Dispõe sobe a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade, e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, faz saber que a CÃMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - As empresas de transporte coletivo por ônibus do Município de Rio Branco, cujos motoristas cometam infrações desrespeitando os direitos das pessoas idosas amparadas pela gratuidade, ficam obrigadas a recolher aos cofres públicos, multa equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-base do motorista, a cada ocorrência. Parágrafo único — São consideradas infrações, sujeitas á multa estipulada neste artigo: I — não atender a sinal de embarque e desembarque nos pontos de parada; 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro II — não abrir a porta para a entrada no coletivo; Ill — colocar o veículo em movimento antes de o usuário ter completado o embarque ou o desembarque. Art. 2° - A ocorrência das infrações definidas no parágrafo único do artigo anterior será efetuada, de molde a facilitar aos idosos, em qualquer agência do DTP ou com os fiscais do referido departamento, em formulário próprio que deverá estar à disposição do interessado, pela pessoa que tiver sofrido a infração, acompanhado, se possível, do testemunho de outra, ou na impossibilidade de locomoção a esses locais, em telefone a ser disponibilizado pelo DTP para essa finalidade. Parágrafo único — Na ocorrência deverá constar obrigatoriamente, além do ocorrido, número do coletivo, o nome da empresa, o local e o horário da infração e, quando possível, o nome e o número do registro funcional do motorista infrator. Art. 3° - As ocorrências serão encaminhadas à Superintendência Municipal de Transportes e Transito — RBTRANS que, através do órgão competente, promoverá processo sumarissimo, notificará as empresas das infrações ocorridas, ouvirá as partes e testemunhas, se necessário, e deliberará a respeito, não cabendo recurso de sua rescisão. Art. 4° - O recolhimento da multa referida no artigo 1°, será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças que repassará esses recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para implementação de programas em favor da terceira idade. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Art. 5° - No caso do motorista infrator ser primário, a empresa poderá optar pelo não pagamento da multa, desde que o motorista se obrigue a prestar os serviços que lhe forem determinados em entidade de assistência a idosos, a ser indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, por um período não superior a um dia normal de trabalho. Art. 6° - Da mesma forma e nos mesmos locais definidos no art. 2° desta Lei, poderá ser requerido pelos usuários do transporte coletivo, a inserção de elogio na ficha funcional do motorista que tiver conduta respeitável e atenciosa. Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ~ Sala das Sessões, em 06 de maio de 2008. Vereadora MARIA ANTONIA , ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro JUSTIFICAÇÃO: Senhoras e Senhores Vereadores. Em consonância com as diretrizes fixadas pelo Executivo acerca da política municipal dos direitos da pessoa idosa, tomo a liberdade de apresentar a apreciação de Vossas Excelências o presente projeto de lei, que impõe multa às empresas de transportes coletivos por ônibus, cujos motoristas causarem embaraços para o embarque e desembarque das pessoas idosas beneficiadas pela gratuidade. Tenho que com a aceitação de minha proposta, haverá por parte de determinados profissionais dos coletivos, maior respeito e atenção para com nossos idosos, garantindo a eles toda segurança no embarque e desembarque nos veículos. Portanto, invoco a percuciência de todos os nobres pares para os termos da proposição que chancelo, a qual se reveste de relevante interesse social, não obstante vir ao encontro dos mandamentos constitucionais atinentes aos direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5° da Carta Cidadã. 4 /n^n l r/ . . _ t[gIS1.AT1Vo ; ~ D : CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro e CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Parecer n°. j /2008 Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 25/08, que dispõe sobre a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os diretos da pessoa idosa alcançadas pela gratuidade e dá outras providências. Relator: Ver. Jonas Costa I - RELATÓRIO Vem a esta comissão, para parecer, o Projeto de Lei de n. 25, de 2008, subscrito pela nobre Vereadora Maria Antonia A proposta tem como fundamento impor multa as empresas de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do salário base do motorista infrator, esta cobrada a cada ocorrência. As infrações suscetíveis de punição ao condutor a que se refere a lei cingem-se a: a) não atender a sinal de embarque e desembarque nos pontos de paradas; b) não abrir a porta para a entrada no coletivo e c) colocar o veiculo em movimento antes de o usuário ter completado o embarque ou o desembarque. Consta da proposição, os procedimentos relativos a apuração, como também as providencias a serem tomadas pelo Poder Público, em caso de infringência das disposições nela constantes e que sejam passíveis de punição na forma legal. Em breve arrazoado, a autora afirma que sua proposta vai ao encontro das políticas municipais voltadas para as pessoas idosas, posto que irá por fim aos repetidos constrangimentos a que são expostas quase que diariamente, advindo de comportamentos não humanitários de certos profissionais que dirigem veículos coletivos. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro É o relatório. Analiso. II- ANÁLISE Inicialmente, tenho que o objeto constante da matéria é de competência comum, conforme estabelece o art. 10, I c/c o art. 163 da Lei Orgânica Municipal. Nessa seara, esta Comissão já pacificou entendimento de que, afastadas as reservas de iniciativas previstas nos art. 36 da LOMRB, o Vereador é competente para impulsionar qualquer matéria que verse sobre o interesse local. Portanto, a proposta sob exame está escoimada de quaisquer vícios de constitucionalidade, regimentalidade e juricidade. Quanto ao mérito, a proposta tem como objetivo melhorar a relação motorista e usuário, notadamente quando este já é pessoa idosa e que precisa de atenção especial, na exata medida extraída dos princípios que regem o Estatuto do Idoso. Conquanto não se possa olvidar que nossa gente ainda carece de bons costumes e de urbanidade, isto motivado pela pouca ou nenhuma educação, não se pode deixar que agressões morais e até fisicas se perpetuem contra cidadãos longevos que deram sua valiosa contribuição para o engrandecimento de nossa terra. Assim, a introdução dessa norma na esfera jurídica do município, servirá como uma garantia de que nossos idosos terão o devido acolhimento e respeito por parte dos condutores de ônibus. III - VOTO Por tais considerações, meu voto é pela aprovação do projeto de lei n°. 25, de 2008. É o parecer. 4 ~ 5. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925— Centro Sala das Comissões, 15 de julho de 2008. Vereadovl Costa lator A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.25, de 2008, de autoria desta Casa Legislativa. Presidente: Maria Antonia Vice — Presidente: Ver. Rodri '.o Pinto Membros Titulares: Ver. Jon; s Costa Vera. Aryanne Cadaxo • Ver. Márcio Oliveira Membros Suplentes: Ver. Luis Anute ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. Parecer n°. `, /08 Projeto de Lei n° 25/08 Autoria: Vereadora Maria Antonia Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade e dá outras providências" r1 Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do Projeto de Lei n° 25/08, de autoria da Vereadora Maria Antonia, que "Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade e dá outras providências". n Sala das Sessões, t de ~c ~~ v de 2008. C~ á CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. REDAÇÃO FINAL "Dispõe sobre a aplicação de multa á empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade e dá outras providências". O O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. - As empresas de transporte coletivo por ônibus do Município de Rio Branco, cujos motoristas cometam infrações desrespeitando os direitos das pessoas idosas amparadas pela gratuidade, ficam obrigadas a recolher aos cofres públicos, multa equivalente a 1130(um trinta avos) do salário-base do motorista a cada ocorrência. Parágrafo Único São consideradas infrações, sujeitas à multa estipulada neste artigo: I. Não atender a sinal de embarque e desembarque nos pontos de parada; II. Não abrir a porta para a entrada no coletivo; III. Colocar o veículo em movimento antes de o usuário ter completado o embarque ou o desembarque. Art. 2°.- A ocorrência das infrações definidas no Parágrafo Único do Artigo anterior será efetuada, de molde a facilitar aos idosos, em qualquer agência do DTP ou com os fiscais do referido departamento, em formulário próprio que deverá estar á disposição do interessado, pela pessoa que tiver sofrido a infração, acompanhado, se possível, do testemunho de outra, ou CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE Rua Benjamin Constant, 925— Centro. na impossibilidade de locomoção a esses locais, em telefone a ser dispombilizado pelo DTP para essa fmalidade. Parágrafo Único — Na ocorrência deverá constar obrigatoriamente, além do ocorrido, número do coletivo, o nome da empresa, o local e o horário da infração e, quando possível, o nome e o número do registro funcional do motorista infrator. Art. 3°. - As ocorrências serão encaminhadas à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito- RBTRANS que, através do órgão competente, promoverá processo sumarissimo, notificará as empresas das infrações ocorridas, ouvirá as partes e testemunhas, se necessário, e deliberará a respeito, não cabendo recurso de sua decisão. Art. 4°. - O recolhimento da multa referida no Art. 1°, será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças que repassará esse recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para implementação de programas em favor da terceira idade. Art. 5°. - No caso do motorista infrator ser primário, a empresa poderá optar pelo não pagamento da multa, desde que o motorista se obrigue a prestar os serviços que lhe forem determinados em entidade de assistência a idosos, a ser indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, por um período não superior a um dia normal de trabalho. Art. 6°.- Da mesma forma e nos mesmos locais definidos no art. 2° desta Lei, poderá ser requerido pelos usuários do transporte coletivo, a inserção de elogio na ficha funcional do motorista que tiver conduta respeitável e atenciosa. Art.7°.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60(sessenta) dias a contar de sua vigência. Art.8°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sessão das Sessões, 17 de julho de 2008.