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materia nº 25/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-05-13
EmentaDispõe sobe a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela gratuidade, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
DATA: 13 de Inc.i o de 2008 
NATUREZA: 2ROJ T'0 D L1 25/200:; 
AUTOR:.'er3 i.LAIiIA ]T0ïyi.i 
ASSUNTO: Dispõe so't a aplicaçio 
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Presidente CMRB 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
PROJETO DE LEI N. 
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Presidente CMRB 
5 /2008 
" Dispõe sobe a aplicação de 
multa à empresa de ônibus 
cujos motoristas desrespeitem 
os direitos das pessoas idosas 
alcançadas pela gratuidade, e 
dá outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO 
BRANCO-ACRE, faz saber que a CÃMARA MUNICIPAL 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - As empresas de transporte coletivo por ônibus 
do Município de Rio Branco, cujos motoristas cometam infrações 
desrespeitando os direitos das pessoas idosas amparadas pela 
gratuidade, ficam obrigadas a recolher aos cofres públicos, multa 
equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-base do motorista, a 
cada ocorrência. 
Parágrafo único — São consideradas infrações, sujeitas 
á multa estipulada neste artigo: 
I — não atender a sinal de embarque e desembarque nos 
pontos de parada; 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
II — não abrir a porta para a entrada no coletivo; 
Ill — colocar o veículo em movimento antes de o 
usuário ter completado o embarque ou o desembarque. 
Art. 2° - A ocorrência das infrações definidas no 
parágrafo único do artigo anterior será efetuada, de molde a 
facilitar aos idosos, em qualquer agência do DTP ou com os 
fiscais do referido departamento, em formulário próprio que 
deverá estar à disposição do interessado, pela pessoa que tiver 
sofrido a infração, acompanhado, se possível, do testemunho de 
outra, ou na impossibilidade de locomoção a esses locais, em 
telefone a ser disponibilizado pelo DTP para essa finalidade. 
Parágrafo único — Na ocorrência deverá constar 
obrigatoriamente, além do ocorrido, número do coletivo, o nome 
da empresa, o local e o horário da infração e, quando possível, o 
nome e o número do registro funcional do motorista infrator. 
Art. 3° - As ocorrências serão encaminhadas à 
Superintendência Municipal de Transportes e Transito —
RBTRANS que, através do órgão competente, promoverá 
processo sumarissimo, notificará as empresas das infrações 
ocorridas, ouvirá as partes e testemunhas, se necessário, e 
deliberará a respeito, não cabendo recurso de sua rescisão. 
Art. 4° - O recolhimento da multa referida no artigo 1°, 
será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças que repassará 
esses recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
Idosa, para implementação de programas em favor da terceira 
idade. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Art. 5° - No caso do motorista infrator ser primário, a 
empresa poderá optar pelo não pagamento da multa, desde que o 
motorista se obrigue a prestar os serviços que lhe forem 
determinados em entidade de assistência a idosos, a ser indicada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Idosas, por um 
período não superior a um dia normal de trabalho. 
Art. 6° - Da mesma forma e nos mesmos locais 
definidos no art. 2° desta Lei, poderá ser requerido pelos usuários 
do transporte coletivo, a inserção de elogio na ficha funcional do 
motorista que tiver conduta respeitável e atenciosa. 
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente 
lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
~ 
Sala das Sessões, em 06 de maio de 2008. 
Vereadora MARIA ANTONIA 
, ~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
JUSTIFICAÇÃO: 
Senhoras e Senhores Vereadores. 
Em consonância com as diretrizes fixadas pelo Executivo acerca 
da política municipal dos direitos da pessoa idosa, tomo a 
liberdade de apresentar a apreciação de Vossas Excelências o 
presente projeto de lei, que impõe multa às empresas de 
transportes coletivos por ônibus, cujos motoristas causarem 
embaraços para o embarque e desembarque das pessoas idosas 
beneficiadas pela gratuidade. 
Tenho que com a aceitação de minha proposta, haverá por parte 
de determinados profissionais dos coletivos, maior respeito e 
atenção para com nossos idosos, garantindo a eles toda segurança 
no embarque e desembarque nos veículos. 
Portanto, invoco a percuciência de todos os nobres pares para os 
termos da proposição que chancelo, a qual se reveste de relevante 
interesse social, não obstante vir ao encontro dos mandamentos 
constitucionais atinentes aos direitos e garantias fundamentais 
insculpidos no art. 5° da Carta Cidadã. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Parecer n°. j /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 25/08, que dispõe sobre a aplicação de 
multa à empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os diretos da 
pessoa idosa alcançadas pela gratuidade e dá outras providências. 
Relator: Ver. Jonas Costa 
I - RELATÓRIO 
Vem a esta comissão, para parecer, o Projeto de Lei de 
n. 25, de 2008, subscrito pela nobre Vereadora Maria Antonia 
A proposta tem como fundamento impor multa as 
empresas de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas 
idosas alcançadas pela gratuidade, na proporção de 1/30 (um trinta avos) do 
salário base do motorista infrator, esta cobrada a cada ocorrência. 
As infrações suscetíveis de punição ao condutor a que 
se refere a lei cingem-se a: a) não atender a sinal de embarque e 
desembarque nos pontos de paradas; b) não abrir a porta para a entrada no 
coletivo e c) colocar o veiculo em movimento antes de o usuário ter 
completado o embarque ou o desembarque. 
Consta da proposição, os procedimentos relativos a 
apuração, como também as providencias a serem tomadas pelo Poder 
Público, em caso de infringência das disposições nela constantes e que 
sejam passíveis de punição na forma legal. 
Em breve arrazoado, a autora afirma que sua proposta 
vai ao encontro das políticas municipais voltadas para as pessoas idosas, 
posto que irá por fim aos repetidos constrangimentos a que são expostas 
quase que diariamente, advindo de comportamentos não humanitários de 
certos profissionais que dirigem veículos coletivos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
É o relatório. 
Analiso. 
II- ANÁLISE 
Inicialmente, tenho que o objeto constante da matéria é 
de competência comum, conforme estabelece o art. 10, I c/c o art. 163 da 
Lei Orgânica Municipal. 
Nessa seara, esta Comissão já pacificou entendimento de 
que, afastadas as reservas de iniciativas previstas nos art. 36 da LOMRB, o 
Vereador é competente para impulsionar qualquer matéria que verse sobre 
o interesse local. 
Portanto, a proposta sob exame está escoimada de 
quaisquer vícios de constitucionalidade, regimentalidade e juricidade. 
Quanto ao mérito, a proposta tem como objetivo 
melhorar a relação motorista e usuário, notadamente quando este já é 
pessoa idosa e que precisa de atenção especial, na exata medida extraída 
dos princípios que regem o Estatuto do Idoso. 
Conquanto não se possa olvidar que nossa gente ainda 
carece de bons costumes e de urbanidade, isto motivado pela pouca ou 
nenhuma educação, não se pode deixar que agressões morais e até fisicas se 
perpetuem contra cidadãos longevos que deram sua valiosa contribuição 
para o engrandecimento de nossa terra. 
Assim, a introdução dessa norma na esfera jurídica do 
município, servirá como uma garantia de que nossos idosos terão o devido 
acolhimento e respeito por parte dos condutores de ônibus. 
III - VOTO 
Por tais considerações, meu voto é pela aprovação do 
projeto de lei n°. 25, de 2008. 
É o parecer. 
4 ~ 
5. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925— Centro 
Sala das Comissões, 15 de julho de 2008. 
Vereadovl Costa 
lator 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta 
data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.25, de 2008, de autoria 
desta Casa Legislativa. 
Presidente: Maria Antonia 
Vice — Presidente: Ver. Rodri '.o Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jon; s Costa 
Vera. Aryanne Cadaxo • 
Ver. Márcio Oliveira 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 — Centro. 
Parecer n°. `, /08 
Projeto de Lei n° 25/08 
Autoria: Vereadora Maria Antonia 
Ementa: "Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos 
motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela 
gratuidade e dá outras providências" 
r1 
Ficam aprovados em Redação Final, todos os termos do 
Projeto de Lei n° 25/08, de autoria da Vereadora Maria Antonia, que 
"Dispõe sobre a aplicação de multa à empresa de ônibus cujos 
motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas alcançadas pela 
gratuidade e dá outras providências". 
n 
Sala das Sessões, t de ~c ~~ v de 2008. 
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á 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
REDAÇÃO FINAL 
"Dispõe sobre a aplicação de multa 
á empresa de ônibus cujos 
motoristas desrespeitem os direitos 
das pessoas idosas alcançadas pela 
gratuidade e dá outras 
providências". 
O O PREFEITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO-ACRE, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. - As empresas de transporte coletivo por ônibus do Município 
de Rio Branco, cujos motoristas cometam infrações desrespeitando os 
direitos das pessoas idosas amparadas pela gratuidade, ficam obrigadas a 
recolher aos cofres públicos, multa equivalente a 1130(um trinta avos) do 
salário-base do motorista a cada ocorrência. 
Parágrafo Único São consideradas infrações, sujeitas à multa 
estipulada neste artigo: 
I. Não atender a sinal de embarque e desembarque nos pontos de 
parada; 
II. Não abrir a porta para a entrada no coletivo; 
III. Colocar o veículo em movimento antes de o usuário ter completado o 
embarque ou o desembarque. 
Art. 2°.- A ocorrência das infrações definidas no Parágrafo Único do 
Artigo anterior será efetuada, de molde a facilitar aos idosos, em qualquer 
agência do DTP ou com os fiscais do referido departamento, em formulário 
próprio que deverá estar á disposição do interessado, pela pessoa que tiver 
sofrido a infração, acompanhado, se possível, do testemunho de outra, ou 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO — ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925— Centro. 
na impossibilidade de locomoção a esses locais, em telefone a ser 
dispombilizado pelo DTP para essa fmalidade. 
Parágrafo Único — Na ocorrência deverá constar obrigatoriamente, 
além do ocorrido, número do coletivo, o nome da empresa, o local e o 
horário da infração e, quando possível, o nome e o número do registro 
funcional do motorista infrator. 
Art. 3°. - As ocorrências serão encaminhadas à Superintendência 
Municipal de Transportes e Trânsito- RBTRANS que, através do órgão 
competente, promoverá processo sumarissimo, notificará as empresas das 
infrações ocorridas, ouvirá as partes e testemunhas, se necessário, e 
deliberará a respeito, não cabendo recurso de sua decisão. 
Art. 4°. - O recolhimento da multa referida no Art. 1°, será efetuado 
pela Secretaria Municipal de Finanças que repassará esse recursos ao 
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para implementação de 
programas em favor da terceira idade. 
Art. 5°. - No caso do motorista infrator ser primário, a empresa 
poderá optar pelo não pagamento da multa, desde que o motorista se 
obrigue a prestar os serviços que lhe forem determinados em entidade de 
assistência a idosos, a ser indicada pelo Conselho Municipal dos Direitos 
das Pessoas Idosas, por um período não superior a um dia normal de 
trabalho. 
Art. 6°.- Da mesma forma e nos mesmos locais definidos no art. 2° 
desta Lei, poderá ser requerido pelos usuários do transporte coletivo, a 
inserção de elogio na ficha funcional do motorista que tiver conduta 
respeitável e atenciosa. 
Art.7°.- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 
60(sessenta) dias a contar de sua vigência. 
Art.8°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sessão das Sessões, 17 de julho de 2008. 

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