| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2008 |
| Date | 2008-06-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculos, clubes e similares no Município de Rio Branco e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO PROC. LEGISLATIVO N° DATA: -a_ . C > . 2 NATUREZA: .r~OJ:'IO D ; LI õ ' 5/2003 AUTOR: r Tn.,-, 3 , r T , O ~ - ~x t~..-ri 'ii I,l ; . . ASSUNTO: 150C Noe ,~o r 1~,rc o Lor:x, o dc ':_iC'riotl:iiGtlVo de iJt.res, lo -. .'-s dc convezz; êt ci:., bo :.tcs, de espe t'c„ios, clube:: e s;.r.ºil:hres nc ?Ur.icipio dc aio ï3r_eico e d outras prov: dênc i as . DISTRIBUIÇÃO As tasc~Issãa Técnic $rt(I LcEisl:tiv. CàütlS LLiQ i d~ l\ ~ LCAC (Q -, ~ ~ - o , . o ~ ;[ 0 j 4 cQ 7 ~ ' - ~-t ` c ~ Oliveira a Presidente CMRB rin ~ , _,,-►~~-~~ ~~ ~~- ?E2- .A ~~ l~ ~í c ~ ~ ~~_- • tflft1 k ÇA p i i)e tt ivetra residente CMRB DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO z 1i P~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro PROJETO DE LEI N. X5 /2008 ~Presidente CMRB " Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculos, clubes e similares no Município de Rio Branco e dá outras providências" O Prefeito do Município de Rio Branco-Acre Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os bares e similares do Município de Rio Branco deverão observar, a partir da publicação desta lei, o horário de funcionamento das 5:00 às 01: hora, sendo nas sextasfeiras, sábados e vésperas de feriados até às 02:00 horas, devendo os mencionados horários para esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro § 1° - Consideram-se bares e similares os estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de bebida alcoólica no próprio local; § 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, quando necessário, e, ainda, aqueles que perturbem o sossego público. Art. 2° - As lojas de conveniência instaladas em Postos de Combustíveis, Farmácias, Drogarias e demais locais, que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumidor, ficam obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1O desta lei. Art. 3° - O horário referido no artigo 1° desta lei, poderá ser autorizado, antecipado e ou prorrogado, mediante solicitação de Alvará de Funcionamento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, obedecidos os seguintes requisitos dos órgãos competentes da municipalidade: Sanitária; ambiente; I — Alvará de Funcionamento da Prefeitura; II — Alvará de Funcionamento da Vigilância III — Licença da Secretaria Municipal do Meio IV — Auto de vistoria do corpo de Bombeiros; 2 ~ oy !.LGI$LArIv'(l; I, ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro V — Medidas para garantir a integridade física dos clientes através de contratação de segurança privada. Art. 4° - As boates, casas de espetáculos e clubes não terão limitação de horário de funcionamento e poderão comercializar bebidas alcoólicas, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único — As boates, casas de espetáculos e clubes que não atenderem o disposto no caput deste artigo, ficarão sujeitas ao cumprimento do horário estabelecido no caput do art. 1O. Art. 5° - As autoridades policial ou municipal, que venham a comprovar à prática ou exercício de atividades ilegais nas dependências de quaisquer estabelecimentos citados nesta Lei, tomarão as providências para suspensão, pela Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais autoridades para as providencias cabíveis. Art. 6° - E vedado, fora do horário normal, aqueles que não se enquadrarem na Lei: a) praticar ato de compra e venda de bebida alcoólica; b) manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Parágrafo único - Não se considera infração a abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos. Art. 7° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta lei, implicará na aplicação aos infratores das seguintes penalidades: I — advertência por escrito na primeira infração; II — multa de 06 (seis) UFMs, na reincidência; III — multa de 12 (doze) UFMs, em caso de segunda reincidência; IV — cancelamento da licença especial e do alvará de funcionamento, na terceira infração. § 1° — Desrespeitado o cancelamento da licença especial e do alvará de funcionamento, no caso de terceira reincidência, será solicitado auxilio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado boletim de ocorrência para efeitos do art. 330 do Código Penal . § 2° - No caso do parágrafo anterior, fica vedada a liberação de novo alvará, no período de O1 (um) ano para o mesmo tipo de comercio, indiferente se o imóvel for do proprietário ou locado. 4 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Art. 8° - Para os eventos especiais e eventuais, como carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder público e congêneres, os interessados deverão obter autorização especial junto a Prefeitura, onde constará o horário autorizado e demais disposições. Parágrafo único — Em todos os casos, o adequado tratamento acústico deverá ser observdo, nos termos da legislação vigente. Art. 9° - A fiscalização do cumprimento do disposto nesta lei, será exercida Administração Direta e coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá solicitar apoio dos órgãos de segurança pública. Art. 10 — Antes de aplicação das penalidades previstas no art. 7° desta lei, o Poder Executivo fará ampla divulgação, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do horário de funcionamento dos bares e similares e das normas contidas nesta lei. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2008. ereadora ~eatlora MARIA AN" ANTONIA 5 r~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras. Tenho a grata dé honra de apresentar à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o desejo de todos os empresários do ramo que, por falta de uma legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de cunho individual por autoridades. Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o município age em estrita observância ao que prescrevem as normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às competências dos entes federativos, de sorte que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no município, é matéria a ele reservada, não podendo haver intromissão de qualquer espécie. de todos os pares. Por tais razões, espero obter o apoiamento ereadora MARÏA ANTONIA 1 U6101.á 16T614 IEI&M CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 478 - Centro CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro Parecer n". ~b /2008 Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 35/08, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casa de espetáculos, clubes e similares no município de Rio Branco e dá outras providências. Relator (a): Ver (a). Márcio Oliveira I -RELATÓRIO A Vereadora Maria Antonia, fazendo uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta à apreciação dos demais integrantes deste sodalício, o projeto de lei registrado sob o n. 35/2008, que dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculos, clubes e similares no município de Rio Branco e dá outras providências. A proposição, além de estabelecer limite de horário para funcionamento de bares, estipula algumas exceções, estas decorrentes da atividade empresarial a ser fixada pelo alvará de funcionamento. Trata da questão das boates e similares, exigindo para seu funcionamento a observância de pré-requisitos de segurança e comodidade aos seus freqüentadores. Estabelece, ainda, penalidades para aqueles que descumprirem os termos da lei, aplicando multas e, em casos extremos, até mesmo o fechamento do estabelecimento comercial. Por fim, a proposta nomeia a Secretaria Municipal de Finanças como gestora dessas ações, podendo, inclusive, requerer força policial para cumprimento de seus termos. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro Decorrido o prazo de tramitação e as formalidades de praxe, vem a proposta a esta Comissão para parecer. II- ANÁLISE Não houve apresentação de emendas. É o relatório. Digo eu. De inicio, ressalto que a iniciativa da proposta é de competência comum, vez que se encontram afastadas de seu corpo as matérias a que alude o art. 36 da LOMRB, razão que conheço de sua origem e dou regulamentar seguimento. No que tange a materialidade, não resta dúvidas que as ações que se conjugam no projeto são de competência exclusiva do município, decorrente de sua autonomia como ente federativo. Inteligência dos arts. 1° c/c o art. 29 da Constituição Federal. Não obstante tais elucidações de natureza formal e material, é de bom tamanho fazer-se algumas considerações dos motivos que ensejaram a nobre signatária a chancelar a proposta que ora examino. Grande número de proprietários de bares, boates, casas de espetáculo, clubes e congêneres, já vinham demonstrando sua insatisfação com algumas autoridades estaduais que, por meio de Portarias, vinham estabelecendo regras de funcionamento para aqueles estabelecimentos comerciais. Seria injusto de minha parte afirmar que aludidas autoridades estavam extrapolando suas funções institucionais, ao contrário, suas atitudes tinham como fim garantir a segurança e a integridade das pessoas, ação que se reveste de grande interesse público. De se indagar: porque isso vinha acontecendo? O município, a quem por direito cabe dispor sobre a matéria, em todos esses anos se manteve alheio à questão. Ora, diante dos problemas que se avolumavam em face de brigas e até mortes em bares e outros estabelecimentos similares, a Secretaria de Segurança do Estado se viu compelida a agir, em prol da incolumidade pública. 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro Com a intervenção do órgão estatal, a demanda foi adquirindo contornos indesejáveis, levando ao confronto autoridades e comerciantes, ao ponto de ser necessário, em determinadas situações, o uso de força policial para se fazer cumprir as determinações da autoridade de segurança. Estava aí formado um conflito. De um lado a policia que afirmava cumprir instruções da Secretaria Estadual de Segurança, estas elencadas em uma Portaria de lavra do Secretário daquela pasta; e do outro, os empresários que se diziam prejudicados em seus negócios pela rigidez das ações policiais. Para por cobro a essa situação, com percuciência e voluntariedade, a nobre subscritora do projeto em questão, não só fixa horários de funcionamento para bares e similares de forma mais equânime, como também permite que, em casos especiais, sejam aqueles prorrogados, formula que se apresenta viável sob todos os aspectos. A recepção calorosa dos empresários à proposta foi outro fator importante e garantidor de que a proposta merece ser aprovada o mais breve possível e de que suas disposições estão impregnadas de justiça social e de excelentes princípios de urbanidade. Entendo, pelo aqui exposto, que o mérito da proposta é perfeitamente viável, não só porque põe fim a um problema que se agravava a cada dia, mas também, porque devolve ao município o ônus de fixar parâmetros e fiscalizar aquelas atividades comerciais instaladas em seu território, contando, para tanto, com a valorosa ajuda da autoridade policial, quando convocada a intervir. III - VOTO Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de Lei n°. 35, de 2008. de 2008. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamin Constant, 925 - Centro j A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.35, de 2008, de autoria desta Casa Legislativa. 0 Presidente: Maria Antonia 'p c a-~-e Vice — Presidente: Ver. Rodri~ o Pinto Membros Titulares: Ver. Jonas~osta Vera. Aryanne Cadaxo Ver. Márcio Oliveira e°tJ' n,a2i UJ Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 4 • CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro PROJETO DE LEI N.35 /2008 " Dispõe sobre o hor' rio de funcionamento de bares, jau de conveniência, boates, ca s de espetáculos, clubes e simil res no Município de Rio Branco e c outras providências" O Prefeito do Município de Rio Bramo-ocre Faz saber que a Câmara Municipal apr sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Os bares e similares do Mui Rio Branco deverão observar, a partir da publicação d horário de funcionamento das 5:00 às 01: hora, sendo r feiras, sábados e vésperas de feriados até às 02:00 horas os mencionados horários para esse tipo de atividade c todos os Alvarás de Licença. vo14 e ele i icípio de sta lei, o is s~xtasdevendo ~nstar em ~ CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro S S § 1° - Consideram-se bares e similares os estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de bebida alcoólica no próprio local; f § 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem d~ portas abertas, sem isolamento acústico, quando necessário, e, ainda, aqueles que perturbem o sossego público. Art. 2° - As lojas de conveniência instai das em Postos de Combustíveis, Farmácias, Drogarias e demai locais, que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumido 1, ficam obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1° de$ta lei. Art. 3° - O horário referido no artigo 1° 4esta lei, poderá ser autorizado, antecipado e ou prorrogado, mediante solicitação de Alvará de Funcionamento e do local Ande se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a prevenção à violência, obedecidos os seguintes requisitos dos órgãos competentes da municipalidade: S anitária; ambiente; I — Alvará de Funcionamento da Prefeitura; II — Alvará de Funcionamento da Vigilância III — Licença da Secretaria Municipal qo Meio IV — Auto de vistoria do corpo de Bombeiros; M 2 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro V — Medidas para garantir a integridade física dos clientes através de contratação de segurança privada. Art. 4° - As boates, casas de espetáculos e clubes não terão limitação de horário de funcionamento e poderão comercializar bebidas alcoólicas, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único — As boates, casas de espetáculos e clubes que não atenderem o disposto no çaput deste artigo, ficarão sujeitas ao cumprimento do horário estabelecido no caput do art. 1°. S Art. 5° - As autoridades policial ou municipal, que venham a comprovar à prática ou exercício de atividades ilegais nas dependências de quaisquer estabelecimentos citados nesta Lei, tomarão as providências para suspensão, pela Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais autoridades para as providencias cabíveis. Art. 6° - É vedado, fora do horário normal, aqueles que não se enquadrarem na Lei: a) praticar ato de compra e venda de bebida alcoólica; b) manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 'p. S Parágrafo único - Não se considera infração a abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos. Art. 7° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta lei, implicará na aplicação aos infratores das seguintes penalidades: I — advertência por escrito na primeira infração; 1I — multa de 06 (seis) UFMs, na reincidência; III — multa de 12 (doze) UFMs, em caso de segunda reincidência; IV — cancelamento da licença especial e do alvará de funcionamento, na terceira infração. § 1° — Desrespeitado o cancelamento da licença especial e do alvará de funcionamento, no caso de terceira reincidência, será solicitado auxilio policial para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado boletim de ocorrência para efeitos do art. 330 do Código Penal . § 2° - No caso do parágrafo anterior, fica vedada a liberação de novo alvará, no período de Ol(um) ano para o mesmo tipo de comercio, indiferente se o imóvel for do proprietário ou locado. 4 p.. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Art. 8° - Para os eventos especiais e eventuais, como carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder público e congêneres, os interessados deverão obter aqtorização especial junto a Prefeitura, onde constará o horário autorizado e S demais disposições. Parágrafo único — Em todos os casos, o dequado tratamento acústico deverá ser observdo, nos termos da 1 gislação vigente. Art. 9° - A fiscalização do cumpri ento do disposto nesta lei, será exercida Administração Dreta e coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, q e poderá solicitar apoio dos órgãos de segurança pública. trA Art. 10 — Antes de aplicação das pe alidades previstas no art. 7° desta lei, o Poder Executivo fa1á ampla divulgação, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do horário de funcionamento dos bares e similares e das normas contidas nesta lei. Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 20 ct> - eÇ1JL.j4 ereadora MARTA ANTONIA 8. S CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras. Tenho a grata dé honra de apresentar à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o desejo de todos os empresários do ramo que, por fajta de uma legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de cunho individual por autoridades. Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o município age em estrita observância ao que prescrevem as normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às competências dos entes federativos, de sorte que o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no município, é matéria a ele reservada, não podendo haver intromissão de qualquer espécie. Por tais razões, espero obter o apoiamento de todos os pares. ereadora MARTA ANTQNIÁ CÂMARA MUNICIPAL DBE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro Senhores Vereadores Senhoras Vereadoras. 'ri Tenho a grata dé honra de apresentar à apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o desejo de todos os empresários do ramo que, por falta de uma legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de cunho individual por autoridades. Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o município age em estrita observância ao que prescrevem as normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às competências dos entes federativos, de sorte que o 'horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no município, é matéria a ele reservada, não podendo haver intromissão de qualquer espécie. Por tais razões, espero obter o apoiamento de todos os pares. <~~~~ , -z ~__ . ~ereadora 1Ví ~iRil~ AN9N>[Á 'C ~ '~ ~ ~