br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 35/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2008
Date 2008-06-11
Ementa"Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casas de espetáculos, clubes e similares no Município de Rio Branco e dá outras providências".
native_id18240

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
RUA BENJAMIN CONSTANT, 478 - CENTRO 
PROC. LEGISLATIVO N° 
DATA: -a_ . C > . 2 
NATUREZA: .r~OJ:'IO D ; LI õ ' 5/2003 
AUTOR: r Tn.,-,
3 , r T , O ~ 
- ~x t~..-ri 'ii I,l 
; . . 
ASSUNTO: 150C Noe ,~o r 1~,rc o Lor:x, o dc 
':_iC'riotl:iiGtlVo de iJt.res, lo -. 
.'-s dc convezz; êt ci:., bo :.tcs, 
de espe t'c„ios, clube:: 
e s;.r.ºil:hres nc ?Ur.icipio dc 
aio ï3r_eico e d outras prov: 
dênc i as .
DISTRIBUIÇÃO 
As tasc~Issãa Técnic 
$rt(I LcEisl:tiv. CàütlS 
LLiQ i d~
l\
~ LCAC
(Q -, ~ ~ - o , . o ~ 
;[ 0 j 4 cQ 7
~ 
'
- 
~-t 
`
c
~ 
Oliveira a 
Presidente CMRB 
rin 
~ 
, _,,-►~~-~~ ~~ ~~- 
?E2- .A ~~ l~ ~í c ~ ~ ~~_- • 
tflft1 k ÇA p i 
i)e tt ivetra 
residente CMRB 
DISTRIBUIÇÃO DISTRIBUIÇÃO 
z 
1i P~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
PROJETO DE LEI N. X5 /2008 
~Presidente CMRB " Dispõe sobre o horário de 
funcionamento de bares, lojas de 
conveniência, boates, casas de 
espetáculos, clubes e similares no 
Município de Rio Branco e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Rio Branco-Acre 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os bares e similares do Município de 
Rio Branco deverão observar, a partir da publicação desta lei, o 
horário de funcionamento das 5:00 às 01: hora, sendo nas sextas￾feiras, sábados e vésperas de feriados até às 02:00 horas, devendo 
os mencionados horários para esse tipo de atividade constar em 
todos os Alvarás de Licença. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
§ 1° - Consideram-se bares e similares os 
estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido 
pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de bebida 
alcoólica no próprio local; 
§ 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste 
artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas 
abertas, sem isolamento acústico, quando necessário, e, ainda, 
aqueles que perturbem o sossego público. 
Art. 2° - As lojas de conveniência instaladas em 
Postos de Combustíveis, Farmácias, Drogarias e demais locais, 
que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumidor, ficam 
obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1O desta lei. 
Art. 3° - O horário referido no artigo 1° desta lei, 
poderá ser autorizado, antecipado e ou prorrogado, mediante 
solicitação de Alvará de Funcionamento e do local onde se 
encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas 
as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, 
em especial, a prevenção à violência, obedecidos os seguintes 
requisitos dos órgãos competentes da municipalidade: 
Sanitária; 
ambiente; 
I — Alvará de Funcionamento da Prefeitura; 
II — Alvará de Funcionamento da Vigilância 
III — Licença da Secretaria Municipal do Meio 
IV — Auto de vistoria do corpo de Bombeiros; 
2 
~ oy 
!.LGI$LArIv'(l; I, 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
V — Medidas para garantir a integridade física 
dos clientes através de contratação de segurança privada. 
Art. 4° - As boates, casas de espetáculos e clubes 
não terão limitação de horário de funcionamento e poderão 
comercializar bebidas alcoólicas, desde que cumpram os 
requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
Parágrafo único — As boates, casas de 
espetáculos e clubes que não atenderem o disposto no caput deste 
artigo, ficarão sujeitas ao cumprimento do horário estabelecido no 
caput do art. 1O.
Art. 5° - As autoridades policial ou municipal, 
que venham a comprovar à prática ou exercício de atividades 
ilegais nas dependências de quaisquer estabelecimentos citados 
nesta Lei, tomarão as providências para suspensão, pela 
Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais 
autoridades para as providencias cabíveis. 
Art. 6° - E vedado, fora do horário normal, 
aqueles que não se enquadrarem na Lei: 
a) praticar ato de compra e venda de bebida 
alcoólica; 
b) manter abertas ou semicerradas as portas do 
estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e 
este sirva de residência ao responsável. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Parágrafo único - Não se considera infração a 
abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando 
o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, 
conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e 
desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente 
necessário à efetivação dos mencionados atos. 
Art. 7° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta 
lei, implicará na aplicação aos infratores das seguintes 
penalidades: 
I — advertência por escrito na primeira infração; 
II — multa de 06 (seis) UFMs, na reincidência; 
III — multa de 12 (doze) UFMs, em caso de 
segunda reincidência; 
IV — cancelamento da licença especial e do 
alvará de funcionamento, na terceira infração. 
§ 1° — Desrespeitado o cancelamento da licença 
especial e do alvará de funcionamento, no caso de terceira 
reincidência, será solicitado auxilio policial para exigir o 
cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado 
boletim de ocorrência para efeitos do art. 330 do Código Penal . 
§ 2° - No caso do parágrafo anterior, fica vedada 
a liberação de novo alvará, no período de O1 (um) ano para o 
mesmo tipo de comercio, indiferente se o imóvel for do 
proprietário ou locado. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Art. 8° - Para os eventos especiais e eventuais, 
como carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder 
público e congêneres, os interessados deverão obter autorização 
especial junto a Prefeitura, onde constará o horário autorizado e 
demais disposições. 
Parágrafo único — Em todos os casos, o adequado 
tratamento acústico deverá ser observdo, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 9° - A fiscalização do cumprimento do 
disposto nesta lei, será exercida Administração Direta e 
coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá 
solicitar apoio dos órgãos de segurança pública. 
Art. 10 — Antes de aplicação das penalidades 
previstas no art. 7° desta lei, o Poder Executivo fará ampla 
divulgação, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do 
horário de funcionamento dos bares e similares e das normas 
contidas nesta lei. 
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2008. 
ereadora ~eatlora MARIA AN" ANTONIA 
5 
r~ 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Senhores Vereadores 
Senhoras Vereadoras. 
Tenho a grata dé honra de apresentar à 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe 
sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, 
boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o 
desejo de todos os empresários do ramo que, por falta de uma 
legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de 
cunho individual por autoridades. 
Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o 
município age em estrita observância ao que prescrevem as 
normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às 
competências dos entes federativos, de sorte que o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no 
município, é matéria a ele reservada, não podendo haver 
intromissão de qualquer espécie. 
de todos os pares. 
Por tais razões, espero obter o apoiamento 
ereadora MARÏA ANTONIA 
1 
U6101.á 16T614 IEI&M 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 478 - Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Parecer n". ~b /2008 
Da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL, sobre o Projeto de Lei n°. 35/08, que dispõe sobre o horário de 
funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, casa de espetáculos, 
clubes e similares no município de Rio Branco e dá outras providências. 
Relator (a): Ver (a). Márcio Oliveira 
I -RELATÓRIO 
A Vereadora Maria Antonia, fazendo uso de suas 
prerrogativas regimentais, apresenta à apreciação dos demais integrantes 
deste sodalício, o projeto de lei registrado sob o n. 35/2008, que dispõe 
sobre o horário de funcionamento de bares, lojas de conveniência, boates, 
casas de espetáculos, clubes e similares no município de Rio Branco e dá 
outras providências. 
A proposição, além de estabelecer limite de 
horário para funcionamento de bares, estipula algumas exceções, estas 
decorrentes da atividade empresarial a ser fixada pelo alvará de 
funcionamento. 
Trata da questão das boates e similares, exigindo 
para seu funcionamento a observância de pré-requisitos de segurança e 
comodidade aos seus freqüentadores. 
Estabelece, ainda, penalidades para aqueles que 
descumprirem os termos da lei, aplicando multas e, em casos extremos, até 
mesmo o fechamento do estabelecimento comercial. 
Por fim, a proposta nomeia a Secretaria Municipal 
de Finanças como gestora dessas ações, podendo, inclusive, requerer força 
policial para cumprimento de seus termos. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Decorrido o prazo de tramitação e as formalidades 
de praxe, vem a proposta a esta Comissão para parecer. 
II- ANÁLISE 
Não houve apresentação de emendas. 
É o relatório. 
Digo eu. 
De inicio, ressalto que a iniciativa da proposta é 
de competência comum, vez que se encontram afastadas de seu corpo as 
matérias a que alude o art. 36 da LOMRB, razão que conheço de sua 
origem e dou regulamentar seguimento. 
No que tange a materialidade, não resta dúvidas 
que as ações que se conjugam no projeto são de competência exclusiva do 
município, decorrente de sua autonomia como ente federativo. Inteligência 
dos arts. 1° c/c o art. 29 da Constituição Federal. 
Não obstante tais elucidações de natureza formal e 
material, é de bom tamanho fazer-se algumas considerações dos motivos 
que ensejaram a nobre signatária a chancelar a proposta que ora examino. 
Grande número de proprietários de bares, boates, 
casas de espetáculo, clubes e congêneres, já vinham demonstrando sua 
insatisfação com algumas autoridades estaduais que, por meio de Portarias, 
vinham estabelecendo regras de funcionamento para aqueles 
estabelecimentos comerciais. 
Seria injusto de minha parte afirmar que aludidas 
autoridades estavam extrapolando suas funções institucionais, ao contrário, 
suas atitudes tinham como fim garantir a segurança e a integridade das 
pessoas, ação que se reveste de grande interesse público. 
De se indagar: porque isso vinha acontecendo? O 
município, a quem por direito cabe dispor sobre a matéria, em todos esses 
anos se manteve alheio à questão. Ora, diante dos problemas que se 
avolumavam em face de brigas e até mortes em bares e outros 
estabelecimentos similares, a Secretaria de Segurança do Estado se viu 
compelida a agir, em prol da incolumidade pública. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
Com a intervenção do órgão estatal, a demanda 
foi adquirindo contornos indesejáveis, levando ao confronto autoridades e 
comerciantes, ao ponto de ser necessário, em determinadas situações, o uso 
de força policial para se fazer cumprir as determinações da autoridade de 
segurança. 
Estava aí formado um conflito. De um lado a 
policia que afirmava cumprir instruções da Secretaria Estadual de 
Segurança, estas elencadas em uma Portaria de lavra do Secretário daquela 
pasta; e do outro, os empresários que se diziam prejudicados em seus 
negócios pela rigidez das ações policiais. 
Para por cobro a essa situação, com percuciência e 
voluntariedade, a nobre subscritora do projeto em questão, não só fixa 
horários de funcionamento para bares e similares de forma mais equânime, 
como também permite que, em casos especiais, sejam aqueles prorrogados, 
formula que se apresenta viável sob todos os aspectos. 
A recepção calorosa dos empresários à proposta 
foi outro fator importante e garantidor de que a proposta merece ser 
aprovada o mais breve possível e de que suas disposições estão 
impregnadas de justiça social e de excelentes princípios de urbanidade. 
Entendo, pelo aqui exposto, que o mérito da 
proposta é perfeitamente viável, não só porque põe fim a um problema que 
se agravava a cada dia, mas também, porque devolve ao município o ônus 
de fixar parâmetros e fiscalizar aquelas atividades comerciais instaladas em 
seu território, contando, para tanto, com a valorosa ajuda da autoridade 
policial, quando convocada a intervir. 
III - VOTO 
Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto de 
Lei n°. 35, de 2008. 
de 2008. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamin Constant, 925 - Centro 
j 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em reunião nesta data, 
decide pela Aprovação do Projeto de Lei de n°.35, de 2008, de autoria desta 
Casa Legislativa. 
0 
Presidente: Maria Antonia 'p c 
a-~-e 
Vice — Presidente: Ver. Rodri~ o Pinto 
Membros Titulares: Ver. Jonas~osta 
Vera. Aryanne Cadaxo 
Ver. Márcio Oliveira 
e°tJ' 
n,a2i
UJ 
Membros Suplentes: Ver. Luis Anute 
4 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
PROJETO DE LEI N.35 /2008 
" Dispõe sobre o hor' rio de 
funcionamento de bares, jau de 
conveniência, boates, ca s de 
espetáculos, clubes e simil res no 
Município de Rio Branco e c outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Rio Bramo-ocre 
Faz saber que a Câmara Municipal apr 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Os bares e similares do Mui 
Rio Branco deverão observar, a partir da publicação d 
horário de funcionamento das 5:00 às 01: hora, sendo r 
feiras, sábados e vésperas de feriados até às 02:00 horas 
os mencionados horários para esse tipo de atividade c 
todos os Alvarás de Licença. 
vo14 e ele 
i 
icípio de 
sta lei, o 
is s~xtas￾devendo 
~nstar em 
~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
S 
S 
§ 1° - Consideram-se bares e similares os 
estabelecimentos definidos no alvará de funcionamento, fornecido 
pela Prefeitura Municipal, e que comercialize a venda de bebida 
alcoólica no próprio local; 
f 
§ 2° - Ficam sujeitos ao horário fixado neste 
artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem d~ portas 
abertas, sem isolamento acústico, quando necessário, e, ainda, 
aqueles que perturbem o sossego público. 
Art. 2° - As lojas de conveniência instai das em 
Postos de Combustíveis, Farmácias, Drogarias e demai locais, 
que vendam bebida alcoólica diretamente ao consumido 1, ficam 
obrigadas a atender ao que determina o caput do art. 1° de$ta lei. 
Art. 3° - O horário referido no artigo 1° 4esta lei, 
poderá ser autorizado, antecipado e ou prorrogado, mediante 
solicitação de Alvará de Funcionamento e do local Ande se 
encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas 
as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, 
em especial, a prevenção à violência, obedecidos os seguintes 
requisitos dos órgãos competentes da municipalidade: 
S anitária; 
ambiente; 
I — Alvará de Funcionamento da Prefeitura; 
II — Alvará de Funcionamento da Vigilância 
III — Licença da Secretaria Municipal qo Meio 
IV — Auto de vistoria do corpo de Bombeiros; 
M 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
V — Medidas para garantir a integridade física 
dos clientes através de contratação de segurança privada. 
Art. 4° - As boates, casas de espetáculos e clubes 
não terão limitação de horário de funcionamento e poderão 
comercializar bebidas alcoólicas, desde que cumpram os 
requisitos estabelecidos no artigo anterior. 
Parágrafo único — As boates, casas de 
espetáculos e clubes que não atenderem o disposto no çaput deste 
artigo, ficarão sujeitas ao cumprimento do horário estabelecido no 
caput do art. 1°. 
S 
Art. 5° - As autoridades policial ou municipal, 
que venham a comprovar à prática ou exercício de atividades 
ilegais nas dependências de quaisquer estabelecimentos citados 
nesta Lei, tomarão as providências para suspensão, pela 
Prefeitura, daquelas atividades, comunicando, também, as demais 
autoridades para as providencias cabíveis. 
Art. 6° - É vedado, fora do horário normal, 
aqueles que não se enquadrarem na Lei: 
a) praticar ato de compra e venda de bebida 
alcoólica; 
b) manter abertas ou semicerradas as portas do 
estabelecimento, ainda que dêem acesso ao interior do prédio e 
este sirva de residência ao responsável. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
'p. 
S 
Parágrafo único - Não se considera infração a 
abertura de estabelecimento para lavagem ou limpeza, ou quando 
o responsável, não tendo outro meio de se comunicar com a rua, 
conservar aberta uma das portas para efeito de embarque e 
desembarque de mercadorias, durante o tempo estritamente 
necessário à efetivação dos mencionados atos. 
Art. 7° - A inobservância dos artigos 1° e 2° desta 
lei, implicará na aplicação aos infratores das seguintes 
penalidades: 
I — advertência por escrito na primeira infração; 
1I — multa de 06 (seis) UFMs, na reincidência; 
III — multa de 12 (doze) UFMs, em caso de 
segunda reincidência; 
IV — cancelamento da licença especial e do 
alvará de funcionamento, na terceira infração. 
§ 1° — Desrespeitado o cancelamento da licença 
especial e do alvará de funcionamento, no caso de terceira 
reincidência, será solicitado auxilio policial para exigir o 
cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado 
boletim de ocorrência para efeitos do art. 330 do Código Penal . 
§ 2° - No caso do parágrafo anterior, fica vedada 
a liberação de novo alvará, no período de Ol(um) ano para o 
mesmo tipo de comercio, indiferente se o imóvel for do 
proprietário ou locado. 
4 
p.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Art. 8° - Para os eventos especiais e eventuais, 
como carnaval, bailes em clubes, eventos patrocinados pelo poder 
público e congêneres, os interessados deverão obter aqtorização 
especial junto a Prefeitura, onde constará o horário autorizado e 
S demais disposições. 
Parágrafo único — Em todos os casos, o dequado 
tratamento acústico deverá ser observdo, nos termos da 1 gislação 
vigente. 
Art. 9° - A fiscalização do cumpri ento do 
disposto nesta lei, será exercida Administração Dreta e 
coordenada pela Secretaria Municipal de Finanças, q e poderá 
solicitar apoio dos órgãos de segurança pública. 
trA 
Art. 10 — Antes de aplicação das pe alidades 
previstas no art. 7° desta lei, o Poder Executivo fa1á ampla 
divulgação, por um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, do 
horário de funcionamento dos bares e similares e das normas 
contidas nesta lei. 
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 10 de junho de 20 
ct> - eÇ1JL.j4
ereadora MARTA ANTONIA 
8. 
S 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Senhores Vereadores 
Senhoras Vereadoras. 
Tenho a grata dé honra de apresentar à 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe 
sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, 
boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o 
desejo de todos os empresários do ramo que, por fajta de uma 
legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de 
cunho individual por autoridades. 
Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o 
município age em estrita observância ao que prescrevem as 
normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às 
competências dos entes federativos, de sorte que o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no 
município, é matéria a ele reservada, não podendo haver 
intromissão de qualquer espécie. 
Por tais razões, espero obter o apoiamento 
de todos os pares. 
ereadora MARTA ANTQNIÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DBE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
Senhores Vereadores 
Senhoras Vereadoras. 
'ri
Tenho a grata dé honra de apresentar à 
apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe 
sobre o horário funcionamento de bares, lojas de conveniência, 
boates, casas de espetáculo, clubes e similares, o qual representa o 
desejo de todos os empresários do ramo que, por falta de uma 
legislação local, ficam expostos a determinações emanadas de 
cunho individual por autoridades. 
Não obstante, ao aprovar a presente Lei, o 
município age em estrita observância ao que prescrevem as 
normas constitucionais, notadamente no que diz respeito às 
competências dos entes federativos, de sorte que o 'horário de 
funcionamento dos estabelecimentos comerciais localizados no 
município, é matéria a ele reservada, não podendo haver 
intromissão de qualquer espécie. 
Por tais razões, espero obter o apoiamento 
de todos os pares. 
<~~~~ , 
-z ~__ . 
~ereadora 1Ví ~iRil~ AN9N>[Á 'C ~ 
'~ ~ ~ 

open original →