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materia nº 31/2008

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaRequeiro na forma regimental e de acordo com as disposições de praxe deste Parlamento, que seja encaminhado aos ilustres Senadores do Estado do Acre e aos Senadores lideres do Senado Federal, expediente na forma do modelo anexado, que pugna pela rejeição integral da PEC 20/08 que reduz repasses e aumenta o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em tramitação naquele Poder Legislativo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
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EQUERIMENTO N.3 I /2008 
Requeiro na forma regimental e de acordo com as 
disposições de praxe deste Parlamento, que seja encaminhado aos 
ilustres Senadores do Estado do Acre e aos Senadores lideres do 
Senado Federal, expediente na forma do modelo anexado, que 
pugna pela rejeição integral da PEC 20/08 que reduz repasses e 
aumenta o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em 
tramitação naquele Poder Legislativo. 
Sala das Sessões, em 05 maio de 2008. 
V readora MARÌÁ ANTONIA
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o,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Rua Benjamim Constant, 925 — Centro 
A Sua Excelência o Senhor 
Senador 
Brasília — DF 
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Os Vereadores da Câmara Municipal do 
Município de Rio Branco-Estado do Acre, preocupados com a 
tramitação da PEC 20/08, que reduz repasses e aumenta o número 
de Vereadores das Câmaras Municipais, em tramitação nesse r. 
Colegiado, vêm demonstrar suas convicções de que referida 
proposta é prejudicial para os municípios, posto que toma o Poder 
Legislativo Municipal em mera chancelaria, a medida que seus 
parcos recursos orçamentários sofrerão novas reduções, a par do 
aumento descabido do número de parlamentares. 
Ademais, deve-se ter em mente que um 
Poder Legislativo fragilizado tem como conseqüência imediata a 
submissão, fato que ofende os princípios básicos da democracia 
que tem como primado o equilíbrio entre os poderes, de sorte que 
possam eles desempenhar suas atividades constitucionais de 
forma livre e soberana, ao que se deve propiciar meios e 
condições para tanto. 
De outro lado, as experiências desta 
legislatura que finda, nos deram a certeza de que o número atual 
de Vereadores e o percentual de participação das Câmaras nos 
orçamentos respectivos, representam a vontade soberana da 
população brasileira, bem expressados nas redações originais do 
art. 29, IV e do art. 29-A da Carta Suprema. 
Oportuno salientar que a nação clama por 
uma reforma política ampla com a efetiva participação dos 
diversos segmentos sociais. Destarte, a aprovação dessa PEC de 
forma açodada e ao apagar das luzes como estamos a ver, pode se 
configurar como um fisiologismo infame, capaz de prejudicar 
ainda mais a já combalida credibilidade dos políticos perante os 
cidadãos deste país. 
Diante dessas considerações, externamos 
nosso lidimo desejo de que a PEC 20/08 seja integralmente 
rejeitada por esse Senado Federal, fato que se constituirá em um 
verdadeiro libelo da seriedade, da responsabilidade e da 
percuciência das decisões que ali são tomadas. 
Rio Branco-Acre, em 05 de maio de 2008. 
Vereadores: 
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