| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | Requeiro na forma regimental e de acordo com as disposições de praxe deste Parlamento, que seja encaminhado aos ilustres Senadores do Estado do Acre e aos Senadores lideres do Senado Federal, expediente na forma do modelo anexado, que pugna pela rejeição integral da PEC 20/08 que reduz repasses e aumenta o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em tramitação naquele Poder Legislativo. |
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~ C, -r I CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro ~ CC~ , EQUERIMENTO N.3 I /2008 Requeiro na forma regimental e de acordo com as disposições de praxe deste Parlamento, que seja encaminhado aos ilustres Senadores do Estado do Acre e aos Senadores lideres do Senado Federal, expediente na forma do modelo anexado, que pugna pela rejeição integral da PEC 20/08 que reduz repasses e aumenta o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, em tramitação naquele Poder Legislativo. Sala das Sessões, em 05 maio de 2008. V readora MARÌÁ ANTONIA II ~ , d - _ ,ç . o, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE Rua Benjamim Constant, 925 — Centro A Sua Excelência o Senhor Senador Brasília — DF ~ ~ Os Vereadores da Câmara Municipal do Município de Rio Branco-Estado do Acre, preocupados com a tramitação da PEC 20/08, que reduz repasses e aumenta o número de Vereadores das Câmaras Municipais, em tramitação nesse r. Colegiado, vêm demonstrar suas convicções de que referida proposta é prejudicial para os municípios, posto que toma o Poder Legislativo Municipal em mera chancelaria, a medida que seus parcos recursos orçamentários sofrerão novas reduções, a par do aumento descabido do número de parlamentares. Ademais, deve-se ter em mente que um Poder Legislativo fragilizado tem como conseqüência imediata a submissão, fato que ofende os princípios básicos da democracia que tem como primado o equilíbrio entre os poderes, de sorte que possam eles desempenhar suas atividades constitucionais de forma livre e soberana, ao que se deve propiciar meios e condições para tanto. De outro lado, as experiências desta legislatura que finda, nos deram a certeza de que o número atual de Vereadores e o percentual de participação das Câmaras nos orçamentos respectivos, representam a vontade soberana da população brasileira, bem expressados nas redações originais do art. 29, IV e do art. 29-A da Carta Suprema. Oportuno salientar que a nação clama por uma reforma política ampla com a efetiva participação dos diversos segmentos sociais. Destarte, a aprovação dessa PEC de forma açodada e ao apagar das luzes como estamos a ver, pode se configurar como um fisiologismo infame, capaz de prejudicar ainda mais a já combalida credibilidade dos políticos perante os cidadãos deste país. Diante dessas considerações, externamos nosso lidimo desejo de que a PEC 20/08 seja integralmente rejeitada por esse Senado Federal, fato que se constituirá em um verdadeiro libelo da seriedade, da responsabilidade e da percuciência das decisões que ali são tomadas. Rio Branco-Acre, em 05 de maio de 2008. Vereadores: _---- ~ 1) 1¼ G ~,? O jJG I T av3 ~ ✓ ~ (~ ~ J ol 1 ~ J ", ~,✓~ — ~I .~ G~ ~U ~v.e,c/u. . _ Pc 3 'V