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ESTADO DO ACRE
Câmara Municipalde Rio Branco
Gabinete do Vereador Leôncio Castro
PROJETO DE LEI /2025
Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar em
situação de vulnerabilidade social, no âmbito do
Município de Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Aluguel Social destinado a mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar, domiciliadas no Município de Rio Branco, que se encontrem em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e necessitem de suporte habitacional temporário para garantir sua
segurança e dignidade.
Critérios de Elegibilidade
Art. 2º Para ter direito ao benefício, a mulher deverá atender, cumulativamente, aos
seguintes requisitos:
|- Ser domiciliada no Município de Rio Branco;
11 - Possuir renda familiar per capita de até um (01) salário-mínimo nacional vigente;
If - Apresentar contrato de locação de imóvel no município, salvo em situações
emergenciais, nas quais poderá ser apresentada declaração do proprietário do imóvel, com prazo de até
30 (trinta) dias para formalização do contrato;
IV - Não ter sido beneficiária do auxílio nos últimos 12 (doze) meses;
V - Apresentar comprovação de que está sob medida protetiva de urgência vigente,
concedida nos termos do artigo 23, incisos Ie Il, da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
VI - Ter realizado Boletim de Ocorrência e estar sob acompanhamento da rede de proteção
municipal.
81º A comprovação dos requisitos será feita mediante análise documental pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, que poderá solicitar relatório social elaborado por
profissional habilitado.
82º O benefício será concedido prioritariamente às mulheres que possuam filhos menores
de idade ou estejam em situação de risco iminente, conforme avaliação da equipe técnica responsável.
Valor e Duração do Benefício
Art. 3º O Auxílio Aluguel Social terá o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais e será
concedido pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, improrrogáveis.
81º O número de beneficiárias não poderá ultrapassar 100 (cem) mulheres
simultaneamente, salvo disponibilidade orçamentária e financeira.
82º O auxílio será pago diretamente à mulher beneficiária mediante comprovação do
pagamento do aluguel e das despesas básicas do imóvel (energia elétrica e água), podendo ser depositado
em conta vinculada exclusivamente para essa finalidade.
Obrigações das Beneficiárias
Art. 4º As mulheres beneficiadas pelo Auxílio Aluguel Social deverão:
|- Participar dos programas assistenciais oferecidos pelo município, incluindo atendimento
psicológico, jurídico e de capacitação profissional;
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H - Informar qualquer alteração na sua condição socioeconômica que possa impactar a
elegibilidade ao auxílio;
HI - Manter a documentação exigida atualizada junto à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo poderá resultar
ha suspensão ou cancelamento do benefício, mediante avaliação técnica.
Cancelamento e Penalidades
Art. 5º O benefício será cancelado nos seguintes casos:
|- Descumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 4º;
Il - Identificação de fraude na obtenção do auxílio;
Hi - Extinção da medida protetiva sem justificativa de risco contínuo;
IV - Melhoria comprovada na condição socioeconômica da beneficiária,
$1º A beneficiária que obtiver o auxílio de forma fraudulenta estará sujeita à devolução
integral dos valores recebidos, além das penalidades cabíveis na esfera cível e criminal.
52º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos poderá realizar
auditorias e verificações periódicas para garantir a correta aplicação do benefício.
Recursos Financeiros e Execução
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento do Poder Executivo, podendo ser suplementadas se necessário.
$1º O Município poderá firmar convênios e parcerias com o Governo Estadual, Federal e
Organizações da Sociedade Civil para ampliar o alcance do programa.
82º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
data de sua publicação, estabelecendo normas complementares para a sua implementação.
Disposições Finais
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 10 de fevereiro de 2025
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade
alarmante que afeta profundamente nossa sociedade. Dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública indicam que, em 2022, aproximadamente 18,6 milhões de mulheres
foram vítimas de algum tipo de violência no Brasil. Dessas, uma parcela significativa
enfrenta desafios adicionais devido à dependência financeira do agressor, o que dificulta
a ruptura do ciclo de violência.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece medidas
protetivas de urgência para salvaguardar as vítimas. Recentemente, foi sancionada uma lei que
inclui a concessão de auxílio-aluguel no rol dessas medidas protetivas, visando oferecer suporte
habitacional temporário às mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica.
No entanto, a implementação efetiva dessa medida requer a atuação dos
municípios, que estão mais próximos da realidade das vítimas e podem oferecer respostas
mais ágeis e adequadas às necessidades locais. Experiências exitosas em outras localidades,
como São Paulo e Fortaleza, demonstram que a concessão de auxílio-aluguel contribui
significativamente para a proteção e autonomia das mulheres vítimas de violência.
Diante desse contexto, o presente Projeto de Lei propõe a instituição do
Auxílio Aluguel Social no Município de Rio Branco, com o objetivo de:
Proporcionar segurança habitacional: Oferecer às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar a possibilidade de residirem em um local seguro, afastado
do agressor, reduzindo o risco de revitimização.
Promover a autonomia financeira: Ao assegurar um auxílio financeiro
para moradia, facilita-se a independência da vítima em relação ao agressor, permitindo
que ela reconstrua sua vida em um ambiente seguro.
Fortalecer a rede de proteção: Complementar as medidas protetivas já
existentes, ampliando o suporte oferecido às vitimas e contribuindo para a redução dos
índices de violência doméstica no município,
O auxílio proposto será concedido pelo período máximo de seis meses,
no valor de R$1.000,00 mensais, beneficiando até 100 mulheres simultaneamente. A
seleção das beneficiárias seguirá critérios claros, priorizando aquelas em situação de
maior vulnerabilidade e com filhos menores de idade.
É importante destacar que a dependência financeira é um dos principais
obstáculos para que as mulheres deixem o ambiente de violência. Ao oferecer suporte
financeiro para moradia, o município de Rio Branco dará um passo significativo na
proteção dessas mulheres, garantindo-lhes dignidade e a oportunidade de recomeçar.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é essencial para fortalecer as políticas
de enfrentamento à violência contra a mulher em nossa cidade, demonstrando o compromisso
do poder público municipal com a proteção e promoção dos direítos das mulheres.