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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2025
Estabelece a inserção do(a) autor(a) ou
autores(as) proponente(s) nas Leis no âmbito
do Município de Rio Branco.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído que no âmbito do Município de Rio Branco, junto aos
caracteres finais, constará obrigatoriamente o nome do autor(a) ou autores(as) proponente(s).
Art. 2º Em iguais termos ao artigo 1º, deve constar a data da propositura do
projeto de lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 05 de março de 20
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
A vereança se perfaz em imensa responsabilidade aos detentores de mandato
eletivo. Havendo, de forma festejável, participação ativa da população que se faz presente às
sessões parlamentares, inclusive exercendo o direito regimental a voz, que constitui avanço a
democracia participativa a questões locais e interesse imediato.
De tal modo, a inserção do autor(a) ou autores(as) das preposições dos projetos
de lei constituem importante meio fiscalização e acompanhamento da atuação parlamentar
demostrando de forma, incontroversa, o desempenho ao mandato conferido.
Em outros termos, constitui importante meio do parlamentar comprovar o
proposto desde a campanha eleitoral coadunando com o mandato eletivo, em clara alusão e
homenagem ao princípio da publicidade normatizado no artigo 37 da Constituição Federal.
Assim sendo, frente a matéria de ordem constitucional que reflete em
transparência a atuação parlamentar, requeiro a aprovação deste projeto de lei.
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