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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre prioridade no atendimento
psicológico e terapêutico de Mães e Pais
Atípicos na rede pública municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido prioridade no atendimento psicológico e terapêutico, na Rede
Pública Municipal, a Mães e Pais Atípicos com filhos (as) com deficiência entre elas a Síndrome
de Down, Transtorno do Espectro Autista, e ainda, com Doenças Raras ou com Transtorno do
Déficit de Atenção, com Hiperatividade e Dislexia.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se Mães e Pais Atípicos aqueles cujos filhos
estejam sob sua guarda e proteção e sejam pessoas com deficiência, transtorno ou doença que
demande cuidados especiais permanentes.
Art. 32 O atendimento prioritário a Mães e Pais Atípicos, acontecerá da mesma forma
como já ocorre com outros grupos prioritários como idosos gestantes e deficientes.
Art. 42º A Mãe ou Pai Atípico deverá, no ato do atendimento comprovar através de laudo
médico ou carteirinha de identificação que os filhos (as) possui a deficiência.
Art. 52º O Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos administrativos e
operacionais para a execução do disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua
publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
FábiglMraújo
Vereador
AA fis
rea os. a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR FÁBIO ARAÚJO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
O termo mães e pais atípicos se refere a pais que lidam com a criação de filhos que
necessitam de cuidados específicos. Sabe-se que a maternidade por si só já é difícil, agora,
quando se trata de maternidade atípica essa dificuldade é potencializada. As demandas
aumentam, as preocupações com relação à aceitação da sociedade, os obstáculos que essa
criança irá encontrar ao longo de sua vida. Tudo isso faz com que as mães redobrem a
preocupação com seus filhos.
Os pais atípicos enfrentam desafios únicos e complexos em sua jornada materna e
paterna, que frequentemente são invisibilizadas. Esses pais na maioria das vezes largam tudo
para cuidar dos filhos, principalmente quando têm alguma deficiência. Infelizmente,
independente da classe social, temos identificado que quem fica responsável pelo cuidado dessa
criança é a mãe, o pai, a avó, a tia ou irmã, que se tornam cuidadoras.
Esses pais, abdicam de suas vidas para se dedicarem integralmente ao cuidado dos filhos.
Uma vez que o Estado não cumpre seu papel, são elas, majoritariamente, os principais e únicos
responsáveis por essas crianças. Assim, deixam de lado a vida social e profissional para o trabalho
exclusivo do cuidado, o que resulta em sobrecarga e muitas vezes solidão.
A sociedade precisa reconhecer as dificuldades e os desafios únicos enfrentados por cada
mãe e cada pai atípico.
Diante do exposto solicito apoio dos meus pares para apoiar a aprovação deste Projeto
de Lei
Rio Branco, 02 de abril de 2025.
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