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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-06-04
Ementa"Institui o Programa Municipal de Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves em Crianças na Primeira Infância, no município de Rio Branco -Acre e dá outras providências"
native_id32563

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 84ª Sessão Ordinária, no dia 24 de setembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.619, de 25 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.154, de 25 de novembro de 2025, pág. 241. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-10-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-23 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — Obs: PLO encaminhado para a Procuradoria Geral no dia 13/06/2025.
2025-06-06 Aguardando Encaminhamento — Aguardando análise quanto à admissibilidade.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T14:00:35.604080-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o Programa Municipal 
de Prevenção e Enfrentamento 
das Síndromes respiratórias 
Graves em Crianças na Primeira 
Infância, no âmbito do 
município de Rio Branco-Acre e 
dá outras providências”
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Branco – AC, o Programa 
Municipal de Prevenção e Enfrentamento das Síndromes Respiratórias Graves na 
Primeira Infância, com foco especial em crianças de 0 a 5 anos de idade, abrangendo 
bronquiolite, pneumonia e outras síndromes gripais de risco.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I – prevenir o agravamento de quadros gripais em crianças por meio da 
informação e orientação precoce às famílias;
II – capacitar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) para o reconhecimento de 
sintomas críticos e protocolos de orientação e encaminhamento;
III – estabelecer rotinas sistemáticas de visitas domiciliares com foco nas 
síndromes respiratórias infantis;
IV – fomentar a integração entre atenção básica e unidades de urgência e 
emergência para resposta rápida nos casos suspeitos.
Art. 3º Os Agentes Comunitários de Saúde atuarão como elo entre os serviços de 
saúde e as famílias, cabendo-lhes:
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
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 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
I – mapear e monitorar crianças de 0 a 5 anos nas áreas de atuação;
II – identificar sinais de alerta como febre persistente, tosse intensa, dificuldade 
respiratória, chiado no peito, batimento de asas nasais, gemência, retração das costelas 
e desânimo;
III – instruir os pais e responsáveis sobre como agir diante dos sintomas gripais, 
incluindo:
a) oferecer líquidos com frequência;
b) manter a criança em repouso;
c) evitar locais fechados e aglomerados;
d) não administrar medicamentos sem orientação médica
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
A capital Rio Branco enfrenta, desde 2022, uma preocupante escalada de casos 
graves de doenças respiratórias em crianças, especialmente em menores de 5 anos. 
Naquele ano, conforme dados da própria rede municipal de saúde e reportagens 
veiculadas em mídias locais, foram registrados diversos óbitos de crianças vítimas de 
bronquiolite e pneumonia, doenças que, em sua maioria, poderiam ter sido evitadas 
com diagnóstico precoce e instrução adequada às famílias.
A situação se agravou nos meses iniciais de 2025, com uma nova onda de 
síndromes gripais que levou a superlotação de unidades de saúde e aumento expressivo 
de internações pediátricas, muitas delas com evolução rápida para insuficiência 
respiratória. O sistema público enfrentou sobrecarga, e dezenas de crianças foram 
transferidas às pressas para leitos de UTI infantil em estados vizinhos, expondo a 
vulnerabilidade da rede local frente à sazonalidade dessas doenças.
Esse cenário revela a urgente necessidade de fortalecer a prevenção no âmbito 
domiciliar, especialmente por meio da atuação estratégica dos Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS). São eles que mantêm contato direto com as famílias e podem, com a 
formação adequada, salvar vidas ao orientar os pais sobre os sintomas de alerta e o 
momento certo de buscar atendimento médico.
Este projeto visa institucionalizar uma política de educação em saúde 
continuada, voltada à primeira infância, com base em experiências bem-sucedidas de 
outros municípios e nos princípios da atenção primária. Estudos demonstram que a 
informação adequada reduz a automedicação, evita agravamentos e diminui a 
mortalidade infantil por causas evitáveis.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Com esta lei, o Município de Rio Branco poderá avançar na proteção de suas 
crianças, oferecendo suporte real às famílias e promovendo um cuidado mais 
humanizado, preventivo e eficiente.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
02 de junho de 2025. 
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder do Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

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