PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_____/2025
“Dispõe sobre a criação do
Programa Municipal de
Monitoramento da Saúde
Estudantil nas Escolas da Rede
Públicas Municipais de Rio
Branco e dá outras providências”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Monitoramento da Saúde
Estudantil com o objetivo de acompanhar periodicamente a saúde física e mental
dos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino de Rio Branco.
Parágrafo único. O Poder Executivo, será responsável pelo planejamento,
implementação, acompanhamento e fiscalização do programa nas escolas
municipais.
Art. 2º O programa será executado por equipes multiprofissionais compostas por
médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas, odontólogos, assistentes sociais e
outros profissionais de saúde, em articulação com as Unidades Básicas de Saúde
(UBSs) do município.
Art. 3º O acompanhamento ocorrerá, preferencialmente, no início do ano letivo e
incluirá:
I – Avaliação nutricional para prevenção e combate à desnutrição e à obesidade
infantil;
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II – Triagens oftalmológica e auditiva, com encaminhamento para atendimento
especializado quando necessário;
III – Acompanhamento psicológico e ações preventivas relacionadas ao estresse,
ansiedade e outras condições emocionais;
IV – Palestras, rodas de conversa e oficinas educativas sobre hábitos saudáveis,
higiene pessoal e bem-estar;
V – Monitoramento do calendário vacinal e incentivo à imunização;
VI – Avaliação odontológica e promoção da saúde bucal.
Art. 4º Será criado um banco de dados digital integrado entre as escolas e as
unidades de saúde para registrar e acompanhar a evolução da saúde dos
estudantes, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais (Lei Federal nº
13.709/2018 – LGPD).
Art. 5º As escolas deverão atuar como mediadoras entre as equipes de saúde, os
alunos e seus familiares, garantindo o acesso e a efetividade das ações previstas no
programa.
Art. 6º A Prefeitura de Rio Branco deverá elaborar e apresentar, anualmente, um
relatório técnico contendo os resultados do programa, os principais indicadores de
saúde estudantil, os desafios enfrentados e sugestões de aprimoramento.
Art. 7º O Município poderá firmar convênios ou parcerias com universidades,
fundações, organizações da sociedade civil e instituições privadas para viabilizar
recursos humanos, materiais, tecnológicos ou logísticos que contribuam para o
fortalecimento do programa.
Art. 8º As ações do Programa poderão ser estendidas, mediante regulamentação,
às instituições de ensino privadas que manifestarem interesse em aderir, desde que
sem ônus para o Poder Público.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas por recursos estaduais e
federais.
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Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 29 de abril de 2025.
FELIPE TCHÊ
VEREADOR – PP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres pares,
A saúde das crianças e adolescentes em idade escolar é um fator
determinante para o sucesso educacional, o desenvolvimento integral e a formação
cidadã. Diversos estudos apontam que problemas de saúde física e mental, quando
não diagnosticados ou tratados adequadamente, impactam diretamente o
rendimento escolar, a convivência social e o bem-estar dos estudantes.
Em Rio Branco, assim como em várias cidades brasileiras, é comum
encontrarmos alunos com dificuldades de aprendizado causadas por questões como
problemas de visão não identificados, transtornos emocionais, alimentação
inadequada, baixa adesão vacinal e falta de acompanhamento odontológico.
Esses fatores, muitas vezes silenciosos, comprometem o processo de
ensino-aprendizagem e aumentam as desigualdades no ambiente escolar.
Por exemplo:
● Crianças com problemas de visão, como miopia ou astigmatismo, podem
apresentar baixo rendimento por não enxergarem bem o quadro ou os livros.
Uma simples triagem oftalmológica pode identificar esses casos e permitir o
encaminhamento para o uso de óculos.
● Casos de ansiedade e depressão infantil, cada vez mais comuns após o
período da pandemia de COVID-19, afetam a atenção, a motivação e a
autoestima dos estudantes. O acompanhamento psicológico preventivo nas
escolas pode reduzir significativamente esses impactos.
● A desnutrição e a obesidade infantil ainda são realidades em muitas
regiões de Rio Branco, inclusive em bairros da periferia e da zona rural.
Ambas afetam o desenvolvimento físico e cognitivo, mas podem ser
combatidas com orientação nutricional, campanhas educativas e parceria com
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as famílias.
● Baixa cobertura vacinal, especialmente entre crianças de 5 a 11 anos, tem
preocupado profissionais da saúde, e o ambiente escolar é um espaço
estratégico para reforçar a imunização e evitar surtos de doenças como
sarampo, caxumba e gripe.
A proposta do Programa Municipal de Monitoramento da Saúde
Estudantil vem justamente para preencher essas lacunas, promovendo uma ação
integrada entre as políticas públicas de saúde e educação. Com equipes
multiprofissionais atuando diretamente nas escolas, será possível fazer um
acompanhamento anual dos alunos, identificar precocemente os problemas e
oferecer encaminhamento adequado, fortalecendo a atenção básica e prevenindo
agravamentos.
Outro aspecto fundamental é a criação de um banco de dados digital, que
permitirá o acompanhamento longitudinal da saúde dos estudantes, além de
fornecer indicadores importantes para a formulação de políticas públicas mais
eficientes.
A escola, por sua natureza, é um local privilegiado para ações preventivas. Ao
tornar essa estratégia parte da rotina escolar, estamos promovendo não apenas a
saúde das crianças, mas também a equidade, já que os estudantes da rede pública
terão acesso aos cuidados essenciais, muitas vezes inacessíveis em outros
contextos.
Ademais, a proposta não representa uma despesa excessiva, pois pode ser
executada em articulação com a estrutura já existente nas Unidades Básicas de
Saúde, além de permitir parcerias com universidades, ONGs e outras
instituições que atuam com saúde e educação.
Portanto, o presente projeto busca não apenas melhorar a saúde dos
estudantes, mas também contribuir para a qualidade da educação em Rio
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Branco, reconhecendo que a aprendizagem só é plena quando o corpo e a mente
estão bem cuidados.
Por todas essas razões, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para
aprovação desta iniciativa, que representa um avanço real e necessário na proteção
da infância e no fortalecimento da rede pública de ensino de nosso município.
FELIPE TCHÊ
VEREADOR – PP
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