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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensino privados substituírem
sinais sonoros por dispositivos adaptados e
adequados a condição dos alunos com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Creches e estabelecimentos de ensino privados devem substituir os sinais
sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Em havendo o descumprimento das obrigações previstas no artigo 1º deve
ser aplicada multa administrativa no importe de 05 (cinco) vezes o valor da mensalidade cobrada
pela creche ou estabelecimento de ensino, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
Parágrafo primeiro: Constatado o descumprimento e aplicada a penalidade
administrativa de multa, descrita no caput do artigo 2º, será concedido prazo de 60 (sessenta)
dias ao cumprimento das obrigações descritas nesta lei.
Parágrafo segundo: Permanecendo inerte a creche ou estabelecimento de ensino
privado, será novamente concedido prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento da
obrigação com a aplicação de multa administrativa em dobro.
Art. 3º Em havendo descumprimento pela creche ou estabelecimento de ensino
privado do disposto nesta Lei, incluídos os pagamentos das multas administrativas, não será
emitido o alvará de funcionamento ao ano vindouro.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
Art. 4º A fiscalização e aplicação de sansões pecuniárias serão de competência do
Munícipio de Rio Branco e serão remetidos os valores aos órgãos municipais de direitos humanos
que versam sobre garantias dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 5º A comunidade pode efetuar reclamação administrativa ao Município de Rio
Branco para que seja providenciada a fiscalização e aplicação de penalidade com prazo de
resposta ao reclamante em 30 (trinta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa dias) após sua publicação.
Rio Branco Acre, 15 de junho de 2025.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
É publico e notório que as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA
devem ter especial atenção ao seu desenvolvimento e aprendizado educacional, carecendo de
instauração de politicas de proteção, inclusão e qualidade de vida. Portanto, busca o presente
projeto de lei consagrar o principio mais caro a Constituição Federal que é o Principio da
Dignidade da Pessoa Humana, normatizado no artigo 18, III.
Para tanto, o aluno com TEA necessita de adaptação ao ambiente escolar com o
objetivo de reduzir o desconforto e ansiedade que venham a ser causados por sons intensos
como sinais sonoros, proporcionando a providência adequação ao ambiente escolar com
objetivo de acolhimento as suas peculiaridades.
Neste sentido, estudos científicos demonstram que alunos com Transtorno de
Espectro Autista - TEA têm hipersensibilidade auditiva, o que significa que são mais suscetíveis
a abruptos sons elevados e repentinos. Havendo assim pertinência, necessidade e urgência a
aprovação do presente projeto de lei.
Desta feita, frente ao cenário contemporâneo da educação, o mercado dispõe de
inúmeros produtos que se enquadram a necessidade de substituição a que o presente projeto
de lei descreve, sendo estipulado prazo razoável de 90 (noventa) dias a sua substituição.
De tal modo, solicitamos aos nobres pares a apreciação e aprovação do presente
projeto de lei.
Rio Branco Acre, 15 de junho de 2
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