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Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
PROJETO DE LEI Nº____ /2025
Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de
setembro de 1999, para dispor sobre a
destinação adequada de vidros quebrados
e resíduos perfurocortantes, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º A Lei Municipal nº 1.330, de 23 de Setembro de 1999, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art.2º O descarte de vidros quebrados e resíduos
pontiagudos/perfurocortantes deverão seguir as seguintes diretrizes:
I. Embalagem segura – Os vidros quebrados e resíduos perfurocortantes
deverão ser acondicionados em materiais resistentes, como garrafas PET, papelão ou
jornal, devidamente lacrados;
II. Identificação obrigatória – Os recipientes deverão conter identificação
visível com os dizeres: “CUIDADO: VIDRO QUEBRADO” ou “CUIDADO: RESÍDUOS
PERFUROCORTANTES”;
III. Fiscalização: O cumprimento desta lei será fiscalizado pelos órgãos
competentes do Poder Executivo;
IV. Penalidades – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à
advertência e, em caso de reincidência, às sanções previstas em regulamento do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas educativas com o
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do descarte inadequado e as
formas corretas de acondicionamento de vidros quebrados e resíduos
perfurocortantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua
publicação.
Sala das Sessões EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE MAIO DE 2025.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Biênio 2025-2026
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
JUSTIFICATIVA
A coleta de lixo é uma atividade essencial para a manutenção da saúde
pública e do meio ambiente em Rio Branco. No entanto, os trabalhadores dessa área
enfrentam riscos constantes, principalmente devido às práticas inadequadas de
descarte de resíduos pela população, o que tem contribuído para o aumento de
acidentes e doenças ocupacionais.
Diante disso, a implementação deste Projeto de Lei é fundamental para
garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores da limpeza urbana, além de
promover um ambiente mais limpo e sustentável. A colaboração entre o poder
público, empresas prestadoras de serviços e a comunidade será essencial para o
sucesso da medida.
Portanto a implementação deste projeto é fundamental para garantir a
segurança e a saúde dos trabalhadores da coleta de lixo em Rio Branco, além de
promover um ambiente urbano mais limpo e sustentável. A colaboração entre poder
público, empresas prestadoras de serviços e a comunidade é essencial para o sucesso
desta iniciativa.
Sala das Sessões EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE MAIO DE 2025.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Biênio 2025-2026
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