br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de setembro de 1999, para dispor sobre a destinação adequada de vidros quebrados e resíduos perfurocortantes, e dá outras providências.
native_id33507

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-17 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 84ª Sessão Ordinária, no dia 24 de setembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.613, de 12 de novembro de 2025. Publicada no D.O.E nº 14.154, de 25 de novembro de 2025, pág. 174. Processo arquivado.
2026-02-11 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-10-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-06-25 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-06-24 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T14:05:19.682620-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
PROJETO DE LEI Nº____ /2025
Altera a Lei Municipal nº 1.330, de 23 de 
setembro de 1999, para dispor sobre a 
destinação adequada de vidros quebrados 
e resíduos perfurocortantes, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art.1º A Lei Municipal nº 1.330, de 23 de Setembro de 1999, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:
Art.2º O descarte de vidros quebrados e resíduos 
pontiagudos/perfurocortantes deverão seguir as seguintes diretrizes:
I. Embalagem segura – Os vidros quebrados e resíduos perfurocortantes 
deverão ser acondicionados em materiais resistentes, como garrafas PET, papelão ou 
jornal, devidamente lacrados;
II. Identificação obrigatória – Os recipientes deverão conter identificação 
visível com os dizeres: “CUIDADO: VIDRO QUEBRADO” ou “CUIDADO: RESÍDUOS 
PERFUROCORTANTES”;
III. Fiscalização: O cumprimento desta lei será fiscalizado pelos órgãos 
competentes do Poder Executivo;
IV. Penalidades – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator à 
advertência e, em caso de reincidência, às sanções previstas em regulamento do Poder 
Executivo.
Parágrafo único. O Poder Executivo promoverá campanhas educativas com o 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
objetivo de conscientizar a população sobre os riscos do descarte inadequado e as 
formas corretas de acondicionamento de vidros quebrados e resíduos 
perfurocortantes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após sua 
publicação.
Sala das Sessões EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE MAIO DE 2025.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Biênio 2025-2026
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
JUSTIFICATIVA
A coleta de lixo é uma atividade essencial para a manutenção da saúde 
pública e do meio ambiente em Rio Branco. No entanto, os trabalhadores dessa área 
enfrentam riscos constantes, principalmente devido às práticas inadequadas de 
descarte de resíduos pela população, o que tem contribuído para o aumento de 
acidentes e doenças ocupacionais.
Diante disso, a implementação deste Projeto de Lei é fundamental para 
garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores da limpeza urbana, além de 
promover um ambiente mais limpo e sustentável. A colaboração entre o poder 
público, empresas prestadoras de serviços e a comunidade será essencial para o 
sucesso da medida.
Portanto a implementação deste projeto é fundamental para garantir a 
segurança e a saúde dos trabalhadores da coleta de lixo em Rio Branco, além de 
promover um ambiente urbano mais limpo e sustentável. A colaboração entre poder 
público, empresas prestadoras de serviços e a comunidade é essencial para o sucesso 
desta iniciativa.
Sala das Sessões EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE MAIO DE 2025.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador-Presidente da CMRB
Biênio 2025-2026

open original →