CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI DE XX DE JUNHO DE 2025
Proíbe a contratação de shows,
artistas e eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação,
expressões de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a
contratação, apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da
Administração Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos
abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua
execução, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime
organizado, ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou
a qualquer outra conduta tipificada como criminosa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao
crime toda manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta,
incentive, normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso
de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou
psicológica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação
penal brasileira.
Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público
infantojuvenil, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a
veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado
responsável por seu integral cumprimento.
§1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará:
I – Rescisão imediata do contrato;
II – Multa de 100% (cem por cento) do valor contratual, a ser revertida
ao Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal;
III – Suspensão do direito de contratar com a Administração Pública
Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§2º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade
civil ou órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
§3º A fiscalização e lavratura dos autos de infração poderão ser
realizadas pelos órgãos competentes da Prefeitura de Rio Branco ou, mediante
convênio com a prefeitura, pela Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover,
divulgar ou apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos
no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou institucional.
Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às
mesmas penalidades previstas no artigo 2º, §1º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
podendo estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das
penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, XX de junho de 2025.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa proteger o público infantojuvenil de eventuais
exposições a músicas e manifestações culturais que incentivem práticas
criminosas, uso de drogas, violência ou condutas delituosas, especialmente em
eventos de acesso livre promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
Não se trata de censura à manifestação artística, mas da correta
aplicação de recursos públicos e da garantia de que o ambiente institucional e
os eventos com apoio da Administração Municipal estejam alinhados com os
princípios da educação, da segurança e da proteção social da infância e
juventude.
A medida é preventiva e compatível com o dever legal e moral do
Município de Rio Branco de promover um espaço público saudável, ético e
educativo.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto, em favor do interesse coletivo e da construção de uma sociedade mais
segura e consciente.