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materia nº 85/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2025
Date 2025-06-26
EmentaProíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
native_id33674

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-02-02 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2026-01-09 Aguardando Encaminhamento — —
2025-12-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-10 Aguardando Encaminhamento — —
2025-10-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-06-27 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da Presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T14:11:39.964940-03:00 Aprovada 14 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI DE XX DE JUNHO DE 2025
Proíbe a contratação de shows, 
artistas e eventos abertos ao público 
infantojuvenil que envolvam, no 
decorrer da apresentação, 
expressões de apologia ao crime 
organizado ou ao uso de drogas, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Município de Rio Branco, a 
contratação, apoio, patrocínio ou realização, direta ou indireta, por parte da 
Administração Pública Municipal, de shows, apresentações artísticas ou eventos 
abertos ao público infantojuvenil que contenham, em qualquer momento de sua 
execução, músicas ou manifestações que promovam apologia ao crime 
organizado, ao uso ou tráfico de drogas, ao porte ilegal de armas, à violência ou 
a qualquer outra conduta tipificada como criminosa.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por apologia ao 
crime toda manifestação musical ou artística que, de forma direta ou indireta, 
incentive, normalize ou glorifique a prática de delitos como tráfico de drogas, uso 
de substâncias entorpecentes, porte ilegal de armas, violência física ou 
psicológica, ou qualquer outra conduta tipificada como criminosa pela legislação 
penal brasileira.
Art. 2º Nas contratações de eventos com acesso ao público 
infantojuvenil, será obrigatória a inclusão de cláusula contratual que impeça a 
veiculação de conteúdos descritos no artigo anterior, sendo o contratado 
responsável por seu integral cumprimento.
§1º O descumprimento da cláusula contratual acarretará:
I – Rescisão imediata do contrato;
II – Multa de 100% (cem por cento) do valor contratual, a ser revertida 
ao Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal;
III – Suspensão do direito de contratar com a Administração Pública 
Municipal pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§2º A infração poderá ser denunciada por qualquer cidadão, entidade 
civil ou órgão público, por meio da Ouvidoria Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
§3º A fiscalização e lavratura dos autos de infração poderão ser 
realizadas pelos órgãos competentes da Prefeitura de Rio Branco ou, mediante 
convênio com a prefeitura, pela Polícia Militar do Estado do Acre.
Art. 3º É igualmente vedado ao Município de Rio Branco promover, 
divulgar ou apoiar eventos, shows ou artistas que veiculem conteúdos descritos 
no artigo 1º, ainda que de forma indireta ou institucional.
Parágrafo único. O descumprimento do caput sujeita os envolvidos às 
mesmas penalidades previstas no artigo 2º, §1º.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
podendo estabelecer critérios complementares para fiscalização e aplicação das 
penalidades.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, XX de junho de 2025.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa proteger o público infantojuvenil de eventuais 
exposições a músicas e manifestações culturais que incentivem práticas 
criminosas, uso de drogas, violência ou condutas delituosas, especialmente em 
eventos de acesso livre promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal.
Não se trata de censura à manifestação artística, mas da correta 
aplicação de recursos públicos e da garantia de que o ambiente institucional e 
os eventos com apoio da Administração Municipal estejam alinhados com os 
princípios da educação, da segurança e da proteção social da infância e 
juventude.
A medida é preventiva e compatível com o dever legal e moral do 
Município de Rio Branco de promover um espaço público saudável, ético e 
educativo.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto, em favor do interesse coletivo e da construção de uma sociedade mais 
segura e consciente.

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