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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
PROJETO DE LEI / 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches e
estabelecimentos de ensino públicos substituírem
sinais sonoros por dispositivos adaptados e
adequados a condição dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Creches e estabelecimentos de ensino públicos devem substituir os sinais
sonoros por dispositivos adaptados e adequados a condição dos alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Em havendo o descumprimento das obrigações previstas no artigo 1º,
resulta o ato em advertência ao gestor da creche ou estabelecimento de ensino, devendo ser
procedida comunicação ao Munícipio de Rio Branco para cumprimento da obrigação em 60
(sessenta) dias sob pena de responsabilidade.
Art. 3º A fiscalização e aplicação de sansões serão de competência do Munícipio
de Rio Branco, podendo haver reclamação administrativa da comunidade para que seja
providenciada a fiscalização e aplicação de penalidade com prazo de resposta ao reclamante em
30 (trinta) dias.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por dotações
orçamentarias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigpr.90 (Noventa dias) após sua publicação.
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ESTADO DO ACRE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
VEREADOR NENEM ALMEIDA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Parlamentares,
É publico e notório que as pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA
devem ter especial atenção ao seu aprendizado educacional, carecendo de politicas de proteção,
inclusão e qualidade de vida. Portanto, busca o presente anteprojeto de lei consagrar o principio
mais caro a Constituição Federal que é o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, normatizado
no artigo 1º, Ill.
Para tanto, o aluno com TEA necessita de adaptação ao ambiente escolar com o
objetivo de reduzir o desconforto e ansiedade que venham a ser causados por sons intensos
como sinais sonoros, criando assim ambiente acolhedor e inclusivo as suas peculiaridades.
Neste sentido, estudos científicos demonstram que alunos com Transtorno de
Espectro Autista - TEA têm hipersensibilidade auditiva, o que significa que são mais suscetíveis
a abruptos sons elevados e repentinos. Havendo assim pertinência, necessidade e urgência a
apreciação e apresentação do presente anteprojeto de lei.
Desta feita, frente ao cenário contemporâneo da educação, o mercado dispõe de
inúmeros produtos que se enquadram a necessidade de substituição a que se propõe o presente
anteprojeto de lei. Havendo ainda prazo razoável de 90 dias a substituição com os devidos
cumprimentos de todos os trâmites legais administrativos a urgência da providência descritos na
Lei nº 14.133/2021.
De tal modo, solicitamos aos nobres pares o encaminhamento célere ao poder
executivo e, posteriormente, a aprovação do anteprojeto de lei.
Rio Branco Acre, 15 de junho de 20
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