PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_____/2025
“Dispõe sobre a promoção da alimentação
adequada e saudável no ambiente escolar
por meio da educação alimentar e
nutricional e da regulação da distribuição,
comercialização e comunicação
mercadológica de alimentos e bebidas
nas unidades escolares das redes pública
e privada de educação básica no
Município de Rio Branco - Acre, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DE RIO BRANCO, ACRE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, Acre, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal de
Promoção da Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar, com base:
I – no Guia Alimentar para a População Brasileira e no Guia Alimentar para Crianças
Brasileiras Menores de 2 Anos;
II – no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme Lei nº
11.947/2009;
III – na Lei nº 13.666/2018, que inclui a Educação Alimentar e Nutricional (EAN)
como conteúdo transversal no currículo escolar;
IV – no Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável.
Art. 2º – Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no
ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da
comercialização e a comunicação mercadológica de alimentos, preparações
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
culinárias e bebidas disponibilizadas e comercializadas nas redes pública e privada
de educação básica do estado / município de…
Parágrafo único. As unidades escolares devem ser espaços promotores da saúde,
qualidade de vida e de proteção dos direitos das crianças e adolescentes, que
influenciam na formação de hábitos saudáveis e no desenvolvimento de habilidades
para a promoção do bem-estar pessoal e de sua comunidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Alimentação adequada e saudável: aquela baseada em alimentos in natura ou
minimamente processados, respeitando os aspectos culturais, sociais, ambientais e
regionais;
II – Alimentos in natura: obtidos diretamente de plantas ou animais, sem alteração
após deixar a natureza;
III – Alimentos minimamente processados: alimentos in natura submetidos a
processos como moagem, congelamento, sem adição de substâncias;
IV – Alimentos processados: alimentos in natura com adição de sal, açúcar ou outras
substâncias culinárias;
V – Alimentos ultraprocessados: formulações industriais com aditivos artificiais,
geralmente ricos em sódio, açúcar e gorduras, e de baixo valor nutricional, conforme
classificação NOVA;
VI – Ambiente alimentar escolar: conjunto de espaços e condições físicas, sociais e
culturais dentro e no entorno da escola onde alimentos são ofertados, adquiridos,
preparados e consumidos;
VII – Educação alimentar e nutricional (EAN): conjunto de ações pedagógicas
interdisciplinares sobre alimentação, nutrição e cultura alimentar;
VIII - Comunidade escolar: composta por docentes, por discentes e por outros
profissionais da escola, além de pais ou responsáveis pelos alunos, empresários,
empregados e profissionais de estabelecimentos comerciais, bem como qualquer
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
pessoa envolvida diretamente no processo educativo de uma escola e responsáveis
pelo seu êxito.
IX – Comunicação mercadológica: toda forma de promoção ou publicidade de
alimentos, marcas e produtos, inclusive em meios digitais ou presenciais,
direcionadas ao público escolar.
CAPÍTULO II – OBJETIVOS DA POLÍTICA
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I – Promover a saúde, qualidade de vida e o bem-estar de estudantes;
II – Proibir as doações e a comercialização de alimentos ultraprocessados no
ambiente escolar;
III – Estimular hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis;
IV – Fortalecer a agricultura familiar local por meio da compra institucional;
V – Envolver a comunidade escolar na construção de uma cultura alimentar
saudável;
VI – Contribuir para o desenvolvimento de habilidades de escolha consciente e
responsável em relação à alimentação.
CAPÍTULO III – DIRETRIZES E AÇÕES EDUCATIVAS
Art. 5º As instituições de ensino públicas e privadas deverão:
I - A escola deverá incluir a educação alimentar e nutricional de forma transversal no
currículo escolar, em conformidade com a Lei nº 13.666 de 16 de maio de 2018,
abordando o tema alimentação e nutrição e práticas saudáveis de vida no processo
de ensino e aprendizagem, inserido no projeto político pedagógico das escolas.
Parágrafo único. A educação alimentar e nutricional deve ser um campo de
conhecimento e de prática contínua, permanente, transdisciplinar que usa
abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos, que favoreçam o
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
diálogo junto aos escolares e a comunidade escolar, considerando todas as fases do
curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que
compõem o comportamento alimentar, respeitando a liberdade e autonomia da
escola no desenvolvimento das atividades.
II - A organização de hortas no ambiente escolar e a prática da culinária devem
compor as estratégias de educação alimentar e nutricional, conforme viabilidade
operacional e de infraestrutura das escolas.
III - As escolas, com o apoio das secretarias estaduais e/ou municipais da educação
e da saúde, devem promover a capacitação do seu corpo docente e colaboradores
para incorporar a educação alimentar e nutricional no projeto político pedagógico, a
partir de uma abordagem multidisciplinar e transversal dos conteúdos.
IV - É responsabilidade da escola orientar a comunidade escolar sobre a importância
da alimentação adequada e saudável, bem como orientar os pais e responsáveis
sobre os lanches enviados para a escola em consonância com os dispositivos desta
Lei.
V – Promover campanhas como “Saber Comer é Saber Viver”, incentivando práticas
alimentares saudáveis e conscientes.
CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES DE DOAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE
ALIMENTOS E BEBIDAS NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 6º – A doação e comercialização de alimentos, bebidas e preparações culinárias
no ambiente escolar deve priorizar aqueles in natura e minimamente processados,
de forma variada e segura, que respeitem a cultura e as tradições locais, em
conformidade com a faixa etária e o estado de saúde do aluno, inclusive dos que
necessitem de atenção específica.
Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, a doação e comercialização de alimentos
refere-se a qualquer forma de distribuição e venda de alimentos, bebidas e
preparações culinárias a escolares, professores, funcionários administrativos, pais e
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
demais membros da comunidade escolar, de forma terceirizada ou gestão direta
pela escola.
Art. 7º - Todos os estabelecimentos comerciais localizados no interior das escolas
públicas ou privadas (cantinas, refeitórios, restaurantes, lanchonetes, etc.), as
empresas fornecedoras de alimentação escolar, os serviços de delivery ou qualquer
sistema de entrega de alimentos (contratação de lanche pronto) no ambiente escolar
estão sujeitos a esta lei.
Art. 8º - Devem ser oferecidas e/ou comercializadas diariamente três opções de
lanches e/ou refeições saudáveis, que contribuam para a saúde dos escolares, que
valorizem a cultura alimentar local e que derivam de práticas produtivas
ambientalmente sustentáveis, tais como:
I – frutas, legumes e verduras da estação, de preferência de produção local ou
regional;
II - castanhas, nozes e/ou sementes;
III – iogurte e vitaminas de frutas naturais, isolados ou combinados com cereais
como aveia, farelo de trigo e similares;
IV – bebidas ou alimentos à base de extratos ou fermentados com frutas;
V – sanduíches naturais sem molhos ultraprocessados;
VI – pães caseiros;
VII – bolos preparados com frutas, tubérculos, cereais e/ou legumes, usando
quantidades reduzidas de açúcar e gorduras, e sem conservantes, corantes e/ou
emulsificantes;
IX – produtos ricos em fibras (frutas secas, grãos integrais , entre outros similares);
X - salgados assados que não contenham em sua composição gordura vegetal
hidrogenada ou embutidos (Exemplos: esfirra, enrolado de queijo);
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
XI - refeições balanceadas e variadas em conformidade com o Guia Alimentar para a
População Brasileira;
XII - outros alimentos recomendados pelo Guia Alimentar para a População
Brasileira.
Art. 9º - É obrigatório disponibilizar pelo menos uma opção de alimento e/ou
preparação aos escolares portadores de necessidades alimentares especiais, tais
como diabetes, doença celíaca, intolerância à lactose e outras alergias e
intolerâncias alimentares, cuja composição esteja em observância aos demais
artigos desta Lei.
Art. 10º – Ficam proibidas as doações e a comercialização no ambiente escolar de
alimentos ultraprocessados, preparações e bebidas com altos teores de calorias,
gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal, com adição de adoçantes, tais
como:
I – balas, pirulitos, gomas de mascar, biscoitos recheados, chocolates, algodão
doce, chup-chup, suspiros, maria-mole, churros, marshmallow, sorvetes de massa,
picolés de massa com cobertura e confeitos em geral;
II – cereais açucarados, salgadinhos industrializados e biscoitos salgados tipo
aperitivo;
III – frituras em geral;
IV - salgados assados que tenham em seus ingredientes gordura hidrogenada
(empadas, pastel de massa podre, etc.);
V – pipoca industrializada e pipoca com corantes artificiais;
VI – bebidas formuladas industrialmente, que contenham açúcar ou adoçantes em
seus ingredientes, tais quais, refrigerantes, néctares, refrescos, chás prontos para o
consumo, água de coco industrializada, bebidas esportivas, bebidas lácteas, bebidas
achocolatadas bebidas alcoólicas, cerveja sem álcool e bebidas energéticas;
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
VII – embutidos (presunto, apresuntado, mortadela, blanquete, salame, carne de
hambúrguer, empanados, bacon, linguiça, salsicha, salsichão e patê desses
produtos);
VIII - alimentos que contenham adoçantes e antioxidantes artificiais (observada a
rotulagem nutricional disponível nas embalagens).
IX – outros alimentos processados e ultraprocessados que contenham:
- mais de 100 mg (cem miligramas) de sódio em 100 kcal (cem quilocalorias) do
produto (≥ 1 mg de sódio por 1 kcal);
- mais de 1g de açúcar livre em 100kcal (≥ 10% de total de energia proveniente de
açúcares livres);
- mais de 1g de gordura saturada em 100 kcal (≥ 10% do total de energia
proveniente de gorduras saturadas);
- mais de 3g de gordura total em 100 kcal (≥ 30% de total de energia proveniente do
total de gordura);
- qualquer quantidade de ácidos graxos trans adicionados pelo fabricante.
XI - alimentos que contenham rotulagem nutricional frontal, com base na Resolução
da Diretoria Colegiada (RDC) nº 429/2020 e na Instrução Normativa (IN) nº 75/2020
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 11º – Para as escolas de educação infantil que atendem crianças menores de
dois anos, fica proibida a oferta de preparações ou produtos que contenham açúcar,
incluindo os sucos naturais, conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO V- DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO MERCADOLÓGICA DE
ALIMENTOS NO AMBIENTE ESCOLAR
Art. 12º - É vedado, na unidade escolar, qualquer tipo de comunicação
mercadológica de alimentos, preparações e/ou bebidas cuja oferta e
comercialização seja proibida por esta Lei.
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
Art. 13º - Para efeitos desta lei, a comunicação mercadológica abrange a promoção
comercial direta ou indireta, incluindo-se aquelas realizadas no espaço físico da
escola e também no contexto de atividades extracurriculares.
Art. 14º - É vedada no ambiente escolar, a prática do direcionamento de publicidade
e de comunicação mercadológica à criança dos produtos tratados nesta Lei, sendo
considerada circunstância agravante a utilização, dentre outros, dos seguintes
recursos:
I - linguagem infantil, efeitos especiais e excesso de cores;
II - trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança;
III - representação de criança;
IV - pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil;
V - personagens ou apresentadores infantis;
VI - desenho animado ou de animação;
VII - bonecos ou similares;
VIII - promoção com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com
apelos ao público infantil; e
IX - promoção com competições ou jogos com apelo ao público infantil.
CAPÍTULO V – ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 15º Compete ao Poder Executivo:
I – Estabelecer parcerias com agricultores familiares para fornecimento de alimentos
às escolas;
II – Criar e apoiar hortas pedagógicas escolares;
III – Disponibilizar materiais educativos e garantir formações continuadas em EAN;
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
IV – Realizar diagnóstico periódico sobre o ambiente alimentar escolar;
V – Garantir fiscalização e monitoramento com apoio da Vigilância Sanitária,
conselhos escolares e conselhos de alimentação escolar;
VI – Criar um Fórum Municipal Permanente de Acompanhamento e Fiscalização
desta Lei, com participação dos setores público, privado e da sociedade civil.
CAPÍTULO VI – FISCALIZAÇÃO, PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º O descumprimento das disposições desta Lei constitui infração
administrativa, nos termos da Lei nº 6.437/1977 e da Lei nº 8.078/1990 (Código de
Defesa do Consumidor), sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 17º Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ao Sistema de
Ouvidoria Municipal ou outros canais oficiais.
Art. 18º Os estabelecimentos escolares e cantinas terão o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei, a contar da data de sua
publicação.
Art. 19º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 25 de junho de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres pares,
A presente proposição visa instituir a Política Municipal de Promoção da
Alimentação Adequada e Saudável no Ambiente Escolar das redes pública e privada
do Município de Rio Branco, com fundamento no Decreto Federal nº 11.821/2023, no
Guia Alimentar para a População Brasileira e nos princípios do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
A infância e a adolescência são fases cruciais da vida, nas quais são
formados hábitos e comportamentos que podem perdurar por toda a vida adulta. O
ambiente escolar, onde os estudantes permanecem em média um terço do dia e
realizam de 30% a 70% de sua ingestão alimentar diária, exerce uma enorme
influência sobre suas escolhas alimentares.
Infelizmente, o cenário atual é preocupante. De acordo com o Ministério da Saúde,
em 2020:
● 15,9% das crianças menores de 5 anos apresentavam excesso de peso;
● 31,7% das crianças entre 5 e 9 anos e 31,8% dos adolescentes também
apresentavam excesso de peso;
● 7,4% das crianças menores de 5 anos e 11,9% dos adolescentes convivem
com obesidade.
A Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE) revelou que 97,3% dos
estudantes brasileiros entre 13 e 17 anos consumiram ao menos um alimento
ultraprocessado no dia anterior ao levantamento. O consumo de refrigerantes,
salgadinhos e guloseimas é cada vez mais precoce, intensificado por cantinas
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
escolares que, em sua maioria, ainda priorizam alimentos pobres em nutrientes e
ricos em sódio, açúcar e gorduras.
Essa realidade é particularmente agravada nas escolas privadas, como
demonstrou o estudo CAEB (Comercialização de Alimentos em Escolas Brasileiras),
realizado entre 2022 e 2024, o qual mostrou que 88,3% das escolas privadas têm
cantinas que comercializam majoritariamente alimentos ultraprocessados, como
salgadinhos, biscoitos recheados, bebidas açucaradas e frituras.
A escola precisa ser um ambiente de formação integral — que ensine,
alimente e inspire. Ao transformar o ambiente alimentar escolar em um espaço
saudável, ético e educativo, contribuímos diretamente para a melhoria da saúde
pública, a prevenção da obesidade infantil, o fortalecimento da agricultura familiar e
a redução da desigualdade alimentar.
Além disso, a medida está em total consonância com os compromissos
internacionais assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 da ONU, especialmente os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3 e 12, que tratam de fome
zero, saúde de qualidade e consumo responsável.
A proposta também reconhece que legislações municipais têm sido
fundamentais no avanço de políticas alimentares no Brasil. Cidades como São Paulo
(SP), Florianópolis (SC), Belo Horizonte (MG) e Cruzeiro do Sul (AC) já
implementam iniciativas semelhantes, com impactos positivos comprovados no
comportamento alimentar da comunidade escolar.
Assim, propomos esta Lei como um passo importante para proteger nossas
crianças da influência negativa da indústria de ultraprocessados, garantir
alimentação de qualidade nas escolas e formar uma geração mais saudável,
consciente e conectada à cultura alimentar local.
Diante da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta importante iniciativa legislativa.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282