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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-07-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais.
native_id34259

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-20 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-12-10 Aguardando Encaminhamento — —
2025-10-13 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-09-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-04 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-24T14:16:35.186845-03:00 Aprovada 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO ACRE
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Leôncio Castro
PROJETO DE LEI. /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá
de identificação por todos os servidores públicos
municipais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os
servidores públicos municipais, incluindo aqueles que ocupam cargos efetivos, comissionados,
contratados temporários e prestadores de serviço terceirizados, enquanto estiverem no exercício de
suas funções.
Art. 2º O crachá de identificação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Nome completo do servidor ou colaborador;
Il- Cargo, função ou setor de lotação;
HI - Foto recente;
IV - Brasão ou logotipo oficial do Município de Capão do Leão
V- Nome do órgão ou entidade ao qual está vinculado;
VI - No caso de terceirizados, o nome da empresa contratada.
VII - QR Code de confirmação das informações.
Art. 3º O crachá deverá ser utilizado de forma visível durante todo o expediente ou
sempre que o servidor ou colaborador estiver exercendo atividades em representação do Município.
Art. 4º Compete aos órgãos da administração pública municipal fornecer os crachás aos
servidores e fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator a penalidades
administrativas, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 02 de julho de 2025
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ESTADO DO ACRE
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Leôncio Castro
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Recentes casos amplamente divulgados mostram o uso indevido de
crachás falsos em golpes com a finalidade clara de enganar cidadãos, principalmente
aposentados e pensionistas. Por exemplo, no ano de 2024, golpistas se apresentaram
como “servidores do INSS”, portando crachás adulterados para justificar visitas
domiciliares e colher dados pessoais sob pretexto da chamada “prova de vida”. Outro
registro de municípios, como Borda da Mata (MG), relata golpes em que os criminosos
se passam por funcionários públicos alegando necessidades de obras, vistorias ou
coletas de dados, sempre justificadas com uso de crachás falsos.
Impactos negativos da falsa identificação
e Violação de lares e extorsão: a entrada irregular em residências gera medo e
insegurança, especialmente entre idosos.
e Prejuízo à imagem do serviço público: o senso de vulnerabilidade do cidadão
aumenta, criando descrédito nas instituições públicas.
e Risco à integridade pessoal: além de dados, há exposição física e psicológica,
com risco de atropelamentos à privacidade e propriedade.
Benefícios esperados com o PL
e Maior segurança para servidores e munícipes, dificultando a ação de pessoas
não autorizadas;
e Credibilidade e confiança na atuação do Poder Público Municipal, com certeza
sobre a identidade dos agentes que atuam em seu nome;
e Transparência e controle social, ao facilitar a identificação do servidor
responsável pelas atividades exercidas;
e Aprimoramento da fiscalização interna, fortalecendo a responsabilidade
institucional e o cumprimento de rotinas operacionais seguras.
Fundamento legal e normativo
O uso de crachás de identificação alinha-se com os princípios da
administração pública, conforme dispõe o art. 37 da Constituição Federal, no que
tange à publicidade, eficiência e moralidade na gestão pública. Ademais, leis estaduais
e federais admitem identificação profissional de agentes públicos como requisito para
exercício de atividades externas.
A necessidade de regulação
Diante dos riscos evidenciados por casos recentes de falsificação e
golpes, é imperativo que este Poder Legislativo Municipal institua regras específicas,
pois Crachás incompletos, sem padronização ou fiscalização, facilitam a atuação de
criminosos. Ao prever foto, nome, órgão, vínculo e eventual terceirizado, o projeto
amplia a confiabilidade do documento.
Enceramento
Diante disso, conclama-se a votação favorável ao presente projeto, que
reforça a segurança, transparência e confiança entre servidores e sociedade,
ESTADO DO ACRE
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Leôncio Castro
alinhando-se com os princípios constitucionais da administração pública e
resguardando os direitos do cidadão.
Rio Branco, 02 de julho de 2025
LEÔNCIGICASTRO
ereador

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