CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o Programa Municipal
de Diversidade da Merenda
Escolar no Município de Rio
Branco, Acre, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO decreta:
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa Municipal de
Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar
adaptada às necessidades nutricionais específicas de estudantes com:
I – Deficiência;
II – Diabetes;
III – Doença celíaca;
IV – Alergias alimentares;
V – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
VI – Transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou nutricionais
que requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional.
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Art. 2º
A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede municipal de
ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer alimentação
de casa, com a garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de discriminação.
Art. 3º
Para a implementação do Programa, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria
Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá:
I – Realizar o cadastro e acompanhamento dos(as) estudantes com necessidades
alimentares específicas;
II – Providenciar laudos técnicos de profissionais habilitados, como médicos,
nutricionistas e psicólogos;
III – Elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados(as), conforme as
condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno(a);
IV – Capacitar merendeiras, coordenadores(as) pedagógicos(as) e profissionais
escolares sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de
dietas específicas;
V – Estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro dos
alimentos trazidos de casa;
VI – Garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares adequados ao
público atendido.
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Art. 4º
Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em razão de sua
alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade e
igualdade de acesso à alimentação escolar.
Art. 5º
O Programa poderá ser acompanhado por comissão composta por representantes da
comunidade escolar, da área da saúde, da nutrição, dos pais/responsáveis e do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar (CAE), para fiscalizar e avaliar a execução da política
pública.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados
a partir da data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à alimentação segura, digna e inclusiva
a todas as crianças da rede municipal de ensino de Rio Branco. Muitas crianças convivem
com condições médicas que impõem restrições alimentares severas, como diabetes,
doença celíaca, alergias e transtornos alimentares associados ao TEA.
A merenda escolar precisa ser adaptada à realidade de cada aluno para que todos
tenham acesso igualitário ao ambiente escolar e ao desenvolvimento pleno. Essa é uma
política de inclusão, saúde pública e direitos humanos.
O município, ao assumir esse compromisso, fortalece o papel da educação inclusiva e da
saúde preventiva, contribuindo com mais justiça social e dignidade às famílias riobranquenses.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”,
09 de julho de 2025.
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder do Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC