br-locleg corpus explorer

← Rio Branco (AC)

materia nº 94/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2025
Date 2025-07-09
Ementa“Institui o Programa Municipal de Diversidade da Merenda Escolar no Município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências”
native_id34484

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-04 Autógrafo encaminhado ao Executivo Municipal — —
2025-12-11 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-10 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-07-09 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-04T19:35:12.952531-03:00 Aprovada 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Institui o Programa Municipal 
de Diversidade da Merenda 
Escolar no Município de Rio 
Branco, Acre, e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO decreta:
Art. 1º
Fica instituído no âmbito do Município de Rio Branco o Programa Municipal de 
Diversidade da Merenda Escolar, com o objetivo de oferecer alimentação escolar 
adaptada às necessidades nutricionais específicas de estudantes com:
I – Deficiência;
II – Diabetes;
III – Doença celíaca;
IV – Alergias alimentares;
V – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
VI – Transtornos alimentares, seletividade ou outras condições médicas ou nutricionais 
que requeiram dieta especial, comprovadas por laudo médico e/ou nutricional.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 2º
A merenda escolar adaptada deverá ser fornecida diretamente pela rede municipal de 
ensino ou, mediante necessidade comprovada, poderá o(a) aluno(a) trazer alimentação 
de casa, com a garantia de ambiente seguro, supervisionado e livre de discriminação.
Art. 3º
Para a implementação do Programa, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, deverá:
I – Realizar o cadastro e acompanhamento dos(as) estudantes com necessidades 
alimentares específicas;
II – Providenciar laudos técnicos de profissionais habilitados, como médicos, 
nutricionistas e psicólogos;
III – Elaborar cardápios personalizados por nutricionistas capacitados(as), conforme as 
condições de saúde e desenvolvimento de cada aluno(a);
IV – Capacitar merendeiras, coordenadores(as) pedagógicos(as) e profissionais 
escolares sobre as práticas adequadas de manipulação, preparo e fornecimento de 
dietas específicas;
V – Estabelecer normas para o acondicionamento, transporte e consumo seguro dos 
alimentos trazidos de casa;
VI – Garantir o fornecimento contínuo e regular de insumos alimentares adequados ao 
público atendido.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Art. 4º
Fica vedada qualquer forma de segregação ou exclusão de estudantes em razão de sua 
alimentação diferenciada, devendo ser assegurado o direito à inclusão, dignidade e 
igualdade de acesso à alimentação escolar.
Art. 5º
O Programa poderá ser acompanhado por comissão composta por representantes da 
comunidade escolar, da área da saúde, da nutrição, dos pais/responsáveis e do Conselho 
Municipal de Alimentação Escolar (CAE), para fiscalizar e avaliar a execução da política 
pública.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados 
a partir da data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE VEREADOR EBER MACHADO
Rua Hugo Carneiro - Bosque, Rio Branco - AC, 69908-250
 gabinete.vereadorebermachado@gmail.com
Telefone: (68) 3302-7200
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Justificativa
O presente Projeto de Lei visa garantir o direito à alimentação segura, digna e inclusiva 
a todas as crianças da rede municipal de ensino de Rio Branco. Muitas crianças convivem 
com condições médicas que impõem restrições alimentares severas, como diabetes, 
doença celíaca, alergias e transtornos alimentares associados ao TEA.
A merenda escolar precisa ser adaptada à realidade de cada aluno para que todos 
tenham acesso igualitário ao ambiente escolar e ao desenvolvimento pleno. Essa é uma 
política de inclusão, saúde pública e direitos humanos.
O município, ao assumir esse compromisso, fortalece o papel da educação inclusiva e da 
saúde preventiva, contribuindo com mais justiça social e dignidade às famílias rio￾branquenses.
Sala das Sessões “Edmundo Pinto de Almeida Neto”, 
09 de julho de 2025. 
EBER MACHADO
VEREADOR
Líder do Movimento Democrático Brasileiro – MDB/AC

open original →