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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaDispõe sobre a concessão de atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia no Município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id34652

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Processo Arquivado — —
2026-03-03 Norma promulgada — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-15 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-07-14 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:12:55.396043-03:00 Aprovado por unanimidade 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº _______/2025
Dispõe sobre a concessão de
atendimento prioritário às
pessoas com fibromialgia no
Município de Rio Branco e dá
outras providências.
Art. 1º Fica garantido, no âmbito do Município de Rio Branco, o direito ao
atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia nos estabelecimentos
públicos e privados que prestam serviços de atendimento ao público.
Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se estabelecimentos sujeitos à obrigação:
I – Repartições públicas municipais;
II – Instituições financeiras;
III – Agências bancárias;
IV – Casas lotéricas;
V – Empresas concessionárias de serviços públicos;
VI – Unidades de saúde públicas e privadas;
VII – Demais estabelecimentos que prestem atendimento ao público em geral.
Art. 3º O direito ao atendimento prioritário será concedido mediante a apresentação
de laudo médico que comprove o diagnóstico da fibromialgia, emitido por profissional
habilitado, de acordo com os critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) e pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão afixar, em local visível,
cartaz ou placa informando sobre o direito ao atendimento prioritário para pessoas com
fibromialgia.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes
penalidades:
I – Advertência por escrito, na primeira autuação;
II – Em caso de reincidência, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III – No caso de nova reincidência, a multa será aplicada em dobro a cada nova
infração, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ocorrência.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco – AC, 09 de Julho de 2025.
MATHEUS PAIVA
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo assegurar o direito ao atendimento
prioritário às pessoas diagnosticadas com fibromialgia no âmbito do Município de Rio
Branco.
A fibromialgia é uma síndrome reconhecida pela Organização Mundial da Saúde
(OMS) desde 1992, classificada sob o código M79.7 da Classificação Internacional de
Doenças (CID-10). Trata-se de uma condição crônica que causa dor generalizada, fadiga
intensa, distúrbios do sono, alterações cognitivas e emocionais, além de dificuldades
significativas na realização de atividades cotidianas.
Estudos e relatos de entidades médicas apontam que as pessoas com fibromialgia
enfrentam limitações físicas que dificultam, entre outras situações, a permanência por
longos períodos em filas e ambientes de espera. Essas dificuldades impactam diretamente
a qualidade de vida, exigindo medidas de inclusão e proteção social.
Do ponto de vista jurídico, o Projeto de Lei está fundamentado nos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da Constituição Federal),
do direito à saúde (art. 6º) e da promoção de igualdade de condições no acesso a serviços
públicos essenciais (art. 37, inciso VIII).
Além disso, a medida está em consonância com os objetivos do Estatuto da Pessoa
com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que, mesmo não incluindo expressamente a
fibromialgia, estabelece diretrizes para assegurar a acessibilidade e o atendimento
prioritário a pessoas com limitações funcionais e condições crônicas de saúde.
Diversos municípios brasileiros já reconheceram a importância de garantir
atendimento prioritário às pessoas com fibromialgia, a exemplo das cidades de São Paulo
(Lei Municipal nº 17.273/2020), Porto Alegre e outras, o que reforça a viabilidade e a
relevância social desta iniciativa.
O impacto financeiro para os estabelecimentos é mínimo, tratando-se apenas da
adequação de fluxos de atendimento e da divulgação da prioridade, sendo o benefício
social imensurável.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
proposta, como forma de assegurar dignidade, respeito e qualidade de vida às pessoas com
fibromialgia residentes em nossa cidade.

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