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materia nº 101/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-07-18
Ementa“DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id34847

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-12 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-05 Aguardando Encaminhamento — —
2025-12-04 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-18 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-07-18 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T13:51:41.888810-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI DE XX DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA 
MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER 
REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA 
SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a 
"Semana Municipal da Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira 
semana do mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos 
do Município.
Art. 2º A “Semana Municipal da Mãe Atípica” tem por objetivos:
I – Reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, compreendidas 
como aquelas responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do 
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
II – Promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de 
saúde e profissional a essas mães;
III – Conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas 
mulheres, promovendo inclusão, respeito e empatia;
IV – Estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade 
civil, instituições públicas e privadas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público 
Municipal promoverá, em parceria com instituições públicas e privadas, uma 
programação especial que poderá incluir:
I – Cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à 
geração de renda e autonomia financeira das mães;
II – Oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento, 
atividades físicas e saúde emocional;
III – Atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e 
terapias em grupo;
IV – Palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na 
realidade das mães atípicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
V – Atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim 
de garantir que as mães possam participar das ações com tranquilidade;
VI – Feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco 
na inclusão e participação da comunidade.
Art. 4º O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre:
I – Secretarias Municipais;
II – Instituições do Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT, 
etc.);
III – Instituições de ensino superior e técnico;
IV – Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos 
interessados;
V – Entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos;
VI – Empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
inclusive quanto à definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e 
parcerias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, XX de julho de 2025.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE 
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A criação da “Semana Municipal da Mãe Atípica”, no âmbito do 
Município de Rio Branco/AC, tem como objetivo reconhecer e valorizar 
mães que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência, 
transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.
Tais mães enfrentam uma rotina marcada por desafios intensos e 
contínuos, muitas vezes em condições de vulnerabilidade social, 
econômica e emocional. São mulheres que dedicam tempo, energia e 
recursos à garantia do bem-estar e desenvolvimento de seus filhos, 
frequentemente em detrimento da própria saúde física e mental. Nesse 
contexto, é fundamental que o Poder Público reconheça e atue de forma 
propositiva para apoiar essas mães, oferecendo ferramentas de 
acolhimento, fortalecimento e inclusão.
A proposta visa oferecer acolhimento e apoio por meio de ações 
integradas nas áreas da saúde, assistência social, educação e 
capacitação, além de promover a conscientização da população.
A iniciativa fortalece a inclusão social, respeita os princípios 
constitucionais da dignidade da pessoa humana e representa um 
importante passo para construir uma cidade mais empática e justa.

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