CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
PROJETO DE LEI DE XX DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INTITUIR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC, A “SEMANA
MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, A SER
REALIZADA ANUALMENTE NA TERCEIRA
SEMANA DE MAIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – ACRE
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Branco/AC, a
"Semana Municipal da Mãe Atípica", a ser realizada anualmente na terceira
semana do mês de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos
do Município.
Art. 2º A “Semana Municipal da Mãe Atípica” tem por objetivos:
I – Reconhecer e valorizar o papel das mães atípicas, compreendidas
como aquelas responsáveis por pessoas com deficiência, transtornos do
neurodesenvolvimento ou doenças crônicas;
II – Promover ações que proporcionem apoio psicológico, social, de
saúde e profissional a essas mães;
III – Conscientizar a sociedade sobre os desafios enfrentados por essas
mulheres, promovendo inclusão, respeito e empatia;
IV – Estimular a criação de redes de apoio que envolvam a sociedade
civil, instituições públicas e privadas.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Mãe Atípica, o Poder Público
Municipal promoverá, em parceria com instituições públicas e privadas, uma
programação especial que poderá incluir:
I – Cursos de capacitação profissional de curta duração, voltados à
geração de renda e autonomia financeira das mães;
II – Oficinas de autocuidado e bem-estar, como estética, relaxamento,
atividades físicas e saúde emocional;
III – Atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos, psiquiátricos e
terapias em grupo;
IV – Palestras, rodas de conversa e grupos de apoio, com foco na
realidade das mães atípicas;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
V – Atividades recreativas, culturais e pedagógicas para os filhos, a fim
de garantir que as mães possam participar das ações com tranquilidade;
VI – Feiras de serviços, exposições e apresentações artísticas, com foco
na inclusão e participação da comunidade.
Art. 4º O evento poderá ser organizado em regime de cooperação entre:
I – Secretarias Municipais;
II – Instituições do Sistema “S” (SESC, SENAC, SENAI, SEST/SENAT,
etc.);
III – Instituições de ensino superior e técnico;
IV – Ministério Público, OAB, Poder Judiciário e demais órgãos
interessados;
V – Entidades da sociedade civil, ONGs, associações e coletivos;
VI – Empresas locais, comércio, profissionais autônomos e voluntários.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber,
inclusive quanto à definição de responsabilidades, cronograma, orçamento e
parcerias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, XX de julho de 2025.
ZÉ LOPES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Gabinete do Vereador Zé Lopes
JUSTIFICATIVA
A criação da “Semana Municipal da Mãe Atípica”, no âmbito do
Município de Rio Branco/AC, tem como objetivo reconhecer e valorizar
mães que dedicam suas vidas ao cuidado de filhos com deficiência,
transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças crônicas.
Tais mães enfrentam uma rotina marcada por desafios intensos e
contínuos, muitas vezes em condições de vulnerabilidade social,
econômica e emocional. São mulheres que dedicam tempo, energia e
recursos à garantia do bem-estar e desenvolvimento de seus filhos,
frequentemente em detrimento da própria saúde física e mental. Nesse
contexto, é fundamental que o Poder Público reconheça e atue de forma
propositiva para apoiar essas mães, oferecendo ferramentas de
acolhimento, fortalecimento e inclusão.
A proposta visa oferecer acolhimento e apoio por meio de ações
integradas nas áreas da saúde, assistência social, educação e
capacitação, além de promover a conscientização da população.
A iniciativa fortalece a inclusão social, respeita os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e representa um
importante passo para construir uma cidade mais empática e justa.