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materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre a criação da Política Municipal de Linguagem Simples nos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Rio Branco e dá outras providências.
native_id35744

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-03 Norma promulgada — —
2025-12-16 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-12T05:14:25.402695-03:00 Aprovada 18 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Política 
Municipal de Linguagem Simples 
nos Órgãos da Administração 
Pública Direta e Indireta do 
município de Rio Branco e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos 
órgãos da administração direta e indireta do Município de Rio Branco, incluindo a 
Câmara Municipal, com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem 
simples e clara em todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade 
localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao 
cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma 
clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais 
usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a 
compreensão de textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as 
frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que 
procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para 
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle 
social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato, 
observará as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de 
forma complementar.
§1º - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta 
Lei.
§2º - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a 
disponibilização integral das informações.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/AC, 15 de agosto de 2025.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC 
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a 
Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e 
indireta do Município de Rio Branco, incluindo a Câmara Municipal. O objetivo 
desta Lei é tornar a administração pública verdadeiramente próxima ao cidadão, 
garantindo que as informações e serviços do município sejam claros, 
compreensíveis e de fácil utilização.
Com a implementação desta política, os atos administrativos, 
comunicados, formulários e demais documentos da Prefeitura passarão a utilizar 
palavras simples, frases curtas e explicações claras, facilitando que qualquer 
pessoa consiga localizar, entender e utilizar a informação sem depender de 
intermediários. Além disso, a simplificação da comunicação contribui para a 
transparência, a eficiência administrativa e a participação popular, fortalecendo o 
controle social e promovendo a inclusão de todos os cidadãos, 
independentemente de escolaridade ou necessidades especiais.
Esta iniciativa visa reduzir custos administrativos, diminuir a burocracia 
desnecessária e aproximar o governo da população, tornando a comunicação 
pública mais direta, amigável e eficaz. Ao adotar a linguagem simples, o Município 
de Rio Branco dá um passo decisivo para criar um atendimento mais humano, 
acessível e compreensível para todos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação 
deste importante Projeto de Lei, que transformará a forma como a administração 
municipal se comunica com a população, tornando-a mais clara, transparente e 
próxima do cidadão.
André Kamai
Vereador – PT/AC

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