Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Dispõe sobre a criação da Política
Municipal de Linguagem Simples
nos Órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta do
município de Rio Branco e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO
Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Linguagem Simples nos
órgãos da administração direta e indireta do Município de Rio Branco, incluindo a
Câmara Municipal, com os seguintes objetivos:
I - garantir que a administração pública municipal utilize uma linguagem
simples e clara em todos seus atos;
II - possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade
localizar, entender e utilizar as informações da Prefeitura;
III - reduzir a necessidade de intermediários entre o governo e a população;
IV - reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao
cidadão;
V - promover a transparência e o acesso à informação pública de forma
clara;
VI - facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população;
VII - promover o uso de linguagem inclusiva.
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
I - Linguagem Simples: o conjunto de práticas, instrumentos e sinais
usados para transmitir informações de maneira clara e objetiva, a fim de facilitar a
compreensão de textos;
II - Texto em Linguagem Simples: o texto em que as ideias, as palavras, as
frases e a estrutura são organizadas para que o leitor encontre facilmente o que
procura, compreenda o que encontrou e utilize a informação.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Linguagem Simples:
I - o foco na cidadã e no cidadão;
II - a linguagem como meio para redução das desigualdades e para
promoção do acesso aos serviços públicos, transparência, participação e controle
social;
III - simplificação dos atos da administração municipal.
Art. 4º A administração pública municipal, para criar ou alterar qualquer ato,
observará as seguintes diretrizes:
I - conhecer e testar a linguagem com o público alvo;
II - usar linguagem respeitosa, amigável, simples e de fácil compreensão;
III - usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade;
IV - não usar termos discriminatórios;
V - usar linguagem adequada às pessoas com deficiência;
VI - evitar o uso de jargões e palavras estrangeiras;
VII - evitar o uso de termos técnicos e explicá-los quando necessário;
VIII - evitar o uso de siglas desconhecidas;
IX - reduzir comunicação duplicada e desnecessária;
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
X - usar elementos não textuais, como imagens, tabelas e gráficos de
forma complementar.
§1º - Caberá ao Poder Executivo definir diretrizes complementares a esta
Lei.
§2º - A aplicação das diretrizes estabelecidas por esta Lei não prejudicará a
disponibilização integral das informações.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco/AC, 15 de agosto de 2025.
André Kamai
Vereador
Partido dos Trabalhadores – PT/AC
Câmara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador André Kamai
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Apresento à Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que institui a
Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e
indireta do Município de Rio Branco, incluindo a Câmara Municipal. O objetivo
desta Lei é tornar a administração pública verdadeiramente próxima ao cidadão,
garantindo que as informações e serviços do município sejam claros,
compreensíveis e de fácil utilização.
Com a implementação desta política, os atos administrativos,
comunicados, formulários e demais documentos da Prefeitura passarão a utilizar
palavras simples, frases curtas e explicações claras, facilitando que qualquer
pessoa consiga localizar, entender e utilizar a informação sem depender de
intermediários. Além disso, a simplificação da comunicação contribui para a
transparência, a eficiência administrativa e a participação popular, fortalecendo o
controle social e promovendo a inclusão de todos os cidadãos,
independentemente de escolaridade ou necessidades especiais.
Esta iniciativa visa reduzir custos administrativos, diminuir a burocracia
desnecessária e aproximar o governo da população, tornando a comunicação
pública mais direta, amigável e eficaz. Ao adotar a linguagem simples, o Município
de Rio Branco dá um passo decisivo para criar um atendimento mais humano,
acessível e compreensível para todos.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
deste importante Projeto de Lei, que transformará a forma como a administração
municipal se comunica com a população, tornando-a mais clara, transparente e
próxima do cidadão.
André Kamai
Vereador – PT/AC