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惑護
C含mara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereador Le6ncio Castro
PRO」ETQ DEし割DE_AGOSTO Dた2025
’’Disp6e Sobre atendimento prioritgirio ds m5es e pais
atipicos, reSPOnS5veis por pessoas com defici6ncia,
transtorno do espectro autista (TEA) ou doencas
raras, em eStabelecimentos p心blicos e privados no
含mbito do Municfpio de Rio Branco, e da outras
PrOVid6ncias.
O PREFEITO DO MUNIC「PIO DE RiO BRANCO-ACRE
Faco saber que a C台mara Municipal de Rio Branco dec「eta e eu sanciono a seguinte
しei:
Art. 19 Fica assegurado o atendimento priorit鉦o誌m昌es e pais at佃icos, entendidos
COmO aqueIes que s芸o responsivejs !egajs e cuidadores direto de pessoas com deficj6ncia, tranStOrnO do
espectro autista 〈TEA〉 ou doen串s raras, nOS Seguintes Iocais:
十「epa面g6es pdbIicas municipais;
!トins鴫ui誇es f活ancei「霞s;
帖- emPreSaS COnCeSSion計ias de servigos pdbIicos;
lV - eStabelecimentos comerciais em gera上
Art. 29 Para fins de comprova誇o do di「eito previsto nesta Lei, aS m5es e pais atfpicos
deverわapresentar documento que comprove a condic5o da pessoa sob seus cuidados, tais como:
トlaudo m6dico;
= -Carteira de identifica弟o da pess。a COm deficiencia ou autista, quando houve「;
冊-qualquer outro documento oficiaI que ateste a condic岩o.
Art. 39 Os Iocais mencionados no a巾19 dever5o incluir a sinalizacきo adequada
informando sobre a prioridade de atendimento誌mきes at佃icas, em Iocalvisivel ao p心b柾o.
Art. 49 O n5o cumprimento desta Lei sujeitarさo infratorおpenalidades p「evistas no
C6digo de Posturas Municipais, Sem Prejufzo de out「as sanき6es cabiveis.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu輔ca95o.
囲
恵}二二一▲主立
C含mara Municipal de Rio Branco
Gabinete do Vereadorしe6ncio Castro
J U STIFICAT!VA
O p「esente Projeto de Lei visa reconhece「 e valo「iza「 o papel fundamental das m5es
e pais atipicos que dedicam suas vidas ao cuidado de f冊os com defici台ncia, Transto「no do Espectro
Autista (TEA) ou doencas raras. Esses cuidadores enfrentam desafios d清正os que v5o aほm do amor e do
Cuidado, enVOivendo uma rotina exaustiva de terapias, COnSultas m台dicas, geSt5o de medicamentos e
luta por direitos e incIus富o.
Alem de serem cuidado「es abnegados, muitas vezes esses pais e maes tamb6m
assumem o papeI de terapeutas, advogados e defensores dos direitos de seus f冊os, enfrentando um
Sistema muitas vezes burocr細co e inacessivel. A necessidade de lida「 com Iongas filas em repartic6es
P心blicas, bancos e estabelecimentos privados∴aCreSCenta uma SObreca「ga emocional e fisica,
描icし庸掘doさ宿d自前尋is s鴎誇c○mpie浦千〇轟自.
Garantir atendimento priorit5rio para essas m5es e pais 6 uma medida de respeito,
inclusao e dignidade, que reCOnhece a import含ncia de seu papel na∴SOCiedade. Essa iniciativa est5
aIinhada aos principios da Constitui肇o Fede「aI e ao Estatuto da Pessoa com Deficiencia, que buscam
PrOmOVer a iguaIdade e a inclusfo de todas as pessoas, independentemente de suas condic6es.
A imp!ementa弟o do atendimento prio塙訪o t「ar去beneffcios sig描icativos, COmO:
- Redu肇o do estresse e da sobrecarga emocional dos pais e m昌es atipicos;
- Melhoria na qualidade de vida dessas fam紺as;
- Promo辞o da incIus5o e da dignidade;
- Reconhecime塙e do pape廿undamental desses cuidadores na sociedade.
O reconhecimento e a valoriza嘩o do papel das m5es e pais atfpicos sao
fundamentais para a constru鋒o de uma sociedade mais justa e inclusiva, A garantia de atendimento
Priorit鉦o 6 uma medida simpIes, maS Significativa, que POde fazer uma g「ande diferen鍵na vjda dessas
fam楠s. Po「 isso soIicito aos nobres colegas a aprovac5o do referido projeto de Lei.
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