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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDenomina de “CAPSi Damião Nunes da Costa” o Centro de Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil, instalado na Unidade de Referência em Atenção Primária Maria Barroso da Silva, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-23 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 112ª Sessão Ordinária, no dia 03 de dezembro de 2025. Sancionada integralmente a Lei Municipal n° 2.644, de 12 de janeiro de 2026. Publicada no D.O.E nº 14.192, de 26 de fevereiro de 2026, pág. 340. Processo arquivado.
2026-03-16 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-04 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-11-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-03 Aguardando Encaminhamento — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-28 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-08-28 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-03T13:54:38.371670-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE
Rua Hugo Carneiro nº567 , Bairro Bosque
GABINETE DA VEREADOR JOÃO PAULO – PODEMOS
E mail.joaopaulo.gabinetevereador@gmail.com
Instagram: @joaopaulosilvarb
PROJETO DE LEI Nº ____ 2025
EMENTA: Denomina de “CAPSi Damião Nunes da 
Costa” o Centro de Atenção Psicossocial Infantil e 
Juvenil, instalado na Unidade de Referência em 
Atenção Primária Maria Barroso da Silva, e dá 
outras providências.
O PREFEITO do Município de Rio Branco - Estado do Acre.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “CAPSi Damião Nunes da Costa” o Centro de Atenção 
Psicossocial Infantil e Juvenil, instalado para funcionamento dentro da Unidade de 
Referência em Atenção Primária Maria Barroso da Silva, no Bairro Sobral, localizada 
neste Município.
Art. 2º Esta denominação tem como finalidade prestar justa homenagem póstuma ao 
Senhor Damião Nunes da Costa, em reconhecimento à sua memória e à relevância de 
sua trajetória junto à comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Governador “EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, 27 de agosto de 
2025.
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Justificativa: 
“A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas afirma 
que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Dotados de 
razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. 
Inspirada por esse princípio, a sociedade brasileira comemora, no dia 18 de maio, o Dia 
Nacional da Luta Antimanicomial, data simbólica que marca a resistência contra a 
segregação e a violência vivenciadas por pessoas em sofrimento psíquico nos antigos 
manicômios.
Esse movimento resultou na Reforma Psiquiátrica Brasileira e na criação da Rede de 
Atenção Psicossocial (RAPS), marco civilizatório garantido pela Lei nº 10.216/2001, que 
assegura cuidados em saúde mental de forma humanizada, intersetorial e com foco na 
reinserção social. Trata-se de uma conquista histórica que transformou vidas, 
substituindo práticas de exclusão por ações de acolhimento, dignidade e respeito.
Nesse contexto, a trajetória de Damião Nunes da Costa representa um verdadeiro 
símbolo dessa luta no Acre. Damião foi presidente e tesoureiro da APASAMA –
Associação de Pacientes e Amigos de Saúde Mental do Acre, desempenhando papel 
decisivo para que o atendimento em saúde mental deixasse de ser centralizado 
exclusivamente no Hospital de Saúde Mental do Acre (HOSMAC), instituição que 
enfrentava graves problemas de superlotação e insuficiência de vagas. Graças à sua 
atuação, foi possível descentralizar o cuidado, criando alternativas de atendimento para 
casos mais leves e ampliando o acesso da população a serviços de saúde mental em 
diferentes locais da cidade.
A sua história pessoal é também testemunho de superação e engajamento. Ao chegar 
ao HOSMAC no ano de 2000, em meio a um quadro de profunda depressão, Damião 
encontrou acolhimento nas reuniões de apoio realizadas semanalmente. Dessa 
experiência coletiva surgiu a APASAMA, que ele ajudou a fundar e consolidar. 
Transformou sua dor em luta, sua experiência em exemplo, tornando-se voz ativa na 
defesa da dignidade, da inclusão e do fortalecimento da rede de saúde mental.
Além da dimensão clínica, Damião defendia um modelo ampliado de cuidado, que 
integrasse arte, cultura, esporte e assistência social como ferramentas essenciais para a 
promoção da saúde mental e a reinserção social dos usuários.
Dessa forma, ao denominar o Centro de Atenção Psicossocial Infantil e Juvenil – CAPSi 
com o nome de “Damião Nunes da Costa”, o Município de Rio Branco não apenas presta 
justa homenagem à sua memória, mas também reafirma um compromisso com os ideais 
que ele representou: a construção de uma sociedade mais humana, solidária e inclusiva; 
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além de atender aos requisitos mencionados no Artigo 3º e 5º da Lei Municipal Nº 2.382, 
de 18 de dezembro de 2020.
Por indicação do Executivo Municipal na pessoa do Ilmo Sr. Prefeito Tião Bocalon, 
apresento esse Projeto de Lei e aguardo aprovação dos meus pares. 
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Biografia de Damião Nunes da Costa
Damião Nunes da Costa nasceu em 08 de agosto de 1955, em Boca do Acre. Irmão 
gêmeo de Cosme, que faleceu precocemente, teve uma vida marcada por desafios 
pessoais, mas também por uma trajetória de superação e dedicação às causas 
humanitárias. Foi casado com Maria Eunice (segunda esposa) e teve 4 filhos: Anderson, 
Andrea, Sabrina e Silvia. 
Trabalhou em diversas empresas, como a Coca-Cola e o transporte coletivo, sempre 
reconhecido como um homem trabalhador. No entanto, enfrentou dificuldades 
relacionadas ao alcoolismo e a desequilíbrios familiares, que o levaram a um período de 
sofrimento e afastamento social. Por volta do ano 2000, em meio a um quadro de 
depressão, foi levado ao HOSMAC, onde iniciou um processo de transformação pessoal.
No hospital, recebeu o diagnóstico de transtorno bipolar e passou a participar 
ativamente das reuniões e atividades do movimento antimanicomial. Ganhou destaque 
pelo engajamento e liderança, tornando-se presidente da APASAMA (Associação de 
Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre). Durante sua gestão, foi peça 
fundamental para descentralizar o atendimento do HOSMAC, reduzir a superlotação e 
contribuir para a criação de novos espaços de cuidado em saúde mental no Estado.
Damião foi palestrante, representante das causas da saúde mental junto ao poder 
público municipal e símbolo de superação e compromisso com a dignidade das pessoas 
em sofrimento psíquico. Sua atuação contribuiu de forma decisiva para desconstruir a 
visão manicomial e fortalecer o cuidado humanizado.
Nos últimos anos, enfrentou uma batalha contra o câncer de fígado, chegando a realizar 
transplante em São Paulo. Mesmo diante da doença, manteve-se firme em seus ideais. 
Faleceu em decorrência de complicações de saúde, deixando um legado de luta, 
esperança e humanidade, vindo a óbito em 04 de março de 2022.
Seu nome permanece vivo na memória de todos que conviveram com ele e 
reconheceram sua importância na construção de uma rede de atenção em saúde mental 
mais justa e acolhedora.
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