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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-09-18
EmentaConcede o título de Cidadão Rio-Branquense ao senhor Ocimar da Silva Sales Júnior.
native_id37193

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025. Decreto Legislativo n° 55/2025. Publicado no D.O.E nº 14.182, de 08 de janeiro de 2026, pág. 44. Processo arquivado.
2026-03-06 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2025-12-10 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-22 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-09-19 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T14:29:38.798805-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°____/2025
Concede o título de Cidadão rio￾branquense ao senhor Ocimar da 
Silva Sales Júnior.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO decreta:
Art. 1° Fica concedido, nos termos do Decreto Legislativo n°21, de 16 de julho de 2019, o 
título de Cidadão rio-branquense ao senhor Ocimar da Silva Sales Júnior.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 28 de Agosto de 2025.
JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo conceder o Título Honorífico de Cidadão Rio-Branquense 
ao promotor de Justiça Ocimar da Silva Sales Júnior, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à sociedade Acreana, em especial ao município de Rio Branco.
Nascido em 11 de agosto de 1986, em Porto Velho, Rondônia, Ocimar Sales graduou-se em 
Direito pela Fundação Universidade Federal de Rondônia (2009), é pós-graduado pela Escola 
da Magistratura do Estado de Rondônia (EMERON) e especialista em Compliance Público￾Privado, Integridade Corporativa e Repressão à Corrupção pela Faculdade CERS (2021).
Ingressou no Ministério Público do Estado do Acre em 2016, aprovado em 6º lugar no XII 
Concurso Público, construindo uma sólida carreira jurídica pautada na ética, dedicação e 
compromisso com a defesa da cidadania e dos direitos fundamentais. Desde então, atuou em 
diversas comarcas, passando por Feijó, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e, 
posteriormente, em Rio Branco, onde assumiu funções de grande relevância no campo da 
Justiça Cível e da Defesa da Saúde.
Sua atuação se destaca pela condução de projetos inovadores e de impacto social, como o 
programa “Vacina Mais: Estratégias nas Escolas”, premiado nacionalmente, e o projeto “TAE –
Ampliação de Ofertas de Terapias Multidisciplinares no Centro Especializado em Reabilitação”, 
que fortaleceu a rede de atendimento a pessoas com deficiência. Além disso, coordenou 
iniciativas resolutivas no enfrentamento da pandemia de COVID-19, integrando comitês de crise 
e assegurando medidas emergenciais em prol da saúde pública.
Ao longo de sua trajetória, Ocimar Sales também se destacou na defesa do patrimônio público, 
na promoção da justiça social, na articulação interinstitucional e na busca por soluções práticas 
para problemas complexos enfrentados pela população acreana. Sua contribuição para a 
melhoria de serviços de saúde, infraestrutura, meio ambiente, direitos das pessoas com 
deficiência e políticas públicas de grande alcance consolidam sua importância para a capital 
Acreana.
Pelos relevantes serviços prestados, pelo compromisso com a justiça e pela contribuição efetiva 
para o fortalecimento das instituições e o bem-estar da população, é justo e oportuno que o Poder 
Legislativo de Rio Branco conceda a Ocimar da Silva Sales Júnior o Título Honorífico de Cidadão 
Rio-Branquense.
JOSÉ AUGUSTO SOARES AIACHE
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
IDENTIDADE COM FOTO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
CURRÍCULO
OCIMAR DA SILVA SALES JÚNIOR
 Rio Branco/AC | (69) 99982-1692 | (68) 99993-4667
 ociimar.junior@gmail.com | ojunior@mpac.mp.br
👨‍⚖️ Perfil Profissional
Promotor de Justiça de Entrância Final do Ministério Público do Estado do Acre, com 
sólida atuação desde 2016 em áreas cível, criminal, eleitoral e defesa da saúde. Reco￾nhecido por projetos de inovação institucional e práticas resolutivas premiadas, com forte 
dedicação à cidadania, direitos humanos e integridade pública.
🎯 Objetivo Profissional
Promover a garantia de direitos fundamentais em prol da sociedade, com foco na de￾fesa da Cidadania, Saúde, Direitos Humanos e Inovação na Justiça.
🎓 Formação Acadêmica
• Bacharel em Direito – Universidade Federal de Rondônia – 2009;
• Pós-Graduação em Direito para a Carreira da Magistratura – Escola da Magis￾tratura de Rondônia – 2013 – 984h;
• Pós-Graduação em Compliance Público-Privado, Integridade Corporativa e Re￾pressão à Corrupção – Faculdade CERS – 2021 – 360h;
🏆 Prêmios e Reconhecimentos
• IV Prêmio de Gestão e Inovação MPAC (2024) – 1º lugar com o projeto “Va￾cina Mais” e 3º lugar com o projeto “TAE”.
• Prêmio Innovare (2020) – Homenagem pela atuação ministerial.
• Certificado de Finalista – Prêmio J.Ex de Inovação Social (2024).
• Diploma da Ordem do Mérito Dom Pedro II (2017) – Corpo de Bombeiros Mili￾tar do Acre.
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GABINETE DO VEREADOR AIACHE
• Diversos elogios funcionais de magistrados, corregedoria e órgãos superiores.
💼 Experiência Profissional
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO
Estagiário de Direito – Porto Velho (2006–2007)
▪ Elaboração de ofícios e peças relacionadas à atividade de controle externo.
▪ Apoio em fiscalização de municípios e órgãos estaduais.
Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO
Estagiário de Direito – Porto Velho (2007–2009)
▪ Auxílio aos Promotores de Justiça, com elaboração de cotas, denúncias, recursos e pareceres.
▪ Atuação em Promotorias Criminais, Fazenda Pública, Probidade Administrativa, Família e Su￾cessões.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia – TJ/RO
Técnico Judiciário – Porto Velho (2009–2014)
▪ Lotado inicialmente na 3ª Vara Criminal.
▪ Designações como Secretário de Gabinete (Des. Valter de Oliveira), Assistente Jurídico (Des. 
Miguel Monico) e Assessor de Desembargador (Des. Gilberto Barbosa).
Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1
Analista Judiciário – Área Judiciária – Porto Velho (2014–2016)
▪ Lotado na 4ª Vara Federal (1º JEF), atuando como Assistente de Juiz Federal.
▪ Apoio em minutas de decisões, sentenças e despachos, além de análise processual em deman￾das federais.
Ministério Público do Estado do Acre – MPAC
Promotor de Justiça Substituto – Feijó, Tarauacá e Brasiléia (2016–2018)
▪ Atuação em áreas cível, criminal, família e eleitoral.
▪ Reconhecimento por desempenho ético e resolutivo (Portaria TJAC – Elogio 2017).
Promotor de Justiça de Entrância Final – Cruzeiro do Sul (2019–2025)
▪ Atuação na área cível, com destaque em ações coletivas de saúde e defesa do consumidor.
▪ Conceito “Muito Bom” em correição ordinária (2021).
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GABINETE DO VEREADOR AIACHE
Promotor de Justiça – Rio Branco (2025 – atual)
▪ Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível (6ª Titularidade).
▪ Designado para atuar na 1ª Promotoria Especializada de Defesa da Saúde.
▪ Coordenação de projetos de impacto social, com reconhecimento nacional.
📚 Cursos e Certificações
Direito Processual e Penal
• Novo CPC – MP/RS (2017) – 16h
• Improbidade Administrativa – CNJ/CEAJUD (2018) – 10h
• Formação e Aperfeiçoamento do Promotor do Júri – MPAC (2018) – 14h
• Curso Avançado em Ciências Criminais – IBAJ (2019) – 120h
• I Curso sobre Improbidade Administrativa e Lavagem de Dinheiro – MPAC (2019) – 24h
• Curso Online de Processo Estrutural – EDAMP (2020) – 10h
• Litigância Estratégica em Processo Estrutural – ENAMP (2020) – 10h
• Depoimento Especial com Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense – ESJUD (2021) –
25h
• Investigação Avançada – ESMPU (2021) – 16h
• Protocolo de Verificação de Notícias e Checagem de Fatos – ESMPU (2021) – 6h
Gestão, Liderança e Comunicação
• Gestão de Pessoas – MP/RS (2018) – 10h
• Oratória – CEAF/MPAC (2024) – 20h
• Media Training – CEAF/MPAC (2017) – 8h
• Mini Curso de Elaboração de Projetos – CEAF/MPAC (2023) – 12h
• Aula Inaugural – Formação de Agentes de Segurança Pública – MPAC (2021) – 2h
Compliance e Anticorrupção
• Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro – MJSP (2017) – 20h
• Compliance e Integridade no MP – ESMPU (2021) – 4h
• Oficina Programa de Combate à Corrupção e Improbidade – MPAC (2022) – 2h
Direitos Humanos e Saúde
• MP Resolutivo: Técnicas de Negociação em Políticas Públicas – MPAC (2020) – 2h
• Diversidade, Inclusão e Cidadania – MP/SP (2021) – 1h40min
• Feminismo Negro e Ações Afirmativas – MPAC (2021) – 2h
• Saúde Mental e Atenção Psicossocial em Desastres – FIOCRUZ (2021) – 2h
• Oficina Interdisciplinar em Saúde Mental e Direito – Defensoria/AC (2022) – 3h
• Jornada de Direito da Saúde – CJF (2024) – 14h
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR AIACHE
Proteção Social, Infância e Gênero
• Avaliação de Risco em Violência Doméstica – MPAC (2020) – 1h30min
• Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Contra a Mulher – MPAC 
(2020) – 2h
• Proteção das Vítimas – MPPR (2022) – 38h
• Inteligência e Investigação no MP – MPPR (2022) – 18h
Outros Relevantes
• Formação de Membros Ingressantes – MPAC (2019) – 420h
• Palestras e workshops em áreas como meio ambiente, inovação, direitos fundamentais 
e justiça restaurativa (2016–2024).
✍️ Publicações
• A Possibilidade de Absolvição Sumária em Audiência de Apresentação – Coletâ￾nea MPAC (2019).
• A Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais –
Abrampa, Belo Horizonte (2022).
🎤 Palestras e Magistério
• Direito à Saúde – UFAC, MPAC, Secretaria de Saúde.
• Seminário “Autistas e seus Direitos” – UFAC (2022).
• Formação de Estagiários MPAC – SAJ (2020).
• Seminários sobre Direitos Humanos, Saúde e Câncer de Mama (2022–2023).
🌐 Idiomas e Informática
• Inglês (intermediário) | Espanhol (básico)
• Sistemas jurídicos: SAJ, bases jurisprudenciais, ferramentas processuais.
👤 Dados Pessoais
• Nascido em 11/08/1986 – Porto Velho/RO
• Casado – 1 filho

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