PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº_____/2025
“Concede o Título de Cidadã
Rio-Branquense à Srª. Bárbara
Araújo de Abreu.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Rio-Branquense à Srª. Bárbara Araújo de
Abreu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Rio
Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 19 de setembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres pares,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título
de Cidadã Rio-Branquense à senhora Bárbara Araújo de Abreu, em reconhecimento à
sua relevante contribuição para a sociedade de Rio Branco, tanto no campo jurídico
quanto no social.
Nascida em São Luís do Maranhão, em 06 de janeiro de 1992, Bárbara Araújo
de Abreu graduou-se em Direito em 2015 e possui três pós-graduações nas áreas de
Processo Penal, Direitos Humanos e Perícia Criminal. Em 2018, foi aprovada em 2º
lugar no concurso de Defensor Público do Estado do Acre, tomando posse em 2022,
quando passou a atuar na capital acreana.
Desde então, exerce com dedicação a função de defensora pública no Tribunal
do Júri de Rio Branco, já tendo participado de mais de 100 plenários, assegurando o
direito de defesa a cidadãos em situação de vulnerabilidade, que não possuem
condições de constituir advogado. Sua atuação firme e humanizada tem garantido o
acesso à justiça e fortalecido o Estado Democrático de Direito.
Além do trabalho no Júri, Bárbara exerceu a chefia do Núcleo de Direitos da
Mulher e da Comunidade LGBT da Defensoria Pública, período em que coordenou o
primeiro mutirão de registro civil para pessoas trans do Acre, denominado “Viver com
meu nome”*. Foi também idealizadora do programa profissionalizante “Cuida,
Maninha”, em parceria com o IEPTEC, destinando vagas específicas para mulheres
vítimas de violência doméstica, medida que contribuiu para a autonomia e
emancipação dessas mulheres.
Atualmente, Bárbara preside a Associação dos Defensores Públicos do Estado
do Acre (ADPACRE), onde tem trabalhado pelo fortalecimento da carreira e pela
defesa das prerrogativas da Defensoria Pública. Sob sua liderança, promoveu ações
de grande alcance social, como o atendimento itinerante voltado aos impactos das
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enchentes nos bairros periféricos de Rio Branco, levando cidadania e esperança a
famílias atingidas pelas adversidades.
Por sua destacada trajetória, marcada pelo compromisso com a justiça, a
inclusão social, a defesa dos direitos humanos e o fortalecimento das instituições, a
homenageada tornou-se, de fato, uma cidadã rio-branquense por escolha e por
dedicação.
Diante disso, a concessão deste título representa o justo reconhecimento da
Câmara Municipal de Rio Branco a uma profissional que tanto tem contribuído para a
construção de uma cidade mais justa, solidária e humana.
Felipe Tchê
Vereador – PP
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