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materia nº 58/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 58 / 2025
Date 2025-09-22
EmentaConcede o Título de Cidadã Rio-Branquense à Srª. Bárbara Araújo de Abreu
native_id37411

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-19 Processo Arquivado — Matéria aprovada por unanimidade, inclusive em redação final na 105ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025. Decreto Legislativo n° 57/2025. Publicado no D.O.E nº 14.182, de 08 de janeiro de 2025, pág. 44. Processo arquivado.
2026-03-03 Norma promulgada — —
2025-12-10 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-23 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-09-22 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T14:29:39.238486-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº_____/2025
“Concede o Título de Cidadã
Rio-Branquense à Srª. Bárbara
Araújo de Abreu.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Rio-Branquense à Srª. Bárbara Araújo de
Abreu, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município de Rio
Branco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, Acre, 19 de setembro de 2025.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres pares,
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por finalidade conceder o Título
de Cidadã Rio-Branquense à senhora Bárbara Araújo de Abreu, em reconhecimento à
sua relevante contribuição para a sociedade de Rio Branco, tanto no campo jurídico
quanto no social.
Nascida em São Luís do Maranhão, em 06 de janeiro de 1992, Bárbara Araújo
de Abreu graduou-se em Direito em 2015 e possui três pós-graduações nas áreas de
Processo Penal, Direitos Humanos e Perícia Criminal. Em 2018, foi aprovada em 2º
lugar no concurso de Defensor Público do Estado do Acre, tomando posse em 2022,
quando passou a atuar na capital acreana.
Desde então, exerce com dedicação a função de defensora pública no Tribunal
do Júri de Rio Branco, já tendo participado de mais de 100 plenários, assegurando o
direito de defesa a cidadãos em situação de vulnerabilidade, que não possuem
condições de constituir advogado. Sua atuação firme e humanizada tem garantido o
acesso à justiça e fortalecido o Estado Democrático de Direito.
Além do trabalho no Júri, Bárbara exerceu a chefia do Núcleo de Direitos da
Mulher e da Comunidade LGBT da Defensoria Pública, período em que coordenou o
primeiro mutirão de registro civil para pessoas trans do Acre, denominado “Viver com
meu nome”*. Foi também idealizadora do programa profissionalizante “Cuida,
Maninha”, em parceria com o IEPTEC, destinando vagas específicas para mulheres
vítimas de violência doméstica, medida que contribuiu para a autonomia e
emancipação dessas mulheres.
Atualmente, Bárbara preside a Associação dos Defensores Públicos do Estado
do Acre (ADPACRE), onde tem trabalhado pelo fortalecimento da carreira e pela
defesa das prerrogativas da Defensoria Pública. Sob sua liderança, promoveu ações
de grande alcance social, como o atendimento itinerante voltado aos impactos das
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
enchentes nos bairros periféricos de Rio Branco, levando cidadania e esperança a
famílias atingidas pelas adversidades.
Por sua destacada trajetória, marcada pelo compromisso com a justiça, a
inclusão social, a defesa dos direitos humanos e o fortalecimento das instituições, a
homenageada tornou-se, de fato, uma cidadã rio-branquense por escolha e por
dedicação.
Diante disso, a concessão deste título representa o justo reconhecimento da
Câmara Municipal de Rio Branco a uma profissional que tanto tem contribuído para a
construção de uma cidade mais justa, solidária e humana.
Felipe Tchê
Vereador – PP
http://www.riobranco.ac.leg.br/endereço eletrônico: felipestche@gmail.com / WhatsApp: 68 99208-1282
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