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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre o Atendimento Prioritário aos Corretores de Imóveis no Âmbito do Município de Rio Branco e dá Outras Providências.
native_id37809

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-20 Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal — —
2026-03-19 Aguardando Elaboração e Encaminhamento de Autógrafo — —
2026-02-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-01 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico — —
2025-09-29 Aguardando Encaminhamento — Matéria aguardando exame de admissibilidade da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-26T11:54:52.852298-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
PROJETO DE LEI Nº______ /2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da 
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas 
empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição 
municipal. 
I- São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente 
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES 
IMOBILIÁRIAS (TTI - NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NE
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis da 26ª REGIÃO/AC 
Art.2º- A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o 
desenvolvimento de sua atividade profissional,
atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Art.3º- Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e 
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar
apresentando a respectiva car
vencida. 
Art. 4º - Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade 
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da 
presente Lei. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regul
que couber. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2025
"Dispõe sobre o Atendimento 
Prioritário aos Corretores de 
Imóveis no Âmbito do Município 
de Rio Branco e dá Outras 
Providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE faço
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da 
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas 
concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição 
São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente 
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES 
NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NE
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho 
Regional de Corretores de Imóveis da 26ª REGIÃO/AC – CRECI￾A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o 
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas 
atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e 
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar
apresentando a respectiva carteira funcional, em dias, não podendo esta estar 
Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade 
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da 
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acre. 
Dispõe sobre o Atendimento 
Prioritário aos Corretores de 
Imóveis no Âmbito do Município 
de Rio Branco e dá Outras 
ACRE faço saber que a 
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da 
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas 
concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição 
São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente 
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES 
NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NEGÓCIOS 
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho 
-AC 
A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o 
no exercício de suas 
Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e 
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se 
teira funcional, em dias, não podendo esta estar 
Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade 
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da 
amentará a presente Lei no 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
Sala das Sessões,
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
SETEMBRO DE 2025. 
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Rio Branco 
Biênio 2025-2026 
Acre. 
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE 
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos (Cartórios) no Município do Rio 
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o 
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica 
de transações e proces
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a 
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o 
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a r
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando 
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos 
para todas as partes envolvidas nas negociações. 
Ao garantir atendimento prioritário a e
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o 
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos 
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à 
população, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E 
por conseguinte, melhorando sobremaneira sua arrecadação.
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o 
desenvolvimento econômico e social da cidade, ao passo que
do cidadão de receber serviços públicos com eficiência. 
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre. 
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de 
serviços públicos (Cartórios) no Município do Rio de Rio Branco, garantindo 
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o 
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica 
de transações e processos legais, muitas vezes de alta complexidade e 
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a 
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o 
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a r
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando 
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos 
para todas as partes envolvidas nas negociações. 
Ao garantir atendimento prioritário a esses profissionais em órgãos 
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o 
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos 
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à 
lação, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E 
por conseguinte, melhorando sobremaneira sua arrecadação.
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o 
desenvolvimento econômico e social da cidade, ao passo que respeita o direito 
do cidadão de receber serviços públicos com eficiência. 
JOABE LIRA DE QUEIROZ 
Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Rio Branco 
Biênio 2025-2026 
Acre. 
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos 
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de 
de Rio Branco, garantindo 
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o 
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica 
sos legais, muitas vezes de alta complexidade e 
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a 
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o 
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a regularização 
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando 
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos 
sses profissionais em órgãos 
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o 
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos 
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à 
lação, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E 
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o 
respeita o direito 

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