Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
PROJETO DE LEI Nº______ /2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas
empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição
municipal.
I- São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES
IMOBILIÁRIAS (TTI - NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NE
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 26ª REGIÃO/AC
Art.2º- A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional,
atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Art.3º- Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar
apresentando a respectiva car
vencida.
Art. 4º - Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da
presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regul
que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
PROJETO DE LEI Nº______ /2025
"Dispõe sobre o Atendimento
Prioritário aos Corretores de
Imóveis no Âmbito do Município
de Rio Branco e dá Outras
Providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE faço
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas
concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição
São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES
NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NE
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho
Regional de Corretores de Imóveis da 26ª REGIÃO/AC – CRECIA garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas
atribuições legais, em representação aos seus clientes.
Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar
apresentando a respectiva carteira funcional, em dias, não podendo esta estar
Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da
O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acre.
Dispõe sobre o Atendimento
Prioritário aos Corretores de
Imóveis no Âmbito do Município
de Rio Branco e dá Outras
ACRE faço saber que a
Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica garantido aos corretores de imóveis, no exercício da
profissão, atendimento prioritário nas repartições públicas do Município e nas
concessionárias de serviços públicos (Cartórios) sob a jurisdição
São considerados corretores de imóveis aqueles legalmente
habilitados que realizaram o curso TÉCNICO EM TRANSAÇÕES
NÍVEL TÉCNICO) ou o curso superior em NEGÓCIOS
IMOBILIÁRIOS e que se encontram regularmente inscritos no Conselho
-AC
A garantia do atendimento prioritário se dará estritamente para o
no exercício de suas
Para gozo da prioridade caberá aos profissionais, previamente e
todas as vezes que for solicitado por funcionários do órgão, identificar-se
teira funcional, em dias, não podendo esta estar
Os órgãos descritos no art. 1º deverão dar ampla publicidade
em parceria com os órgãos de representação do segmento ao conteúdo da
amentará a presente Lei no
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
Sala das Sessões,
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
Sala das Sessões, EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO
SETEMBRO DE 2025.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Rio Branco
Biênio 2025-2026
Acre.
EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO, 10 DE
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900
Contato: (68) 3302
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos (Cartórios) no Município do Rio
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica
de transações e proces
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a r
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos
para todas as partes envolvidas nas negociações.
Ao garantir atendimento prioritário a e
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à
população, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E
por conseguinte, melhorando sobremaneira sua arrecadação.
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o
desenvolvimento econômico e social da cidade, ao passo que
do cidadão de receber serviços públicos com eficiência.
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Rua Hugo Carneiro, n° 567 | Bairro Bosque | CEP: 69.900-550 | Rio Branco - Acre.
Contato: (68) 3302-7200 | e-mail: gabpresidencia@riobranco.ac.leg.br
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos (Cartórios) no Município do Rio de Rio Branco, garantindo
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica
de transações e processos legais, muitas vezes de alta complexidade e
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a r
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos
para todas as partes envolvidas nas negociações.
Ao garantir atendimento prioritário a esses profissionais em órgãos
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à
lação, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E
por conseguinte, melhorando sobremaneira sua arrecadação.
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o
desenvolvimento econômico e social da cidade, ao passo que respeita o direito
do cidadão de receber serviços públicos com eficiência.
JOABE LIRA DE QUEIROZ
Vereador Presidente da Câmara Municipal
de Rio Branco
Biênio 2025-2026
Acre.
Este Projeto de Lei visa estabelecer o atendimento prioritário aos
corretores de imóveis nas repartições públicas, empresas concessionárias de
de Rio Branco, garantindo
celeridade e eficiência no desempenho de suas atividades profissionais.
Os Corretores de imóveis, são profissionais essenciais para o
desenvolvimento urbano e social, desempenham papéis cruciais na dinâmica
sos legais, muitas vezes de alta complexidade e
urgência. A agilidade e eficiência em suas atividades impactam diretamente a
vida dos cidadãos e a gestão municipal. Também fomentam e trabalham para o
desenvolvimento das cidades, e ainda, contribuem com a regularização
fundiária do país, promovendo a legalidade jurídica nas transações, evitando
com que os imóveis fiquem de forma irregular, evitando assim, aborrecimentos
sses profissionais em órgãos
públicos, e empresas concessionárias de serviços públicos (Cartórios), o
município otimiza a conclusão de negócios imobiliários, agiliza processos
jurídicos e contribui para uma prestação de serviços mais célere e eficaz à
lação, sem comprometer a ordem e a imparcialidade no serviço público. E
Esta proposta é uma medida de interesse público e contribui para o
respeita o direito